CFFC debate prerrogativas de advogados que atuam na Operação Lava Jato
Promovido pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), no último dia 8 de abril, participaram da discussão a vice-presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil, Candice Lavocat Jobim; o vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, José Robalinho Cavalcanti; e o presidente da Associação dos Delegados da Polícia Federal, Marcos Leôncio Ribeiro.
Recentemente a imprensa divulgou reclamações de advogados dizendo que não estavam tendo acesso aos autos para o exercício constitucional da profissão. Para o presidente da CFFC, deputado Vicente Cândido, o debate é necessário para deixar claro para a sociedade as prerrogativas e o papel dos advogados no processo da Operação Lava Jato. “É função do Legislativo, principalmente dessa Comissão, promover o esclarecimento de informações que, nem sempre são de domínio do público”, diz ele. O deputado destaca ainda que se for preciso, a CFFC pode fazer ajustes na legislação. “Essa Comissão é muito apropriada para isso. Ela é o órgão de fiscalização e controle, mas é também um órgão de normatização”, explica.
O deputado Vicente Cândido disse que no próximo dia 29 o ministro da Justiça, José Eduardo é o convidado para participar de audiência na CFFC. Ele lembra que uma das principais dúvidas surgidas quanto à Operação Lava Jato foi se os agentes públicos – juízes, ministros - podem ou não receber advogados que atuam no processo, ressaltando que “por isso é importante ouvir não só a opinião dos ministros, mas principalmente dos advogados, dos delegados, magistrados, para se tirar disso um pensamento médio da sociedade”.
Na opinião do deputado Valtenir Pereira (Pros-MT), autor do requerimento que solicitou o debate, a Operação Lava Jato caminha para ser um dos maiores, senão o maior, caso jurídico que exige a atuação de inúmeros advogados na defesa dos envolvidos, tais como parlamentares, empresários, executivos e ex-diretores da Petrobras acusados de mal feitos na Petrobrás. “No estado democrático de direito, a Constituição Brasileira assegura a ampla defesa e o contraditório. Para que isso seja plenamente praticado, os advogados precisam ter as suas prerrogativas plenamente asseguradas no exercício de sua profissão.”