Veja como propor emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias

A Comissão de Legislação Participativa está recebendo, até o dia 6 de julho, sugestões de propostas de emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO/2017). A LDO compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. Ela orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
22/06/2016 11h30

Veja como propor emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias

Com base na LDO, a Secretaria de Orçamento Federal (SOF) elabora a proposta orçamentária para o ano seguinte, em conjunto com os ministérios e as unidades orçamentárias dos poderes Legislativo e Judiciário. As propostas devem ser referentes ao projeto que foi encaminhado pelo Poder Executivo, que pode ser acessado aqui: PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL Nº 2, DE 2016

As sugestões podem ser enviadas por organizações não governamentais (ONGs), associações e órgãos de classe, sindicatos, entidades da sociedade civil (exceto partidos políticos), órgãos e entidades de administração direta e indireta, desde que tenham participação paritária da sociedade civil. Devem ser encaminhadas para o e-mail clp@camara.leg.br ou entregues na secretaria da Comissão, na Câmara dos Deputados, Anexo II, Pavimento Superior, Ala A, Sala 121. Para mais esclarecimentos, ligue para a Comissão de Legislação Participativa: (61) 3216.6695.

Mande sua sugestão:

https://bit.ly/CLPinterativa

Orientações:

https://edemocracia.camara.gov.br/documents/2347713/0/Cartilha+Breve+-+CLP+8a+Edi%C3%A7%C3%A3o