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Relatorias

Proposições aguardando parecer do relator

Relator: Sr(a). Dep. Akira Otsubo
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PFC 53/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Resende - Propõe à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle a fiscalização do volume de recursos tanto quanto de sua destinação, além de avaliação da proporção do que foi investido, com o que foi produzido na área abrangida pelo Projeto de Irrigação da Gleba Santa Terezinha no Município de Itaporã, no Mato Grosso do Sul, e os atos passíveis de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial relacionados com o referido Projeto. 22/04/2014
PFC 36/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Propõe ato de fiscalização sobre a gestão dos contratos de obras realizadas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte e a VALEC Engenharia, Construção e Ferrovias. 05/12/2013
Relator: Sr(a). Dep. Alexandre Santos
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PFC 125/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Tadeu Mudalen - Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle promova, com auxílio do Tribunal de Contas da União, a fiscalização e controle dos recursos públicos repassados às empresas Dialog Comunicação e a Gráfica Brasil por intermédio de contratos firmados com o Governo Federal. 09/04/2013
PFC 111/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Vanderlei Macris - Propõe à Comissão de Fiscalização e Controle que fiscalize as denúncias de irregularidades na construção do Estádio Nacional de Brasília Mané Garrincha, de Brasília, uma das cidades-sede de dois grandes eventos internacionais, a Copa das Confederações e a Copa do Mundo. 11/03/2014
PFC 152/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio dos órgãos técnicos do Congresso Nacional e, eventualmente, do Poder Executivo, realize ato de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial no Tribunal de Contas da União, quanto à legalidade, legitimidade, eficiência, eficácia e economicidade de seus atos administrativos que não envolvam a atividade finalística do TCU. 12/12/2013
Relator: Sr(a). Dep. Carlos Brandão
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PFC 79/2005 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Carlos Hauly - Propõe a fiscalização e controle das fraudes ocorridas em concursos públicos realizados pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos - CESPE / UNB. 23/03/2010
PFC 47/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Bruno Araújo - Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle na Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com vista a verificar o fiel cumprimento das cláusulas constantes do Edital referente ao aproveitamento hidrelétrico de Jirau, no Estado de Rondônia. 21/12/2010
PFC 107/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Santos - Propõe que a Câmara dos Deputados através da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, realize ato de fiscalização e controle sobre o que concerne à concessão de linhas de ônibus interestaduais. 27/04/2010
PFC 108/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Santos - Propõe que a Câmara dos Deputados através da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, realize ato de fiscalização e controle sobre o que concerne à reajustes nas tarifas dos ônibus de linhas interestaduais nos últimos cincos anos. 27/04/2010
PFC 118/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Santos - Propõe que a Câmara dos Deputados através da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, exerça fiscalização nas rodovias, no tocante a realização de obras, manutenção, estudo aprofundado das situações estruturais, bem como quaisquer outros instrumentos legais, contratuais ou contábeis, referentes às rodovias BR 040, 116, 101, 393, e Ponte Rio-Niteroi, no Estado do Rio de Janeiro. Federal. 11/05/2010
PFC 120/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Santos - Propõe que a Câmara dos Deputados através da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, realize ato de fiscalização e controle para verificar possíveis irregularidades na prorrogação dos contratos de arrendamento dos terminais portuários que operam dentro da área portuária, nos diversos Estados. 12/05/2010
PFC 128/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Bornier - Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União e a Controladoria Geral da União, realize ato de fiscalização e controle sobre a aplicação de todos os recursos repassados pelo Governo Federal, para o Município de Itaguai, no Estado do Rio de Janeiro, no âmbito de todos os Ministérios, no período compreendido entre 01 de janeiro de 2007 até a presente data. 10/11/2010
PFC 49/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle efetue ato de fiscalização e controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, com vistas à realização de auditoria sobre o montante de recursos investido pelo Governo Federal, inclusive como aditivo, nas obras de reforma do Palácio do Planalto. 11/03/2014
PFC 87/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle efetue ato de fiscalização e controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, para investigar denúncias de irregularidades em operações de crédito realizadas pelo Banco do Nordeste do Brasil (BNB). 09/04/2013
