A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDHM), em reunião deliberativa realizada ontem (18.10), aprovou as emendas sugeridas ao projeto de Orçamento da União de 2017, encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional.

Foram contempladas quatro ações:

1)    Promoção dos Direitos Humanos – Ação abrangente que contempla 9 programas orçamentários: Centro de Referência em Direitos Humanos; População em Situação de Rua; Educação em Direitos Humanos; Direito à Memória e à Verdade; Registro Civil de Nascimento; Promoção dos Direitos LGBT; Promoção dos Direitos da Pessoa Idosa; Promoção da Saúde Mental; e Promoção do Respeito à Diversidade Religiosa. A emenda proposta pela CDHM é de R$ 50 milhões à iniciativa.

2)    Fomento ao Desenvolvimento Local para Comunidades Remanescentes de Quilombos e Outras Comunidades Tradicionais. Emenda sugerida pela CDHM é de R$ 50 milhões para essa ação.

3)    Demarcação e Fiscalização de Terras Indígenas e Proteção dos Povos Indígenas Isolados. Emenda sugerida pela CDHM é de R$ 200 milhões para essa iniciativa.

4)    Defesa dos Direitos Humanos – Ação abrangente que contempla 6 programas orçamentários: Proteção a Testemunhas Ameaçadas; Proteção a Defensores de Direitos Humanos; Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte; Combate ao Trabalho Escravo; Combate à Tortura e Direitos Humanos e Segurança Pública. Emenda sugerida pela CDHM é de R$ 100 milhões para este conjunto de programas.