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Relatorias

Proposições aguardando parecer do relator

Relator: Sr(a). Dep. Afonso Motta
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 5900/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Paes Landim - Altera o art. 99, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil. 29/08/2016
PL 8069/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Weverton Rocha - Altera a lei 13.102, de 2015 (Código de Processo Civil). 01/02/2018
Relator: Sr(a). Dep. Alceu Moreira
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 107/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Josué Bengtson - Susta a aplicação da Resolução nº 302, de 20 de Março de 2002, do Conselho Nacional Do Meio Ambiente - CONAMA. 29/01/2016
PDC 108/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Josué Bengtson - Susta a aplicação da Resolução nº 303, de 20 de Março de 2002, do Conselho Nacional Do Meio Ambiente - CONAMA. 30/06/2016
PDC 171/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Josué Bengtson - Susta a aplicação da Resolução nº 237, de 19 de Dezembro de 1997, do Conselho Nacional Do Meio Ambiente - CONAMA. 30/06/2016
PEC 92/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Montes - Altera a redação do art. 20, da Constituição Federal. 12/03/2015
PL 3086/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Luis Carlos Heinze - Determina a inclusão de dado referente à capacidade máxima de tração do veículo em seu Certificado de Licenciamento Anual. 17/04/2018
PL 2872/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências. 01/02/2018
PL 6543/2009 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências, para tornar obrigatória a divulgação da composição e da quantidade de poluentes emitidos pelos veículos comercializados no País. 28/03/2012
PL 2163/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Irajá Abreu - Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1991, dispondo sobre o licenciamento ambiental para a instalação, a ampliação e o funcionamento de empreendimentos agropecuários, florestais ou agrossilvipastoris 31/10/2017
PL 2647/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Estabelece a cobrança diferenciada do valor do Certificado Digital, considerando o porte da empresa. 09/08/2017
PL 6042/2013 Do(a) Senado Federal - Altera o inciso IV do art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para aprimorar o direito à informação sobre as condições de utilização dos créditos constituídos em modalidades de pagamento antecipado. 22/05/2014
PL 1176/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Balhmann - Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para disciplinar a prescrição de produtos destinados ao tratamento de culturas com suporte fitossanitário insuficiente. 08/12/2016
PL 2079/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Inclui no rol de crimes hediondos o roubo, furto, receptação e contrabando de defensivos agrícolas. 27/10/2015
PL 3584/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Institui a Política Nacional de Incentivo às Agroindústrias. 04/07/2018
PL 6272/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Laerte Bessa - Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República e dá outras providências. 21/12/2016
PL 7159/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Acrescenta ao inciso II do art. 167, da Lei nº 6.015, de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, a possibilidade de averbação dos contratos de arrendamento rural e parceria agrícola. 29/05/2018
PL 9999/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Covatti Filho - Altera o art. 2º da Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000, para conferir caráter voluntário à adesão ao sistema de certificação que especifica. 10/07/2018
PLP 436/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Peninha Mendonça - Altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, que "fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981", para tornar a caça, a apanha e o manejo de fauna ações administrativas dos Estados. 20/06/2018
REC 173/2016 => RCP 27/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Major Olimpio - Requer, com base no art. 35, § 2º, do Regimento Interno, que seja submetido ao Plenário o presente recurso, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em relação à decisão que denega seguimento ao Requerimento de Instituição de CPI nº 27, de 2016. 30/11/2016
Relator: Sr(a). Dep. Alessandro Molon
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 2396/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Carlos Mendes Thame - Susta a eficácia de dispositivo contido no Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009, que aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 e dá outras providências, em particular a alínea(c) da Diretriz 5, do Eixo Orientador II. 01/07/2011
PEC 13/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Romero Rodrigues - Dá nova redação ao caput do art. 81 da Constituição Federal. 30/05/2018
PL 4549/1998 Do(a) Sr(a). Dep. Salvador Zimbaldi - Concede anistia para o crime que menciona. 04/05/2011
PL 4534/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Dispõe sobre a obrigatoriedade de cada cesta básica produzida e distribuída no País pelo Poder Público ou pela iniciativa privada conter pelo menos dois livros representativos da cultura nacional. 23/05/2011
PL 379/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Rubem Santiago - Dá nova redação aos arts. 317 e 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), ao art. 84 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que "dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências", e ao art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que trata dos atos de improbidade. 20/05/2011
PL 1335/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Manoel Junior - Altera o art. 117 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, e dá outras providências. 14/04/2011
PL 1960/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Maurício Rands - Acrescenta parágrafo ao art. 10 da Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, com o objetivo de instituir a Semana de Educação Ambiental nas escolas de ensino fundamental e médio. 27/09/2017
PL 7155/2010 Do(a) Senado Federal - Permite que o trabalhador desempregado saque seus recursos acumulados no Fundo PIS-Pasep. 01/02/2018
PL 7201/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Berzoini - Altera o art. 47 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a reabilitação profissional no caso de recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez. 03/04/2013
PL 2715/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Disciplina a decretação de medidas de defesa do Estado e das instituições democráticas, regulamentando o art. 136, § 1º e o art. 139, inciso III, da Constituição Federal e dá providências correlatas. 03/06/2015
PL 3892/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Thadeu - Altera o § 3º do art. 158 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. 03/06/2015
PL 4534/2012 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que "institui a Política Nacional do Livro", para atualizar a definição de livro e para alterar a lista de equiparados a livro. 20/03/2015
PL 4613/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Keiko Ota - Altera o art. 148 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. 27/06/2014
PL 6504/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Dimas Fabiano - Institui e estabelece a criação da campanha anti- bullying nas escolas públicas e privadas de todo país, com válidade em todo Território Nacional. 27/09/2017
PL 7868/2014 Do(a) Sr(a). Dep. André de Paula - Reforma do Sistema Penal para aumentar sua eficácia no combate à violência, à corrupção e à impunidade, emprestando-lhe maior sistematicidade, criando novos delitos, agravando as penas e elevando seu limite, simplificando os ritos sem prejuízo do direito de defesa, dificultando a prescrição, ampliando a possibilidade de decretação das prisões processuais, e estabelecendo requisitos mais rigorosos para o livramento condicional e a progressão de regime de cumprimento de pena. 25/09/2014
PL 8180/2014 Do(a) Senado Federal - Acrescenta art. 37-A à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer a prescrição das sanções previstas por violação de normas legais e estatutárias, falta de prestação de contas e sua desaprovação total ou parcial 4 (quatro) anos após o envio do balanço contábil dos partidos políticos. 03/06/2015
PL 350/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Sarney Filho - Altera dispositivos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. 20/04/2017
PL 2245/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Veneziano Vital do Rêgo - Altera a Lei n° 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para incluir entre os fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos a determinação sobre o emprego da água de menor qualidade em usos menos exigentes. 29/05/2018
PL 2568/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Altera a Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, para determinar a perda da eficácia de medidas cautelares concedidas monocraticamente em ações diretas de inconstitucionalidade que impugnem emendas à Constituição, quando não forem referendadas pela maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal até a segunda sessão ordinária subsequente de seu Plenário. 08/10/2015
PL 2656/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Major Olimpio - Altera o Art. 311, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940, Código Penal, estendendo o respectivo tipo penal. 29/01/2016
PL 2807/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Altera os arts. 600, § 4º, 609, 613, 620, 647, 652, 664, todos do Código de Processo Penal e acrescenta o art. 638- A, também ao Código de Processo Penal, no intuito de melhorar a eficiência da Justiça a partir da revisão dos recursos cabíveis. 29/01/2016
PL 2824/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Dá nova redação ao §5º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 - Código Penal. 29/01/2016
PL 4550/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Heitor Schuch - Altera a redação do § 3º do art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para prorrogar o prazo de inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural - CAR. 12/09/2017
PL 5074/2016 Do(a) Senado Federal - Dispõe sobre a investigação criminal e a obtenção de meios de prova nos crimes praticados por intermédio de conexão ou uso de internet. 20/09/2017
PL 6717/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Afonso Hamm - Disciplina sobre o porte rural de arma de fogo. 10/11/2017
PL 8055/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Álvaro Antônio - Cria o Dia Nacional do Protetor de Animais. 01/02/2018
PL 9723/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Bebeto - Acrescenta dispositivo ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de paralisação de atividade econômica (lockout). 17/04/2018
Relator: Sr(a). Dep. Aliel Machado
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 658/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Alessandro Molon - Suspende os efeitos da Portaria nº 28 - COLOG, de 14 Mar 2017, que altera a Portaria nº 51- COLOG, de 8 de setembro de 2015 e substitui a Portaria nº 61 - COLOG, de 15 de agosto de 2016, que dispõe sobre normatização administrativa de atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça, que envolvam a utilização de Produtos Controlados pelo Exército (PCE).". 10/04/2018
PRC 131/2001 Do(a) Sr(a). Dep. Orlando Desconsi - Institui a legenda aberta ou a interpretação em linguagem de sinais na transmissão das sessões da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional pela TV Câmara. 10/07/2018
PRC 317/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Altera o inciso XII do art. 32 Regimento interno da Câmara dos Deputados (Resolução n. 17, de 1989) para dispor sobre a sugestão de iniciativa legislativa de pessoa física com apoio de 20.000 (vinte mil) cidadãos e dá outras providências. 29/05/2018
Relator: Sr(a). Dep. Andre Moura
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 258/2015 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária de Capim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capim, Estado da Paraíba. 29/01/2016
PDC 289/2015 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Progressista de Radiodifusão Comunitária Sonora de lgarapé do Meio para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de lgarapé do Meio, Estado do Maranhão. 29/01/2016
PEC 466/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Acrescenta os arts. 192-A e 192-B à Constituição Federal, dispondo sobre o capital social da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S.A. 26/03/2015
PEC 304/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Antônia Lúcia - Altera o inciso IV do art. 201 e acrescenta o inciso VI ao art. 203 da Constituição Federal, para extinguir o auxílio-reclusão e criar benefício para a vítima de crime 25/09/2013
PL 139/1999 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Goldman - Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial", modificando dispositivos que dispõem sobre direitos conferidos pela patente e a concessão de licença compulsória. 26/11/2015
PL 557/2003 Do(a) Sr(a). Dep. João Herrmann - Determina a publicidade dos valores das multas decorrentes da aplicação do Código de Defesa do Consumidor revertidos para o Fundo Nacional de que trata a Lei nº 7.347, de 1985. 29/10/2013