PFC 125/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Edio Lopes - Propõe à Comissão de Fiscalização, Financeira e Controle que realize ato de fiscalização e controle junto ao Departamento Nacional de Produção Mineral e ao Ministério de Minas e Energia, com vista a verificar a atual situação da produção de Nióbio, no Brasil, principalmente com fins de exportação. 03/07/2013
REP 7/2007 Do(a) José Raimundo Pereira Filho - Solicita a instauração de procedimento de fiscalização na Prefeitura Municipal da Caxias - MA. 10/03/2010
Relator: Sr(a). Dep. Carlos Magno
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PFC 14/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Geraldo - Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, por meio do TCU, sobre os atos praticados pela Prefeitura Municipal de Porto de Moz / PA. 12/12/2013
PFC 3/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Sérgio Brito - Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle com vistas a apurar os impactos gerados pelo aumento do nível de água nas Usinas de Jirau e Santo Antônio, aprovadas as revisões dos projetos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). 14/06/2011
PFC 17/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Santos - Propõe que a Câmara dos Deputados através da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxilio do Ministério Público Federal (MPF), adote as medidas necessárias para realizar ato de fiscalização e controle, de modo a verificar irregularidades acerca das negociações referentes a compra do Banco Schahin S.A, pertencente ao Grupo Schahin S.A, controlado pelos Srs. Salim Taufic Schahin e Milton Taufic Schahin, pelo Banco BMG, mediante vultoso empréstimo do Fundo Garantidor de Créditos - FGC, que tem como participantes bancos oficiais, como o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal. 03/07/2012
PFC 33/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Propõe que o Tribunal de Contas da União - TCU fiscalize as operações do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) em relação ao Grupo JBS. 01/04/2014
Relator: Sr(a). Dep. Edinho Bez
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PFC 131/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Santos - Propõe que a Câmara dos Deputados através da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle para verificar irregularidades acerca de todos os Contratos, das Empresas Repsol YPF Brasil S.A. e Repsol YPF Importadora de Produtos Ltda com a Petrobrás e diversas Empresas do Setor, tendo ou não anuência da ANP - Agência Nacional de Petróleo, além das vendas de ativos que por sua vez sonegam impostos e burlam o Fisco, bem como levantamento de débitos trabalhistas, de FGTS, INSS e Receita Federal. 09/04/2013
PFC 53/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Propõe a realização de procedimentos de fiscalização e controle sobre a licitação e o contrato administrativo levados a termo para execução do edifício sede da empresa Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS na cidade de Vitória, capital do Estado do Espírito Santo. 03/06/2014
PFC 102/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Maia - Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, fiscalize as relações societárias entre a Caixa Econômica Federal e o Banco BTG Pactual. 02/05/2013
PFC 114/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Vanderlei Macris - Propõe à Comissão de Fiscalização e Controle a apuração das denúncias sobre a falta de qualidade das moradias do Programa Minha Casa, Minha Vida, em âmbito nacional. 03/06/2014
PFC 140/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize fiscalização em contratos da Fundação Banco do Brasil - FBB e diversas entidades privadas. 20/11/2013
REP 4/2011 Do(a) Leandro Augusto Almeida Batista - Apresenta denúncia contra o Ministério da Saúde e o Hospital da Lagoa, no Rio de Janeiro, acerca de suposto favorecimento ao grupo FACILITY, no Pregão Eletrônico 003/2011, Processo Administrativo 33408.000961/2010-71. 08/04/2014
Relator: Sr(a). Dep. Edio Lopes
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PFC 18/2007 Do(a) Sr(a). Dep. João Magalhães - Propõe à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realizar ato de fiscalização e controle no que concerne às denúncias publicadas na revista VEJA, em sua edição de maio de 2007, referente às práticas de sonegação fiscal e adulteração de combustíveis praticadas pelas empresas ALE, ELLO,ESSO e IPIRANGA, entre outras. 18/03/2014
PFC 20/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Francisco Praciano - Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, promova fiscalização e auditoria na aplicação dos recursos federais repassados ao Município de Maués / AM por meio dos convênios de números 213/02 e 1.014/04, celebrados entre o Município de Maués e a FUNASA. 11/04/2011
PFC 44/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC realize atos de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, sobre suposto desvio de recursos públicos destinados ao Ministério do Turismo por meio de emendas parlamentares ao Orçamento da União, referente à operação denominada "Voucher". 06/11/2013
PFC 47/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Propõe que o Tribunal de Contas da União - TCU fiscalize os contratos e obras deles decorrentes entre o Departamento de Engenharia do Exército - DEC e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT. 26/10/2011
