A Comissão de Legislação Participativa (CLP) realizou, quarta feira (29/11), reunião deliberativa ordinária, no Plenário 03, do Anexo II, da Câmara dos Deputados, em Brasília e audiência pública com o tema os efeitos da mudança da meta fiscal no serviço público. A audiência foi proposta por meio do Requerimento nº 147/2017 aprovada pela CLP, de autoria do deputado Chico Lopes (PCdoB/CE).

O Representante da Pública Central do Servidor, Francelino Valença Junior, destacou a existência um suposto déficit na mudança na meta fiscal no serviço público. Para ele, o governo tem como recuperar os 159 bilhões de reais de déficit. No entanto, ele apontou que o governo precisa desse déficit para fazer as reformas estruturantes que o governo está fazendo, como a reforma da previdência.

O Secretário da Executiva Social da CONLUTAS- Central Sindical Popular (CSP), Luiz Carlos Prates, se mostrou favorável com o discurso de Francelino a respeito da situação das receitas e das despesas do governo.  A saída clássica de uma crise capitalista, na opinião de Luiz, é descarregar nas costas dos trabalhadores o preço da crise. Assim, queimando o capital e queimando mão de obra para depois poder se levantar novamente e ao mesmo tempo colocar dinheiro do estado para poder recuperar essa economia e letargia.

O Presidente da UGT-DF, Isaú Chacon, traçou um paralelo entre as duas classes de trabalhadores, os servidores públicos e os trabalhadores da iniciativa privada. Para ele, esses trabalhadores foram atacados quando surgiu a reforma trabalhista sindical e quando o governo congelou o salário dos servidores públicos e extinguiu mais de 60 mil cargos.

O Representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Pedro Armengol, salientou que menos de um terço dos parlamentares dialoga com o interesse da classe operária e representam apenas o sistema financeiro. Ele apontou ainda o aumento de 500 milhões de reais da dívida pública, o que significa que está tendo transferência de renda para o capital rentista, justamente o pagamento de juros. Então, o representante acredita que todos os recursos do povo brasileiro serão destinados para garantir o capital rentista, o qual domina o sistema político.

O Diretor da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), Carlos Costa, refletiu sobre essa nova meta fiscal, na qual a primeira pessoa a pagar a conta é o funcionalismo público seguido do trabalhador. Carlos citou ainda a prática de canibalismo vivenciada ao colocar trabalhador contra trabalhador para desviar o nosso capital cada vez mais para grandes conglomerados fora.

Sugestões aprovadas

Durante a reunião deliberativa, a Comissão aprovou a Sugestão nº 98/17, da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Ceará, que "sugere Audiência Pública na Comissão de Legislação Participativa, a fim de debater a realização, implantação e expansão dos plantões das Defensorias Públicas em todo o Brasil". Considerando a necessidade do tema, o relator, deputado Chico Lopes (PCdoB/CE), defendeu a aprovação da matéria, nos termos de Requerimento apresentado.

A Comissão aprovou ainda a Sugestão nº 112/17, da Associação Nacional dos Aposentados, Deficientes, Pensionistas e dos Segurados da Previdência Social (ANADIPS), que "sugere alterações no Art 194 da Constituição Federal para incluir o princípio da confiança e dá outras providências". Considerando a necessidade do tema, a relator, deputada Janete Capiberibe (PSB/AP), defendeu a aprovação da matéria, na forma da Proposta de Emenda à Constituição Apresentada.