PL 7342/2010 Do(a) Senado Federal - Acrescenta § 5º ao art. 68 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para determinar ao Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais a utilização da internet para a remessa, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do registro dos óbitos mensalmente ocorridos. 03/06/2015
PL 4149/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Leonardo Picciani - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre bicicletas elétricas. 27/06/2014
PL 5619/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Erivelton Santana - Dispõe sobre desconto de alimentos em parcela de seguro desemprego. 25/05/2016
PL 7109/2014 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a garantia de mobiliário adequado a alunos destros e canhotos e a alunos com deficiência, em todas as instituições de ensino. 21/12/2016
PL 7922/2014 Do(a) Defensoria Pública da União - Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos dos Servidores da Defensoria Pública da União, fixa o valor de suas remunerações e dá outras providências 18/04/2018
PL 2633/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Tereza Cristina - Artigo art. 64 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências", para o fim de admitir o registro da exclusão de bens patrimoniais da empresa. 29/01/2016
PL 2773/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Wellington Roberto - Acrescenta o inciso IX ao artigo 292 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, instituindo o valor da causa na ação de reintegração de posse. 29/01/2016
PL 4744/2016 Do(a) Senado Federal - Inscreve o nome de Tobias Barreto de Menezes no Livro dos Heróis da Pátria. 18/04/2018
PL 8455/2017 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para tipificar os crimes de furto e roubo de combustíveis de estabelecimentos de produção, instalações de armazenamento e dutos de movimentação e os crimes de receptação de combustíveis. 10/11/2017
PLP 116/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Elcione Barbalho - Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que "Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. 25/09/2013
PLP 90/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Zeca Dirceu - Autoriza o Poder Executivo a divulgar, diariamente, os dados relativos a operações de importação e de exportação. 13/03/2014
PRC 199/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Erivelton Santana - Acrescenta parágrafos aos artigos 24 e 137 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para disciplinar sobre a tramitação de projeto de lei de iniciativa privativa do Presidente da República com Indicação Parlamentar sobre o tema. 27/10/2015
REC 12/2015 => PL 844/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Glauber Braga - Recurso contra o despacho de devolução do Projeto de Lei nº 844, de 2015 11/06/2015
REC 45/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Chico Alencar - Recorre, com base no art. 95, § 8º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da Decisão do Presidente na Questão de Ordem nº 84/2015. 24/09/2015
Relator: Sr(a). Dep. Antonio Bulhões
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 5045/2005 Do(a) Senado Federal - Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que dispõe sobre a organização das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal. 01/07/2011
PL 6558/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Sinval Malheiros - Confere ao município de Ibitinga, no Estado de São Paulo, o título de "Capital Nacional dos Bordados e dos Enxovais". 23/05/2018
Relator: Sr(a). Dep. Arnaldo Faria de Sá
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 66/2011 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Ariquemes Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Ariquemes, Estado do Rondônia. 08/07/2011
PDC 445/2011 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à SAC - Sistema Ararense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Araras, Estado de São Paulo. 04/04/2012
PDC 531/2011 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que outorga permissão à Som da Ilha Comércio e Produções Ltda-ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Palmares Paulista, Estado de São Paulo. 14/03/2012
PDC 691/2012 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Mogiana dos Profissionais de Rádio e TV a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo. 05/11/2012
PDC 1496/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Osmar Serraglio - Susta a aplicação das Resoluções nº 493, de 05 de junho de 2014; n° 473, de 11 de fevereiro de 2014; n° 444, de 25 de junho de 2013, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. 22/07/2015
PDC 694/2017 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Stúdios de Jaú S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Jaú, Estado de São Paulo. 08/08/2017
PEC 296/2000 Do(a) Senado Federal - Altera os arts. 49, 57, 59, 66, 67 e 166 da Constituição Federal e reduz as hipóteses de sessão conjunta do Congresso Nacional. 17/07/2014
PEC 537/2006 Do(a) Sr(a). Dep. Michel Temer - Altera o § 8º do art. 144 da Constituição Federal. 27/05/2011
PEC 281/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Júlio Campos - Dá nova redação ao caput e ao § 3º do art. 39 da Constituição Federal. 02/07/2014
PL 4101/1989 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Paim - Dispõe sobre a transferência dos imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação e dá outras providências 25/03/2009
PL 2920/1997 Do(a) Sr(a). Dep. Jovair Arantes - Altera a redação do art. 91 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. 17/07/2008
PL 359/1999 Do(a) Sr(a). Dep. Enio Bacci - Acrescenta § 4º ao art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal. 19/09/2012
PL 3066/2000 Do(a) Sr(a). Dep. Jovair Arantes - Regulamenta a profissão de caminhoneiro. 23/05/2011
PL 3196/2000 Do(a) Sr(a). Dep. João Paulo Cunha - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fabricantes de aparelhos celulares alertarem seus usuários sobre a possibilidade de danos à saúde. 12/07/2007
PL 4402/2001 Do(a) Poder Executivo - Declara revogado o Decreto-Lei nº 20, de 14 de setembro de 1966, e os demais atos que menciona, relativos a matéria trabalhista. 07/03/2007
PL 7316/2002 Do(a) Poder Executivo - Disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação. 08/07/2011
PL 343/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Paes Landim - Altera a redação do § 2º e acrescenta § 3º ao art. 453, da Consolidação das Leis do Trabalho. 03/11/2009
PL 447/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Fernandes - Veda a cobrança de débitos anteriores, não lançados nas faturas telefônicas no prazo que especifica, e dá outras providências. 11/10/2017
PL 2084/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Paes Landim - Institui política para aproveitamento de jovens dispensados do serviço militar obrigatório e de treinamento em trabalho para primeiro emprego. 09/05/2012
PL 4723/2004 Do(a) Poder Executivo - Inclui Seção ao Capítulo II da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, relativa à uniformização de jurisprudência. 04/11/2010
PL 7502/2006 Do(a) Sr(a). Dep. Maurício Quintella Lessa - Altera a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, que "dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária, e dá outras providências." 21/08/2007
PL 1044/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Luiza Erundina - Acrescenta dispositivo na Lei nº 8.213, de 1991. 29/01/2016
PL 1291/2007 Do(a) Senado Federal - Altera dispositivos das Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991. 30/09/2009
PL 1429/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Silvio Torres - Altera a Lei n.º 9.615, de 24 de março de 1998. 06/04/2017
PL 1458/2007 Do(a) Senado Federal - Dispõe sobre a obrigatoriedade da dotação e do uso de colete salva-vidas em helicópteros em operação sobre grandes extensões de água e altera a Lei nº 7.565, de 12 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica. 12/06/2008
PL 2800/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Silas Câmara - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. 15/10/2008
PL 3228/2008 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, (Estatuto da Cidade), para determinar a priorização dos meios de transporte de propulsão humana sobre os motorizados e do transporte coletivo sobre o individual. 10/04/2014
PL 3574/2008 Do(a) Senado Federal - Acrescenta inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para considerar abusiva a cláusula contratual que obrigue o consumidor a pagar pela emissão do carnê de pagamento ou do boleto bancário. 28/03/2012
PL 3822/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Valdir Colatto - Dispõe sobre a profissão de corretor de seguro rural. 10/03/2010
PL 4265/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Onyx Lorenzoni - Altera a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de médico veterinário e cria os conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária. 10/03/2010
PL 4293/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Leonardo Picciani - Concede anistia aos ex-servidores da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, exonerados em virtude de adesão, a partir de 21 de novembro de 1996, a programas de desligamento voluntário. 15/10/2015
PL 4771/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Britto - Regulamenta a atividade de cabeleireiro profissional autônomo e atividades como barbeiro, auxiliar de cabeleireiro,manicuro, pedicure, esteticista, maquiador e depilador. 07/04/2010
PL 5389/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Jovair Arantes - Acrescenta o § 7º ao art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, vedando a cobrança de taxa pela realização de prova ou atividade de avaliação de aprendizagem em segunda chamada. 08/08/2017
PL 7982/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Bonifácio de Andrada - Determina que as empresas de transporte ofereçam alternativas aos usuários quando do impedimento do oferecimento do serviço. 27/06/2014
PL 7983/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Bonifácio de Andrada - Determina a comunicação ao usuário de transporte sobre impedimentos em seu deslocamento. 27/06/2014
PL 340/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para dispor sobre a confissão premiada. 25/04/2012
PL 786/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Andre Moura - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. 29/05/2018
PL 827/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Estabelece medidas de defesa sanitária aplicáveis a animais, vegetais ou fungos, objeto de atividade agropecuária ou aquícola, e dá outras providências. 10/07/2018
PL 1720/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Grilo - Altera o art. 12 da Lei nº 605, de 5 de janeiro 1949, que "dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos", para permitir que a multa aplicável por infração aos dispositivos dessa lei sejam revertidos em favor do empregado lesado. 29/01/2016
PL 2056/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho - Altera o art. 158 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para revogar o § 2º do referido dispositivo. 14/08/2014
PL 2364/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Assegura informação prévia sobre chances de premiação em sorteio. 18/12/2013
PL 4320/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Autoriza a União a desincorporar e devolver propriedade do Patrimônio da União à Sociedade Filarmônica LYRA, localizado no Estado de São Paulo. 23/05/2018
PL 5123/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Tadeu Mudalen - Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os juizados especiais cíveis" (arts. 1º ao 59), tornando-o sob o ponto de vista processual, a persecução de uma prestação jurisdicional mais efetiva por parte do Estado. 17/04/2013
PL 5196/2013 Do(a) Poder Executivo - Acresce Capítulo VIII ao Título I da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor; e parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. 02/05/2018
PL 6378/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Francischini - Acresce dispositivo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criar o art. 158-A prevendo o "Abuso da condição psíquica compulsiva de alguém - Compulsão". 09/08/2017
PL 6652/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Jovair Arantes - Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para impedir que a renda familiar mensal bruta seja utilizada como critério de exclusão para a inscrição de estudante no FIES - Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior. 26/04/2017
PL 6718/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Wilson Filho - Denomina a BR-434 como "Rodovia José Milton Santiago - Azulão". 12/11/2015
PL 8220/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Cunha - Acresce parágrafo ao art. 8º da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1.994, que dispõe sobre o "Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)". 22/07/2015
PL 942/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Carlos Ramos - Dispõe sobre a cobrança da taxa de estacionamento por shoppings centers. 29/05/2018
PL 1187/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Laudivio Carvalho - Altera o artigo 180 do Código Penal, para aumentar a pena do crime de receptação e dá outras providências 31/10/2017
