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Relatorias

Proposições aguardando parecer do relator

Relator: Sr(a). Dep. Alex Canziani
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 644/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Alice Portugal - Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a vigência da Portaria Normativa Nº 577, de 27 de abril de 2017, que "Altera as Portarias MEC nº 1407, de 14 de dezembro de 2010; Portaria MEC nº 502, de 9 de maio de 2012, e Portaria MEC nº 1033, de 9 de dezembro de 2014 que dispõem sobre a instituição do Fórum Nacional de Educação - FNE e sua composição". 14/06/2017
PL 1772/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Chico Lopes - Altera os Decretos-Lei nº 4.048, de 22 de janeiro de 1942, que "cria o Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários (SENAI)"; nº 8.621, de 10 de janeiro de 1946, que "dispõe sobre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial"; nº 9.403, de 25 de junho de 1946, que "atribui à Confederação Nacional da Indústria o encargo de criar, organizar e dirigir o Serviço Social da Indústria"; e, Decreto-Lei nº 9.853, de 13 de setembro de 1946, que "atribui à Confederação Nacional do Comércio o encargo de criar e organizar o Serviço Social do Comércio"; a fim de definir percentual da Receita Líquida de Contribuição Compulsória a ser destinada para oferta de vagas gratuitas de educação profissional e tecnológica. 31/03/2017
PL 7471/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Sóstenes Cavalcante - Acrescenta dispositivo na Lei 13146, de 5 de julho de 2015. 14/06/2017
Relator: Sr(a). Dep. Alice Portugal
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 723/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Onyx Lorenzoni - Institui a Bolsa-Universidade, que permite dedução no imposto de renda às pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências. 16/06/2011
PL 4731/2012 Do(a) Senado Federal - Altera o parágrafo único do art. 25 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer o número máximo de alunos por turma na pré-escola e no ensino fundamental e médio. 03/04/2013
PL 6702/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Iracema Portella - Dispõe sobre a existência de repositórios digitais nas instituições federais de educação superior e de pesquisa, para gestão e disseminação de sua produção científica, técnica e artística. 26/11/2014
PL 7592/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Uczai - Autoriza o Poder Executivo a criar Campus da Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS, no Planalto Norte, Estado de Santa Catarina. 10/09/2015
PL 4768/2016 Do(a) Senado Federal - Dispõe sobre o ofício de profissional da dança. 01/06/2016
Relator: Sr(a). Dep. Ana Perugini
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 5055/2016 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre educação inclusiva e sobre a notificação compulsória de dúvidas referentes à violação de direitos das crianças e dos adolescentes com deficiência. 09/11/2016
Relator: Sr(a). Dep. Arnaldo Faria de Sá
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 20/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Considera como despesa classificável nos preceitos do art. 212 da Constituição Federal os gastos com apoio a programas de inserção do escotismo na rede regular de ensino. 28/06/2016
PL 6000/2016 Do(a) Sr(a). Dep. André Amaral - Define regras gerais e objetivos para o Exame Nacional Do Ensino Médio (ENEM), estabelece direitos aos seus participantes e dá outras providências. 07/12/2016
Relator: Sr(a). Dep. Augusto Coutinho
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 2001/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Ducci - Autoriza o transporte intermunicipal e interestadual de estudantes de cursos técnicos, superiores e tecnológicos e de graduação por veículos mantidos e adquiridos pelos entes federados por meio dos programas instituídos pela União para transporte escolar, como o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE e o Programa Caminho da Escola. 12/04/2017
Relator: Sr(a). Dep. Bacelar
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 2699/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Sandra Rosado - Altera o parágrafo único do art. 56 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional; e os incisos II e III do art. 16 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, que fixa normas de organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média, e dá outras providências; para tratar do processo de escolha dos dirigentes universitários. 31/03/2017
PL 5223/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Dispõe sobre o piso salarial do professor de educação básica nas escolas particulares, com formação em nível médio na modalidade normal. 31/03/2017
PL 7455/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Alice Portugal - Autoriza o Poder Executivo a instalar campus do Instituto Federal Baiano no Município de Gandu, no Estado da Bahia. 14/06/2017
Relator: Sr(a). Dep. Caio Narcio
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 8087/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Giuseppe Vecci - Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), para instituir o Financiamento Condicionado à Renda Futura (FCRF). 17/08/2017
