Em 16 de novembro de 2016, a Comissão de Educação aprovou o Parecer do Dep. Damião Feliciano (PDT-PB) pela aprovação do PL 5546/2016, de autoria do Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que "altera os incisos I, IV, VII e o § 3º do art. 54 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, bem como revoga o art. 54, II da mesma Lei, para que a redação do Estatuto da Criança e do Adolescente fique atualizada em relação ao disposto na Constituição Federal de 1988 no que se refere ao direito à educação".

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https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/EDUCACAO-E-CULTURA/522534-EDUCACAO-APROVA-ATUALIZACAO-DE-ECA-PARA-ADAPTA-LO-A-CONSTITUICAO.html