Histórico e Atribuições

Histórico 

Em 1904, com a reforma do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, foi criada a Comissão de Finanças.

Mais tarde, em 1935, a Comissão teve sua denominação alterada para Comissão de Finanças e Orçamento, aumentando, assim, o leque de suas atribuições.

Em 1947, novamente o Regimento Interno sofreu alterações, voltando a Comissão a ser conhecida como Comissão de Finanças.

A Câmara dos Deputados, considerando a necessidade de adaptar o seu funcionamento e o processo legislativo à nova Constituição Federal de 1988, por meio da Resolução nº 17, de 1989, aprovou um novo Regimento Interno que está em vigor até o momento. Nesse novo Regimento, de acordo com o art. 32, X, a Comissão passou a ser denominada Comissão de Finanças e Tributação.

Atualmente, a CFT é uma das comissões permanentes do Departamento de Comissões da Câmara dos Deputados, à qual compete proferir parecer acerca da compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária das proposições a ela distribuídas e, quando for o caso, a respeito do mérito.  

Veja o histórico das comissões permanentes da Câmara dos Deputados.

Atribuições 

Cabe à Comissão de Finanças e Tributação, entre outras atribuições, discutir e votar as proposições sujeitas à deliberação do Plenário que lhe forem distribuídas; discutir e votar projetos de lei, dispensada a competência do plenário; realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil; convocar Ministro de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, ou conceder-lhe audiência para expor assunto de relevância de seu ministério; encaminhar, através da Mesa, pedidos escritos de informação a Ministro de Estado; exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, incluídos  os da administração indireta; estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo temático ou área de atividade, podendo promover, em seu âmbito, conferências, exposições, palestras ou seminários.  Estas e outras atribuições estão previstas no art. 24 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados  - RICD.

Já o campo temático e a área de atividade a que a Comissão deve se restringir no desempenho de suas funções estão previstos no art. 32, X do RICD .

Cabe à Comissão de Finanças e Tributação emitir parecer sobre a compatibilidade e/ou a adequação financeira e orçamentária da proposição e, quando for o caso, sobre o mérito. Sujeitam-se obrigatoriamente ao exame de compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária as proposições que impliquem aumento ou diminuição de receita ou despesa públicas. Este parecer é terminativo. ( Arts. 53 e 54 do RICD ).

Para mais informações sobre o histórico da atribuição regimental da CFT, acesse este texto , extraído do livro “Competência parlamentar para geração e controle de despesas obrigatórias de caráter continuado e de gastos tributários” (páginas 124 a 127), de Eber Zoehler Santa Helena, Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.

 

Endereço: Câmara dos Deputados, Anexo II, Pavimento Superior, Ala C, Sala 136.
Telefones: (61) 3216-6651/53/55/57/58/59 - Fax: (61) 3216-6660

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