O caso envolvendo a Usina Santa Helena de Açúcar e Álcool é mais um dos episódios onde a defesa da propriedade privada está se sobrepondo ao direito à terra, ignorando o princípio da função social. Devedora de cerca de R$ 1,2 bilhão entre débitos trabalhistas, tributários, previdenciários e privados, segundo informações do Ministério da Fazenda, a Santa Helena  é alvo de mais de três mil ações trabalhistas.

As prisões de Valdir e outros três militantes, dos quais dois seguem presos, é fruto de uma das ações de reintegração de posse que atendiam somente o interesse da empresa, em que pese sua dívida bilionária. Apesar de reunião de mediação entre a pessoa que se apresentou como proprietário do imóvel e as famílias, no momento em que as barracas dos acampados eram desmontadas, o proprietário autorizou o despejo de agrotóxico sobre a lavoura de milho agroecológico feita pelas famílias. O ato revoltou os acampados, e o tumulto resultou em um trator queimado. Foi a partir deste episódio que um juiz de Direito da comarca de Santa Helena determinou a prisão dos quatro militantes, além de qualificar o MST como organização criminosa

Diante dos fatos ocorridos, parlamentares da CDHM vem acompanhando o caso e tomou uma série de providências. O então presidente da Comissão, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), oficiou o governador de Goiás, Marconi Perillo, o presidente do Tribunal de Justiça de Goiás e o juiz da causa, ponderando que atividades de movimentos sociais de caráter reivindicatório não podem ser qualificadas como organizações criminosas.

No mês de junho, já sob a presidência do deputado Padre João (PT-MG), a CDHM realizou duas diligências de visita aos presos políticos. Os Presidentes das Comissões de Direitos Humanos do Congresso Nacional, outros 25 parlamentares, 67 entidades e dezenas de cidadãs e cidadãos brasileiros e estrangeiros assinaram manifesto contra a criminalização do MST e em solidariedade aos presos em Goiás.

A CDHM solicitou à Ouvidoria Agrária Nacional um conjunto de medidas, como acompanhamento do processo relativo ao domínio e posse da Usina Santa Helena, do processo criminal relativo aos integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra envolvidos no conflito da Usina Santa Helena, o esclarecimento da importância da reforma agrária e da atividade de mediação de conflitos para evitar graves violações de direitos humanos, a articulação junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional a respeito do risco de frustração do interesse público na cobrança da dívida tributária da Usina de Álcool e Açúcar Santa Helena, e a realização de uma reunião com Comissão Nacional de Combate aos Conflitos no Campo visando à solução mediada do conflito pela posse e propriedade da Usina Santa Helena, que segue em debate.

Sendo assim, saúdo a libertação de José Valdir Misernovicz e a ressalva feita pelos ministros do STJ de que os movimentos sociais não são organizações criminosas, uma conquista importante para a promoção dos direitos humanos. Entretanto, uma vez que o colegiado decidiu manter a prisão preventiva dos outros réus, seguirei acompanhando de perto o caso e atuando para resguardar o direito à manifestação e à organização dos movimentos sociais, trabalhando para a resolução do imbróglio jurídico sobre a destinação da propriedade.

O caso envolvendo a Usina Santa Helena de Açúcar e Álcool é mais um dos episódios onde a defesa da propriedade privada está se sobrepondo ao direito à terra, ignorando o princípio da função social. Devedora de cerca de R$ 1,2 bilhão entre débitos trabalhistas, tributários, previdenciários e privados, segundo informações do Ministério da Fazenda, a Santa Helena  é alvo de mais de três mil ações trabalhistas.

As prisões de Valdir e outros três militantes, dos quais dois seguem presos, é fruto de uma das ações de reintegração de posse que atendiam somente o interesse da empresa, em que pese sua dívida bilionária. Apesar de reunião de mediação entre a pessoa que se apresentou como proprietário do imóvel e as famílias, no momento em que as barracas dos acampados eram desmontadas, o proprietário autorizou o despejo de agrotóxico sobre a lavoura de milho agroecológico feita pelas famílias. O ato revoltou os acampados, e o tumulto resultou em um trator queimado. Foi a partir deste episódio que um juiz de Direito da comarca de Santa Helena determinou a prisão dos quatro militantes, além de qualificar o MST como organização criminosa

Diante dos fatos ocorridos, parlamentares da CDHM vem acompanhando o caso e tomou uma série de providências. O então presidente da Comissão, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), oficiou o governador de Goiás, Marconi Perillo, o presidente do Tribunal de Justiça de Goiás e o juiz da causa, ponderando que atividades de movimentos sociais de caráter reivindicatório não podem ser qualificadas como organizações criminosas.

No mês de junho, já sob a presidência do deputado Padre João (PT-MG), a CDHM realizou duas diligências de visita aos presos políticos. Os Presidentes das Comissões de Direitos Humanos do Congresso Nacional, outros 25 parlamentares, 67 entidades e dezenas de cidadãs e cidadãos brasileiros e estrangeiros assinaram manifesto contra a criminalização do MST e em solidariedade aos presos em Goiás.

A CDHM solicitou à Ouvidoria Agrária Nacional um conjunto de medidas, como acompanhamento do processo relativo ao domínio e posse da Usina Santa Helena, do processo criminal relativo aos integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra envolvidos no conflito da Usina Santa Helena, o esclarecimento da importância da reforma agrária e da atividade de mediação de conflitos para evitar graves violações de direitos humanos, a articulação junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional a respeito do risco de frustração do interesse público na cobrança da dívida tributária da Usina de Álcool e Açúcar Santa Helena, e a realização de uma reunião com Comissão Nacional de Combate aos Conflitos no Campo visando à solução mediada do conflito pela posse e propriedade da Usina Santa Helena, que segue em debate.

Sendo assim, saúdo a libertação de José Valdir Misernovicz e a ressalva feita pelos ministros do STJ de que os movimentos sociais não são organizações criminosas, uma conquista importante para a promoção dos direitos humanos. Entretanto, uma vez que o colegiado decidiu manter a prisão preventiva dos outros réus, seguirei acompanhando de perto o caso e atuando para resguardar o direito à manifestação e à organização dos movimentos sociais, trabalhando para a resolução do imbróglio jurídico sobre a destinação da propriedade.

Deputado Padre João

Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDHM)