A Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara dos Deputados aprovou, em reunião nesta quarta-feira (17), a escolha das entidades da sociedade civil organizada que receberão no próximo dia 21 de novembro no Salão Nobre da Câmara, às 16h30, o Selo de Participação Legislativa de 2018. O prêmio é destinado às organizações que tiveram atuação mais relevante na Casa em 2017.  A reunião da CLP desta quarta-feira foi coordenada pelo presidente da comissão, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). Também foi aprovada, na reunião, mudança no regulamento da CLP para permitir que a sociedade civil encaminhe à comissão, pela internet, sugestões de projetos de lei, de emendas ao Orçamento da União e de criação de comissões parlamentares de inquéritos (CPIs), entre outras propostas.

Na categoria de maior número de sugestões apresentadas em 2017, as vencedoras do Selo de Participação Legislativa de 2018 são:

1º lugar: Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ – 13 sugestões

2º lugar: Associação dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil – 6

3º lugar: Centro de desenvolvimento social (Convida) – 5

Na modalidade de maior número de sugestões aprovadas, as vencedoras são:

1º lugar: Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ – 6 sugestões

2º lugar: Associação dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil — 3

3º lugar: Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte – 1

Já na categoria de maior número de participantes em eventos propostos pelas entidades, são premiadas:

1º lugar: ONG SOS Segurança Dá Vida – 300 participantes

2º lugar: Associação dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil - 180

3º lugar: Instituto Solidário Estudantil do Empreendedor Individual (ISEEI) - 104

Na quarta categoria: “Entidades que realizaram atividades relevantes à sociedade brasileira”, a CLP escolheu as seguintes organizações:

 1)  Instituto Doméstica Legal – É uma organização não governamental que vem atuando, desde 2009, pela melhoria do emprego doméstico no Brasil. A ONG realiza ações de apoio aos direitos dos empregados e à diminuição de custos para os patrões. O instituto já contribuiu com diversos projetos de lei que tramitam no Congresso e teve papel de destaque na luta pela aprovação da Lei Complementar 150/15, que regulamentou o emprego doméstico.

Apresentou a Sugestão 80/2016 — Propõe à CLP um projeto de lei para incluir na educação escolar, a partir do ensino médio, disciplinas que promovam a cidadania. Exemplos: conhecimento da Constituição; direitos do consumidor; direitos das crianças, adolescentes e idosos; conceitos básicos de economia; e princípios éticos. Essa sugestão foi aprovada por unanimidade pela CLP, com parecer da deputada Erika Kokay (PT-DF). Foi transformada em Indicação e enviada pela CLP ao Poder Executivo.

2)  Associação Nacional dos Aposentados, Deficientes, Idosos, Pensionistas e dos Segurados da Previdência Social – A Anadips tem o objetivo de elevar a qualidade de vida do seu público-alvo por meio da promoção de assistência social, atividades recreativas, culturais, sociais e comunitárias. Além disso, representa os interesses coletivos dos associados em nível nacional e fornece assessoria jurídica para garantir seus direitos.

Apresentou a Sugestão 112/2017 — Propõe alteração no Artigo 194 da Constituição para incluir o princípio da confiança em matéria previdenciária. O objetivo é proteger os trabalhadores de mudanças de regras previdenciárias feitas de forma abusiva e unilateral pelo Estado. A sugestão foi aprovada por unanimidade pela CLP e transformada na Proposta de Emenda à Constituição 407/18, com parecer da deputada Janete Capiberibe (PSB-AP). A PEC está pronta para a pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

3)   Instituto Cuidar Jovem - Com dez anos de experiência, o Cuidar Jovem, de Porto Alegre, trabalha pela garantia de eventos seguros, principalmente os destinados aos jovens e adolescentes, e na prevenção ao álcool e drogas.

O Instituto Cuidar Jovem promove palestras para instruir e incentivar os adolescentes a investigar a idoneidade e segurança dos locais onde ocorrem festas e também evitar comportamentos de risco, como o uso de drogas e o consumo de bebidas alcóolicas.

O fundador do instituto, Marcos Muccillo Daudt, é quem ministra as palestras. Ele ressalta que, por meio da da prevenção, é possível ter uma festa divertida, sem violência e sem arrependimentos.

Em 19 de outubro de 2017, foi realizada pela CLP audiência pública em atendimento à Sugestão 49/2016, do Cuidar Jovem, para debater o uso indiscriminado de bebidas energéticas. Daudt enfatizou que esses produtos não têm regulamentação pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e apresentam potencial perigo à saúde, por mau uso ou uso crônico. 

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