Comissões debatem projeto que garante berçários e creches em prisões femininas

Objetivo é cumprir Constituição Federal, que assegura às mães presas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação (art.5º, inciso L).
27/11/2015 15h20

Comissões debatem projeto que garante berçários e creches em prisões femininas

Deputada Rosângela Gomes, Vice-Presidente da CDHM (ao lado do Presidente, Deputado Paulo Pimenta) é autora do projeto que garante recursos para creches e berçários em presídios femininos

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM), em conjunto com a Comissão de Seguridade Social e Família e participação da Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, realizam audiência pública no dia 2 de dezembro, às 14h, no plenário 9, para debater o Projeto de Lei Complementar nº 13, de 2015, que destina recursos do Fundo Penitenciário Nacional para a implantação de berçários e creche em estabelecimentos penais.

De acordo com a autora do projeto em debate, Deputada Rosângela Gomes (PRB-RJ), Vice-Presidente da CDHM, “a iniciativa visa dar efetividade a uma determinação que já consta na Lei de Execução Penal, a qual foi alterada em 2009, com o objetivo de determinar que os estabelecimentos penais sejam dotados de berçário, de seção destinada à gestante e à parturiente, bem como de creche para abrigar as crianças maiores de seis meses e menores de sete anos de idade”.

Estão convidadas, como expositoras, a Ministra de Estado das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, Nilma Lino Gomes; a Presidente da Frente Parlamentar Mista da Criança e do Adolescente, Deputada Maria do Rosário (PT-RS); o Diretor do Departamento Penitenciário Nacional, Renato de Vitto; a Diretora da Penitenciária Feminina Talavera Bruce (RJ), Bárbara Oliveira; a Presidente da Associação Humanizando Presídios – AHUP, Mariana Rosa Moreira dos Santos; a Diretora do Estabelecimento Penal Feminino “Irmã Irma Zorzi” (EPFIIZ)-MS, Mari Jane Boleti Carvalho; e a Juíza do TJ/SP e representante da Associação de Juízes pela Democracia, Kenarik Boujikian.

A Vice-Presidente da Comissão lembra que já se passaram mais de seis anos dessa alteração legal, mas ainda há muitos estabelecimentos penais sem as devidas adequações. Segundo dados do Ministério da Justiça, em 2009 apenas 19,61% dos presídios femininos tinham berçários e 16,13% dispunham de creches. “Nossa proposta vem para mudar essa realidade, de modo a assegurar à criança e à mãe o direito à convivência em um período tão importante no desenvolvimento da pessoa", explica a Deputada Rosângela Gomes.

Na Câmara dos Deputados, o projeto já foi aprovado em comissões e no plenário. No Senado Federal, a matéria também foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do Parecer do Senador Marcelo Crivella.