PL 1620/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Rosso - Altera a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, que "Institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, para atender o disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal". 10/06/2015
PL 2076/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Jovair Arantes - Acrescenta o § 7º ao artigo 28 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para permitir que em cidades com menos de cinquenta mil eleitores o processo de prestação de contas eleitoral seja simplificado, com dispensa de formalidades, e dá outras providências. 26/04/2017
PL 2846/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Maia Filho - Altera o art. 943 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. 24/09/2015
PL 3380/2015 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre os currículos da educação básica. 29/01/2016
PL 4091/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Belinati - Esta Lei modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, assegurando ao consumidor a proteção quanto a entrega de equipamentos a Prestadora de Serviço TV a cabo, evitando os aborrecimentos provocados pela prestadora que liga querendo o aparelho de volta e não toma as providências para buscar. 28/06/2017
PL 7042/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Nelson Pellegrino - Dispõe sobre o piso salarial dos vigilantes. 17/04/2018
PL 8929/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Fábio Abreu - Altera o art. 22 da Lei 7.102, de 20 de junho de 1983, para permitir que o vigilante de carros- fortes possam portar ate fuzil 7.62 de fabricação nacional , em serviço de transporte de valores . 14/06/2018
PL 9004/2017 Do(a) Senado Federal - Acrescenta § 2º ao art. 2º da Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, para dispor sobre o recebimento de boleto de pagamento em qualquer instituição financeira e por meio de qualquer canal de atendimento, mesmo após a data de vencimento. 01/02/2018
PL 9142/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Augusto Carvalho - Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida. 29/05/2018
PLP 201/2012 Do(a) Senado Federal - Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a aposentadoria especial dos garçons. 10/07/2014
PRC 315/2006 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Carlos Mendes Thame - Altera o art. 143 do Regimento Interno, dispondo sobre a precedência para apreciação de proposições que tramitam conjuntamente. 11/06/2014
REC 132/2007 => PL 2728/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Eduardo Cadoca - Nos termos do artigo 164, §2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, interponho Recurso contra o arquivamento do Projeto de Lei nº 1.761 de 2003 e de seus apensados, entre os quais se encontra o PL 2.728 de 2003 de minha autoria. 06/03/2008
REC 245/2013 => REP 17/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Alberto Leréia - Recorre da decisão proferida pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar desta Casa Legislativa que deu parcial procedência a representação formulada pela Mesa Diretora e aplicou a pena de suspensão de 90 (noventa) dias do exercício do mandato. 21/10/2013
Relator: Sr(a). Dep. Arthur Lira
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 2894/2003 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Barretos a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barretos, Estado de São Paulo. 06/08/2015
PDC 19/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Nilson Leitão - Susta a aplicação dos artigos 6º, 7º, 19º, 20º, 31º, 33º e 36º , da Portaria nº 80 do Ministério do Desenvolvimento Agrário e dá outras providências. 29/01/2016
PDC 101/2015 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion - Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Comunidade do Caribe (CARICOM), assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010. 30/05/2017
PDC 334/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Susta o "Decreto nº 8.693, de 16 de março de 2016, que transfere a Secretaria do Programa de Aceleração do Crescimento do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a Casa Civil da Presidência da República e a Secretaria do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Casa Civil da Presidência da República para o Gabinete Pessoal do Presidente da República". 30/06/2016
PDC 459/2016 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - lFAL para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas. 30/08/2016
PEC 175/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Décio Lima - Acrescenta o art. 217 à Constituição Federal para destinação de recursos ao esporte. 01/12/2015
PEC 10/2015 Do(a) Poder Executivo - Altera a Constituição para dispor sobre a ação civil pública de extinção do direito de posse ou de propriedade proveniente de atividade criminosa, improbidade administrativa ou enriquecimento ilícito. 27/01/2016
PEC 18/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Mendonça Filho - Altera o art. 93 da Constituição Federal, estabelecendo que o afastamento de Ministro após sua aposentadoria somente se dará com a nomeação do seu sucessor. 27/01/2016
PEC 111/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Ademir Camilo - Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre os Agentes, Supervisores e Analistas de Segurança do grupo Rede. 29/01/2016
PEC 140/2015 Do(a) Poder Executivo - Acrescenta o art. 90-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 01/12/2015
PL 1735/1999 Do(a) Senado Federal - Estabelece a revisão obrigatória da Declaração do Imposto sobre a Renda dos detentores de cargo eletivo ou diretivo na Administração Pública e dá outras providências. 27/01/2016
PL 2351/2007 Do(a) Senado Federal - Acrescenta parágrafos ao art. 12 da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para suspender a prescrição, após concluída a instrução, em ações penais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 27/01/2016
PL 5229/2009 Do(a) Senado Federal - Altera a redação do inciso I do art. 202 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para modificar a disciplina jurídica da interrupção da prescrição em decorrência da citação, e dá outras providências. 27/01/2016
PL 7571/2010 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 23 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para estabelecer prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado da data do ato de improbidade administrativa, e dá outras providências. 27/01/2016
PL 1367/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Jorge Silva - Altera o artigo 54, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 27/01/2016
PL 6508/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Dimas Fabiano - Que dispõe sobre a gratuidade de estacionamentos em clínicas, hospitais e centros de saúde públicos e privados em todo território nacional, por 120 minutos para embarque, desembarque, visitação de pacientes, acompanhantes e demais. 27/01/2016
PL 95/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Altera o parágrafo único do art. 116 do Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. 27/01/2016
PL 770/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Major Olimpio - Altera o art. 157, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. 30/06/2016
PL 1150/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Heuler Cruvinel - Acrescenta o artigo 201-A no Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, tipificando o crime de violação de prerrogativas do Jornalista e dá outras providências. 01/12/2015
PL 2174/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Cícero Almeida - Inclui o Complexo Estuarino Mundaú - Manguaba do Estado de Alagoas em programa ministerial de revitalização de bacias hidrográficas. 29/01/2016
PL 2284/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Victor Mendes - Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf, para incluir o vale do rio Pericumã em sua jurisdição. 11/10/2016
PL 2810/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Altera o § 1.º do art. 110, os arts. 112, inciso I, 116 e 117, e acrescenta § 2º ao art. 337-B, todos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que versam sobre o prazo prescricional penal. 29/01/2016
PL 4207/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Belinati - Altera a redação do art. 326 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para determinar o aumento de pena nos casos de violação do sigilo de proposta de concorrência por parte de servidor público. 30/06/2016
PL 5344/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Weverton Rocha - Acrescenta §§ aos artigos 240 e 797 da lei 13.105, de 26 de março de 2015. (novo Código de Processo Civil). 14/07/2016
Relator: Sr(a). Dep. Aureo
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 6853/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Wladimir Costa - Obriga que imagens utilizadas em peças publicitárias ou publicadas em veículos de comunicação, que tenham sido modificadas com o intuito de alterar características físicas de pessoas retratadas, tragam mensagem de alerta acerca da modificação. 23/05/2018
Relator: Sr(a). Dep. Benjamin Maranhão
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 173/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para vedar a operação de embarcação por quem esteja sob a influência do álcool ou de qualquer substância psicoativa que determine dependência. 17/04/2018
PL 5675/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo - Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define os crimes contra a ordem tributária, para reduzir a pena prevista nos crimes descritos no art. 7º, e suprimir a modalidade culposa. 10/07/2018
PL 1340/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre limite às dotações orçamentárias à constituição do Fundo Partidário. 10/07/2018
PL 7647/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Veneziano Vital do Rêgo - Dispõe sobre penalidade a quem lança nas águas lixo plástico de embarcações. 10/07/2018
PLP 150/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo - Modifica a Lei Complementar nº 87, de 87, de 13 de setembro de 1996, que "dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências" (Lei Kandir), para excluir da incidência do tributo os serviços de valor adicionado. 10/07/2018
Relator: Sr(a). Dep. Betinho Gomes
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PEC 31/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Carlos Mendes Thame - Acrescente-se o § 4º no Art. 236 da Constituição Federal que autoriza o advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil possa realizar inventários, partilhas, separações consensuais e divórcios consensuais por escrito particular. 18/06/2015
PL 2523/2015 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 36-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para tratar da pré-candidatura. 29/05/2018
Relator: Sr(a). Dep. Bonifácio de Andrada
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 7364/2002 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Obriga as unidades de trabalho mantidas, direta ou indiretamente, com recursos do erário ou cujo proprietário seja pessoa jurídica de direito público interno, a exibirem quadro relacionando as informações que discrimina, e dá outras providências. 05/08/2008
Relator: Sr(a). Dep. Capitão Augusto
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 542/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Sabino - Susta os efeitos da Resolução do CONTRAN nº 624, de 19 de outubro, de 2016, que "Regulamenta a fiscalização de sons produzidos por equipamentos utilizados em veículos, a que se refere o art. 228, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB". 19/09/2017
PEC 48/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Wladimir Costa - Dá nova redação ao art. 144, § 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 30/05/2016
PEC 171/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Giuseppe Vecci - Acrescenta parágrafo único ao art. 21, da Constituição Federal, para tratar sobre o Fundo Constitucional do Distrito Federal. 14/06/2018
PEC 191/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Jair Bolsonaro - Acresce parágrafo único ao art. 88 da Constituição Federal, para determinar que o Ministro de Estado da Defesa seja escolhido entre os Oficiais Generais das Forças Armadas. 30/05/2016
PL 5855/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Cria a Semana Nacional de Prevenção a Acidentes com Motociclistas e dá outras providências. 30/05/2016
PL 6876/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Gorete Pereira - Altera a Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, e dá outras providências. 29/01/2016
PL 6049/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Jorge Silva - Dispõe sobre o atendimento ao público pelas empresas. 09/08/2017
PL 7222/2014 Do(a) Senado Federal - Denomina "Viaduto Frei Galvão" o viaduto situado no km 58 da rodovia BR-116, no Município de Guaratinguetá, Estado de São Paulo. 26/04/2017
PL 7623/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Arolde de Oliveira - Altera os artigos 302, 303 e 308 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sanções administrativas e crimes de trânsito. 30/08/2016
PL 1128/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alfredo Nascimento - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para facultar a aprendizagem à distância de conhecimentos teóricos para a condução de veículos automotores e elétricos. 09/08/2017
