O evento reuniu representantes do poder público federal e distrital, membros de conselhos da criança e adolescente, conselheiros tutelares e autoridades do Poder Judiciário que acompanham a temática da criança e do adolescente. A audiência foi aberta com a exibição do curta-metragem “Fala Manin”, que narra uma história onde a invisibilização de crianças e adolescentes e a consequente falta de perspectiva leva os jovens ao abandono dos estudos, ao trabalho infantil e à marginalização.

O tom das falas indicou a preocupação com o desmonte das estruturas de gestão e implementação das políticas públicas para a criança e o adolescente, sobretudo no governo federal. Para o representante da Associação dos Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares do Distrito Federal, Iran Magalhães, este desmonte acaba gerando falta de oportunidades que, como consequência, jogam os jovens no envolvimento com o tráfico de drogas. “O Estado não oferece oportunidades e quando o jovem incorre em erros, vem os que defendem a redução da maioridade penal, criminalizando-o. É uma contradição”, afirma.

Na opinião de Karina Figueiredo, secretária-executiva do Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra a Criança e o Adolescente, o desmonte do Disque 100, canal de denúncias de violações de Direitos Humanos do governo federal, que deve ser anunciado nas próximas semanas pelo Ministério dos Direitos Humanos, incidirá diretamente na falta de assistência às crianças e adolescentes, sobretudo as que são vítimas de abuso sexual. “Um sistema socioeducativo deficiente, o precário atendimento às vítimas de abuso sexual, a violência e a discriminação àquelas que são LGBTs já na infância e adolescência acarretam quadros de suicídio e dependência química”, aponta Karina, que vê no Disque 100 um canal de ajuda a essas pessoas e que, portanto, sua precarização eliminará um dos poucos espaços de encaminhamento e escuta de relatos e denúncias.

A articulação entre os três poderes é fundamental para avançar nos direitos das crianças e adolescentes, avalia Cláudia de Freitas Vidigal, presidenta do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). “Os 27 anos do ECA são, em grande parte, de conquistas e avanços, muitos deles conquistados em função da articulação institucional”, afirmou. Mas apenas as leis não resolvem. É preciso avançar no cumprimento e na fiscalização das políticas para esse segmento, opina Antônio Carlos de Carvalho Filho, presidente do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal.

O Dr. Raimundo Paulo dos Santos Neto, procurador do trabalho da 10ª Região, representando o Ministério Público do Trabalho, manifestou preocupação com os projetos em tramitação no Congresso Nacional que visam reduzir a idade mínima de trabalho de 16 para 14 anos. O combate ao trabalho infantil não tem sido prioridade do governo brasileiro, tanto que o país descumpriu meta global da Organização Internacional do Trabalho que recomendava as piores formas de trabalho infantil até 2016.

O ECA precisa ser preservado e aprimorado para a garantia dos Direitos Humanos das crianças e adolescentes, afirma Luisa de Marillac Xavier, promotora de Justiça. “Esses 27 anos de ECA representam uma vitória da perspectiva dos direitos humanos na elaboração de políticas públicas e legislação para crianças e adolescentes”, ressalta a promotora, que defende uma maior participação e diálogo com as crianças e adolescentes na formulação de políticas públicas que lhes dizem respeito.

Emendas da CDHM

Durante a audiência, no espaço de fala dos parlamentares, o deputado Adelmo Carneiro Leão (PT-MG) mencionou a importância do acompanhamento do colegiado sobre este tema, destacando a emenda da CDHM aprovada na Lei de Diretrizes Orçamentárias que garante a prioridade absoluta à promoção, defesa e proteção dos direitos da criança e do adolescente, conforme preconiza o artigo 227 da Constituição Federal, que alça as crianças e adolescentes ao primeiro lugar nos planos e preocupações da nação. Uma vez acolhida, a iniciativa dos parlamentares da CDHM assegura um debate sobre destinação de recursos que atendam a estes princípios. A emenda foi sugerida pelo presidente da CDHM, deputado Paulão (PT-AL).

Encaminhamentos

O público presente à audiência sugeriu alguns encaminhamentos para a CDHM avaliar entre os parlamentares e a assessoria técnica da Comissão. Confira:

- Que a CDHM convoque a Ministra de Direitos Humanos e a Casa Civil para explicar o desmonte do Disque 100 e abordar assuntos pertinentes aos direitos das crianças e adolescentes

- Que a CDHM realize uma diligência em Roraima para averiguar a situação dos migrantes, sobretudo das crianças e adolescentes nessa situação

- Que a CDHM elabore um cadastro com contatos das entidades que defendem crianças e adolescentes para divulgar as atividades relativas a esse tema, com vistas a propiciar maior participação de crianças e adolescentes nos debates

- Que a CDHM debata o tema das crianças e adolescentes em situação de rua

- Que a CDHM debata legislação que preveja um curso de capacitação no mínimo seis meses como requisito para candidatura de conselheiros tutelares

- Que a CDHM peça informações ao GDF sobre o uso de spray de pimenta e de gengibre no sistema socioeducativo

- Que a CDHM solicite ao CONANDA a lista das ameaças legislativas aos direitos das crianças e adolescentes para atuar no sentido de barra-los

- Que a CDHM debata a redução e as limitações de acesso ao Fundo Nacional da Criança e do Adolescente

- Que a CDHM debata a divulgação do ECA nas escolas

- Que a CDHM peça informação ao GDF sobre a não execução dos recursos de cofinanciamento federal repassados pelo MDS ao DF para as Ações Estratégicas de Enfrentamento ao Trabalho Infantil (AEPETI)

 - Que a CDHM debata o PL que busca revogar o artigo 248 do ECA