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CDHM aprova projeto de lei que garante tratamento médico sem distinção e mais 11 requerimentos

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDHM) aprovou hoje o projeto de lei 5559/2016, de autoria dos deputados Pepe Vargas (PT-RS), Henrique Fontana (PT-RS) e Chico D’Angelo (PT-RJ), que dispõe sobre os direitos dos pacientes em processos de atendimento médico.

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