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Relatorias

Proposições aguardando parecer do relator

Relator: Sr(a). Dep. Afonso Motta
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 7263/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Altineu Côrtes - Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para coibir a comercialização de pacotes fechados de serviços de telecomunicações 07/12/2017
PL 7945/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Maia Filho - Acrescenta o inciso IV ao art. 114 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei dos Registros Públicos, revoga o parágrafo único e dá outras providências. 18/04/2018
Relator: Sr(a). Dep. André Figueiredo
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 8127/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Bruna Furlan - Altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, que dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN), para estabelecer parâmetros, critérios e limites ao compartilhamento de dados pessoais de brasileiros pelo poder público, dispor sobre a responsabilização administrativa e penal decorrente da violação de direitos e deveres previstos na lei, e dar outras providências. 07/12/2017
PL 9290/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Francisco Floriano - "Altera a Lei 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para dispor sobre o sigilo dos dados de seus clientes". 18/04/2018
TVR 228/2018 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.437, de 30 de julho de 2015, que autoriza a Associação Cidade Alta a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jaguariaíva, Estado do Paraná. 11/04/2018
Relator: Sr(a). Dep. Arolde de Oliveira
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 5974/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Rômulo Gouveia - Dispõe sobre a webcasting e seus produtos, a web rádio, a playlist, o áudio em demanda e o portal de áudio e vídeo, e dá outras providencias. 18/04/2018
Relator: Sr(a). Dep. Celso Pansera
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 2246/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Veneziano Vital do Rêgo - Dispõe sobre a prorrogação do vencimento das faturas cobradas por fornecedores de serviços continuados. 18/04/2018
PL 3210/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Goulart - Determina às operadoras de telefonia móvel de abrangência nacional implantar e manter cadastro de usuários adquirentes de aparelhos celulares e chips. 04/10/2017
PL 4334/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Obriga os fornecedores de mapas para dispositivos de sistemas de posicionamento global (GPS) a oferecerem o recurso de alerta ao usuário em caso de aproximação de áreas com elevado índice de criminalidade ou consideradas de alto risco. 08/05/2018
PL 6812/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Carlos Hauly - Dispõe sobre a tipificação criminal da divulgação ou compartilhamento de informação falsa ou incompleta na rede mundial de computadores e dá outras providências. 31/05/2017
Relator: Sr(a). Dep. Cesar Souza
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 1878/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Edson Duarte - Autoriza as emissoras educativas estatais a transmitirem, sem custos, eventos esportivos de interesse nacional. 18/04/2018
Relator: Sr(a). Dep. Claudio Cajado
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 3307/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Soares - Dispõe sobre o envio de mensagem de texto SMS pelas operadoras de telefonia celular e dá outras providências. 25/04/2018
Relator: Sr(a). Dep. Cleber Verde
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 1677/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Maria do Rosário - Dispõe sobre a destinação às mídias regionais de parcela dos recursos aplicados na contratação de publicidade institucional ou comercial pelos Órgãos, Entidades, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista das três esferas de governo. 18/04/2018
Relator: Sr(a). Dep. Domingos Neto
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 6846/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Silva - Estabelece os princípios e critérios para certificação de entidades provedoras de tecnologia social, e dá outras providências. 11/04/2017
PL 7182/2017 Do(a) Senado Federal - Acrescenta inciso XIV ao art. 7º da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa. 07/12/2017
PL 9049/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Acrescenta parágrafo ao art. 36 da Lei nº 12.529, de 2011, para estabelecer como infração à ordem econômica a concentração decorrente de monopólio ou oligopólio dos meios de comunicação social. 23/11/2017
Relator: Sr(a). Dep. Eduardo Cury
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 889/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Susta o Artigo 1º e seu anexo bem como o § 4º do artigo 2º Resolução Nº 16, de 15 de janeiro de 2018 da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, CTNBio, que Estabelece os requisitos técnicos para apresentação de consulta à CTNBio sobre as Técnicas Inovadoras de Melhoramento de Precisão. 25/04/2018
PL 2021/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Chico Alencar - Condiciona a realização de entrevistas ou exibição de imagens de presos sob custódia do Estado no interior de delegacias ou estabelecimentos prisionais à prévia autorização judicial. 18/04/2018
Relator: Sr(a). Dep. Fábio Faria