PL 3255/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alfredo Nascimento - Obriga os estabelecimentos de ensino a divulgar a lista de material escolar por meio da internet e redes sociais 60 (sessenta) dias antes da data final para matrícula, alterando a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999. 11/10/2017
PL 4454/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Cria o Batalhão Universitário da Polícia Militar do Distrito Federal. 26/10/2017
PL 4584/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Sabino - Revoga a alínea "b" do inciso II do art. 88 do Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar. 11/10/2017
PL 4853/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Sabino - Revoga o art. 118 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar. 19/09/2017
PL 4934/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Sabino - Altera a redação do art. 6º do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para estabelecer novo rito de escolha dos Comandantes-Gerais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios Federais e do Distrito Federal. 26/10/2017
PL 5111/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Sabino - Revoga o art. 449, do Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar. 11/10/2017
PL 5858/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Sabino - Altera a redação do art. 102, do Código Penal Militar, para tornar expressa a necessidade de instauração de procedimento judicial específico para fins de declaração da reforma ou exclusão de praças condenados a penas privativas de liberdade superior a dois anos. 25/04/2018
PL 5897/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Sabino - Determina, no que couber, a aplicação das disposições relativas às medidas cautelares previstas no Título IX, Livro I, do Código de Processo Penal. 25/04/2018
PL 6246/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Laerte Bessa - Dispõe sobre os parâmetros da gratuidade para o uso do serviço público e dá outras providências. 07/11/2016
PL 6566/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Jorginho Mello - Cria o Dia Nacional do Endocrinologista 24/04/2018
PL 7126/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Afonso Hamm - Confere o título de Capital Nacional da Criação de Cavalos da raça Puro Sangue Inglês ao município de Bagé, no Estado do Rio Grande do Sul. 31/01/2018
PL 7551/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Sabino - Altera a Lei 12.390, de 3 de março de 2011, que institui o Dia Nacional do Quadrilheiro Junino. 11/10/2017
PL 7570/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Afonso Hamm - Reconhece a competição Freio de Ouro como manifestação da cultura nacional. 31/01/2018
PL 9524/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Sabino - Altera o artigo 330 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criminalizar a conduta de quem dolosamente remove, viola, modifica, danifica de qualquer forma, ou que permita que outrem o faça, dispositivo de monitoração eletrônica 25/04/2018
Relator: Sr(a). Dep. Carlos Bezerra
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 255/2015 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Goianésia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Goianésia, Estado de Goiás. 29/01/2016
PL 98/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Confere o título de "Capital Nacional do Tropeirismo" à cidade de Bom Jesus, no Estado do Rio Grande do Sul. 05/05/2016
Relator: Sr(a). Dep. Celso Maldaner
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 4943/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Silva - Institui a Política Nacional de Promoção da Qualidade de Vida no Campo - PAC Rural e dá outras providências. 10/11/2017
PL 6420/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Institui o Programa de Qualidade na Produção, no Transporte e na Comercialização de Leite e dá outras providências. 24/04/2018
Relator: Sr(a). Dep. Chico Alencar
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PEC 128/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Dá nova redação aos artigos 109 e 144 da Constituição Federal, para atribuir à Polícia Federal a apuração de crimes praticados por milícias privadas e grupos de extermínio, bem como para conferir à Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento desses crimes. 01/02/2018
PEC 192/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Rosso - Altera o §4° do artigo 66 da Constituição Federal para prever o quórum de maioria simples para rejeição do veto. 30/05/2016
PEC 283/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - "Altera os artigos 45 e 46 da Constituição Federal, para estabelecer a paridade na distribuição das vagas entre homens e mulheres nas eleições para a Câmara dos Deputados, Senado Federal, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais". 01/02/2018
PEC 299/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Luiza Erundina - Acrescenta inciso ao parágrafo 4º do Artigo 60 da Constituição Federal. 10/11/2017
PEC 370/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Suprime os artigos 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113 e 114 da Constituição Federal extinguindo o teto dos gastos. 01/02/2018
PEC 379/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Insere parágrafo ao art. 14 da Constituição Federal para possibilitar o mandato coletivo no âmbito do Poder Legislativo. 23/05/2018
PL 2396/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Dispõe sobre o acesso às informações de pesquisas custeadas pela administração pública direta ou indireta. 23/05/2018
PL 5029/2009 Do(a) Senado Federal - Altera a redação do art. 1º da Lei nº 7.466, de 23 de abril de 1986, que "dispõe sobre a comemoração do feriado de 1º de Maio - Dia do Trabalho." 20/06/2018
PL 4753/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Benedita da Silva - Dispõe sobre a inclusão, nos cursos de formação dos profissionais da educação, saúde, assistência social e segurança pública de conteúdos programáticos, referentes à identificação de maus-tratos, negligência e de abuso sexual praticados contra crianças e adolescentes. 07/06/2018
PL 6785/2013 Do(a) Senado Federal - Altera os arts. 18 e 23 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei das Concessões e Permissões de Serviços Públicos), para vedar a participação dos ocupantes de mandato eletivo e dos respectivos parentes, até o segundo grau, na gestão de empresas concessionárias de serviços públicos. 07/06/2018
PL 7103/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Benedita da Silva - Modifica a Lei nº 12.288,de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), para incluir o quesito cor ou raça nos prontuários, registros e cadastramentos do Sistema de Informação em Saúde do Sistema Único de Saúde (SUS). 14/06/2018
PL 2397/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Acrescenta o art. 56-A à Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre o Estatuto do Índio". 23/05/2018
PL 2442/2015 Do(a) Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apur - Institui a "Semana Nacional de Enfrentamento aos Homicídios de Jovens" e o dia 26 de julho como a data nacional de enfretamento aos homicídios. 14/06/2018
PL 2681/2015 Do(a) Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a inve - Exclui a exigência de que as penitenciárias masculinas sejam construídas em local afastado do centro urbano. 14/06/2018
PL 2696/2015 Do(a) Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a inve - Institui o Centro de Monitoramento e Acompanhamento da Execução de Penas e Medidas Alternativas. 14/06/2018
PL 8330/2015 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). para garantir à mulher vítima de violência doméstica o recebimento de beneficio eventual, e a Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para definir o termo "situação de vulnerabilidade temporária" de que trata o seu art. 22". 01/02/2018
PL 6648/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Jean Wyllys - Altera o art. 12 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar, nas denominações de candidatos, a utilização de expressões que designem hierarquia, cargos ou funções militares, religiosas, acadêmicas ou profissionais. 21/12/2016
PRC 150/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Amauri Teixeira - Altera o art. 16 da Seção II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para que todo dia vinte de novembro a Presidência da Câmara seja exercida por um(a) Parlamentar Negra. 14/06/2018
REC 186/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Glauber Braga - Recorre ao Plenário, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, de decisão de Questão de Ordem proferida pelo Presidente da Câmara dos Deputados na sessão deliberativa extraordinária ocorrida em 07/12/2016, acerca da não instalação da comissão especial destinada a apreciar o pedido de impeachment do Presidente da República. 07/06/2018
REC 237/2017 => PEC 77/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Glauber Braga - Recorre, com base no art. 95, § 8º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão do Presidente na Questão de Ordem nº 345/2017. 07/06/2018
Relator: Sr(a). Dep. Clarissa Garotinho
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 1076/2013 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação de Reflorestamento, Conservação e Sustentação Ambiental de Rondônia - ARCAM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Novo de Rondônia, Estado de Rondônia. 02/07/2018
PDC 1175/2013 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pró Cultura e Comunicação de Coqueiro Baixo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Coqueiro Baixo, Estado do Rio Grande do Sul. 02/07/2018
PDC 509/2016 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Jaboticabal de Radiodifusão Educativa para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Bebedouro, Estado de São Paulo. 02/07/2018
PDC 610/2017 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Prefeitura Municipal de São Pedro do Sul para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de São Pedro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. 02/07/2018
PL 7651/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Bornier - Institui o Código de Defesa do Eleitor 13/06/2018
PL 3866/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Bornier - Dispõe sobre a proibição de cobrança, pelas instituições educacionais, de taxas de emissão e registro de diplomas e outros documentos comprobatórios acadêmicos e escolares. 29/05/2018
PL 1869/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Bornier - Institui a obrigatoriedade da realização de audiências públicas virtuais, transmitidas em tempo real, por meio digital na Rede Mundial de Computadores - Internet, como mecanismo de participação popular na gestão da Administração Pública, em apoio à Política Nacional de Participação Social (PNPS) e ao Sistema Nacional de Participação Social (SNPS). 29/05/2018
PL 3220/2015 Do(a) Senado Federal - Estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta dos Poderes da União. 14/06/2018
PL 5993/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Bornier - Obriga a prestação de informação digital, em tempo real, dos locais e horários dos meios de transportes coletivos. 29/05/2018
PL 6766/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Bornier - Obriga a fixação de placas ou adesivos nas entradas das instituições públicas, nos estabelecimentos comerciais e alimentares com orientação sobre a entrada e permanência de animais domésticos. 29/05/2018
PL 9043/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Bornier - Altera o art. 158 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir no crime de extorsão a conduta de quem ameaça divulgar conteúdo íntimo de outrem com o intuito de obter para si vantagem, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa. 29/05/2018
Relator: Sr(a). Dep. Covatti Filho
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
CON 16/2016 Do(a) PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - Consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a possível perda de cargos e funções que o parlamentar ocupe em razão de desvinculação de sua bancada. 08/06/2016
PDC 3034/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Luis Carlos Heinze - Susta os efeitos da Consulta Pública da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa - número 112, de 29 de novembro de 2010. 05/06/2018
PDC 54/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Carlos Hauly - Susta os efeitos do Decreto nº 8.437, de 22 de abril de 2015 que Regulamenta o disposto no art. 7º, caput, inciso XIV, alínea "h", e parágrafo único, da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União. 08/12/2016
PL 2925/1997 Do(a) Sr(a). Dep. Jair Bolsonaro - Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias", no capítulo referente à Assembléia Geral. 12/03/2015
PL 693/1999 Do(a) Sr(a). Dep. João Henrique - Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, Lei do Inquilinato, nos dispositivos que menciona. 12/03/2015
PL 3494/2000 Do(a) Senado Federal - Dispõe sobre a estruturação e o uso de bancos de dados sobre a pessoa e disciplina o rito processual do "habeas data". 12/09/2017
PL 5823/2001 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Carlos Hauly - Altera o inciso VIII do art. 3º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal". 23/04/2015
PL 1234/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Gomes - Estabelece princípios e diretrizes para as ações voltadas para a educação nutricional e segurança alimentar e nutricional da população e dá outras providências. 29/08/2016
