Propostas aguardando emendas
Emendas à proposta original
O prazo para que os deputados apresentem emendas à proposta é o da ocorrência de cinco sessões do Plenário.
| Proposta | Autor/Ementa | Relator | Prazo decorrido |
|---|---|---|---|
| PL 1697/2020 | Do(a) Sr(a). Dep. Edna Henrique - Disciplina a recolocação de produtos eletrônicos no mercado de consumo. | Dep. Jorge Braz |
3
Sessões
1ª) 17/04/2024 - 58ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 3985/2020 | Do(a) Sr(a). Dep. Greyce Elias - Regulamenta o cancelamento dos contratos de prestação de serviços das academias de ginastica, em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). | Dep. Gilson Daniel |
3
Sessões
1ª) 17/04/2024 - 58ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 5755/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Obriga a fixação em braile das informações contidas nas prateleiras e gôndolas de padarias, supermercados, farmácias, estabelecimentos comerciais e similares para atender pessoas com deficiência visual. | Dep. Gilson Marques |
3
Sessões
1ª) 17/04/2024 - 58ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 5757/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Teruel - "Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal para originar todo e qualquer boleto de pagamento de prestação de serviços e dá outras providências.” | Dep. Dimas Fabiano |
3
Sessões
1ª) 17/04/2024 - 58ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 5762/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei n.º 10.962, de 11 de outubro de 2004, para dispor sobre o direito à aquisição de produto similar na ausência de informação relativa ao preço junto a item exposto. | Dep. Jorge Braz |
3
Sessões
1ª) 17/04/2024 - 58ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 5851/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Dispõe sobre o prazo para a conexão de unidades consumidoras de energia elétrica com potência de até 140 kVA (cento e quarenta quilovolts-amperes), situadas em área urbana, quando não houver a necessidade de realização de obras de ampliação, reforço ou melhoria no sistema de distribuição de energia elétrica existente. | Dep. Duarte Jr. |
3
Sessões
1ª) 17/04/2024 - 58ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 6143/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Gambale - Veda a exposição e oferta de doces, aperitivos salgados, brinquedos e demais itens voltados ao entretenimento infanto-juvenil nas prateleiras e gôndolas instaladas nos espaços próximos dos guichês preferenciais dos caixas de hipermercados, de supermercados, de lojas de conveniência e de outros estabelecimentos varejistas congêneres. | Dep. Márcio Marinho |
3
Sessões
1ª) 17/04/2024 - 58ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 128/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Soares - Veda a cobrança de valor adicional pelo uso de ar condicionado em veículos de aplicativos de transporte de passageiros. | Dep. Juninho do Pneu |
3
Sessões
1ª) 17/04/2024 - 58ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 167/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera o art. 16 do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, para dispor sobre o pagamento automático de prêmios de loterias federais a apostadores que efetuarem aposta por meio de aplicações da internet. | Dep. Pedro Lucas Fernandes |
3
Sessões
1ª) 17/04/2024 - 58ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 225/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Delegada Adriana Accorsi - DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO DE CACHAÇA E AGUARDENTE DE CANA-DE-AÇÚCAR POR ESTABELECIMENTO FAMILIAR RURAL. | Dep. Dimas Fabiano |
3
Sessões
1ª) 17/04/2024 - 58ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 298/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Marx Beltrão - Altera o art. 103 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre segurança cibernética de veículos, e dá outras providências. | Dep. Pedro Lucas Fernandes |
3
Sessões
1ª) 17/04/2024 - 58ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 453/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Dispõe sobre a modificação da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para declarar os serviços de telecomunicações como essenciais e estipular a validade mínima de 1 ano para os créditos adquiridos pelos consumidores. | Dep. Márcio Marinho |
3
Sessões
1ª) 17/04/2024 - 58ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 583/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Tarcísio Motta - Assegura que os entregadores de aplicativo não são obrigados a subir até a porta das unidades habitacionais ou comerciais dos consumidores e dá outras providências | Dep. Gisela Simona |
3
Sessões
1ª) 17/04/2024 - 58ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 613/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Rosângela Reis - Dispõe sobre a disponibilização de informações sobre pressão sonora máxima a que está exposto o público em eventos esportivos, artísticos e culturais. | Dep. Ricardo Silva |
3
Sessões
1ª) 17/04/2024 - 58ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 690/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Ayres - Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a cobertura obrigatória de procedimentos relacionados ao tratamento do diabetes mellitus tipo 1. | Dep. Aureo Ribeiro |
3
Sessões
1ª) 17/04/2024 - 58ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 755/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fins de considerar abusiva cláusula inserida em contrato de adesão de cartão de crédito , que autoriza o débito na conta corrente do titular do valor equivalente à parcela de pagamento mínimo ou ao valor total da respectiva fatura. | Dep. Vinicius Carvalho |
3
Sessões
1ª) 17/04/2024 - 58ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 859/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Duarte - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para atribuir a natureza de título executivo extrajudicial ao acordo celebrado perante órgãos de defesa do consumidor | Dep. Celso Russomanno |
3
Sessões
1ª) 17/04/2024 - 58ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 883/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Lázaro Botelho - Acrescenta art. 50-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o direito do consumidor à resolução unilateral, com imediata cessação das cobranças automáticas, nos contratos de prestação de serviços na modalidade plano, assinatura ou mensalidade com pagamento recorrente, em caso de descumprimento contratual imotivado pelo fornecedor do serviço. | Dep. Jorge Braz |
3
Sessões
1ª) 17/04/2024 - 58ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
Emendas ao substitutivo do relator
O prazo para que os deputados apresentem emendas à proposta é o da ocorrência de cinco sessões do Plenário.
| Proposta | Autor/Ementa | Relator | Prazo decorrido |
|---|---|---|---|
| PL 3592/2020 | Do(a) Sr(a). Dep. Wolney Queiroz - Altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para estabelecer a obrigatoriedade de os postos revendedores de combustíveis automotivos informarem as especificações técnicas da gasolina comercializada e dá outras providências | Dep. Gilson Daniel |
2
Sessões
1ª) 23/04/2024 - 65ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 2843/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Ayres - Dispõe sobre o limite do valor anual despendido para apostas esportivas. | Dep. Gilson Daniel |
2
Sessões
1ª) 23/04/2024 - 65ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 2984/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Jones Moura - Dispõe sobre a obrigação das empresas distribuidoras de energia elétrica ofertarem planos de consumo controlado aos clientes domiciliares. | Dep. Gilson Daniel |
2
Sessões
1ª) 23/04/2024 - 65ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 6226/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Paulo - Acrescenta inciso ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. | Dep. Ricardo Ayres | 0 |