Histórico e Atribuições

 

Histórico

 

Assembleia Constituinte de 1823

A história da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços teve início no ano de 1823, ainda no Primeiro Reinado, nomeada pela Sessão da Assembleia Constituinte do dia 12 de maio do mesmo ano, com o nome de Comissão de Comércio, Agricultura, Indústria e Artes. Seu nome e atribuições foram sendo modificados e atualizados ao longo do tempo, sempre buscando acompanhar as mudanças ocorridas na sociedade brasileira.

 

As denominações que a CDEICS recebeu no decorrer ao longo dos anos foram:

1823 e 1854 - Comissão de Comércio, Agricultura, Indústria e Artes;
1850 e 1861 - Comissão de Comércio, Indústria e Artes;

1891- Comissão de Fazenda e Indústrias;

1936 - Comissão de Indústria e Comércio;

1949 - Comissão de Economia;

1972 - Comissão de Economia, Indústria e Comércio;

2002 - Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo;

2004 - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;

2015 - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.

Atribuições

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) é órgão integrante da estrutura institucional da Câmara dos Deputados, copartícipe e agente do processo legiferante, e tem por finalidade apreciar os assuntos ou proposições submetidos ao seu exame e sobre eles deliberar, assim como exercer o acompanhamento dos planos e programas governamentais e a fiscalização orçamentária da União, no âmbito de seu respectivo campo temático, além de desempenhar as atribuições enunciadas no Art. 24 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, no que couber.

De acordo com o inciso VI do Art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o campo temático da CDEICS abrange:

a) matérias atinentes a relações econômicas internacionais;

b) assuntos relativos à ordem econômica nacional;

c) política e atividade industrial, comercial e agrícola; setor econômico terciário, exceto os serviços de natureza financeira;

d) sistema monetário; moeda; câmbio e reservas cambiais;

e) comércio exterior; políticas de importação e exportação em geral; acordos comerciais, tarifas e cotas;

f) atividade econômica estatal e em regime empresarial; programas de privatização; monopólios da União;

g) proteção e benefícios especiais temporários, exceto os de natureza financeira e tributária, às empresas brasileiras de capital nacional;

h) cooperativismo e outras formas de associativismo na atividade econômica, exceto quando relacionados com matéria própria de outra Comissão;

i) regime jurídico das empresas e tratamento preferencial para microempresas e para empresas de pequeno porte;

j) fiscalização e incentivo pelo Estado às atividades econômicas; diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado; planos nacionais e regionais ou setoriais;

l) matérias relativas a direito comercial, societário e falimentar; direito econômico;

m) propriedade industrial e sua proteção;

n) registro de comércio e atividades afins;

o) políticas e sistema nacional de metrologia, normalização e qualidade industrial.

p) matérias relativas à prestação de serviços (Alínea com redação dada pela Resolução nº 12, de 2015).

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