CDC aprova ampliação de cobertura celular em municípios com apenas uma operadora

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou nesta quarta-feira (23/08) parecer do deputado Rodrigo Martins ao PL 7.786/17, que obriga, nos municípios onde não houver cobertura de determinada prestadora de telefonia celular, que as demais ofereçam conexão aos usuários da operadora sem cobertura “Em quase 1.800 cidades, os consumidores são reféns de apenas uma empresa de telefonia móvel. Nessas situações, a rede implantada deveria ser acessada pelo cidadão cliente de outra operadora”, destacou Rodrigo Martins.
24/08/2017 15h45

CDC aprova ampliação de cobertura celular em municípios com apenas uma operadora

Na prática, quando um usuário se desloca para um município onde sua operadora não está presente, ele fica impedido de fazer e receber ligações e enviar dados. O projeto de autoria do deputado Fábio Garcia permite que as estruturas como as torres de celular sejam compartilhadas. O deputado ressaltou que o aproveitamento da infraestrutura existente em benefício dos usuários não atendidos está em harmonia com o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que determina, como princípio essencial do consumidor, a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

Na mesma reunião, a Comissão aprovou também o parecer do deputado Cabo Sabino ao PL 6.855/17. O projeto proíbe que câmeras de vigilância sejam posicionadas de tal forma que possam captar a senha e outros dados digitados pelo cliente no momento de passar o cartão de crédito ou débito.