A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 309/2013, que dispõe sobre a contribuição para a seguridade social do catador de material reciclável que exerça suas atividades em regime de economia familiar, está em debate em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) nesta quarta-feira, dia 26 de agosto, às 14h, no plenário 9.

Participam da mesa de debates integrantes de órgãos do governo federal, do Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis e da Confederação Nacional dos Bispos Brasileiros (CNBB), que mantém um projeto de apoio à categoria dos trabalhadores do setor.

A PEC 309/2013 é de autoria do deputado Padre João (PT-MG) e da deputada Érika Kokay (PT-DF).

CDHM visitou o Lixão da Estrutural

Representantes da CDHM estiveram em diligência no dia 22 de junho último no Lixão da Estrutural, no Distrito Federal, considerado o maior “lixão” da América Latina. Os deputados Paulo Pimenta (PT-RS) e Érika Kokay (PT-DF) apuraram que há no local uma média de quatro mortes por ano, sendo que, em 2015 duas pessoas já haviam falecido trabalhando no local. “Além de ser muito insalubre, é um trabalho extremamente perigoso”, constatou Érika Kokay.

A Política Nacional de Resíduos Sólidos determinou o fim dos lixões até 2014. O prazo não foi cumprido nesta e em outras unidades porque não foram instaladas a coleta seletiva, unidades de reciclagem e compostagem do material orgânico. Na avaliação do presidente da CDHM, “os problemas de direitos humanos nos lixões serão equacionados mediante duas soluções: a consolidação da Política Nacional de Resíduos Sólidos e a aprovação da PEC 309/2013, que inclui o catador de material reciclável como segurado especial da Previdência Social – matéria pendente de deliberação do Plenário da Câmara”.