CDHM aprova 24 requerimentos e dois projetos de lei em reunião deliberativa
Os projetos de lei aprovados hoje foram o PL 594/2015, de autoria do deputado Flavinho (PSB-SP), que reconhece como manifestação cultural a música católica popular e a música sacra, e o PL 4333/2016, da deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que inclui no Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) o apoio às culturas indígenas, afro-brasileiras e de minorias e a distribuição equilibrada de recursos entre as manifestações culturais, priorizando as tradicionais de origem local, raízes da cultura brasileira.
Outros quatro projetos colocados na pauta tiveram pedido de vista e serão analisados novamente na próxima reunião deliberativa da CDHM: o 7524/2014, do deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), com vistas do deputado Pastor Luciano Braga (PRB-BA); o 5434/2016, do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), com vistas do deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), o 5559/2016, do deputado Pepe Vargas (PT-RS), com vistas do deputado Pastor Luciano Braga (PRB-BA), e o 7582/2014, de autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS), com vistas da deputada Luizianne Lins (PT-CE).
Confira os requerimentos aprovados:
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REQUERIMENTO Nº 43/17 - do Sr. Nilto Tatto - que "requer realização de audiência pública para debater a importância de preservar a natureza das Entidade Beneficentes de Assistência Social, tal como ora se encontra prevista na Constituição Federal. Sendo contrário à possíveis mudanças propostas pela PEC 287/2016". |
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REQUERIMENTO Nº 46/17 - do Sr. Paulão - que "requer a realização de audiência pública para debater a situação e perspectivas para o efetivo exercício do direito humano à comunicação e expressão no país, ameaçado em casos de violência, censura e perseguição a jornalistas no exercício da profissão". |
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REQUERIMENTO Nº 47/17 - do Sr. Padre João - que "requer a realização de diligência emergencial e reunião no Município de Três Corações-MG, com a presença urgente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, por meio de membros do Colegiado, para tratar sobre os casos de violência e abuso de poder policial, bem como, tratar das condições precárias do presídio local". |
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REQUERIMENTO Nº 48/17 - do Sr. Chico Alencar - que "requer a realização de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Minorias e Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional para conhecer e debater experiências exitosas adotadas nas escolas do Brasil, Chile e Uruguai no combate à violência contra estudantes LGBT". |
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REQUERIMENTO Nº 49/17 - do Sr. João Daniel - que "requer a realização de diligência emergencial com a presença de membros desta Comissão e entidades e autoridades convidadas com o objetivo de promover reuniões e averiguações a respeito do assassinato do dirigente regional do MST, Silvino Nunes Gouveia, com 51 anos, em uma emboscada, quando estava em sua casa, às 20 horas do domingo (23 de abril)". |
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REQUERIMENTO Nº 50/17 - do Sr. Padre João - que "requer a realização de audiência pública, para tratar do desastre de Mariana/MG, decorrente do rompimento da Barragem de Fundão em 5 de novembro de 2015". |
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REQUERIMENTO Nº 51/17 - da Sra. Erika Kokay - que "solicita a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão para discussão do tema: "O direito à Alimentação Tradicional dos Povos Tradicionais de Matriz Africana"". |
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REQUERIMENTO Nº 52/17 - do Sr. Paulo Pimenta - que "requer realização de audiência pública para tratar sobre o "Autos de Resistência" e "resistência seguida de morte" nos boletins de ocorrência e inquéritos policiais". |
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REQUERIMENTO Nº 53/17 - da Sra. Janete Capiberibe - que " Requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão de Direitos Humanos e Minorias (em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal) afim de debater soluções à violência contra povos indígenas, de quilombos e populações rurais" |
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REQUERIMENTO Nº 54/17 - da Sra. Janete Capiberibe - que "requer realizar Audiência Pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias e Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para tratar sobre a contribuição das parteiras tradicionais à saúde pública, à saúde da mulher, ao parto humanizado e à redução da mortalidade materna e neonatal". |