Relator: Sr(a). Dep. Celso Jacob
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 2202/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Estabelece condições para a celebração de convênios ou contratos de repasse destinados à construção de novas escolas. 17/08/2017
PL 2725/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Edmilson Rodrigues - Dispõe sobre a utilização dos dividendos e do superávit financeiro de fundos e de entidades da Administração Pública Federal indireta para a implementação do Custo Aluno Qualidade Inicial previsto na Lei nª 13005 de 2014. 17/08/2017
Relator: Sr(a). Dep. Celso Pansera
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 2564/2011 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 2º da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para incluir no Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) a assistência financeira ao transporte intermunicipal de alunos da educação superior. 14/06/2017
Relator: Sr(a). Dep. Damião Feliciano
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 483/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Bonifácio de Andrada - Susta parte do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, que "dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequencias no sistema federal de ensino". 12/04/2017
PL 5547/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Arnaldo Faria de Sá - Acrescenta art. 29-A à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para incluir cotas destinadas a pessoas com deficiência no acesso a vagas da rede federal de ensino, em especial para a educação superior pública federal, nos termos em que especifica. 29/11/2016
PL 6194/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que "Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências", para excluir os polos do sistema UAB das instituições beneficiárias do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, e dá outras providências. 20/10/2016
Relator: Sr(a). Dep. Diego Garcia
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 2040/2011 Do(a) Senado Federal - Acrescenta art. 26-B à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer condições de oferta de ensino da Língua Brasileira de Sinais (Libras), em todas as etapas e modalidades da educação básica. 28/06/2016
PL 351/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Bornier - Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de atendimento contínuo em creches, destinadas à Educação infantil. 17/03/2015
PL 1108/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a Educação Política e Direitos do Cidadão como componente obrigatório dos currículos do ensino fundamental e do ensino médio. 17/08/2017
Relator: Sr(a). Dep. Eduardo Barbosa
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 7953/2010 Do(a) Senado Federal - Altera o parágrafo único do art. 24 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer valores mínimos por aluno nos repasses de recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) para os estabelecimentos de ensino que atendem alunos com deficiência. 16/06/2016
PL 1874/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Victor Mendes - Altera a redação do parágrafo único do art. 3º e os artigos 5º e 7º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. 02/06/2016
PL 3129/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Clarissa Garotinho - Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. 13/09/2016
PL 7612/2017 Do(a) Senado Federal - Dispõe sobre a denominação do campus da Universidade Federal de Santa Catarina na cidade de Blumenau. 14/06/2017
PL 7682/2017 Do(a) Senado Federal - Acrescenta § 3° ao art. 24 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para permitir a fiexibilização da frequência mínima exigida na educação básica, nos níveis fundamental e médio, dos educandos com deficiência ou transtornos globais do desenvolvimento. 24/08/2017
Relator: Sr(a). Dep. Evandro Gussi
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 267/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Reategui - Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, determinando a implementação, pelos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada, de Programa de Ecoeficiência 17/06/2016
Relator: Sr(a). Dep. Fábio Sousa
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 7339/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Rogério - Altera, para compatibilização com determinações constitucionais e legais posteriores, a redação da Lei 9394/96 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de 20/12/1996). 14/06/2017
Relator: Sr(a). Dep. Giuseppe Vecci
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 601/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Conceição Sampaio - Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos (Prouni), e a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), para criar política de oferta de oportunidades de estudo para indivíduos com idade igual ou superior a 60 anos. 25/04/2017
PL 1568/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Waldir - Acrescenta parágrafo único ao artigo 30 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e do direito social à educação, para assegurar o funcionamento de creches noturnas como bem socioeducacional. 01/06/2015
