Na reunião, foi aprovado o substitutivo ao Projeto de Lei 1227/15, da deputada Iracema Portella (PP-PI), que altera a Lei nº 9.394/96 e estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida ao sistema escolar. A alteração à Lei introduz alguns preceitos como o que obriga que os estabelecimentos de ensino públicos ou privados de qualquer nível, etapa ou modalidade ofereçam condições de acesso e utilização de todos os ambientes e compartimentos, incluindo sala de aula, biblioteca, auditório, ginásio, instalação desportiva, laboratório, área de lazer e sanitário, para pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Quanto ao transporte escolar, o substitutivo do deputado Marcos Abrão (PPS-GO) obriga, a exemplo da frota de táxis e das locadoras de veículos, que a empresa que preste esses serviço ofereça o percentual de dez por cento da frota ou, no mínimo, um veículo acessível para atender o segmento das pessoas com deficiência.

Na ocasião, foi aprovado ainda o relatório de autoria da deputada Luizianne Lins (PT-CE) ao Projeto de Lei 3147/15 que estabelece que as praias urbanas deverão dispor de acessos adaptados que permitam a acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Como complemento, o Colegiado decidiu que caberá ao Poder Público local a responsabilidade pela adaptação desses acessos. De acordo com o deputado Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), autor do PL, “a praia é um local de lazer que iguala a sociedade”.

- Não poderíamos deixar de encarar esta realidade como uma necessidade, afirmou Sóstenes.

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Assessoria de Comunicação: Rosa School