A Comissão de Legislação Participativa (CLP) aprovou, na última quarta-feira (31), a Sugestão 238/10, do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul (Condesul), que propõe a realização de audiência pública na Câmara dos Deputados sobre o tema “Taxas, Custas, Despesas e Emolumentos no Sistema Judicial”.

O relator, deputado Marcos Rogério (DEM-RO), recomendou a aprovação da sugestão. Ele avalia que, de fato, é necessário aprofundar o debate sobre o assunto, pois não existem normas ou padrões nacionais que estabeleçam princípios lógicos e uniformes para a fixação, nas diferentes unidades da Federação, dos valores das custas, despesas, taxas e emolumentos. Assim, ocorrem “grandes discrepâncias” em diferentes lugares do Brasil.

“Em todos os países democráticos, há uma conscientização crescente sobre a importância da ampliação do acesso à Justiça, considerado um direito fundamental e uma ferramenta poderosa no sentido de combater a pobreza, prevenir conflitos e fortalecer a democracia”, lembra Marcos Rogério. “Eventuais barreiras a esse princípio passaram a ser objetos de grande preocupação social, cabendo destacar o próprio custo do acesso ao Judiciário, que certamente representa um dos principais entraves à universalização da prestação jurisdicional”, acrescenta.

Ele ressalta que é fundamental garantir o exercício pleno da cidadania.

A reunião do dia 31 foi coordenada pelo presidente da CLP, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). A data da audiência ainda será definida pela CLP. Deverão participar do debate representantes das seguintes entidades: Corregedoria Nacional de Justiça; Advocacia-Geral da União; Associação dos Notários e Registradores do Brasil; Conselho Nacional do Ministério Público; Receita Federal; e advocacias e receitas fazendárias estaduais.