PL 4171/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Britto - Dispõe sobre a liberação de garantias hipotecárias em operações de crédito rural. 20/03/2015
PL 6899/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Faro - Dispõe sobre a preferência para a suspensão da proteção de cultivares ou variedade vegetais entre as medidas de retaliação comercial, pelo Brasil, autorizadas pela Organização Mundial do Comércio - OMC; e dá outras providências. 31/10/2017
PL 669/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Dispõe sobre a aquisição, no âmbito das administrações das unidades prisionais, de alimentos produzidos pela agricultura familiar. 23/04/2015
PL 6176/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Padre João - Institui a Política Nacional de Incentivo à Formação de Bancos Comunitários de Sementes e Mudas de Variedades e Cultivares Locais, Tradicionais ou Crioulos. 24/09/2015
PL 7018/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Onofre Santo Agostini - Dispõe sobre o armazenamento de imagens em dispositivos de monitoramento e gravação eletrônica de por meio de circuito fechado em estabelecimentos abertos ao público em geral. 12/03/2015
PL 2/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Barros - Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de permitir a veiculação de pesquisas eleitorais somente até quinze dias antes das eleições. 19/06/2018
PL 248/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Denomina Rodovia Romildo Bolzan o trecho da rodovia BR-290, localizado entre a BR-101 e a BR-116, ligando os Municípios de Osório a Porto Alegre. 04/07/2018
PL 1506/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Ezequiel Fonseca - Institui o Dia Nacional da Ressocialização no Sistema Penitenciário Brasileiro; atribui benefícios às iniciativas de inclusão social quando considerado o regime aberto ou semiaberto, e dá outras providências. 30/06/2016
PL 3082/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo à Produção de Frutas in Natura e de Produtos Derivados 04/07/2018
PL 4074/2015 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 2º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e o art. 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para vedar o uso de produto fumígeno derivado do tabaco em veículos automotores, públicos ou privados, quando neles esteja gestante, criança ou adolescente, e tipificar tal conduta como crime. 23/05/2018
PL 4235/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Belinati - Altera o art. 36 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para determinar a obrigatoriedade de EIV (Estudo de Impacto na Vizinhança), nas construções de condomínios edilícios com mais de 80 unidades autônomas, loteamentos e construção ou ampliação de shopping centers e mercados de grande porte, assim entendidos que tiverem área interna acima de 300 m², com o objetivo de combater o crescimento urbano desordenado. 21/12/2016
PL 4821/2016 Do(a) Senado Federal - Obriga o fabricante e o importador de automóvel ou motocicleta a disponibilizar, em meio digital, relação contendo denominação e código de referência das peças que compõem o veículo. 10/07/2018
PL 4969/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir equipamento obrigatório nos veículos que especifica. 16/05/2018
PL 5070/2016 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, que “dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências”, para assegurar tratamento tarifário isonômico entre voos domésticos e internacionais que tenham como origem ou destino cidades gêmeas fronteiriças. 10/07/2018
PL 6690/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Hiran Gonçalves - Estabelece a data em que a vítima completar dezoito anos como termo inicial do prazo prescricional dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes. 10/07/2018
PL 7787/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a formação do condutor. 10/07/2018
PL 9773/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Aumenta a pena do crime de cartel praticado por empresas, além de determinar a revogação da licença ou do alvará de funcionamento do estabelecimento em caso de reincidência. 04/07/2018
PLP 378/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Boeira - Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre a exigência de metas de desempenho e sobre o estabelecimento de critérios objetivos para avaliação da eficiência dos programas governamentais que envolvam a concessão de benefícios de natureza tributária. 10/07/2018
Relator: Sr(a). Dep. Cristiane Brasil
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 1419/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Jovair Arantes - Susta os efeitos de dispositivos das Resoluções nº 523, de 2008, e nº 568, de 2011, da Agência Nacional de Telecomunicações, que vedam a renovação de autorização de frequências na faixa de 148 MHz a 174 MHz, para uso exclusivamente em serviço prestado com tecnologia analógica. 29/01/2016
PDC 1423/2013 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Cultural e Socioambiental de Itaboraí - ARCOMSITA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaboraí, Estado do Rio de Janeiro. 30/08/2016
PDC 271/2015 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Zummm FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santo André, Estado de São Paulo. 29/01/2016
PEC 454/1997 Do(a) Sr(a). Dep. Antônio do Valle - Altera o art. 144 da Constituição Federal para criar o Fundo Nacional de Segurança Pública. 08/10/2015
PEC 505/2010 Do(a) Senado Federal - Altera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A da Constituição Federal, para excluir a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e para permitir a perda de cargo, por magistrados e membros do Ministério Público, na forma e nos casos que especifica. 08/10/2015
PEC 30/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Francischini - Altera o art. 201 do texto constitucional para dispor sobre o auxílio-reclusão e a criação de oportunidades de trabalho do preso. 08/10/2015
PEC 93/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Raimundo Gomes de Matos - Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal. 08/10/2015
PEC 166/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Bonifácio de Andrada - Dá nova redação aos incisos XVIII e XIX do art. 7º, e ao inciso II do art. 195 da Constituição Federal, que dispõem sobre a licença à gestante e a licença-paternidade. 29/01/2016
PL 3660/2000 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Fernandes - Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação, no Diário Oficial e na Internet, da Declaração de Bens e Valores dos detentores de mandato eletivo, e dá outras providências. 11/10/2017
PL 6831/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Paes de Lira - Altera os arts. 213, 217-A e 225 do Decreto-Lei nº 2.848 de de 7 de dezembro de 1940, dispõe sobre o crime de estupro e dá outras providências. 16/07/2015
PL 1445/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Carvalho - Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que "dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências", para acrescentar novas diretrizes à política nacional do idoso e garantias de prioridades aos idosos. 23/05/2018
PL 4574/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Cida Borghetti - Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de permitir a veiculação de pesquisas eleitorais somente até quinze dias antes das eleições. 08/08/2017
PL 6227/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Wilson Filho - Regulamenta a profissão de garçom e dá outras providências. 15/08/2017
PL 3894/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Declara Marília Pêra Patrona do Teatro Brasileiro. 04/07/2018
PL 9161/2017 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o homicídio contra idoso como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o referido crime no rol dos crimes hediondos. 01/02/2018
PLP 13/1995 Do(a) Sr(a). Dep. João Fassarella - Dispõe sobre a queda de sigilo de instituições que menciona e a requisição de informações por órgãos do Poder Legislativo, nas condições que especifica, e dá outras providências. 08/10/2015
Relator: Sr(a). Dep. Daniel Vilela
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PEC 149/2007 Do(a) Poder Executivo - Acrescenta § 3º ao art. 143 da Constituição, para estabelecer reserva de vagas para licenciados do serviço militar inicial nas polícias militares. 07/06/2018
PEC 170/2007 Do(a) Sr(a). Dep. João Campos - Acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre a destinação de parte do fundo de organização e manutenção das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal aos Municípios do Estado de Goiás, localizados no entorno de Brasília. 07/06/2018
PL 3388/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Talmir - Estabelece prioridade de tramitação para os processos que menciona. 01/02/2018
PL 6395/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Fabio Reis - Altera o art. 7º-A da Lei nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, acrescido pela Lei nº 9.791 de 24 de março de 1999 para incluir as concessionárias e permissionárias da União e dos Municípios dentre os obrigados a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolha do vencimento de seus débitos. 23/05/2018
PL 7750/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção, reconstrução ou montagem de museus, bibliotecas e teatros públicos da União, nos casos de extinção ou demolição de unidade existente. 23/05/2018
PL 2305/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Carvalho - Atribui responsabilidade solidária por descumprimento da legislação que disciplina a oferta e as formas de afixação de preços para o consumidor à entidade responsável pela administração de "shopping", centro de compras ou local de comércio assemelhado, e dá outras providências. 10/07/2018
PL 3272/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Ramalho - Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as operadoras de telefonia celular que prestem serviço na modalidade pré-paga a enviar a seus assinantes informações sobre os serviços contratados. 07/06/2018
PL 3466/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Baldy - Altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, para estabelecer parâmetros para que países estrangeiros possam contrair crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. 30/05/2017
PL 5010/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Lúcio Vale - Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, tendo em vista aperfeiçoar as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana 01/02/2018
PL 8175/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Valdir Colatto - Institui o "Dia Nacional do Laringectomizado", a ser celebrado no dia 11 de agosto de cada ano, em todo o território nacional, quando serão efetivadas ações relacionadas à detecção precoce do câncer de laringe. 10/07/2018
PL 9044/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a obrigatoriedade de adoção de medidas de restrição a importações nos casos que menciona. 11/07/2018
PLP 428/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Benedet - Estabelece regras para a definição e requisição de informações digitais por parte dos Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 23/05/2018
Relator: Sr(a). Dep. Delegado Edson Moreira
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 932/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Fábio Abreu - Suspende temporariamente os efeitos da intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro instituída pelo Decreto nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, nos termo da Constituição Federal, art. 49, IV. 10/07/2018
PL 196/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Regula as ações de Polícia Administrativa exercida pelos Corpos de Bombeiros Militares dentro das suas atribuições de prevenção e extinção de incêndio, e perícias de incêndios e ações de defesa civil, de busca salvamento, de resgate e atendimento pré-hospitalar e de emergência; e pelas Polícias Militares no exercício da Polícia Ostensiva e Polícia de Preservação da Ordem Pública, e dá outras providências. 19/09/2017
PL 2529/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Jacob - Altera dispositivos da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. 30/05/2018
PL 3159/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Carvalho - Acrescenta §3.º ao art. 75 do Decreto-Lei n.° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. 23/05/2018
Relator: Sr(a). Dep. Domingos Sávio
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 970/2018 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação, Cultura e Arte de Onça do Pitangui a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Onça do Pitangui, Estado de Minas Gerais. 10/07/2018
Relator: Sr(a). Dep. Edio Lopes
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 332/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Samuel Moreira - Susta a aplicação e os efeitos da Portaria nº 399, de 17 de dezembro de 2015, do Ministério dos Transportes, e, por consequência, da Resolução nº 4975, de 18 de dezembro de 2015, da Agência Nacional de Transportes Terrestres. 08/08/2017
PL 3456/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Giacobo - Acrescenta parágrafos ao art. 18 da Lei nº 6.729, de 1º de dezembro de 1979, com a redação que lhe deu a Lei nº 8.132, de 1990, que "Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre". 17/04/2018
