A medida está prevista no Projeto de Lei 4434/12, da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO). O objetivo é permitir que o estado do Tocantins, que não está formalmente incluído no bioma amazônico, apesar de fazer parte da Amazônia Legal, possa ter projetos financiados pelo Fundo Amazônia. Gerido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o fundo banca investimentos não reembolsáveis em ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas.

O relator na comissão, deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), defendeu a aprovação da matéria, no mérito. Ele acrescentou que o texto não representa aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas.

“O estado de Tocantins se constitui como uma área de amortecimento dos impactos nas bordas do bioma amazônico, o que é essencial para o funcionamento harmonioso e eficaz do conjunto do sistema de proteção da região”, argumentou Avelino.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).