Processos Fiscalizatórios na CFFC

O colegiado da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle aprovou os relatórios prévios e finais de quatro Propostas de Fiscalização e Controle solicitando processos fiscalizatórios em contratos celebrados entre a Petrobrás e as empresas bolivianas, no tocante à importação de gás natural daquele país; controle sobre a aplicação de todos os recursos repassados pelo Governo Federal, via empréstimo do BNDES para a CASAN – Companhia de Saneamento de Santa Catarina para realização das obras de implantação do Sistema de Esgotos Sanitários da cidade de Criciúma-SC; verificação “in loco”, se a Gestão Municipal de Dourados no Estado de Mato Grosso do Sul encontra-se cumprindo integralmente com sua competência administrativa traçada pela Política Nacional de Atenção Básica, em convênio firmado entre a Secretaria Municipal de Saúde e a OSCIP Amigo do Índio, durante o período que compreende os anos de 2011 e 2012; e para apurar o adimplemento do contrato de concessão rodoviária, no trecho Curitiba Florianópolis, durante o período que vai de 15 de fevereiro de 2008 a 15 de fevereiro de 2011.
25/03/2011 16h10

Processos Fiscalizatórios na CFFC

A PFC 34/2007, de autoria do deputado Ayrton Xerez, foi relatada pelo deputado Paulo Feijó (PR-RJ) que indicou o arquivamento da fiscalização da Petrobrás e as empresas bolivianas.

Já as PFCs 04/2011 e 35/2011, de autorias do deputado Jorge Boeira, foram relatada pelo Deputado Edinho Bez (PMDB-SC) que decidiu pelo arquivamento da fiscalização na Companhia de Aguas e Saneamento de SC e no contrato de concessão rodoviária do trecho Curitiba-Florianópolis.

Por sua vez a PFC 99/2012, de autoria do deputado Marçal Filho, relatada pelo deputado Jorge Solla (PT-BA), teve o encaminhamento de recomendações e sugestões a Comissão Mista de Orçamento. Após arquivada, o relator indicou o envio do Relatório Final à CMO, ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, ao Ministério da Saúde, ao TCU, a CGU e ao Ministério Público Federal.