CDHM aprova projeto que altera a Lei de Execução Penal, que garante direitos aos presos
A lei garante visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados, sendo uma vez ao mês no mínimo nos finais de semana. Os parlamentares do colegiado aprovaram o parecer da deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), favorável à matéria, que agora segue para tramitação na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO).
Na reunião, os deputados aprovaram outros cinco requerimentos, confira:
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REQUERIMENTO Nº 99/17 - do Sr. Sóstenes Cavalcante - que "requerer, com base no disposto pelo art. 29, II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação da "Subcomissão Especial de Combate ao Assassinato de Policiais Militares e demais Agentes Públicos de Segurança no Brasil", destinada a acompanhar e apoiar as vítimas e familiares; discutir e oferecer soluções de combate aos crimes praticados contra os agentes públicos e suas famílias". |
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REQUERIMENTO Nº 100/17 - do Sr. Arnaldo Jordy - que "requer a realização de audiência pública para debater as denúncias sobre o aumento de mortes de lideranças quilombolas no país". |
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REQUERIMENTO Nº 101/17 - do Sr. João Daniel - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a Educação Escolar Indígena". |
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REQUERIMENTO Nº 102/17 - da Sra. Janete Capiberibe - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, para discutir os impactos ambientais da mineração na Reserva Nacional de Cobre e Associados (Renca)" |
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REQUERIMENTO Nº 106/17 - do Sr. Padre João - que "requer a realização de audiência pública para debater suposta violação de liberdade de expressão e sindical no judiciário brasileiro". |