Atualmente a franquia é de 23 quilos para voos nacionais e duas malas de 32 quilos para o exterior. A possibilidade de cobrança por qualquer mala embarcada é duramente criticada pela Ordem dos Advogados do Brasil, integrantes do Ministério Público e entidades de defesa do consumidor, que foram unânimes em discordar da Anac. “A Agência não conseguiu até agora mostrar que existem estudos confiáveis comprovando algum beneficio para o consumidor, como a alegada redução custo das passagens aéreas para quem não embarcar malas. Além de ignorar os danos que a medida pode trazer para os passageiros, ela foi muito além do mero poder regulamentar, e isso não podemos permitir. A Câmara não vai abrir mão do seu poder de legislar”, disse o deputado Rodrigo Martins. O presidente da CDC é o relator, na Comissão, do projeto de decreto legislativo que susta os artigos da Resolução que instituíram a cobrança.

As pressões contra a medida surtiram efeito, e um dia antes da entrada em vigor das novas regras, em 13/03, a Justiça Federal concedeu liminar impedindo a cobrança. Em seu despacho, o juiz José Henrique Prescendo acusou a Anac de agir em interesse das companhias aéreas. Ele alerta ainda que obrigar o passageiro a contratar com a mesma empresa aérea a passagem e o transporte de sua bagagem constitui venda casada, que também é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.

“A cobrança está suspensa por ordem judicial, mas essa proibição pode ser derrubada a qualquer momento. Por isso temos pressa em impedir de uma vez por todas que o consumidor possa ser prejudicado, pagando por um serviço que historicamente nunca foi cobrado”, ressaltou Rodrigo Martins. O presidente da CDC convida a todos para acompanhar a audiência na próxima terça-feira, inclusive com envio de perguntas pelo E-Democracia, ferramenta de participação popular da Câmara dos Deputados.