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 8814/2017 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que “dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações”, para estabelecer o direito de o usuário bloquear o uso do telefone celular em caso de furto, roubo ou extravio, assegurada a manutenção do código de acesso. 18/04/2018
Relator: Sr(a). Dep. Heráclito Fortes
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 6731/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Severino Ninho - Acrescenta parágrafo ao art. 36 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências", para estabelecer que toda publicidade distribuída de forma avulsa deverá trazer identificação do anunciante e da gráfica responsável pela impressão do material. 06/04/2017
PL 7665/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo - Institui, no âmbito da União, o Cadastro Nacional de Restrição das Ligações de Telemarketing (CadTele) 30/08/2017
PL 8195/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Heuler Cruvinel - Cria o Cadastro Nacional para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, mensagens instantâneas e dá outras providências. 07/12/2017
Relator: Sr(a). Dep. Jorge Tadeu Mudalen
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 5390/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Alfredo Nascimento - Altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978 para indicar obrigatoriedade de data de postagem e de entrega das correspondências. 15/06/2016
PL 8191/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Heuler Cruvinel - Dispõe sobre a obrigatoriedade de se informar às autoridades de segurança quando da instalação de três linhas telefônicas ou mais em um mesmo endereço não comercial. 18/04/2018
Relator: Sr(a). Dep. José Rocha
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 715/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Susta a Resolução da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, CTNBio, referente ao processo 01250.017929/2017-45 que trata da liberação planejada no meio ambiente de cana de açúcar geneticamente modificada para resistência a insetos. 09/08/2017
PL 755/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Betinho Gomes - Acrescenta dispositivos ao artigo 42 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para dispor sobre a distribuição dos recursos oriundos da comercialização dos direitos de transmissão de imagem de eventos esportivos. 07/12/2017
PL 5545/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Arnaldo Faria de Sá - Dispõe sobre conteúdos relacionados a acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida nas programações veiculadas pela EBC - Empresa Brasil de Comunicação. 06/04/2017
PL 7742/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Alfredo Nascimento - Acrescenta o art. 10-A à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), a fim de dispor sobre a destinação das contas de aplicações de internet após a morte de seu titular. 14/06/2017
PL 8159/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Heuler Cruvinel - Dispõe sobre a proibição de veiculação de mensagens subliminares em meios de comunicação que possam causar acidentes 30/08/2017
Relator: Sr(a). Dep. Luciana Santos
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 5562/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Professor Sérgio de Oliveira - Obriga as empresas prestadoras do serviço de telefonia a cadastrarem pessoa indicada pelo deficiente auditivo, surdo-mudo ou visual para fins de representação ou teleatendimento. 20/09/2017
Relator: Sr(a). Dep. Luiza Erundina
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 3894/2000 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Disciplina a publicidade e propaganda dos Poderes Executivos, Legislativos e Judiciário, e entidades da administração indireta. 11/03/2015
PL 7352/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Britto - Dispõe sobre o uso de correio eletrônico pelos órgãos e repartições da Administração Pública Federal. 28/10/2015
Relator: Sr(a). Dep. Mara Gabrilli
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 10022/2018 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para tornar obrigatória a aposição de tarja informativa sobre o uso de retoque digital na silhueta das pessoas em fotografias para fins de publicidade. 25/04/2018
Relator: Sr(a). Dep. Marcos Soares
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PLP 358/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Vilela - Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para instituir vedação à limitação de empenho do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia - FNDCT -, nas condições que especifica. 08/05/2018
Relator: Sr(a). Dep. Margarida Salomão
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 1863/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Macedo - Altera o art. 16 da Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, que "Dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT" 21/10/2015
PL 2498/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo - Acrescenta artigos à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar os provedores de conexão e os provedores de aplicação de internet a criarem centros de atenção aos usuários compulsivos de serviços de internet e de redes sociais 09/08/2016
PL 7547/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Izalci Lucas - Altera dispositivos da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências. 26/09/2017
