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CCTCI deve votar proposta que muda Marco Civil da Internet

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprecia, nesta quarta-feira (9), o Projeto de Lei nº 6.960, de 2017, sobre proteção dos dados armazenados pelos usuários nos dispositivos de acesso à rede. A matéria está na pauta da reunião marcada para as 10h, no plenário 13 da Câmara.
08/08/2017 14h20

Texto: Gilmar Almeida | Foto: Lúcio Bernardo Jr.

CCTCI deve votar proposta que muda Marco Civil da Internet

Plenário da CCTCI

A matéria, de autoria do deputado Cleber Verde (PRB/MA), altera o art. 7º do marco civil do setor (Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014). O relator, deputado Roberto Alves (PRB/SP), defende a aprovação do texto, na forma de substitutivo.

Estão também na pauta o Projeto de Lei nº 3.133, de 2015, sobre a veiculação de publicidade comercial local pelas emissoras comunitárias; e o Projeto de Lei nº 4.026, de 2004, que trata dos limites à concentração econômica nos meios de comunicação social.

A primeira proposta tem parecer favorável, com substitutivo, do deputado Marcos Soares (DEM/RJ). No outro caso, o relator, deputado Domingos Neto (PSD/CE), manifesta-se pela rejeição do projeto.

Deverá ser apreciado, ainda, entre outras proposições, o Requerimento nº 231, de 2017, acerca de audiência pública para discutir a relevância, perspectivas e desafios da física e da matemática no Brasil. É autor da iniciativa o deputado Celso Pansera (PMDB/RJ).

BALANÇO PARCIAL

No primeiro semestre do ano, o plenário apreciou 98 proposições no curso de 12 reuniões deliberativas, resultando na aprovação de 96 matérias, entre projetos de lei e de decreto legislativo, requerimentos e atos de outorga/renovação de serviços de radiodifusão.

Destacam-se o Projeto de Lei nº 6.656, de 2016, que faculta o uso de meio eletrônico para comprovar a habilitação do motorista e a regularidade do veículo; o Projeto de Lei nº 3.272, de 2015, que obriga as operadoras a fornecer a seus usuários informações detalhadas sobre as condições dos planos adquiridos; e o Projeto de Lei nº 5.846, de 2016, que torna clandestina a prestação de serviços de telecomunicações por meio de equipamentos e elementos de rede obtidos de forma criminosa.

A CCTCI aprovou ainda emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018 que contemplam projetos de nanotecnologia, indústria avançada, minerais terras raras e cidades digitais, entre outros. A iniciativa, que prioriza a pesquisa científica e tecnológica, beneficia setores estratégicos para o desenvolvimento do país.

Ela rejeitou, porém, o Projeto de Lei nº 7.881, de 2014, que obrigava a remoção de links dos mecanismos de busca da internet; e o Projeto de Lei nº 5.534, de 2009, que proibia a transmissão de lutas marciais não olímpicas pelas emissoras de televisão.

Em relação aos debates, promoveu audiência pública com o ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, a respeito dos planos e prioridades da pasta para este ano; e seminário acerca das inovações tecnológicas na área da saúde pública, em parceria com congêneres da Câmara e do Congresso.

Também foram objeto de debate a questão da atuação dos Correios e da Telebras; o contencioso em andamento na OMC (Organização Mundial do Comércio) sobre a política industrial brasileira (Lei de Informática); crimes na internet (jogos); e as tecnologias de informação e comunicação (TICs).

A jornada de discussões terá sequência neste semestre com temas como desenvolvimento tecnológico; segurança de dados pessoais; energia nuclear; serviços de telecomunicações; desaparecimento de crianças e adolescentes; e pesquisa clínica com seres humanos, este objeto do Projeto de Lei nº 7.082, de 2017.

E deverão retornar à pauta de votação matérias a respeito de questões importantes da agenda do pais, a exemplo do Projeto de Lei nº 6.989, de 2017, sobre a difusão de conteúdos na internet que, de alguma maneira (induzimento, instigação ou auxílio), concorram para a prática de atos de suicídio.