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REQUERIMENTO Nº 55/17 - da Sra. Janete Capiberibe - que "requer a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, para debater a situação do Sahara Ocidental e o reconhecimento da República Árabe Saharaui Democrática pelo governo brasileiro". |
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REQUERIMENTO Nº 56/17 - do Sr. João Daniel - que "requer a realização de Seminário para discutir com entidades sociais e sindicais sergipanas as políticas de direitos humanos no Estado e as suas demandas a serem encaminhadas à esta Comissão de Direitos Humanos e Minorias". |
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REQUERIMENTO Nº 57/17 - da Sra. Maria do Rosário - que "requer Audiência Pública para discutir os casos de violência policial no contexto de manifestações". |
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REQUERIMENTO Nº 58/17 - do Sr. Celso Jacob - que "solicita que seja convidado o Presidente da OAB/MT- Leonardo Pio da Silva Campos, o promotor de Justiça/MT- Mauro Zaque e a Deputada Estadual/MT- Janaina Riva, a fim de prestar esclarecimentos sobre as denúncias de grampo ocorrido no Estado do Mato Grosso, reportado pelo programa Fantástico, da Rede Globo". |
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REQUERIMENTO Nº 59/17 - da Sra. Janete Capiberibe - que "requer a participação de representantes da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) em reunião no Parlamento Europeu, em Bruxelas, neste ano de 2017, em data ainda a ser definida. A missão terá como objetivos a conscientização a respeito das dificuldades que enfrentam os povos indígenas no Brasil e na América Latina, e o fortalecimento do suporte às suas pautas nas instituições europeias". |
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REQUERIMENTO Nº 60/17 - do Sr. João Daniel - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir os motivos da paralização dos serviços da Central Braille da Empresas Brasileira de Correios e Telégrafos". |
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REQUERIMENTO Nº 61/17 - do Sr. Padre João - que "requer a criação de subcomissão permanente, no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM), para tratar sobre o direito humano à alimentação adequada". |
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REQUERIMENTO Nº 62/17 - do Sr. Chico Alencar - que "requer o Lançamento do Relatório de Conflitos no Campo Brasil 2016 elaborado pela CPT - Comissão Pastoral da Terra - CNBB, seguido de Audiência Pública no âmbito desta Comissão para discutir o Relatório e o crescente número de mortes de trabalhadores, consequência de conflitos no campo". |
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REQUERIMENTO Nº 63/17 - do Sr. Paulão - que "requer a realização de audiência pública para discutir as recomendações feitas ao governo brasileiro no âmbito da 28ª Revisão Periódica Universal do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas". |
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REQUERIMENTO Nº 64/17 - do Sr. Padre João - que "requer a realização de Audiência Pública para debater os avanços e deficiências da Lei 11.346, de 15 de setembro de 2006 (Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional)". |
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REQUERIMENTO Nº 66/17 - do Sr. Padre João - que "convocação do Ministro de Estado do Meio Ambiente Sr. José Sarney Filho, para comparecer ao Plenário desta Comissão a fim de prestar esclarecimentos sobre o Edital de Pregão Eletrônico nº 07/2017 do Ministério do Meio Ambiente Processo Administrativo nº 02000.000019/2017-38) visando a contratação, por estimados R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) anuais, de empresa privada para o monitoramento dos desmatamentos da Amazônia entre outras atividades". |
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REQUERIMENTO Nº 67/17 - do Sr. Paulão - que "requer a convocação do Ministro das Relações Exteriores, Aloysio Nunes Ferreira, para prestar esclarecimentos em audiência pública, conjunta com a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, a respeito da Nota à imprensa nº 163 de 26 de maio de 2017, mediante a qual o Itamaraty, lamentavelmente, insulta o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos". |
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REQUERIMENTO Nº 68/17 - do Sr. Paulão - que "requer a realização de Audiências Públicas nos estados da Bahia, Alagoas, São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Amazonas para discutir ações que combatam a violência e mortes de LGBTs". |
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REQUERIMENTO Nº 69/17 - do Sr. Paulo Pimenta - que "requer realização de audiência pública e diligências para tratar sobre a intervenção policial na área denominada Cracolândia, na cidade de São Paulo". |