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Comissão Parlamentar Memória, Verdade e Justiça - atribuições

16/03/2012 17h45

 

Câmara dos Deputados

Comissão de Direitos Humanos e Minorias

 

Comissão Parlamentar Memória, Verdade e Justiça

 

A Comissão Parlamentar Memória, Verdade e Justiça é a denominação pública da subcomissão permanente criada no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados para contribuir e fiscalizar os trabalhos da Comissão Nacional da Verdade (CNV), instituída na Presidência da República, pela Lei nº 12.528, de 18 de novembro de 2011, “com a finalidade de examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos” ocorridas entre 1946 e 1988.

 

A Comissão Parlamentar Memória, Verdade e Justiça (CPMVJ) tem as seguintes atribuições:

1.       Organizar e encaminhar à CNV informações, dados e documentos de posse da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, acumulados no decorrer de suas atividades;

2.       Pesquisar, avaliar e encaminhar à CNV informações, dados e documentos sobre eventuais casos de violações de direitos humanos de parlamentares e servidores da Câmara dos Deputados no período em análise;

3.       Receber, organizar e encaminhar informações, dados, documentos e sugestões que possam subsidiar a CNV no esclarecimento de fatos objeto de sua competência;

4.       Realizar seminários, audiências públicas e diligências, no âmbito da Câmara e nos estados da federação, com o objetivo de ajudar na elucidação de denúncias e fatos pertinentes;

5.       Atuar na sensibilização da Câmara dos Deputados e da opinião pública para a importância do estabelecimento da verdade histórica sobre o período em análise;

6.       Exercer fiscalização parlamentar dos trabalhos da CNV, órgão vinculado ao poder Executivo, de modo a contribuir para que a mesma desempenhe com êxito suas competências e cumpra plenamente suas finalidades;

 

A CPMVJ foi instituída em decorrência da aprovação, pela unanimidade do plenário da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, na reunião ordinária de 30/11/2011, e ratificada em 14/03/2012, pela aprovação unânime dos requerimentos 150/2011 e 024/2012, ambos da Deputada Luiza Erundina (PSB-SP), eleita nas duas ocasiões Coordenadora da CPMVJ.

 

A Subcomissão também atende ao objeto estabelecido no Req. nº 90/2011, de autoria da Deputada Manuela d’Ávila (PC do B-RS), aprovado pela CDHM, de apuração dos casos de violações de direitos humanos com motivação política contra parlamentares e servidores da Câmara dos Deputados entre abril de 1964 e outubro de 1988.

 

Deputados membros

 

Arnaldo Jordy (PPS-PA)

Chico Alencar (PSOL-RJ)

Domingos Dutra (PT-MA)

Érika Kokay (PT-DF)

Geraldo Thadeu (PSD-MG)

Janete Rocha Pietá (PT-SP)

Luiz Couto (PT-PB)

Luiza Erundina (PSB-SP)

Manuela d’Ávila (PC do B-RS)

Rosinha da Adefal (PT do B-AL)

 

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