Comissão aprova PL que proíbe cobrança diferenciada de energia em função do horário
A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) aprovou na última quarta-feira (20/05), o parecer do deputado Júlio Delgado ao PL 720/2011, do deputado Weliton Prado . O projeto proíbe as concessionárias de serviços de energia elétrica de aumentar o valor da tarifa em função do horário de consumo de energia, mas autoriza a concessão de descontos e outros benefícios. O substitutivo do relator também veda a cobrança de tarifa mínima.
22/05/2015 18h50
Na mesma reunião deliberativa, os deputados da CDC acataram parecer do deputado Chico Lopes à Proposta de Fiscalização e Controle 5/2011, do deputado Eduardo da Fonte, que pedia auditoria no reajuste tarifário da Companhia Energética de Pernambuco (CELPE) para o ano 2011. O relator afirmou que não foram identificados indícios de descumprimento legal ou contratual por parte da Celpe. Foi aprovado ainda um requerimento da deputada Eliziane Gama que pede a criação de uma subcomissão para fiscalizar os serviços de 0800.