Relator: Sr(a). Dep. Glauber Braga
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 5802/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Motta - Isenta os universitários especificados do pagamento de taxas administrativas em instituições privadas de Ensino Superior. 20/12/2016
PLP 15/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Bornier - Estabelece normas para cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, com relação à responsabilidade na gestão pública da educação escolar brasileira 17/03/2015
Relator: Sr(a). Dep. Izalci Lucas
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 1428/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Altera os arts.1º, 6º e 19 , da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que dispõe sobre o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec; e dá outras providências 16/10/2015
PL 4824/2016 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 4º da Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014, que institui a Política Nacional de Cultura Viva, para incluir previsão de apresentações de ações culturais dos pontos e pontões de cultura nas escolas da rede pública. 25/04/2017
Relator: Sr(a). Dep. Josi Nunes
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 1563/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Veneziano Vital do Rêgo - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para dispor sobre concursos públicos para provimento de cargo de docente de instituição pública de educação superior. 29/11/2016
PL 5778/2016 Do(a) Comissão de Seguridade Social e Família - Altera dispositivos da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013 que institui o Programa Mais Médicos, altera as Leis nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e dá outras providências, e da Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, que instituiu o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências. 17/08/2017
Relator: Sr(a). Dep. João Daniel
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 642/2017 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion - Aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Antígua e Barbuda, assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010. 14/06/2017
Relator: Sr(a). Dep. Junior Marreca
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 6095/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Rômulo Gouveia - Dispõe sobre a administração de medicamentos em berçários, creches e escolas. 14/06/2017
Relator: Sr(a). Dep. Keiko Ota
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 7552/2014 Do(a) Senado Federal - Acrescenta parágrafo único ao art. 65 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para instituir residência pedagógica para os professores da educação básica. 11/06/2014
Relator: Sr(a). Dep. Lelo Coimbra
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 5353/2005 Do(a) Senado Federal - Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de São Mateus, por desmembramento da Universidade Federal do Espírito Santo. 20/04/2007
PL 105/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Luiza Erundina - Altera dispositivos do art. 36 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. 25/11/2009
PL 3724/2008 Do(a) Poder Executivo - Dispõe sobre os valores da Gratificação Temporária para o Magistério Superior - GTMS, devida aos titulares dos cargos integrantes da Carreira do Magistério Superior de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, lotados ou em exercício nas Instituições Federais de Ensino Superior, vinculadas ao Ministério da Educação ou ao Ministério da Defesa. 03/04/2013
PL 496/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Sandro Mabel - Torna obrigatória a instalação de portais de raios-X nas escolas pública e privadas. 19/05/2011
PL 1530/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Caiado - Obriga os estabelecimentos de ensino básico do país a divulgarem o índice IDEB. 01/07/2011
PL 2107/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Audifax - Altera o art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir ''Noções de Economia Financeira'' como disciplina obrigatória no ensino médio. 21/06/2016
PL 251/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamentou o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, previsto na alínea "e" do inciso III do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para viabilizar que todos os Estados e Municípios, que não tenham disponibilidade orçamentária para cumprir o valor fixado, recebam, da União, os recursos necessários à complementação da integralização do aludido piso salarial profissional nacional. 13/03/2015
PL 3456/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Veneziano Vital do Rêgo - Altera as Leis nºs 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 13.019, de 31 de julho de 2014, para disciplinar a celebração de parcerias, quanto ao objeto que especifica, por universidades públicas federais e instituições de ensino integrantes da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica prevista na Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, e dá outras providências. 20/11/2015
PL 4067/2015 Do(a) Senado Federal - Institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Universidades Estrangeiras (Revalida). 13/07/2017
