A Comissão De Fiscalização Financeira e Controle realizou, no dia 2 de dezembro de 2014, o V Seminário Nacional de Fiscalização Pública e Controle, focando a situação das cidades em face da repartição das receitas
tributárias.

O presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski reclamou do fato de a União concentrar a maior parte da arrecadação tributária, enquanto aos municípios cabe colocar em prática os programas do governo federal.

O deputado João Maia (PR-RN), que presidiu a comissão especial que analisou o
aumento do FPM, é da mesma opinião. “O governo federal não pode querer substituir os municípios na definição de suas prioridades. O gestor que está lá na ponta, convivendo com a população, conhece mais as necessidades do município do que Brasília.”

Na abertura do evento, o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Augusto Nardes, defendeu, além da revisão do pacto federativo, um pacto pela boa governança. Ele observou que muitos prefeitos não estão preparados para administrar os recursos. “É preciso investir em um pacto pela boa governança, na responsabilidade de o prefeito ter uma boa equipe para administrar bem. Hoje, temos muitos recursos sendo mal aplicado", disse.

Técnicos do IPEA participaram do Seminário e, segundo Sérgio Gobetti, representante do Instituto, o FPM ainda é uma exceção, sendo o fundo com melhor potencial distributivo entre os que existem. Em princípio, ele favorece pequenos municípios, mas nem sempre os pequenos são os mais pobres. Uma equalização fiscal poderia resolver o problema. Um modelo a ser seguido, segundo Gobetti, seria o canadense, que garante a receita média per capita a todas as unidades da federação, sem reduzir a receita de quem recebe mais. Já o modelo australiano iguala todas as unidades da federação,considerando a diferença entre capacidade de
arrecadação e a necessidade de gasto.

Também técnico do Ipea, Rodrigo Octávio Orair apontou a necessidade de uma reforma do federalismo fiscal que introduza mecanismos mais efetivos de equalização fiscal. O deputado Júlio Cesar (PSD-PI) reclamou do “desequilíbrio”. Ele criticou, por exemplo, a existência do Fundo Constitucional do Distrito Federal. “Uma unidade com menos de três milhões de habitantes arrecada todos os tributos e não divide com ninguém, porque não tem município.”