“Uma das nossas preocupações foi impedir que os investimentos para o cumprimento de metas pelas concessionárias sejam arcados pelos beneficiários do serviço. Com a mudança proposta, o prestador é que será responsável pela geração desses recursos”, disse Halum.

O usuário de baixa renda também foi beneficiado pelo substitutivo, uma vez que o pagamento de cota mínima de consumo ou de utilização de serviço passa a ser restrito aos consumidores de poder aquisitivo mais elevado. Fica proibida ainda a cobrança de tarifa ou taxa de serviço caso a residência não seja atendida por tratamento de esgoto. “Essa era uma injustiça que precisava ser excluída da lei. As reclamações de moradores que recebiam contas astronômicas sem contar com esgoto tratado eram frequentes, e as concessionárias nunca se sensibilizavam com essa cobrança ilegal e indevida”, protestou o deputado.

Por fim, o texto de Halum limitou a cobrança do valor da tarifa de esgoto em 60% da tarifa de água. “Essa era outra demanda justa dos consumidores. Geralmente, essa proporção varia de 80% a 100%, que faz com que o usuário pague o equivalente a duas contas de água para ter um serviço precário e ineficiente”, concluiu o deputado.