Projeto torna gratuito transporte de carrinhos de bebê em voos

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na reunião desta quarta-feira, 23/09, quatro projetos de lei, entre eles o PL 7.558/2014, que permite ao passageiro de companhia aérea despachar gratuitamente um carrinho de bebê sem que seja incluído na franquia de bagagem. O relator, deputado Fabrício Oliveira, destacou que a Agência Nacional de Aviação Civil se propôs a regulamentar a matéria em 2013, mas em dois anos a discussão pouco avançou. Ele também lembrou que o projeto da deputada Flávia Morais reforça a legislação já existente, que confere atendimento prioritário a passageiros como mães acompanhadas de bebês de colo.
23/09/2015 18h45

Os membros da CDC aprovaram também o parecer do deputado Augusto Coutinho ao PL 8.103/14, que trata da multa diária estabelecida no Código de Defesa do Consumidor no caso de não cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, fixada por juiz. O parecer de deputado determina que o saldo das multas seja depositado no Fundo de Direitos Difusos, mas estando disponível apenas após o trânsito em julgado da sentença.

Os deputados da comissão foram contrários ao PL 4.037/12, que veda o repasse, para as tarifas do serviço de energia elétrica, das perdas na rede básica; e favoráveis ao PL 6.355/2013, que torna obrigatório o uso do QR Code (QR) em embalagens impressos. O relator, José Carlos Araújo, é favorável à implementação da nova tecnologia, mas sem o caráter obrigatório.

Foram aprovados ainda os requerimentos de audiência pública nºs 64 e 65, sobre recentes decisões do Conselho Nacional de Trânsito a respeito de extintores de incêndio e da implantação de dispositivos eletrônicos de identificação dos veículos. Por fim, os integrantes da Defesa do Consumidor descerraram a foto do deputado Sérgio Brito na galeria dos ex-presidentes da CDC.