PL 5352/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Helder Salomão - Altera os artigos 14 e 20 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e o art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, que instituiu o Programa de Aquisição de Alimentos. 14/06/2017
Relator: Sr(a). Dep. Lincoln Portela
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 6567/2013 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 19-J da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para incluir a obrigatoriedade de obediência às diretrizes e orientações técnicas e o oferecimento de condições que possibilitem a ocorrência do parto humanizado nos estabelecimentos de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS). 17/08/2017
Relator: Sr(a). Dep. Luizianne Lins
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 7039/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Maia Filho - Dispõe sobre o consumo da alimentação oferecida no âmbito dos programas de alimentação escolar, por parte dos professores e demais servidores, em efetivo exercício na rede pública de ensino, como prática educativa e de integração comunitária. 25/04/2017
Relator: Sr(a). Dep. Margarida Salomão
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 1838/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Sergio Souza - Altera o art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para reduzir as tarifas de fornecimento de energia elétrica às universidades públicas. 30/06/2015
PL 2402/2015 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Altera a Lei nº 11.507, de 20 de julho de 2007, que "Institui o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE para os servidores que participarem de processos de avaliação realizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP ou pela Fundação CAPES; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, e 11.458, de 19 de março de 2007; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; cria, em caráter temporário, funções de confiança denominadas Funções Comissionadas dos Jogos Pan-americanos - FCPAN; trata de cargos de reitor e vice-reitor das Universidades Federais; revoga dispositivo da Lei no 10.558, de 13 de novembro de 2002; e dá outras providências", e dá outras providências. 09/10/2015
Relator: Sr(a). Dep. Moses Rodrigues
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 164/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Carlos Hauly - Susta os efeitos do Decreto nº 8.498, de 10 de agosto de 2015 que Altera o Decreto nº 7.790, de 15 de agosto de 2012, que dispõe sobre financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES. 01/06/2016
PL 5572/2013 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Autoriza o Poder Executivo a instituir campus da Universidade Federal do Ceará no Município de Itapipoca, Estado do Ceará. 12/04/2017
PL 7456/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Alice Portugal - Dispõe sobre a criação de um campus do Instituto de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (IFBa) em São Sebastião do Passé, Bahia. 21/06/2016
PL 8131/2014 Do(a) Senado Federal - Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para dispor sobre plano de recuperação dos estudantes com baixo rendimento. 17/03/2015
PL 2156/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Belinati - Altera o art. 13 da Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para incluir os parágrafos 2º e 3º, instituindo aulas itinerantes de educação para o uso sustentável de recursos hídricos e energéticos. 28/06/2016
PL 3952/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Belinati - Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, (Lei do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Fies) para tornar obrigatória a concessão dos benefícios deste programa às pessoas que dele necessite. 01/06/2016
PL 4563/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Francisco Floriano - "Altera a Lei 9.496, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para garantir a efetivação da matrícula dos alunos advindos da rede particular de ensino em qualquer unidade escolar da rede pública de ensino básico". 01/06/2016
PL 4775/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Carlos Hauly - Altera o art. 4º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. 01/06/2016
PL 5053/2016 Do(a) Senado Federal - Acrescenta parágrafo único ao art. 22 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para instituir a oferta de serviço de orientação profissional especializado na educação básica 01/06/2016
Relator: Sr(a). Dep. Nilson Pinto
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 2138/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Proíbe o capital estrangeiro nas Instituições Educacionais Brasileiras. 12/04/2017
PL 6272/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Milton Monti - Cria a Universidade Federal de Bauru - UNIFEB e dá outras providências. 21/06/2016
PL 1451/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Acrescenta o art. 38-A à Lei n.º 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre certificação, através do ENEM ou exame similar a critério de estado federado, para estudantes que concluem ensino médio pela modalidade de educação de jovens e adultos. 12/11/2015
