O projeto, de autoria do deputado Fábio Ramalho (PMDB/MG), altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT). O Plenário acolheu, por unanimidade, substitutivo do deputado André Figueiredo (PDT/CE), relator da matéria, que segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Na mesma reunião, foram aprovados também diversos atos de outorga/renovação de serviços de radiodifusão e propostas de audiência pública. Entre estas, a de autoria dos deputados André Figueiredo e Afonso Motta (PDT/RS) para debater o Projeto de Lei nº 7.082, de 2017, acerca da pesquisa clínica com seres humanos (Requerimento nº 226, de 2017). A comissão rejeitou, porém, o Projeto de Lei nº 7.881, de 2014, sobre a remoção de links dos mecanismos de busca da internet, relatado pelo deputado Arolde de Oliveira (PSC/RJ).

AGENDA

Na próxima semana (quarta, 5/7), o colegiado realiza o seminário internacional “TECNOLOGIA E SAÚDE PÚBLICA: Soluções viáveis para os desafios brasileiros”, em parceria com a Comissão de Seguridade Social e Família, com a Comissão Especial de Inovação Tecnológica da Saúde e com a Comissão Mista de Desburocratização do Congresso. Na CCTCI, a iniciativa é do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG), autor do Requerimento nº 211, de 2017, juntamente com o deputado Goulart (PSD/SP). Plenário 1, a partir das 14h.