PFC 70/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle efetue ato de fiscalização e controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, para investigar denúncias de irregularidades em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, firmados entre o Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA e diversas ONG''s. 19/03/2013
PFC 151/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Marcio Junqueira - Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle no acordo celebrado entre a Cooperativa de Garimpeiros de Serra Pelada e a empresa canadense Colossus Mineração. 11/12/2013
PFC 156/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de auditoria em todos os contratos e no cartão de crédito corporativo da Secretaria Especial de Saúde Indígena - Sesai, do Ministério da Saúde. 08/04/2014
PFC 176/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Wellington Roberto - Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, fiscalize as operações, negociações e contratos assinados entre a Petrobras e as empresas Constran S/A Construções e Comércio e UTC Engenharia S/A, envolvendo possíveis práticas de suborno 03/06/2014
Relator: Sr(a). Dep. Edson Santos
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PFC 105/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Anthony Garotinho - Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), implemente novo ato de fiscalização de todos os repasses de recursos, contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres realizados entre o Governo Federal e o Aeroporto de Vitória, no Estado do Espírito Santo. 11/03/2014
PFC 109/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Vanderlei Macris - Propõe à Comissão de Fiscalização e Controle que fiscalize a compra da refinaria de Pasadena, no Texas, Estados Unidos da América (EUA), em 2006, pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras. 23/04/2013
PFC 126/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Izalci - Propõe à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle que fiscalize irregularidades no Programa Minha Casa Minha Vida em áreas federais do Distrito Federal prejudicando a população necessitada. 07/04/2014
Relator: Sr(a). Dep. Eduardo Cunha
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PFC 41/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Davi Alcolumbre - Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle fiscalize os bancos privados e estatais, no que diz respeito aos procedimentos de cobranças de taxas. 31/01/2012
PFC 70/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Manoel Junior - Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados realize, por intermédio do Tribunal de Contas da União - TCU, ato de fiscalização e controle para apurar se os repasses de recursos de royalties para estados e municípios efetuados pela Agência Nacional de Petróleo - ANP estão sendo realizados de acordo com a legislação vigente, tendo em vista que unidades da federação com as mesmas características vêm recebendo valores diferentes. 31/01/2012
PFC 60/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Moreira Mendes - Propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle efetue ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Constas da União, a fim de que seja realizada auditoria na Universidade Federal de Rondônia - UNIR. 27/03/2012
REP 6/2007 Do(a) Ivan Borges - Apresenta denúncia contra o Poder Executivo relativamente à cobrança a maior do Imposto de Renda Pessoa Física em até 9.500%. 19/04/2012
Relator: Sr(a). Dep. Felipe Bornier
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PFC 180/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Fernando Francischini - Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC realize ato de fiscalização nas contas do Conselho Federal de Odontologia nos anos de 2007 a 2013. 03/06/2014
Relator: Sr(a). Dep. Fernando Francischini
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PFC 105/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Carlos Hauly - Propõe a fiscalização e controle em relação à construção da nova sede do Tribunal Superior Eleitoral. 23/05/2012
PFC 23/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Ademir Camilo - Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização sobre a gestão dos contratos de concessão das rodovias federais com o objetivo de verificar o cumprimento das cláusulas dos contratos, o cronograma de desembolso de investimentos, o reajuste das tarifas e um possível superfaturamento por parte das empresas concessionárias. 20/10/2011
PFC 28/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo - Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, Controladoria Geral da União e o Ministério Público Federal, realize ato de fiscalização e controle sobre a aplicação de todos os recursos repassados pelo Governo Federal, para o Município de Duque de Caxias, no Estado do Rio de Janeiro, no âmbito de todos os ministérios, no período compreendido entre 01 de janeiro de 2009 até a presente data. 08/08/2013
PFC 31/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Anthony Garotinho - Propõe que a Câmara dos Deputados, por meio da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, instaure ato para investigar a denúncia de privatização do controle migratório e aduaneiro pela Polícia Federal, o que afronta as normas materializadas pelo Constituição da República Federativa do Brasil e ultraja a defesa da soberania do Estado, colocando em risco a segurança da Nação. 14/09/2011
