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Alteração de Controle Societário

Orientações

 

O Ato da Mesa nº 29, de 29/03/2012, que dispõe sobre a tramitação, no âmbito da Câmara dos Deputados, dos comunicados de alteração de controle societário das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, prevista no § 5º do artigo 222 da Constituição Federal, estabelece no seu art. 2º, caput e § 2º:

"Art. 2º Os comunicados de alteração de controle societário das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverão ser encaminhados à Câmara dos Deputados para fins de conhecimento, registro e publicação.

...

§ 2º Os comunicados referentes a empresas jornalísticas que forem encaminhados pelas próprias empresas deverão ser apresentados ao Protocolo da Secretaria-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, mediante o preenchimento de formulário específico disponível no sítio da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e a anexação de cópia autenticada de documento registrado em cartório atestando a alteração do controle societário."

 

Acesse abaixo os formulários de comunicação de alteração de controle societário:

(formulários revisados pela Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados e atualizados em 6 de julho de 2015).

1) Empresas jornalísticas

2) Emissoras de rádio e TV

 

Imprima o formulário, preencha e entregue ao Protocolo da Secretaria-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, acompanhado de cópia autenticada de documento registrado em cartório atestando a alteração do controle societário.