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Relatorias

Proposições aguardando parecer do relator

Relator: Sr(a). Dep. Daniel Coelho
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 179/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Dispõe sobre o exercício da atividade policial, disciplinando o uso da força ou de arma de fogo, e dá outras providências. 04/05/2015
Relator: Sr(a). Dep. Erika Kokay
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 622/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Moema Gramacho - Dispõe sobre a proibição do uso de recursos públicos para contratação de artistas que, em suas músicas, desvalorizem, incentivem a violência ou exponham as mulheres a situação de constrangimento, ou contenham manifestações de homofobia, discriminação racial ou apologia ao uso de drogas ilícitas 23/11/2016
Relator: Sr(a). Dep. Janete Capiberibe
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 6424/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Paulão - Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, no caso de violência contra transexuais, travestis, lésbicas, bissexuais e gays que forem atendidos em serviços de saúde públicos ou privados. 29/05/2017
Relator: Sr(a). Dep. João Daniel
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 241/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Couto - Torna obrigatória a inserção de cláusula protetora de direitos humanos em contratos de financiamentos concedidos pelas instituições financeiras controladas pela União. 29/05/2017
Relator: Sr(a). Dep. Luiz Couto
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PLP 354/2006 Do(a) Sr(a). Dep. Jair Bolsonaro - Dá nova redação ao art. 1º e seu parágrafo único, da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, que disciplina a fixação do número de Deputados, nos termos do art. 45, § 1º, da Constituição Federal. 20/05/2015
Relator: Sr(a). Dep. Luiza Erundina
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 335/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Wadson Ribeiro - Assegura às pessoas que mantenham união estável homoafetiva o direito à inscrição, como entidade familiar, nos programas de habitação desenvolvidos pelo Governo Federal e dá outras providências. 29/05/2017
Relator: Sr(a). Dep. Major Olimpio
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 276/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Nogueira - Altera o art. 6º da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, que "Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência - ABIN, e dá outras providências", para criar a Controladoria das Atividades de Inteligência. 04/05/2015
Relator: Sr(a). Dep. Mara Gabrilli
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 738/2015 Do(a) Sr(a). Dep. João Campos - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "Institui a Lei de Execução Penal". 29/05/2017
Relator: Sr(a). Dep. Maria do Rosário
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 8032/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Jandira Feghali - Amplia a proteção de que trata a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - às pessoas transexuais e transgêneros. 10/07/2017
PL 304/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Valmir Assunção - Altera os artigos 3º, 24, 26 e 36, da Lei nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, que institui nos currículos escolares do ensino fundamental, conhecimento sobre a língua, usos, costumes e a cultura dos povos e comunidades tradicionais e minorias éticas formadores dos povos brasileiro. 29/05/2017
Relator: Sr(a). Dep. Paulo Pimenta
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PFC 62/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Couto - Propõe que a Comissão de Direitos Humanos e Minorias fiscalize os órgãos da administração direta e indireta da União incumbidos de supervisionar a apuração das responsabilidades sobre o incêndio na boate Kiss, ocorrido em Santa Maria, no Rio Grande do Sul, em 27 de janeiro de 2013, com 922 vítimas, sendo 242 fatais. 17/11/2015
Relator: Sr(a). Dep. Sóstenes Cavalcante
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 6787/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Renato Simões - Acresce à Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, o dia 20 de novembro como feriado nacional. 29/05/2017