PL 7851/2017 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, dispondo sobre contratação e cobrança de Serviços de Valor Adicionado. 02/08/2017
PL 8221/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Francisco Floriano - "Altera a Lei 12.965, de 23 de Abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para dispor sobre a retirada de informações de blog". 20/09/2017
Relator: Sr(a). Dep. Milton Monti
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 9183/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Takayama - "Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 para a inclusão do Artigo 100-A, que trata do parcelamento de taxas e tarifas." 07/12/2017
Relator: Sr(a). Dep. Missionário José Olimpio
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 7604/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Abi-Ackel - Altera as Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997; nº 5.070, de 7 de julho de 1966; nº 11.652, de 7 de abril de 2008; e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, isentando as estações rádio base e repetidoras de baixa potência do pagamento do Fistel, Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e Condecine, nos termos em que especifica. 19/05/2016
PL 2390/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Franklin - Altera a Lei nº 8.069, de 12 de julho de 1990, criando o Cadastro Nacional de Acesso à Internet, com a finalidade de proibir o acesso de crianças e adolescentes a sítios eletrônicos com conteúdo inadequado. 12/08/2015
Relator: Sr(a). Dep. Newton Cardoso Jr
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PLP 470/2018 Do(a) Senado Federal - Estabelece prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a instalação de bloqueadores de sinais de telecomunicação nos estabelecimentos penitenciários; altera o art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para estabelecer a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) na instalação, no custeio e na manutenção de bloqueadores de sinais de telecomunicação em estabelecimentos penitenciários e análogos; e acrescenta art. 135-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer obrigações para as prestadoras de serviços de telecomunicações móveis de interesse coletivo. 18/04/2018
Relator: Sr(a). Dep. Paulo Freire
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
TVR 225/2018 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1773, de 07 de junho de 2017, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação, Cultura e Arte de Onça do Pitangui a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Onça do Pitangui, Estado de Minas Gerais. 11/04/2018
Relator: Sr(a). Dep. Paulo Magalhães
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PFC 76/2016 Do(a) Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a inve - Propõe que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, fiscalize, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, as ações de acompanhamento e controle da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel acerca da correta implementação e utilização dos cadastros de usuários de telefones pré-pagos. 08/11/2017
PL 4108/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Dispõe sobre as linhas de telefonia móvel pessoal. 10/05/2017
PL 7354/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Luciana Santos - Cria o Fundo de Desenvolvimento da Mídia Independente, e dá outras providências. 07/12/2017
PL 701/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Odorico Monteiro - Altera o parágrafo 5º do artigo 32 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que " dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado" 08/11/2017
Relator: Sr(a). Dep. Roberto Alves
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 4549/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Edson Duarte - Estabelece normas para o arrendamento de espaço na grade horária de transmissão das emissoras de radiodifusão de sons e de sons e imagens. 29/03/2017
PL 7804/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Paulo - Institui a Lei de Dados Abertos, estabelecendo o Comitê Gestor de Dados Público junto ao Ministério do Planejamento, responsável pela elaboração do Manual de Dados Abertos da Administração Pública e cria a obrigatoriedade para a disponibilização de dados abertos e de interfaces de aplicações web de forma organizada e estruturada para a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios e dá outras providências. 11/03/2015
PL 3442/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Rômulo Gouveia - Acrescenta o inciso XI ao art. 29 da Lei n° 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao mesmo art. 29, para estabelecer como direito do autor o de tornar indisponível conteúdo de sua propriedade que tenha sido publicado na internet sem sua autorização prévia e expressa. 06/04/2017
PL 7290/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Luizianne Lins - Dá nova redação ao art. 80 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para ampliar as condições de universalização dos serviços de telecomunicações no que tange às pessoas com deficiência. 18/04/2018
Relator: Sr(a). Dep. Sandro Alex
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 3531/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Afonso Hamm - Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as prestadoras de telefonia móvel a garantir a cobertura do sinal de seus serviços em 100% dos trechos de rodovias federais e estaduais circunscritos na área geográfica objeto de sua outorga, e dá outras providências. 02/08/2017
