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Recomendações (CCTCI)

  • Recomendação nº 1, de 2012 (DA CCTCI) - Atualiza a interpretação do disposto no Ato Normativo nº 1, de 2007, da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, face aos preceitos instituídos pela Lei de Acesso a Informações – Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
  • Recomendação nº 1, de 2007(CCTCI) - Define parâmetros para a apreciação dos atos de outorga e de renovação de concessão, permissão ou autorização de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, baseados na interpretação do Ato Normativo nº 1, de 2007, da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
  • Recomendação sobre emissão de selo comemorativo. Define parâmetros para o tratamento de solicitações de emissão de selo comemorativo.