Proibida limitação de franquia de banda larga fixa na internet
As operadoras de telefonia não poderão limitar a franquia de banda larga fixa. Essa foi a decisão da Comissão de Defesa do Consumidor, que aprovou no último dia 13/06 o parecer do deputado Rodrigo Martins ao PL 7.182/17. “A internet é usada hoje por milhões de brasileiros, não apenas para trabalho, mas também para educação e lazer. Por isso, entendo que o acesso ilimitado à rede mundial de computadores é um direito essencial da cidadania”, destacou Rodrigo Martins
15/06/2017 18h10
Há cerca de um ano as operadoras de telefonia têm argumentado que, para garantir a expansão e a qualidade da rede, seria preciso cobrar mais pelo serviço, posição que tem sido rejeitada por diversas entidades de defesa do consumidor. Em maio do ano passado, as empresas chegaram a anunciar que pretendiam acabar com os planos ilimitados e estabelecer limites de uso mensal, semelhante ao que já ocorre na internet móvel.