A Comissão de Legislação Participativa (CLP) poderá votar, na próxima terça-feira (4), uma sugestão de proposta de emenda à Constituição (PEC) para vedar a edição de medidas provisórias que reduzam direitos previdenciários e trabalhistas. A sugestão já tem parecer favorável da relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), e foi apresentada pela Associação Nacional dos Aposentados, Deficientes, Idosos, Pensionistas e dos Segurados da Previdência Social (Anadips). A reunião deliberativa da CLP está marcada para as 14 horas, no plenário 12 da Câmara dos Deputados.

Caso a sugestão seja aprovada pela CLP, ela passará a tramitar normalmente na Câmara como PEC. A deputada Flávia Morais ressalta que o objetivo da proposta é assegurar a proteção e a segurança jurídica necessárias em matérias sensíveis, que devem ser discutidas no rito de projetos de lei — e não por meio das MPs, que têm força de lei desde o início da sua vigência.

“A decisão tomou em conta exemplos concretos de insegurança jurídica causada por medidas provisórias já editadas sobre esses temas, como as MPs 739/16 e 808/17”, explica a relatora.

A Anadips argumentou, conforme observa Flávia Morais, que as medidas provisórias se tornaram um instrumento de usurpação das competências legislativas do Congresso Nacional pelo presidente da República, caracterizando assim uma distorção político-administrativa. “A proposta da Anadips é adequada e meritória. A restrição ao poder normativo extraordinário do presidente da República preserva a competência legislativa do Congresso Nacional, cujo exercício é o núcleo fundamental de nossa democracia”, destaca a parlamentar.

Link para a pauta completa da reunião da CLP: https://www.camara.leg.br/internet/ordemdodia/integras/1680984.htm