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Histórico e Atribuições

História da Comissão:

A trajetória da comissão vem de longa data, e sua denominação foi modificada sempre que os temas a serem abordados alteravam suas atribuições.

A Comissão de Desenvolvimento Urbano foi criada pela Resolução nº 4/1985 (arts. 1º e 2º), a qual competia opinar sobre assuntos atinentes a urbanismos, arquitetura, habitação, saneamento e desenvolvimento urbano, dentre outras.

A partir de 1989 passou a ser denominada Comissão de Desenvolvimento Urbano, Interior e Índio, pela Resolução n° 5 (art. 1°), com a competência de opinar sobre o desenvolvimento regional e organização municipal; áreas metropolitanas e urbanização; migrações internas, territórios federais, saneamento básico, beneficiamento de áreas e obras de proteção contra secas e inundações, irrigação, assistência às populações atingidas por calamidades públicas, assistência ao índio, habitação e sistema fundiário.

Em 1993 foi substituída pela Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior, por meio da Resolução nº 25 (art. 1º), atribuindo a competência de opinar sobre assuntos atinentes a urbanismo e arquitetura, política e desenvolvimento urbano, uso e ocupação do solo urbano, habitação e sistema financeiro de habitação, transportes urbanos, dentre outras.

Em 2004 voltou a ser denominada Comissão de Desenvolvimento Urbano, segundo a Resolução nº 20 (art. 4º), definindo as comissões permanentes e respectivos campos temáticos ou áreas de atividades.

Conforme o art. 7º, da Resolução nº 20/2004, compete a CDU opinar sobre assuntos atinentes a urbanismo e arquitetura, política e desenvolvimento urbano, uso, parcelamento e ocupação do solo urbano, habitação e sistema financeiro da habitação, transportes urbanos, infraestrutura urbana e saneamento ambiental, matérias relativas a direito urbanístico e a ordenação jurídico urbanística do território, planos nacionais e regionais de ordenação do território e da organização político-administrativa, política e desenvolvimento municipal e territorial, matérias referentes ao direito municipal e edílico, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas, regiões integradas de desenvolvimento e microregiões.

A CF/88 dispõe em seu art.58, sobre as comissões permanentes e temporárias, com as atribuições de discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa, realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil, convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes as suas atribuições, receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autorias ou entidades públicas, solicitar depoimentos de qualquer autoridade ou cidadão e apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.