(Brasília/DF, 8 de setembro de 2016).

O texto do relator incorpora mudanças propostas por meio do Projeto de Lei nº 5.046, de 2013, apensado. A matéria segue agora para análise da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Na mesma reunião, foram aprovados também, entre outros, o Projeto de Lei nº 5.596, de 2013, sobre o uso de aplicativos e redes sociais na internet para orientar motoristas sobre blitzes de trânsito; o Projeto de Lei nº 3.237, de 2015, do deputado Vinicius Carvalho (PRB/SP), que altera o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014), para ampliar o alcance da obrigação de guarda de registros de conexão pelos provedores, ambas as matérias relatadas pelo deputado Fábio Sousa (PSDB/GO); e o Projeto de Lei nº 1.407, de 2015, do deputado Aureo (SD/RJ), nos termos de substitutivo do deputado Flavinho (PSB/SP), que destina recursos do Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações) para expansão da telefonia móvel.

A comissão deliberou favoravelmente, ainda, acerca de atos de outorga de serviços de radiodifusão, bem como do Requerimento nº 178, de 2016, do deputado Goulart (PSD/SP), que trata de audiência pública para discutir a prestação do serviço móvel celular em localidades da Grande São Paulo. Não há previsão para a realização do evento.

A próxima reunião deliberativa está programada para terça-feira (13/9), às 10h, no plenário 11.