Projeto de Lei que restringe a propaganda de produtos infantis divide opiniões

O Projeto de Lei nº 702/2011, do deputado Marcelo Matos (PDT-RJ), que propõe restrição à propaganda de produtos infantis nos canais de televisão aberta e por assinatura das 7h às 22h, dividiu opiniões em debate na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados, na tarde desta terça-feira (15).
15/04/2014 20h35

Lucio Bernardo Junior

Projeto de Lei que restringe a propaganda de produtos infantis divide opiniões

Expositores da Audiência Pública

O advogado Pedro Affonso Hartung, do Instituto Alana, organização da sociedade civil em prol das crianças, saiu em defesa do PL por considerar que a matéria protege ainda mais as crianças no Brasil. "A criança até 12 anos não consegue responder em igualdade à pressão que a publicidade exerce sobre ela", afirmou na audiência pública. Ele lembrou que a Resolução 163 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), de 13 de março de 2014, considera abusiva toda publicidade direcionada às crianças.

 

O vice-presidente do Conselho Federal de Psicologia, Rogério de Oliveira Silva, ressaltou que o evento era "um debate aberto pensando no futuro das crianças" e

que a televisão era uma concessão pública em todos os lares. "A criança nem sempre foi tratada como deveria ser. Vem sendo tratada como indivíduo pequeno. Se olharmos apenas com um olhar de consumidor, vamos voltar à era medieval", afirmou o profissional. Rogério advertiu que vários estudos foram realizados e verificaram que as crianças não assimilavam bem os estímulos provocados pela propaganda, gerando "uma banalização da violência". O conselheiro criticou o fato de a criança ser colocada a serviço do consumismo.

 

O vice-presidente executivo do Conselho nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), Edney Narchi, citou equívocos graves no Projeto de Lei nº 702/2011 e em outros que tramitam no Congresso. Ele argumentou que tais matérias serão prejudiciais à TV brasileira e que a mão pesada do Estado é um erro grave contra a liberdade de expressão. Para Narchi, mesmo se houvesse uma proibição de propagandas para as crianças, elas continuariam recebendo mensagens comerciais e se relacionando com o mundo real através de outros meios de comunicação, a exemplo dos tablets, rádios e periódicos. "Estariam eles (público infantil) agredidos e esmagados pela publicidade? Claro que não. Propaganda comercial não é um problema na relação entre massas. Censura, nunca mais", disse, lembrando a existência de um código de regulamentação publicitária no país. 

 

O subprocurador geral da República, José Elaeres Marques Teixeira, afirmou que o órgão tem atuado na questão e que qualquer tipo de publicidade tem enorme potencial abusivo porque as crianças não têm o poder de discernir o que é programa e o que é propaganda. (...) A maioria dos países trata isso com regulamentação, linha essa que deve ser seguida pelo Brasil", afirmou. O subprocurador fez uma observação após analisar os projetos que tramitam no Congresso. Segundo ele, nenhum define penalidades para quem cometeu abuso.

 

Pai dos famosos quadrinhos da Turma da Mônica, Maurício de Souza, presidente da Maurício de Sousa Produções, ficou emocionado durante o debate e chorou ao defender um clima de paz entre as duas partes na audiência pública. "Estamos juntos no mesmo objetivo. Todos falaram a mesma coisa: proteger as crianças e entender o que está acontecendo. A infância está encolhendo. A criança merece ser tratada como um filho da gente. Temos que estender uma toalha branca na mesa sem xingamentos, sem exasperação e passar pela união de esforços em prol das crianças".

 

Diretor-geral da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Luis Roberto Antonik, fez uma das defesas mais contundentes do setor. "sem publicidade, não há programação aberta. Esse projeto em questão e outros em trâmite ignoram as crianças e as tratam como se elas não existissem. É melhor que as crianças recebam programação adulta o tempo todo?", questionou. Na mesma linha, o vice-presidente executivo da Associação Brasileira de Anunciantes (ABA), Rafael Sampaio, disse que não existe "clamor" popular pela regulamentação da matéria e disse tratar-se de "versões" e não de "fatos".

 

O relator da matéria, deputado Áureo, revelou que o PL irá sofrer alterações, principalmente após a audiência, mas criticou os termos de condutas existentes na propaganda.