Proposições aguardando designação de relator

Proposição Autor/Ementa
PDC 2393/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Carlos Hauly - Susta os efeitos do Decreto nº 7.056, de 28 de dezembro de 2009.
PDC 712/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Susta a Portaria nº 2.222, de 21 de setembro de 2012, do Ministro de Estado da Justiça, José Eduardo Cardozo, que declara de posse permanente do grupo indígena Guarani Chiripá e Mbya a Terra Indígena Mato Preto, localizada nos municípios de Erebango, Erechim e Getúlio Vargas, Estado do Rio Grande do Sul.
PDC 1260/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Luis Carlos Heinze - Susta a Portaria n° 498, de 25 de abril de 2011, do Ministro de Estado da Justiça,
PDC 1261/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Luis Carlos Heinze - Susta a Portaria n° 3.895, de 23 de janeiro de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, Márcio Thomaz Bastos.
PDC 1465/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Nilson Leitão - Susta a aplicação da Portaria Interministerial nº 419/2011 dos Ministérios do Meio Ambiente, da Justiça, da Cultura e da Saúde, publicada no Diário Oficial da União de 28 de outubro de 2011, que versa sobre a atuação dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, envolvidos no licenciamento ambiental, tendo em vista a extrapolação de competência.
PDC 1662/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Jair Bolsonaro - Ficam sustados os efeitos da Portaria Interministerial nº 2, de 20 de novembro de 2014, que institui Grupo de Trabalho com a finalidade de adotar medidas visando receber denúncias de crimes de discriminação nas redes sociais on line.
PDC 16/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Pr. Marco Feliciano - Susta a aplicação da Resolução nº 12, de 16 de Janeiro de 2015, da Secretaria de Direitos Humanos, da Presidência da República, que estabelece parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis e transexuais - e todas aquelas que tenham sua identidade de gênero não reconhecida em diferentes espaços sociais - nos sistemas e instituições de ensino, formulando orientações quanto ao reconhecimento institucional da identidade de gênero e sua operacionalização.
PDC 17/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Pr. Marco Feliciano - Susta a aplicação da Resolução nº 11, de 18 de Dezembro de 2014, da Secretaria de Direitos Humanos, da Presidência da República, que estabelece os parâmetros para a inclusão dos itens "orientação sexual", "identidade de gênero" e "nome social" nos boletins de ocorrência emitidos pelas autoridades policiais no Brasil.
PDC 240/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Luis Carlos Heinze - Susta os efeitos da Portaria nº 531, de 5 de outubro de 2015, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - que "declara como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Mormaça", a área situada no Município de Sertão, Estado do Rio Grande do Sul."
PDC 366/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Macambira, localizados nos Municípios de Santana do Matos, Lagoa Nova e Bodó, Estado do Rio Grande do Norte
PDC 382/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Caraíbas, localizados nos Municípios de Canhoba, Amparo do São Francisco, Aquidabã, Cedro de São João e Telha, Estado de Sergipe"
PDC 539/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Eurico - Susta os efeitos da Resolução nº 01, de 22 de março de 1999, editada pelo Conselho Federal de Psicologia - CFP.
PL 1866/1999 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Salomão - Dispõe sobre medidas de ação compensatória para a implementação do princípio da isonomia social do negro.
PL 1836/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Valdir Colatto - Regulamenta o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, que reconhece aos remanescentes das comunidades de quilombos a propriedade definitiva das terras que estejam ocupando.
PL 3452/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho - Regulamenta o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, que dispõe sobre o reconhecimento e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.
PL 932/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Rômulo Gouveia - Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para estabelecer cota para representação de afrodescendentes na publicidade governamental.
PL 2395/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho Júnior - Modifica a Lei no 6.001/73, que "dispõe sobre o Estatuto do Índio", para acrescentar o inciso IV ao art. 39, alterar o art. 42, caput, acrescentar o §2º ao art. 42 e revogar o art. 43, a fim de permitir às comunidades indígenas praticar atividades agropecuárias e florestais em suas terras, bem como, comercializar aquilo que foi produzido e gerenciar a renda obtida.
PL 3071/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Benedita da Silva - Altera a Lei 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial) para acrescentar a ''Violência Racial''.
PL 3369/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Orlando Silva - Institui o Estatuto das Famílias do Século XXI.'
PL 3578/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Jô Moraes - Estabelece procedimentos, penalidades e controle judicial do uso de meios e técnicas sigilosos de ações de busca de informação pela atividade de inteligência de Estado, no âmbito da Agência Brasileira de Inteligência.
PL 3645/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Odelmo Leão - Altera a redação do artigo 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para retirar a prioridade de aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar de assentamentos da reforma agrária, comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas.
PL 4057/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Vicente Candido - Institui o Programa Nacional do Afro-empreendedorismo.
PL 4071/2015 Do(a) Senado Federal - Randolfe Rodrigues - Institui o Dia Nacional de Combate à Tortura.
PL 4592/2016 Do(a) Senado Federal - Paulo Davim - Institui o Dia de Enfrentamento à Psicofobia, a ser celebrado, nacionalmente, no dia 12 de abril de cada ano.
PL 4650/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial.
PL 4759/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Guilherme Mussi - Reconhece o "Medz Yeghern" ("O grande crime"), o extermínio sistemático de armênios pelo governo otomano durante e após a Primeira Guerra Mundial como genocídio, e dá outras providências.
PL 5721/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Chico D'Angelo - Altera os arts. 4°, 6º e 18 à Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para estimular a desconcentração de recursos de incentivo à cultura, para enfatizar a relevância dos projetos culturais relacionados às manifestações culturais populares.
PL 6473/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Francisco Floriano - "Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências, para possibilitar a comprovação da autodeclaração por meio de documentos originais e/ou entrevista pessoal".
PL 6546/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Veda a discriminação de tomadores de crédito que tenham sido acometidos por neoplasia maligna.
PL 6748/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Dispõe sobre Reparação às Vítimas de Violações de Direitos Humanos praticadas por agentes do Estado após o período fixado no art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
PL 6774/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Moema Gramacho - Estabelece regras, princípios e diretrizes para uma política de combate a tortura, combate aos maus tratos e abuso de autoridade, combate ao genocídio de jovens e outras populações vulneráveis por agentes privados e do Estado brasileiro; estabelece regras princípios e diretrizes para a criação de uma Política Nacional de Reparação Integral às Vítimas Torturadas e às Famílias de Vítimas do Estado Brasileiro; Cria a Comissão Nacional da Verdade e Justiça para os Crimes do Estado Democrático a partir de 1988; altera a Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984, para dispor sobre a revista e a revista intima de presos, familiares e usuários do sistema penitenciário; revoga o § 2º do artigo 150, o § 1º do art. 316 e os artigos 322, 331, 350, do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965 e a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997.
PL 7292/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Luizianne Lins - Altera o art. 121 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o LGBTcídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o LGBTcídio no rol dos crimes hediondos.