CDHM aprova projeto que altera a Lei de Execução Penal, que garante direitos aos presos

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDHM) aprovou em reunião deliberativa o projeto de lei 738/2015, do deputado João Campos (PRB-GO), que altera a Lei 7.210, de 11 de julho de 1984, instituindo a Lei de Execução Penal, que trata do dia de recebimento de visita pelo preso.
20/09/2017 17h55

A lei garante visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados, sendo uma vez ao mês no mínimo nos finais de semana. Os parlamentares do colegiado aprovaram o parecer da deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), favorável à matéria, que agora segue para tramitação na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO).

 

Na reunião, os deputados aprovaram outros cinco requerimentos, confira:

 

2 -

REQUERIMENTO Nº 99/17 - do Sr. Sóstenes Cavalcante - que "requerer, com base no disposto pelo art. 29, II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação da "Subcomissão Especial de Combate ao Assassinato de Policiais Militares e demais Agentes Públicos de Segurança no Brasil", destinada a acompanhar e apoiar as vítimas e familiares; discutir e oferecer soluções de combate aos crimes praticados contra os agentes públicos e suas famílias". 
APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS CELSO JACOB E LINCONL PORTELA.

 

3 -

REQUERIMENTO Nº 100/17 - do Sr. Arnaldo Jordy - que "requer a realização de audiência pública para debater as denúncias sobre o aumento de mortes de lideranças quilombolas no país". 
APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS JOÃO DANIEL, NILTO TATTO E LUIZ COUTO.

 

4 -

REQUERIMENTO Nº 101/17 - do Sr. João Daniel - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a Educação Escolar Indígena". 
APROVADO.

 

5 -

REQUERIMENTO Nº 102/17 - da Sra. Janete Capiberibe - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, para discutir os impactos ambientais da mineração na Reserva Nacional de Cobre e Associados (Renca)" 
APROVADO. SUBSCRITO PELO DEPUTADO JOÃO DANIEL QUE PEDIU PARA INCLUIR A CTASP E CME.

9 -

REQUERIMENTO Nº 106/17 - do Sr. Padre João - que "requer a realização de audiência pública para debater suposta violação de liberdade de expressão e sindical no judiciário brasileiro". 
APROVADO.