PL 1064/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Soares - Dispõe sobre a doação a entidades sem fins lucrativos das mercadorias apreendidas pela Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, a que se refere o art. 28 do Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, na redação dada pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. 01/08/2017
PL 3145/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho Júnior - Acrescenta inciso aos artigos 1.962 e 1.963 da Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil, de modo a possibilitar a deserdação nas hipóteses de abandono. 24/04/2018
Relator: Sr(a). Dep. Efraim Filho
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 6131/2002 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, no que se refere aos instrumentos do crime. 27/05/2011
PL 2557/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Institui o Código de Defesa do Contribuinte brasileiro. 21/12/2016
PL 3648/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o art. 8º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para os fins de limitar a taxa de administração cobrada no segmento de fundos de investimento. 01/02/2018
Relator: Sr(a). Dep. Elizeu Dionizio
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 418/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Mauro Lopes - Susta os efeitos das Resoluções nºs 370/10 e 387/11 e 575/15, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. 02/05/2018
PDC 632/2017 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Santa Maria / RN (ACCCSM-RN) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Norte. 22/06/2018
PDC 671/2017 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural Juventina Maria de Mendonça para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sanclerlândia, Estado de Goiás. 20/04/2018
PDC 720/2017 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Assistência ao Menor Carente de Abaiara CE (AAMCA) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Abaiara, Estado do Ceará. 22/06/2018
PDC 721/2017 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que outorga permissão à Canari Participações S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Iguaba Grande, Estado do Rio de Janeiro. 22/06/2018
PDC 739/2017 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Deputado Walfrido Monteiro para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Icó, Estado do Ceará. 22/06/2018
PDC 855/2017 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Formosense de Apoio à Cultura - ACFAC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Formosa, Estado de Goiás. 22/06/2018
PDC 874/2017 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária do Sítio Bom Jesus da Serra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Upanema, Estado do Rio Grande do Norte. 22/06/2018
PL 5680/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Glauber Braga - Dispõe sobre a escolha dos membros dos Conselhos Federais e Regionais incumbidos da fiscalização do exercício profissional. 02/05/2018
PL 2004/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", e dá outras providência. 02/05/2018
PL 2451/2015 Do(a) Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a inve - Disciplina a concessão de tutela de urgência em demandas judiciais que envolvam o fornecimento de medicamentos e dispositivos médicos. 02/05/2018
PL 5304/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Martins - Altera a Lei nº. 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), para permitir o saque do saldo quando a mulher trabalhadora estiver em situação de violência doméstica, na forma que indica. 02/05/2018
Relator: Sr(a). Dep. Erika Kokay
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 7024/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Wadih Damous - Acrescenta parágrafo único ao art. 58 da Lei 11.343, de 23 de agosto 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. 14/06/2018
Relator: Sr(a). Dep. Evandro Gussi
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 1/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Sarney Filho - Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de medidas, por parte do Congresso Nacional, objetivando a redução das emissões dos gases responsáveis pelo efeito estufa e a economia de energia. 20/04/2017
PDC 815/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Susta a Portaria nº 2.159/2012, do Ministério do Trabalho e Emprego, publicada no Diário Oficial da União em 03 de janeiro de 2013. 29/01/2016
PEC 68/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Couto - Dá nova redação ao art. 93 da Constituição Federal. 18/03/2015
PEC 92/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Hissa Abrahão - Dá nova redação ao § 7º do art. 165 da Constituição Federal. 29/01/2016
PEC 167/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Bonifácio de Andrada - Acrescenta o art. 132-A à Constituição Federal para criar a Advocacia-Geral do Senado Federal e a Advocacia-Geral da Câmara dos Deputados. 30/05/2016
PEC 217/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Dá nova redação ao art. 166, estabelecendo a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira das programações da lei orçamentária que visem financiar pesquisas científicas e tecnológicas voltadas para a agricultura e a pecuária. 30/06/2016
PL 3594/1997 Do(a) Senado Federal - Altera dispositivos da Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências. 29/06/2016
PL 4573/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Sarney Filho - Dispõe sobre a co-gestão de unidades de conservação. 20/04/2017
PL 5678/2005 Do(a) Sr(a). Dep. Durval Orlato - Altera a Lei nº 9.504, de1997, para diminuir o gasto com propaganda eleitoral, proibir o uso de outdoors, regulamentar a distribuição de material de publicidade, encurtar para 60 dias o período de campanha eleitoral e dá outras providências. 16/04/2015
PL 7220/2006 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 109 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para aumentar os prazos prescricionais. 23/04/2015
PL 4249/2008 Do(a) Senado Federal - Acrescenta os arts. 37-A, 37-B e 37-C à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para prever a criação de cadastro de pessoas físicas ou jurídicas suspensas ou declaradas inidôneas para participar de licitações e contratar com a Administração Pública Direta e Indireta, bem como para permitir a integração entre os cadastros mediante convênio firmado entre os entes federados. 29/06/2016
PL 6530/2009 Do(a) Senado Federal - Altera as Leis nºs 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, e 11.457, de 16 de março de 2007, para estender o direito a crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e da Contribuição para o PIS/Pasep à aquisição dos bens que especifica, para prever a incidência da taxa Selic sobre valores objeto de ressarcimento e para permitir que a pessoa jurídica exportadora compense créditos dessas contribuições com a Contribuição para a Seguridade Social a seu cargo. 08/08/2017
PL 6857/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Altera os arts. 7º, 21, 54, 231, 257, 280 e 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB. 03/06/2015
PL 2045/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Penna - Dispõe sobre a coleta e a destinação ambientalmente adequada de resíduos tecnológicos. 29/01/2016
PL 3423/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Altera os arts. 2º e 44, da Lei nº 10.711 de 5 de agosto de 2003, Lei de Crimes Ambientais, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas. 01/02/2018
PL 4951/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Inclui o § 3º no art. 6º da Lei 5.070, de 7 de julho de 1966, que Cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências, para estabelecer a não incidência da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) às Estações Móveis de Rádio Frequência das Operadoras de Telecomunicações. 28/06/2017
PL 5999/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Nilson Leitão - Altera o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que "Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências". 01/12/2016
PL 423/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Solla - Altera dispositivos da Lei n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para obrigar as concessionárias a divulgarem estatísticas referentes aos serviços prestados. 03/06/2015
PL 1195/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Goulart - Institui o ''Projeto nasce uma criança, planta-se uma árvore'' que dispõe sobre medidas para a promoção, preservação do meio ambiente e educação ambiental por meio do plantio de uma muda de árvore, ornamental ou frutífera, a cada registro de nascimento de criança na Rede Pública de Saúde do Município. 29/01/2016
PL 1381/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Carlos Mendes Thame - Estabelece restrição para comercialização de aparelhos eletrônicos destinados a promover alterações no IMEI (International Mobile Equipment Identity) dos aparelhos de telefonia móvel celular e similares e dá outras providências. 08/06/2017
PL 1711/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Declara a cidade de Venda Nova do Imigrante, no Estado do Espírito Santo, Capital Nacional do Agroturismo. 25/05/2016
PL 2273/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Manato - Revoga o § 1º do art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941, que "Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública". 29/01/2016
PL 2318/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Garcia - Dispõe sobre o dever de fornecimento gratuito de pulseiras de identificação infantil em eventos públicos realizados em locais abertos. 21/12/2016
PL 2495/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Sarney Filho - Dispõe sobre a proibição da entrada de troféus de caça no país, e dá outras providências. 20/04/2017
PL 4972/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Carlos Mendes Thame - Altera o art. 36 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências", para o fim de estabelecer novo prazo de arquivamento de documentos e atos perante as juntas comerciais. 08/08/2017
PL 6467/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Leite - Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências. 19/09/2017
REC 44/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Requer, com base no art. 95, § 8º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da Decisão do Presidente na Questão de Ordem nº 83/2015. 24/09/2015
REC 159/2016 => PLP 257/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Afonso Florence - Recorre, com base no art. 95, § 8º, do RICD, da decisão do Presidente na Questão de Ordem nº 218/2016. 25/08/2016
Relator: Sr(a). Dep. Evandro Roman
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 1516/2011 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que "dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências", para dar preferência a projetos vinculados a escolas de educação básica das redes públicas de ensino. 18/04/2018
PL 6912/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Institui a Política Nacional de Incentivo à Floricultura de Qualidade. 10/07/2018
Relator: Sr(a). Dep. Expedito Netto
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PLP 138/2015 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer nova condição de inelegibilidade de magistrados e membros do Ministério Público. 11/05/2017
Relator: Sr(a). Dep. Fausto Pinato
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PEC 255/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Acrescenta Seção V - DAS FUNÇÕES DA FÉ PÚBLICA NOTARIAL E DE REGISTRO, ao Capítulo IV - DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA, do Título IV da Constituição. 10/08/2016
PL 2068/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Altera o § 2º e acresce um § 3º ao art. 25 da Lei nº 9.985, de 2000. 25/08/2016
PL 992/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Aguinaldo Ribeiro - Altera o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre a competência para instalação e operação de aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível 08/08/2017
PL 3779/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Bornier - Cria mecanismos para coibir a violência contra idosos. 10/07/2018
PL 5325/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Esta Lei declara a cidade de Santa Gertrudes, no Estado de São Paulo, Capital Nacional da Cerâmica de Pisos e Revestimentos 10/07/2018
PL 5580/2016 Do(a) Sr(a). Dep. João Campos - Modifica o art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal. 09/08/2017
PL 7876/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Orlando Silva - Institui autorização de residência aos imigrantes que tenham ingressado no território nacional até a data de início de vigência desta Lei. 29/05/2018
PL 8446/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Covatti Filho - Altera o art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. 14/06/2018
Relator: Sr(a). Dep. Felipe Bornier
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 1481/2014 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que outorga concessão à Martins Fayad Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Nova Esperança, Estado do Paraná. 02/07/2018
PDC 648/2017 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Bairro Granja Aurimar para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piraúba, Estado de Minas Gerais. 02/07/2018
PDC 940/2018 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Montesclarense de Comunicação e Assistência a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Montes Claros, Estado de Minas Gerais. 02/07/2018