PFC 35/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Boeira - Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realizem ato de fiscalização e controle para apurar o adimplemento do contrato de concessão rodoviária, no trecho Curitiba-Florianópolis, durante o período que vai de 15 de fevereiro de 2008 a 15 de fevereiro de 2011. 09/05/2012
PFC 146/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize fiscalização no Programa Bolsa-Família do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. 12/12/2013
Relator: Sr(a). Dep. Hugo Motta
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PFC 54/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo - Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização sobre a gestão do contrato de concessão da rodovia BR-040, no trecho entre Juiz de Fora/MG e Rio de Janeiro/RJ, com o objetivo de verificar o cumprimento das cláusulas do contrato, o cronograma de obras e investimentos, o reajuste das tarifas e eventual superfaturamento por parte da CONCER - Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio. 26/04/2012
PFC 106/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Maia - Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, fiscalize as relações financeiras da Caixa Econômica Federal com o grupo Rede Energia, incluindo suas subsidiárias. 02/05/2013
PFC 139/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Décio Lima - Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, fiscalização do uso de recursos públicos federais repassados com a finalidade de pavimentar vias no Município de Blumenau/SC, no período 2005/2012, para verificar a regularidade de sua aplicação. 19/11/2013
PFC 169/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Arnaldo Jordy - Requer ato de Fiscalização e Controle nos contratos firmados entre a Confederação Brasileira de Voleibol - CBV e Órgãos da Administração Pública. 09/04/2014
PFC 175/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Ademir Camilo - Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização, a fim de analisar as verbas repassadas pelo Governo Federal à Organização Pan-Americana de Saúde - Opas no ano de 2013. 06/05/2014
Relator: Sr(a). Dep. José Guimarães
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PFC 157/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de auditoria em todos os contratos que a Locadora de Veículos San Marino firmou com a Administração Federal, direta e indireta. 08/04/2014
Relator: Sr(a). Dep. João Arruda
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PFC 65/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Ernandes Amorim - Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização sobre os recursos do BNDES destinados ao financiamento de frigoríficos. 07/04/2014
PFC 91/2009 Do(a) Sr(a). Dep. José Carlos Vieira - Propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle (CFFC) realize ato de fiscalização e controle em procedimentos e pagamentos de contribuição às entidades filantrópicas, com débito em conta de telefone da Oi -Telemar. 11/03/2014
PFC 178/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Simplício Araújo - Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle solicite auditoria no Estado do Maranhão à Controladoria Geral da União - CGU e ao Tribunal de Contas da União - TCU para averiguação da destinação de verbas federais na aplicação dos recursos repassados pelo Ministério da Saúde; quanto à utilização dos recursos financeiros repassados pela União à Secretaria de Saúde do Estado do Maranhão destinados ao pagamento de município sob sua gestão, prestadores de saúde e gestão da rede estadual de saúde. 03/06/2014
Relator: Sr(a). Dep. João Pizzolatti
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PFC 4/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Boeira - Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União e a Controladoria Geral da União, realize ato de fiscalização e controle sobre a aplicação de todos os recursos repassados pelo Governo Federal, via empréstimo do BNDES para a CASAN - Companhia de Saneamento de Santa Catarina para realização das obras de implantação do Sistema de Esgotos Sanitários da cidade de Criciúma-SC. 09/04/2013
PFC 30/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Wladimir Costa - Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio da Controladoria Geral da União (CGU) e assessorada pela auditoria do TCU, ouvida a Comissão de Educação e Cultura, realize ato de fiscalização e controle para verificar "in loco", todos os atos administrativos, procedimentos licitatórios e operacionais, para apurar as graves e consistentes denúncias veiculadas pela imprensa, acerca da malversação na aplicação dos recursos do (PNAE) Programa Nacional de Alimentação Escolar, transferidos à Prefeitura Municipal de Bacarena - PA, referentes aos exercícios de 2008, 2009, 2010 e 2011. 06/11/2013
Relator: Sr(a). Dep. Luiz Fernando Machado
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PFC 150/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize fiscalização em contratos do Ministério da Fazenda. 03/06/2014
PFC 159/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Leite - Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, fiscalize os repasses efetuados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e pela Caixa Econômica Federal - Caixa a entidade ligada ao Movimento dos Trabalhadores Sem Terra - MST. 03/04/2014
Relator: Sr(a). Dep. Manuel Rosa Neca
