Para o autor do Requerimento 21/15, deputado Vinícius Carvalho, a Lei 12.965/2014 que estabeleceu o Marco Civil da Internet, tem como pontos essenciais a neutralidade da rede, a liberdade de expressão e a privacidade dos usuários. “Uma vez aprovada a lei, é momento de lutar por uma regulamentação que reduza os possíveis efeitos negativos ao consumidor. Com a neutralidade da rede, por exemplo, usuários terão acesso a conteúdos mais diversificados, impedindo efeitos de filtro que são hoje aplicados pelos grandes provedores de conteúdo”, explicou o deputado.

Foi aprovada ainda Audiência Pública com representantes do Ministério da Previdência Social, dos Fundos de Pensão e de seus beneficiários para tratar da crise no setor que pode levar à perda da aposentadoria de várias categorias. “Segundo reportagens publicadas recentemente, o déficit nas contas dos Fundos de Pensão ameaça o recebimento dos benefícios de milhões de brasileiros”, justificou o deputado Celso Russomanno, autor do Requerimento 23/15.

Por fim, os integrantes da Comissão aprovaram dois outros requerimentos: o 22/15, do deputado Nelson Marchezan – fixando em nove o número de membros da Subcomissão de Acompanhamento da telefonia no Brasil criada pela CDC em março último – e o 24/15, de autoria do presidente da Comissão, deputado Eli Corrêa Filho, incluindo o Promotor de Justiça do Consumidor, Roberto Lisboa, e a presidente da Comissão de Direito Urbanístico da OAB/SP como convidados na audiência pública que será realizada em 15/05 para discutir os abusos cometidos pelo setor imobiliário contra os consumidores.