Comissão realiza reunião deliberativa

A Comissão de Desenvolvimento Urbano realizou hoje, 06 de agosto, reuniâo ordinária deliberativa para tratar dos assuntos constantes da pauta.
06/08/2014 15h30

Foram deliberados:

  • O Requerimento nº 148/2014, de autoria dos deputados Bruna Furlan (PSDB/SP), Izalci (PSDB/DF) e Silvio Torres (PSDB/SP). Trata-se da realização de Audiência Pública para debater questões referentes à regularização de condomínios no Distrito Federal. O Requerimento foi aprovado e subscrito pelos deputados Roberto Britto (PP/BA), Eurico Júnior (PV/RJ) e Helcio Silva (PT/SP);
  • O Parecer do relator, deputado Eurico Júnior (PV/RJ), ao  Projeto de Lei nº 5.663/2013, que "acrescenta inciso ao art. 52 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que "regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências". Segundo o Projeto, incorre em improbidade administrativa o prefeito que impedir ou deixar de garantir a participação de comunidades, movimentos e entidades da sociedade civil na definição dos instrumentos de política urbana. O Colegiado aprovou o parecer do relator, pela aprovação, com emendas;
  • O Parecer do relator, deputado Mauro Mariani (PMDB/SC), ao Projeto de Lei nº 5.035/2013, que "altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias", para que o rateio das despesas condominiais seja feito de acordo com o número de unidades da edificação". O parecer do relator, pela rejeição, foi aprovado.