A Comissão de Legislação Participativa-CLP, em conjunto com a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público-CTASP, realiza audiência pública nesta quarta-feira (27/09) para debater a Resolução 400 da Agência Nacional de Aviação Civil –ANAC , de 13.12.16, que permite a venda de franquia de bagagem de forma separada da passagem aérea e dá outras providências.

A ANAC aprovou mudanças importantes na regulamentação do transporte aéreo brasileiro, com a revisão das Condições Gerais de Transporte (CGT). Para a Agência, as mudanças irão beneficiar os passageiros mediante a redução dos preços das passagens e de uma maior clareza em relação às obrigações das companhias aéreas em várias situações.

 No entanto, uma blitz realizada no dia 28 de julho  no Aeroporto Internacional de Brasília constatou que efetivamente as empresas aéreas não reduziram o preço das passagens desde que entrou em vigor a cobrança da franquia de bagagens.

Considerando as implicações da Resolução e o número de reclamações feitas pelos consumidores das companhias aéreas, a deputada Flávia Morais (PDT-GO) defendeu a realização de audiência pública, através do requerimento nº 146/2017 aprovado pela CLP. O deputado André Figueiredo (PDT-CE) é o autor do requerimento nº 261/2017, que solicitou na CTASP debater o tema.

Foram convidados para o encontro José Ricardo Pataro Botelho de Queiroz, Diretor-Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; Leonardo Roscoe Bessa, Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT; Ivoneide Oliveira, Diretora-Geral do Procon/DF; Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; Eduardo Sanovicz, Presidente da Associação Brasileira das Empresas Aéreas - ABEAR.

A audiência acontece às 14h desta quarta (27/09), no Plenário 03, do Anexo II, da Câmara dos Deputados.