PL 1812/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Veneziano Vital do Rêgo - Institui o Programa de Geração Distribuída nas Universidades e dá outras providências. 17/08/2017
Relator: Sr(a). Dep. Norma Ayub
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 1000/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Goulart - Inclui entre os itens obrigatórios da cesta básica, distribuída em território nacional, um exemplar de livro. 17/08/2017
Relator: Sr(a). Dep. Onyx Lorenzoni
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 3673/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Mitidieri - Dispõe sobre o peso da mochila e similares a ser transportado pelo estudante. 28/06/2016
Relator: Sr(a). Dep. Pedro Cunha Lima
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 6309/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Rômulo Gouveia - Acrescenta §§ 11 e 12 ao art. 4º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para dispor sobre a adoção de critério de renda per capita variável conforme o valor dos encargos educacionais do curso superior pleiteado e de cotas regionais para o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES). 14/06/2017
PL 7989/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Resende - Denomina Centro Territorial de Formação e Apoio Tecnológico para Agricultura Familiar EDWIN BAUR o Centro de Formação localizado no município de Glória de Dourados-MS. 17/08/2017
Relator: Sr(a). Dep. Pedro Uczai
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 309/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Pr. Marco Feliciano - Altera o art. 33 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino religioso nas redes públicas de ensino do país. 04/04/2011
PL 662/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Daciolo - Altera o Artigo 1º, da Lei nº 9.780, de 23 de novembro de 1999, que "Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências", para acrescentar os parágrafos 8º e 9º, obrigando as Instituições de Ensino que aderirem ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, a aceitarem os limites impostos pelo operador do fundo. 31/03/2015
PL 2890/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Davidson Magalhães - Dispõe sobre a reserva de vagas para o ingresso na pós-graduação nas universidades e instituições federais de ensino superior e dá outras providências. 02/10/2015
PL 3682/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Goulart - Altera o art. 318 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para regular a jornada de trabalho dos professores. 21/12/2015
PL 6189/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Valdir Colatto - Dispõe sobre a unificação das datas de processos seletivos e de provas utilizadas para fins de ingresso em instituições de ensino superior no País. 14/06/2017
Relator: Sr(a). Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 2942/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Flávia Morais - Cria o Programa Federal de Incentivo ao Trabalho Educativo - PROJOVEM para assegurar estágio remunerado. 04/07/2017
PL 6559/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Barbosa - Altera o art. 59 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação mínima dos profissionais de apoio escolar previstos no art. 28, XVII, da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). 17/08/2017
PL 6900/2017 Do(a) Senado Federal - Institui a Política Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo (PNEEJC) e define seus princípios, objetivos e ações. 17/08/2017
PL 7187/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Cunha Lima - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para garantir a criação obrigatória de creche em cada um dos novos campi de Instituições Federais de Educação Superior que vierem a se instalar no País. 25/04/2017
Relator: Sr(a). Dep. Professora Marcivania
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 7935/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Determina o parcelamento dos cortes no FUNDEB, estabelecidos pela PORTARIA 565 de 20/04/2017, do Ministério de Educação 17/08/2017
Relator: Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 4500/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Kaio Maniçoba - Autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal do Araripe. 14/06/2017
Relator: Sr(a). Dep. Rogério Marinho
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 379/2016 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion - Aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação de São Cristóvão e Névis, assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010. 28/06/2016
PL 7353/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Almeida - Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Piemonte da Chapada Diamantina, no Estado da Bahia e dá outras providências. 21/06/2016
PL 5625/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende - Acrescenta a Estratégia 10.12 à Meta 10 do Anexo da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE), para promover os direitos educacionais dos brasileiros residentes no exterior. 13/09/2016
Relator: Sr(a). Dep. Ronaldo Fonseca
