NOTA PÚBLICA

O Movimento dos Trabalhadores Sem Teto ocupa a praça pública nas proximidades da residência do Presidente Interino Michel Temer, em protesto à ilegitimidade de seu governo e contra os cortes no programa Minha Casa Minha Vida. Conforme divulgou há pouco o líder do MTST, Guilherme Boulos, a Polícia Militar de São Paulo informou que a permanência dos cidadãos não será permitida. Preocupam, do ponto de vista dos direitos humanos:

a) O cerceamento inconstitucional da liberdade de expressão e manifestação, uma vez que se trata de protesto pacífico;

b) O cerceamento seletivo da liberdade de expressão, uma vez que manifestantes puderam ficar acampados em frente à sede da FIESP por meses sem serem incomodados;

c) As violações comuns à integridade física dos acampados, decorrentes do tratamento abusivo que as polícias de praxe têm em relação a trabalhadores em protestos;

d) O descumprimento das regras do devido processo legal, da vedação da autotutela e da necessidade de audiência prévia em conflitos coletivos pela posse urbana.

Sendo assim, como Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, presto minha solidariedade à organização dos trabalhadores do MTST e repudio a decisão de Governo de São Paulo pela retirada dos manifestantes, ao mesmo tempo em que apelo que a PM se abstenha de quaisquer atos violadores da dignidade e da integridade física dos cidadãos no exercício de seus direitos civis e políticos.  22 de maio de 2016.