O principal projeto questionado pelos indígenas é o PL 6818/2013, de autoria do então deputado Geraldo Simões (PT-BA) e que teve relatoria de Jerônimo Goergen (PP-RS), cujo parecer foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e deverá ser levado ao plenário nos próximos dias. O PL visa introduzir na legislação indigenista teses relacionadas ao marco temporal e suas condicionantes, sem considerar a decisão do Supremo Tribunal Federal que tratou da demarcação da Reserva Indígena Raposa Serra do Sol, cuja jurisprudência aberta foi adotada pelo STF nas ACOs 262 e 366 e também na ADI 3239, que tratou dos direitos quilombolas e refutou a tese do marco temporal.

Como a introdução desses dispositivos em uma questão definida pelo STF seria inconstitucional e feriria direitos estabelecidos dos povos indígenas, além de não ter havido consulta a eles conforme determina a Convenção 169 da OIT, os representantes do Mupoiba solicitaram o apoio da CDHM e a articulação de uma audiência com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para apresentar seus argumentos.

Outros temas

Os indígenas também pedem atenção a três medidas provisórias e projetos em que alguns parlamentares inseriram os chamados “jabutis”, temas alheios ao propósito original da medida e que, se aprovados como estão, endossarão violações de Direitos Humanos dos indígenas. É o caso, por exemplo, da MP 820/2017, que trata de migrações, mas teve incluso em seu texto a revisão da Convenção 169 da OIT e artigos que flexibilizam o licenciamento ambiental; a MP 814, que trata da Eletrobrás, mas teve inclusa a permissão de venda de terras para estrangeiros, e o PL 490, que modifica o Estatuto dos Povos Indígenas. O presidente Rodrigo Maia indicou que a MP 814 não será votada.

O deputado Luiz Couto assumiu o compromisso de articular junto às bancadas partidárias e ao presidente da Câmara que atentem para os temas levantados pelos povos indígenas e que atentem ao desrespeito de direitos humanos garantidos pela Constituição brasileira, de forma a evitar a aprovação de tais pautas nas Comissões em que os textos estão submetidos, bem como no plenário do Congresso Nacional.