PDC 941/2018 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Universitária de Curitiba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Curitiba, Estado do Paraná. 02/07/2018
PDC 943/2018 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Iguatu (ACI) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iguatu, Estado do Paraná. 02/07/2018
PDC 945/2018 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Educacional de Ponta Porã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ponta Porã, Estado do Mato Grosso do Sul. 02/07/2018
PDC 951/2018 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Riopombense de Integração e Cultura a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais. 02/07/2018
PEC 407/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Janete Capiberibe - Altera o parágrafo único do art. 194 da Constituição Federal para incluir o princípio da confiança e dá outras providências. 29/05/2018
PL 684/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Veda o uso de peles de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos em eventos de moda no Brasil. 10/07/2018
PL 8074/2014 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Institui o "Sistema de Carona Legal" em âmbito nacional e dá outras providências. 23/05/2018
Relator: Sr(a). Dep. Felipe Maia
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PEC 364/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Valtenir Pereira - Dá nova redação ao inciso XLIII, do art. 5° da Constituição Federal. 04/07/2018
PL 6363/2009 Do(a) Senado Federal - Inclui o ensino obrigatório de Geriatria nos cursos de Medicina, com carga horária não inferior a 120 (cento e vinte) horas. 04/07/2018
PL 4546/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Leite - Regulamenta os jogos de ação e seus equipamentos no Brasil. 04/07/2018
PL 5235/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. João - Proíbe os estabelecimentos comerciais, bares, restaurantes, lanchonetes e afins de comercialização de alimentos prontos para consumo a cobrança da embalagem para o transporte dos alimentos remanescente dos pratos requeridos pelos consumidores. 04/07/2018
PL 7272/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Francisco Floriano - "Altera o Decreto Lei 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para punir o funcionário público que deixar de cumprir determinações dos órgãos sanitários e/ou da agricultura e/ou emitir certificados sanitários sem qualquer fiscalização efetiva". 04/07/2018
Relator: Sr(a). Dep. Francisco Floriano
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 3045/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Sandes Júnior - Cria o Programa Entrada do Idoso nos hospitais e postos de saúde no âmbito de todo o Território Nacional. 15/06/2016
PL 7561/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Missionário José Olimpio - Proíbe o implante em seres humanos de identificação em forma de chips e outros dispositivos eletrônicos. 26/10/2017
PL 7602/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Mara Gabrilli - Acrescenta art. à Lei n° 7.120, de 1984 - Lei de Execução Penal. 15/08/2017
PL 4109/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Bornier - Obrigatoriedade no fornecimento de cadeiras de rodas ou carros motorizados pelos aeroportos e companhias aéreas no trânsito, embarque e desembarque nos aeroportos. 24/04/2018
PL 5654/2016 Do(a) Senado Federal - Altera os arts. 14 e 199 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para assegurar tratamento humanitário à mulher em trabalho de parto, bem como assistência integral à sua saúde e à do nascituro, promovida pelo poder público, e para vedar a utilização de algemas em mulheres durante o trabalho de parto. 01/08/2017
PL 6645/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Rômulo Gouveia - Institui o agendamento específico para renovação de laudo médico de pessoas com deficiência no SUS. 20/06/2018
Relator: Sr(a). Dep. Fábio Sousa
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 823/2013 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores de Tauápe e Região - AMTR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Licínio de Almeida, Estado da Bahia. 02/07/2018
PDC 468/2016 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural para o Progresso de Itarema para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itarema, Estado do Ceará. 02/07/2018
PL 2849/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Rômulo Gouveia - Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores a informar o histórico de preços dos produtos e serviços ofertados em promoção. 29/05/2018
PL 3736/2015 Do(a) Sr(a). Dep. João Gualberto - Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre o escritório de advogados sócios e o advogado associado 20/06/2018
PL 5202/2016 Do(a) Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a inve - Inclui os crimes praticados contra ou mediante computador, conectado ou não a rede, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado ou de telecomunicação no rol das infrações de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, quando houver indícios da atuação de associação criminosa em mais de um Estado da Federação ou no exterior. 23/05/2018
PL 6559/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Barbosa - Altera o art. 59 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação mínima dos profissionais de apoio escolar previstos no art. 28, XVII, da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). 23/05/2018
PL 6874/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Inscreve o nome de Osvaldo Euclides de Sousa Aranha no Livro dos Heróis da Pátria e dá outras providências. 23/05/2018
PL 7456/2017 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para estabelecer validade nacional para a receita médica ou odontológica de medicamentos magistrais e oficinais (medicamentos manipulados). 01/02/2018
PL 7692/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Adérmis Marini - Confere o título de "Capital Nacional do Basquete" à cidade de Franca, no Estado de São Paulo. 23/05/2018
PL 8807/2017 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), para estabelecer sanções em caso de tumulto, vandalismo, conflitos coletivos, rixas ou agressões ou violência contra pessoas em estádios ou logradouros públicos e para restringir a transferência de recursos financeiros a torcidas organizadas. 01/02/2018
Relator: Sr(a). Dep. Fábio Trad
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PEC 302/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Jorginho Mello - Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal. 05/06/2018
PL 7365/2002 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Dispõe sobre o acesso ao sistema judicial estadual nos casos previstos nos arts. 109, §§ 3º e 4º, e 112, da Constituição Federal. 05/06/2018
PL 6667/2006 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Souza - Inclui o artigo 22-A, que dispõe sobre o Princípio da Insignificância, no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. 05/06/2018
PL 1878/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Dispõe sobre a competência do Juizado Especial Criminal em caso de furto de pequeno valor. 05/06/2018
PL 4354/2008 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Altera o Código de Processo Civil para modificar o procedimento na execução contra a Fazenda Pública e na execução coercitiva de alimentos. 05/06/2018
PL 7679/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Arnaldo Faria de Sá - Dispõe sobre a imposição de multa às partes que interpuserem recursos meramente protelatórios na Justiça do Trabalho. 05/06/2018
PL 313/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Sandes Júnior - Altera a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. 05/06/2018
PL 6855/2013 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para ampliar as atribuições do Conselho Tutelar. 05/06/2018
PL 250/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Altera a redação do artigo 197 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, acrescenta os artigos nºs 197-A a 197-G ao mesmo diploma legal, disciplinando o procedimento e julgamento do recurso de agravo de instrumento na Lei de Execução Penal. 05/06/2018
PL 897/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Estabelece multa para a testemunha que age de má fé. 05/06/2018
PL 1354/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Edson Moreira - Acrescenta Parágrafo Único ao artigo 42 da Lei 7.209, de 1984, parte geral do Código Penal que trata da extinção de benefícios destinados aos presos que durante benefícios temporários empreenderem fuga, cometem crimes ou promoverem rebeliões dentro das unidades prisionais, comunicando-se aos artigos respectivos na Lei nº 7.210, de 1984, Lei de Execução Penal. 05/06/2018
PL 1574/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera as Leis nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para definir a competência do juízo da recuperação judicial no julgamento da ação de despejo no caso em que especifica. 05/06/2018
PL 2371/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Hissa Abrahão - Altera o artigo 107 da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. 05/06/2018
PL 3097/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Neto - Estabelece critérios para a caracterização de Municípios em estado de vulnerabilidade social e dá outras providências. 29/05/2018
PL 3184/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Altera a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, que dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal. 05/06/2018
PL 4229/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Belinati - Acrescenta novo parágrafo segundo ao art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (código penal), para aumentar as penas daqueles que cometem estelionatos que impliquem em endividamento das vítimas, venda de bens ou saque de qualquer tipo de aplicação financeira. 05/06/2018
PL 4747/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - "Dispõe sobre o reconhecimento do agente cultural em atividades de moda e beleza e dá outras providências." 02/05/2018
PL 5182/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Sávio - Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 300 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil - para estabelecer critério para determinação da competência na concessão de Tutela de Urgência em ações individuais quando seus efeitos alcançarem todo Território Nacional. 05/06/2018
PL 5669/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Altera a Lei n° 10.259, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. 05/06/2018
PL 6262/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o art. 6º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)", para estabelecer normas sobre a posição topográfica dos advogados nas audiências de instrução e julgamento. 05/06/2018
PL 7686/2017 Do(a) Senado Federal - Regula o exercício da profissão de geofísico. 02/05/2018
PL 8098/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Eurico - Tipifica criminalmente a violação, dolosa, de alguma das finalidades do art. 44 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, pelo Presidente do Conselho Nacional, dos Conselhos Seccionais e das Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil. 16/05/2018
PL 9140/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Augusto Carvalho - Acrescenta parágrafo único ao art. 935 da Lei nº 10.406, de 10 de maio de 2002, que institui o Código Civil. 05/06/2018
PL 9381/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Wladimir Costa - Dá nova redação ao art. 10 da Lei nº 8.609, de 4 de julho de 1994, que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ". 24/04/2018
PLP 34/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Leonardo Picciani - O Congresso Nacional, nos termos do artigo 22, parágrafo único, da Constituição Federal, delega aos Estados-Membros e ao Distrito Federal competência legislativa sobre questões específicas relacionadas à processo penal. 05/06/2018
REC 316/2018 => PEC 426/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Recorre da devolução da PEC 426/2018, que "Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, para convocar Assembleia Nacional Constituinte", 10/07/2018
Relator: Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 1466/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Maia - Susta a aplicação da Resolução ANP nº 21, de 10 de abril de 2014, que estabelece os requisitos a serem cumpridos pelos detentores de direitos de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural que executarão a técnica de Fraturamento Hidráulico em Reservatório Não Convencional. 14/06/2018
PDC 9/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Susta a Resolução nº 466 do Conselho Nacional de Trânsito, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece procedimentos para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular. 14/06/2018
PDC 12/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Russomanno - Susta o art. 52, da Resolução nº 632/14 da ANATEL que permite às Prestadoras alterar ou extinguir Planos de Serviços de forma unilateral. 14/06/2018
PDC 414/2016 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion - Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e os Estados de Guernsey para o Intercâmbio de Informações Relativas a Matérias Tributárias, celebrado em Londres, em 6 de fevereiro de 2013. 14/06/2018