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PFC 99/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Marçal Filho - Propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle, com o auxílio da Controladoria Geral da União (CGU) e assessorada pela auditoria do TCU, realize ato de fiscalização e controle para verificar "in loco", se a Gestão Municipal de Dourados no Estado de Mato Grosso do Sul encontra-se cumprindo integralmente com sua competência administrativa traçada pela Política Nacional de Atenção Básica, em convênio firmado entre a Secretaria Municipal de Saúde e a OSCIP Amigo do Índio, durante o período que compreende os anos de 2011 e 2012. 10/06/2014
PFC 121/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Nilson Leitão - Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, fiscalização nas obras da Copa do Mundo de Futebol, em Cuiabá - MT, para verificar a regularidade da aplicação dos recursos federais. 03/04/2014
Relator: Sr(a). Dep. Marcio Junqueira
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PFC 32/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC realize atos de fiscalização das atividades administrativas desenvolvidas pela Ordem dos Músicos do Brasil, Autarquia Federal criada pela Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960, e, em sendo constatadas irregularidades ou ilicitudes, realize auditoria em conjunto com o Tribunal de Contas da União (TCU) e demais órgãos responsáveis, para que se possam aplicar todas as medidas punitivas cabíveis. 25/03/2014
PFC 39/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC realize atos de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, sobre suposto esquema de desvio de dinheiro público envolvendo a Companhia Nacional de Abastecimento - Conab, empresa pública, vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Mapa. 11/03/2014
Relator: Sr(a). Dep. Mendonça Filho
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PFC 37/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Sérgio Brito - Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização sobre as operadoras de telefonia móvel, telefonia fixa e de banda larga de internet no Brasil, com o objetivo de verificar o cumprimento das cláusulas contratuais de concessão, cronograma de investimentos, reajustes de tarifas e as constantes panes na prestação de serviços. 18/08/2011
PFC 55/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Propõe ato de fiscalização sobre a gestão dos convênios realizados entre a União Nacional dos Estudantes e o Ministério da Cultura. 04/09/2013
REP 24/2013 Do(a) Associação dos Profissionais dos Correios - Apresenta denúncias de grave situação de desequilíbrio econômico e financeiro no Fundo de Pensão dos Empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - POSTALIS. 20/11/2013
Relator: Sr(a). Dep. Nilton Capixaba
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PFC 14/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Magno - Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle com vistas a apurar as razões e conseqüências da paralisação das obras de Esgotamento Sanitário em Porto Velho, constantes do Programa de Aceleração do Crescimento PAC. 20/03/2013
Relator: Sr(a). Dep. Pepe Vargas
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PFC 127/2006 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle promova a fiscalização e controle dos recursos públicos repassados ao empreendimento Corumbá 4. 07/04/2014
Relator: Sr(a). Dep. Renato Simões
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PFC 148/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Vanderlei Siraque - Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle com o auxílio do Tribunal de Contas realize ato de fiscalização sobre a gestão e a utilização dos recursos públicos nos contratos de convênios, compras, repasses, e transferências financeiras destinadas à Fundação para o Remédio Popular - FURP, em razão das denúncias apresentadas a mídia e ao Ministério Público Estadual feito por servidores da instituição. 11/03/2014
Relator: Sr(a). Dep. Simplício Araújo
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PFC 143/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Abelardo Lupion - Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC, adote as medidas necessárias a realizar procedimento de fiscalização e controle para apurar eventuais irregularidades na gestão administrativa e omissões nos contratos de concessão, elaborados pela empresa privada - Estruturadora Brasileira de Projetos - EPB para os novos empreendimentos privados da administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA), os quais foram aprovados e autorizados pela Secretaria Especial dos Portos da Presidência da República - SEP/PR e Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ. 18/03/2014
Relator: Sr(a). Dep. Sérgio Brito
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PFC 13/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Anthony Garotinho - Propõe que a Câmara dos Deputados, por meio da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle para verificar irregularidades envolvendo o senhor Ricardo Teixeira, o Comitê Organizador Local - COL da Copa de 2014 e a Confederação Brasileira de Futebol - CBF. 20/10/2011
REP 21/2013 Do(a) Real Brasil Consultoria Ltda - Requer a instauração de fiscalização, acompanhamento, controle e providência quanto ao cumprimento, por parte da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, da lei e das Resoluções que regem procedimentos administrativos no âmbito dos serviços públicos delegados, especificamente no processo que trata da anuência prévia da Agência na transferência do controle societário das empresas concessionárias controladas pelo Grupo Rede Energia S.A.. 16/12/2013