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 6622/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Eros Biondini - Institui incentivo fiscal para doações a projetos que concorram para a garantia do funcionamento e melhoria da infraestrutura de instituições públicas de ensino. 31/03/2017
Relator: Sr(a). Dep. Rosangela Gomes
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 1966/2015 Do(a) Senado Federal - Institui o reconhecimento do caráter educacional e formativo da capoeira em suas manifestações culturais e esportivas e permite a celebração de parcerias para o seu ensino nos estabelecimentos de educação básica, públicos e privados. 16/08/2017
Relator: Sr(a). Dep. Saraiva Felipe
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 6641/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Janete Capiberibe - Altera o "caput" do art. 4º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para inserir o auxílio-livros nos financiamentos pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior. 14/06/2017
Relator: Sr(a). Dep. Sergio Vidigal
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 3047/2015 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer carga horária mínima de educação física na educação básica. 09/10/2015
Relator: Sr(a). Dep. Sóstenes Cavalcante
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 7857/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Francisco Floriano - "Altera a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para estabelecer diretrizes diferenciadas para os alunos do ensino básico, de baixa renda, beneficiários de programas sociais, que moram em lugares violentos e/ou de grande vulnerabilidade social, nas redes públicas de ensino". 17/08/2017
Relator: Sr(a). Dep. Waldenor Pereira
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 1981/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Estabelece os procedimentos e critérios de que trata o artigo primeiro do Acordo de admissão de títulos e graus universitários para o exercício de atividades acadêmicas nos estados partes do MERCOSUL promulgado pelo Decreto nº 5.518, de 2005, relativos aos títulos de pós-graduação e unicamente para o exercício de atividades de docência e pesquisa nas instituições de ensino superior no Brasil e dá outras providências. 11/07/2012
Relator: Sr(a). Dep. Zeca Dirceu
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 479/2015 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB), para dispor sobre educação em tempo integral. 31/03/2017
PL 1166/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Toninho Pinheiro - Acrescenta dispositivo à lei de diretrizes e bases da educação, para incluir a merenda escolar e assistência psicológica entre as despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino pelos Municípios 01/06/2016
Relator: Sr(a). Dep. Zé Carlos
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 7747/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Augusto Carvalho - Altera as Leis nº 11.128, de 28 de junho de 2005; nº 10.260, de 12 de julho de 2001; e nº 8.036, de 11 de maio de 1990. 01/06/2016
PL 3471/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Helder Salomão - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - LDB, para determinar que a carga horária semanal mínima para as disciplinas do ensino médio deverá ser de dois tempos de aula. 14/06/2017
Relator: Sr(a). Dep. Átila Lira
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 5414/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Pacheco - Altera o artigo 80 da Lei nº 9.394, de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação. 20/10/2016
PL 7449/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Lelo Coimbra - Altera, para compatibilização com legislação já existente, a redação da Lei 9394/96 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional). 14/06/2017

Proposições aguardando designação de relator

Proposição Autor/Ementa
PDC 213/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Professor Victório Galli - Susta a PORTARIA Nº 916, de 9 de setembro de 2015 do Gabinete do Ministro do Ministério da Educação.
PDC 423/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Bonifácio de Andrada - Susta a Resolução nº 2, de 7 de abril de 1.998, que "estabelece indicadores para comprovar a produção intelectual institucionalizada, para fins de credenciamento nos termos do art. 46 e 52, inciso I, da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1.996".
PDC 733/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Orlando Silva - Susta a Portaria nº 11, de 20 de junho de 2017, republicada em 21 de junho de 2017, do Ministério da Educação, que estabelece normas para o credenciamento de instituições e a oferta de cursos superiores a distância, em conformidade com o Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017.
PDC 771/2017 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - Aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Armênia, assinado em Brasília, em 12 de agosto de 2016.
PDC 783/2017 Do(a) Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - Aprova o texto do Protocolo de Integração Educativa e Reconhecimento de Certificados, Títulos e Estudos de Nível Primário/Fundamental/Básico e Médio/Secundário entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, assinado em San Juan, Argentina, em 2 de agosto de 2010.
