Numa votação marcada pela polêmica e pelo ineditismo da matéria, a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), presidida pelo deputado Vicente Cândido (PT-SP), aprovou a Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) 152/13, que institui a adoção de medidas para fiscalizar "atos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais no Tribunal de Contas da União (TCU), quanto à legalidade, legitimidade, eficiência, eficácia e economicidade" – conforme consta do relatório prévio do deputado Hissa Abrahão (PPS-AM), responsável pela continuidade da investigação que será feita pela CFFC, com o auxílio da Consultoria de Orçamento e Fiscalização.

A proposta aprovada prevê ainda que os atos de fiscalização e controle sejam realizados também pelos órgãos técnicos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e, sendo necessário, do Poder Executivo. A auditoria vai abranger, entre outros, a área de pessoal, como folha de pagamento, jornada de trabalho de servidores e concessão de aposentadorias e pensões; a área de licitações, contratos e patrimônio, como processos de aquisições de bens e serviços; a área de tecnologia da informação (TI), como gestão de riscos e custos de TI; e a área contábil e operacional, como processos de prestação de contas.
De acordo com o texto aprovado na última quarta-feira (8), a fiscalização possibilitará ao Congresso Nacional, que é titular do Controle Externo segundo a Constituição, a efetiva fiscalização dos recursos públicos geridos pelo TCU. De acordo com o relator, a aprovação PFC representa uma vitória para a comissão, já que a matéria estava em tramitação desde 2013. "Todo e qualquer órgão merece ser fiscalizado", argumenta Hissa Abrahão.
O deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), autor da proposta, alega que os relatórios formais encaminhados periodicamente pelo TCU ao Congresso Nacional, conforme prevê a Lei Orgânica do TCU (Lei 8.443/1992), não são suficientes para uma análise mais criteriosa do trabalho que vem sendo desenvolvido pela Corte. O texto prevê que os atos de fiscalização e controle sejam realizados pelos órgãos técnicos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e, sendo necessário, do Poder Executivo.

Tramitação
Aprovado o relatório prévio, o relator, deputado Hissa Abrahão, vai tomar as providências necessárias para implementação da auditoria. Devem ser realizadas audiências públicas e visitas técnicas aos estados. O relator apresentará relatório final à Comissão de Fiscalização e Controle com as conclusões, recomendações e medidas complementares a serem adotadas, ou proposta de arquivamento da matéria, caso tenham sido atingidos os objetivos pretendidos.

(Assessoria de Imprensa da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com informações da Agência Câmara)