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Normas internas da CCTCI

 

Atos Normativos 

  • ATO NORMATIVO N°1, DE 2007 (DA CCTCI) - Dispõe sobre as normas para apreciação dos atos de outorga e de renovação de concessão, permissão ou autorização de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, e revoga o Ato Normativo nº 1, de 1999, da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

 

  • ATO NORMATIVO N° 1, DE 1999 (DA CCTCI) - Dispõe sobre as normas para apreciação dos atos de outorga e de renovação de concessão,  permissão ou autorização de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, e revoga a Resolução nº 1, de 1990, da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Revogado pelo Ato Normativo nº1/07.

 

Recomendações

  • RECOMENDAÇÃO nº 1, de 2012 (DA CCTCI) - Atualiza a interpretação do disposto no Ato Normativo nº 1, de 2007, da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, face aos preceitos instituídos pela Lei de Acesso a Informações – Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

 

  • RECOMENDAÇÃO nº 1, de 2007(DA CCTCI) - Define parâmetros para a apreciação dos atos de outorga e de renovação de concessão, permissão ou autorização de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, baseados na interpretação do Ato Normativo nº 1, de 2007, da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.