PL 7450/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Cunha - Dispõe sobre a inclusão da matéria de estudo crítico "Leitura e Educação para as Mídias" nas grades curriculares dos ensinos fundamental e médio nas escolas públicas privadas da rede de ensino do País.
PL 2959/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Andre Moura - Proíbe a cobrança da taxa de reserva, ou taxa de matrícula, cobrado antecipadamente, anterior à prestação dos serviços educacionais, com vistas a garantir a vaga do aluno no ano letivo seguinte.
PL 3394/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Manoel Junior - Dispõe sobre o diagnóstico e o tratamento da dislexia na educação básica.
PL 6346/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Francisco Praciano - Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, que dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, para estabelecer que parte dos recursos destinados para a área de educação, pela referida Lei, sejam utilizados, por todos os entes da Federação, no pagamento de salários e outras verbas de natureza remuneratória a profissionais do magistério das redes públicas de educação e na capacitação desses profissionais.
PL 6/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Barros - Fica instituída a Semana de Orientação sobre a Gravidez na Adolescência, na primeira semana de maio.
PL 1227/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Iracema Portella - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a acessibilidade ao sistema escolar das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
PL 1786/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Roney Nemer - Acrescenta o art. 36-E à Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece diretrizes e bases da Educação Nacional.
PL 4389/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Wilson Filho - Autoriza o Poder Executivo a criar o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão da Paraíba - IFSPB, por desmembramento do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - IFPB.
PL 5173/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Kaio Maniçoba - Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Sertão, no Município de Serra Talhada, no Estado de Pernambuco.
PL 5261/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Moses Rodrigues - Autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal da Ibiapaba, no Estado do Ceará.
PL 5379/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Wilson Filho - Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Rural Federal da Paraíba (URFPB), no município de Areia, PB, mediante transformação e utilizando a infraestrutura do Centro de Ciência Agrárias da Universidade Federal da Paraíba.
PL 6618/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Cunha Lima - Autoriza o Poder Executivo a criar o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Borborema da Paraíba - IFBPB, por desmembramento do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - IFPB.
PL 7389/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Adérmis Marini - Altera o Art. 1º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, incluindo as instituições ensino superior mencionadas no art. 242 da Constituição Federal no FIES.
PL 7607/2017 Do(a) Senado Federal - Romário - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a obrigatoriedade do desenvolvimento e da implementação de programas, projetos e ações de atendimento educacional de jovens e adultos com deficiência.
PL 8389/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Francisco Floriano - "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para garantir aos profissionais da educação básica das redes públicas de ensino, período reservado a atividades extracurriculares na área de educação e cultura e a participação voluntária em atividades pedagógicas na comunidade, nunca inferior a um terço de sua jornada de trabalho remunerada".
PL 8419/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Rômulo Gouveia - Obriga a instituição de ensino informar o ISBN - International Standard Book Number - do material didático que solicitar ao aluno.
PL 8489/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Luis Tibé - Dispõe sobre as condições de realização de provas para pessoas com dislexia comprovada por meio de laudo médico.
PL 8577/2017 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Altera o § 10 do art. 26 da Lei º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
PL 8599/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Geovania de Sá - Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a prioridade da mulher que sofre violência doméstica à vaga para seus filhos nos centros de educação infantil.
PL 8618/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Damião Feliciano - Altera a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para definir que a oferta de educação infantil em creches e pré-escolas por parte dos Municípios estende-se às zonas urbanas e rurais.
PL 8722/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Pollyana Gama - Altera o art. 30 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
PLP 365/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Danilo Forte - Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispensar as instituições de ensino superior estaduais e municipais da necessidade de apresentação de contrapartida para acesso às transferências voluntárias da União.
PLP 429/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Caio Narcio - Dispõe sobre a gestão de recursos próprios das Instituições Federais de Ensino Superior e veda sua retenção, compensação ou subtração, por parte do Poder Executivo.