O substitutivo ao PL 1.933/15, relatado pelo deputado Jorge Côrte Real (PTB/PE), foi aprovado por unanimidade e trata sobre a regulação da recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, com a finalidade de permitir novas fontes de crédito às empresas em recuperação judicial e falência.

Relatado pelo deputado Herculano Passos (PSD/SP), o PL 2.321/15, que estabelece que as categorias compostas por restaurantes, bares, barracas de praia e similares e hotéis, pousadas e similares não estão inclusas na “de comércio em geral” foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda.

Para o presidente do colegiado, deputado Lucas Vergílio (Solidariedade/GO) as proposições aprovadas no dia de hoje mostram que o poder legislativo acompanha a evolução dos tempos e da relação econômica dos mercados que antes eram desconhecidos.

“A sociedade atual exige uma legislação mais flexível quanto as jornadas de trabalho. A população precisa ter acesso ao comércio no pouco tempo que lhe resta fora do trabalho e dos congestionamentos caóticos. O Poder Legislativo tem a obrigação de perceber as mudanças culturais e antever as necessidades da população com a elaboração de leis pertinentes. ”, finaliza o parlamentar.