PL 5130/2016 Do(a) Sr(a). Dep. João Arruda - Acresce o inciso XIV ao Art. 7º, revoga os incisos III e IV do Art. 12 e dá nova redação ao § 6º do Art. 13 e ao § 4º do Art. 15 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2.014. 19/05/2016
PL 5201/2016 Do(a) Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a inve - Altera a Lei no 5.070, de 7 de julho de 1966, autorizando o uso dos recursos do Fistel por órgãos da polícia judiciária. 25/04/2018
PL 7579/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Vergilio - Dispõe sobre a regulação da atividade econômica realizada por meio de plataformas digitais que intermedeiem prestações de serviços entre usuários previamente cadastrados. 07/12/2017
TVR 229/2018 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.936, de 07 de junho de 2017, que autoriza a Associação Taquari de Apoio a Comunicação, Educação e Cultura - ATACEC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Palmas, Estado do Tocantins. 11/04/2018
Relator: Sr(a). Dep. Sergio Zveiter
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 5204/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Guilherme Campos - Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre as penas por infrações a que estão sujeitas as emissoras de radiodifusão. 18/04/2018
TVR 222/2018 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.927, de 10 de maio de 2016, que autoriza a Associação Comunitária de Santa Rosa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte. 11/04/2018
Relator: Sr(a). Dep. Silas Câmara
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 490/2011 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que "institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências", para disciplinar a denominação das entidades autorizadas a executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária. 11/03/2015
Relator: Sr(a). Dep. Thiago Peixoto
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 343/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Marx Beltrão - Susta o inciso III e os §§ 1º e 3º do art. 63 da Resolução n.º 614, de 28 de maio de 2013, da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, que autoriza as operadoras de Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, a adotarem em seus planos de serviço, a franquia de consumo. 16/05/2018
PL 9951/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Trad - Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, dispondo sobre investimentos na expansão de redes de telecomunicações. 18/04/2018
Relator: Sr(a). Dep. Vitor Lippi
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PFC 38/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Sandro Alex - Propõe que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e o controle na arrecadação e aplicação dos recursos dos fundos das telecomunicações. 02/12/2015
PL 7476/2006 Do(a) Poder Executivo - Dispõe sobre as prescrições médicas e odontológicas, em garantia do princípio da transparência e do direito do consumidor de medicamentos à informação. 23/11/2017
PL 5895/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Nogueira - Dispõe sobre separação dos serviços de telefonia e de provisão de acesso a infraestrutura de telecomunicações. 26/09/2017

Proposições aguardando designação de relator

Proposição Autor/Ementa
PDC 821/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Goulart - Susta a portaria nº 6738, de 21 de dezembro de 2015, do Ministério das Comunicações, que dispõe sobre os procedimentos de autorização para a execução do Serviço de Retransmissão de Televisão, em caráter secundário, com utilização de tecnologia digital e dá outras providências.
PL 1872/2011 Do(a) Senado Federal - Marisa Serrano - Institui o Prêmio Brasil de Incentivo à Pesquisa e à Aplicação de Conhecimentos e de Tecnologia para o Desenvolvimento Humano (Prêmio Brasil).
PL 2009/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Tenente Lúcio - Acrescenta alínea ao art. 38 da Lei nº 4.117- Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre informação, propaganda ou publicidade que exponha a pessoa a perigo.
PL 3130/2015 Do(a) Sr(a). Dep. William Woo - Altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, para estabelecer prazo de 4 (quatro) anos, prorrogável por até 4 (quatro) anos em ato do Poder Executivo, para apresentação de projetos no âmbito do PADIS - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores.
PL 4336/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Luiza Erundina - Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação em defesa de grupos sociais sobre matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social
PL 8271/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Bornier - Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para regular a operação de aparelhos telefônicos celulares adquiridos fora do País.
PL 8938/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Cabuçu Borges - Altera Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, dispondo sobre a obrigatoriedade de autorização expressa do usuário para que operadora de telecomunicações coloque seu terminal em roaming internacional.
PL 8979/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Shéridan - Modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, estendendo a vedação de que trata o art. 38 aos parentes de primeiro grau de quem esteja no gozo de imunidade parlamentar ou de foro privilegiado.