Relator: Sr(a). Dep. Vanderlei Macris
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PFC 97/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Mendonça Filho - Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - com o auxílio do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público da União - fiscalize o processo em que a Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel concede à empresa Unicel autorização para operar a telefonia celular no Estado de São Paulo. 07/04/2014
Relator: Sr(a). Dep. Vanderlei Siraque
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PFC 7/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Fernando Francischini - Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC realize ato de fiscalização no Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI para a apuração de denúncias envolvendo as organizações Agência de Desenvolvimento Educacional e Social Brasileira - ADESOBRAS e Instituto Brasileiro de Integração de Desenvolvimento Pró-Cidadão - IBIDEC. 09/04/2013
PFC 22/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Fernando Francischini - Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC realize ato de fiscalização nos pagamentos realizados à empresa WTORRE PROPERTIES S.A pela Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo - DERAT São Paulo, que é vinculada ao Ministério Fazenda. 19/04/2012
PFC 171/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Ademir Camilo - Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização, a fim de analisar as contas dos recursos federais e municipais destinados para a Fundação de Ensino Superior do Vale do Sapucaí (FUVS), sediada no município de Pouso Alegre- MG. 23/04/2014
PFC 177/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Simplício Araújo - Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle solicite auditoria no Estado do Maranhão à Controladoria Geral da União - CGU e ao Conselho Nacional de Justiça com o devido acompanhamento do Tribunal de Contas da União - TCU, fiscalização de todos os repasses da União para a Secretaria Estadual de Segurança Pública, Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária do Maranhão e sua devida utilização, analisando contratos e demais fins destes recursos no período de 01/01/2008 a 07/05/2014. 03/06/2014
Relator: Sr(a). Dep. Vaz de Lima
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
REP 8/2007 Do(a) Wilson Gandolfo Filho - Apresenta denúncias de possíveis irregularidades de desvio indireto de verbas públicas, desmandos e procedimentos irregulares realizados dentro do Instituto do Coração do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - INCOR. 22/03/2011
Relator: Sr(a). Dep. Wellington Roberto
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PFC 109/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Moreira Mendes - Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização nas obras, bem como nos respectivos contratos, projetos de engenharia, repasses de recursos e quaisquer outros instrumentos legais, contratuais ou contábeis, referentes às rodovias BR 364 e BR 429, no Estado de Rondônia. 13/06/2013
PFC 27/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Ademir Camilo - Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União e o Ministério Público Federal, realizem ato de fiscalização e controle sobre a Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap, bem como, a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a Construtora Andrade Gurierrez S.A. e, ainda, a Empresa Via Engenharia S.A. 06/07/2011
PFC 68/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle efetue ato de fiscalização e controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, para investigar denúncias de irregularidades na implantação do Projeto Jampa Digital, no município de João Pessoa/PB. 09/04/2013
PFC 136/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Nilson Leitão - Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, fiscalização nas obras do Veículo leve sobre trilhos - VLT, em Cuiabá - MT, para verificar a regularidade da aplicação dos recursos federais. 07/04/2014
PFC 173/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Fernando Machado - Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - com o auxílio do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público da União - fiscalize a efetiva prestação de serviços de telefonia fixa e móvel, de modo a garantir a efetividade dos direitos dos consumidores desses serviços. 03/06/2014

Proposições aguardando designação de relator

Proposição Autor/Ementa
PFC 76/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Caiado - Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - com o auxílio do Tribunal de Contas da União, fiscalize e controle os atos praticados com amparo na Lei nº 11.908, de 2009.
PFC 182/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Ademir Camilo - Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização, a fim de analisar a aplicação dos recursos repassados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES à Minas Arena para a reforma do Estádio Mineirão.
PFC 185/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Mendonça Filho - Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, fiscalize e avalie as contas e operações do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

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