PDC 488/2016 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion - Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Governo do Arquipélago das Bermudas para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, assinado em Londres, em 29 de outubro de 2012. 14/06/2018
PEC 579/2006 Do(a) Sr(a). Dep. Mendonça Prado - Altera o inciso IX do art. 20 e acrescenta ao art. 26 o inciso V da Constituição Federal. 18/10/2011
PEC 263/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Nelson Marquezelli - Introduz dispositivo na Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária dos projetos e atividades do Ministério da Defesa. 14/06/2018
PEC 17/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Carlos Mendes Thame - Altera a redação do Art. 243 da Constituição para dispor sobre o confisco e repatriação de recursos financeiros remetidos de forma ilegal ao exterior por cidadãos brasileiros. 14/06/2018
PEC 163/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Takayama - Modifica o §17, do art. 166, e acrescenta inciso XII ao art. 167, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 14/06/2018
PEC 224/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Marco Tebaldi - Altera o Parágrafo 3º e acrescenta o parágrafo 5º ao artigo 176 da Constituição Federal, e dá outras providências. 14/06/2018
PEC 231/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho Júnior - Altera o art. 155, III, da Constituição Federal para instituir nova base de cálculo para o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). 08/06/2017
PEC 337/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Weverton Rocha - Cria regras de responsabilização fiscal para União, Estados e Municípios, e dá outras providências. 19/09/2017
PEC 381/2017 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Acrescenta inciso VI ao Parágrafo Único do art. 95 da Constituição Federal para incluir cláusula de impedimento aos ocupantes de cargos na Magistratura. 01/02/2018
PL 3453/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Wladimir Costa - Acrescenta o art. 323-A à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que "Institui o Código Eleitoral". 27/01/2016
PL 3670/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Rubem Santiago - Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e revoga o art. 34 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e o art. 83 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 27/08/2015
PL 5604/2005 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos) e a Lei nº 9.472, de 16 de julho 1997 (Lei Geral das Telecomunicações), para impedir que concessionárias e permissionárias de serviço público interrompam a prestação de bens ou serviços sem prévio aviso ao consumidor, disciplina a cobrança de diferenças relativas a débitos anteriores, e dá outras providências. 30/06/2016
PL 2598/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Resende - Obriga os estudantes de Medicina, Odontologia, Enfermagem, Farmácia, Nutrição, Fonoaudiologia, Fisioterapia, Psicologia e Terapia Ocupacional, que concluírem a graduação em instituições públicas de ensino ou em qualquer instituição de ensino, desde que custeados por recursos públicos, a prestarem serviços remunerados em comunidades carentes de profissionais em suas respectivas áreas de formação. 24/09/2015
PL 4637/2009 Do(a) Poder Executivo - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para dispor sobre coligações eleitorais. 19/09/2017
PL 7239/2010 Do(a) Senado Federal - Acrescenta art. 31-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", para regular a interrupção da prestação de serviço público por inadimplência e inscrição de usuário inadimplente em cadastro público de devedores. 11/10/2017
PL 1365/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Vieira da Cunha - Dispõe sobre condições necessárias à abertura e ao funcionamento de parques de diversão e similares e impõe responsabilidade solidária ao proprietário e ao administrador do empreendimento por danos causados em decorrência do mau estado de conservação, falhas técnicas em equipamentos ou de operação em desacordo com o disposto nesta Lei. 27/01/2016
PL 1909/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta dispositivo à Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências". 19/09/2017
PL 4538/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Damião Feliciano - Altera a redação do art. 11 da Lei nº 8.213, de 1991, para, por expresso, fazer constar como segurado obrigatório o menor aprendiz. 30/06/2016
PL 2370/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Hissa Abrahão - Altera o artigo 115 da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. 30/05/2018
PL 3516/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Institui o Programa Obra Legal e o Selo Obra Pública Legal. 08/06/2017
PL 4728/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Pimenta-do-Reino de Qualidade. 04/07/2018
PL 6448/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Dagoberto Nogueira - Altera o art. 19 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para incluir instrumentos que garantam que a equidade regional seja princípio norteador para a aprovação dos projetos apreciados pelo Ministério da Cultura e que a divulgação das informações dos projetos aprovados, no âmbito da Lei, seja ampla e irrestrita. 02/05/2018
PRC 254/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Weverton Rocha - Altera os artigos 187, §4º e 218 e acrescenta os artigos 218-A, 218-B, 218-C e 218-D ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre o processamento dos crimes de responsabilidade do Presidente e do Vice-Presidente da República e de Ministro de Estado no âmbito desta Casa. 19/09/2017
REC 34/2015 => PDC 100/2015 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Recorre contra a devolução do Projeto de Decreto Legislativo nº 100, de 2015. 08/08/2017
REC 52/2015 => PL 2187/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Bruno Covas - Contra a devolução de proposição pela Presidência. 27/08/2015
Relator: Sr(a). Dep. Genecias Noronha
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 3741/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Altera a Lei nº 11.101, de 9 de março de 2005, para dispor sobre a cooperação internacional na falência e recuperação de empresas globais. 28/06/2017
Relator: Sr(a). Dep. Gilberto Nascimento
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 4903/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Júlia Marinho - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a incluir entre as obrigações do Estado, a oferta de vaga no ensino médio, em escola próxima da residência do educando. 07/06/2018
PL 9038/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Fica criado o Título de "Cidade Amiga do Idoso", a ser conferido às cidades que se destacarem na adoção de políticas e iniciativas que visam assegurar um tratamento mais digno as pessoas idosas. 14/06/2018
Relator: Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 1556/2014 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Angiquinhos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Delmiro Gouveia, Estado de Alagoas. 21/11/2014
PDC 1601/2014 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão e Cultura de Iraquara a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iraquara, Estado da Bahia. 26/03/2015
PDC 1618/2014 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão de Betânia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Betânia, Estado de Pernambuco. 30/08/2016
PDC 949/2018 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion - Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho Federal Suíço Relativo a Serviços Aéreos Regulares, assinado em Brasília, em 8 de julho de 2013. 07/06/2018
PL 429/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alice Portugal - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre a competência para a fiscalização de trânsito. 24/04/2018
PRC 189/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Keiko Ota - Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para prever interstício entre a votação do texto da proposição principal e a apreciação de suas respectivas emendas e destaques. 30/03/2017
Relator: Sr(a). Dep. Gorete Pereira
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 6524/2006 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Souza - Altera os percentuais e a forma de aplicação do benefício fiscal de que trata a Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001. 02/12/2014
PL 2577/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Carvalho - Tipifica a conduta de a mulher imputar fato ilícito a seu companheiro com a finalidade de obter privilégio na ação da guarda de menores. 16/11/2016
PL 3437/2015 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 2º da Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para dispor sobre a realização de mamografia no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). 15/06/2018
PL 4520/2016 Do(a) Sr(a). Dep. William Woo - Altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que trata da concessão de assistência judiciária aos necessitados, fazendo incluir entre os beneficiários desta Lei as pessoas jurídicas individuais ou Microempresários (ME) e os Microempreendedores Individuais (MEI). 23/05/2016
Relator: Sr(a). Dep. Herculano Passos
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 6467/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Gabriel Guimarães - Projeto de lei que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos partidos políticos, com o fim de garantir o acesso a informações partidárias. 10/07/2018
PL 2321/2015 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Estabelece que as categorias compostas por restaurantes, bares, barracas de praia e similares e hotéis, pousadas e similares não estão inclusas na de "comércio em geral". 23/05/2018
PL 3245/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Fonseca - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a habilitação para conduzir veículos motorizados de duas rodas. 23/05/2018
PL 9811/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Peninha Mendonça - Confere ao Município de São João Batista, localizado no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Imigração Italiana e dá outras providências. 10/07/2018
PL 10287/2018 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro. 04/07/2018
PRC 275/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Altera o art. 10 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para restringir a prerrogativa de líder de encaminhar votação e requerer verificação de votação em comissões ao âmbito daquelas em que sua bancada estiver representada. 29/05/2018
Relator: Sr(a). Dep. Hildo Rocha
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PEC 177/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Dá nova redação ao §1º do art. 239 da Constituição Federal, alterando o percentual de recursos destinado ao BNDES para financiamento de programas de desenvolvimento econômico. 11/05/2017
PL 3573/2008 Do(a) Senado Federal - Acrescenta parágrafos ao art. 49 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, renumerando o atual parágrafo único, para impor ao fornecedor a obrigação de advertir o consumidor, de forma clara e destacada, do direito de arrependimento previsto no art. 49 e dá outras providências. 01/02/2018
PL 2999/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Alves - Veda o oferecimento, nos sítios oficiais das companhias aéreas na rede mundial de computadores ("internet"), de produtos e serviços não relacionados à aquisição de passagens aéreas e a comercialização de "assentos conforto" nas aeronaves. 07/06/2018
PL 3372/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre veículos ciclomotores-leves e ciclomotores-leves elétricos 11/07/2017
PL 8186/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Dispõe sobre poderes de Comissão Parlamentar de Inquérito determinar diretamente condução coercitiva de testemunhas e indiciados. 12/09/2017
PL 8394/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Lelo Coimbra - Permite o parcelamento de sentença exequenda. 29/05/2018
Relator: Sr(a). Dep. Hiran Gonçalves
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 263/2015 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Tupiratins de Apoio a Educação Cultura e Lazer - ATAECL a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tupiratins, Estado do Tocantins. 29/01/2016
PL 513/1999 Do(a) Sr(a). Dep. Cunha Bueno - Institui o ressarcimento obrigatório aos estabelecimentos públicos de saúde, pelas indústrias de cigarros e derivados do tabaco, das despesas com o tratamento de pacientes portadores de doenças provocadas ou agravadas pelo fumo e seus derivados. 12/03/2015
PL 1549/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Russomanno - Disciplina o exercício profissional de Acupuntura e determina outras providências. 25/05/2016
PL 4018/2004 Do(a) Senado Federal - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para combater a prostituição e a exploração sexual de crianças e adolescentes. 19/05/2015
PL 4804/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Elcione Barbalho - Modifica a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para restringir a aplicação do regime de liberdade tarifária na prestação de serviços aéreos regulares. 08/08/2017
PL 600/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Augusto Coutinho - Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências", para isentar os idosos de contribuição aos Conselhos e demais entidades de fiscalização profissional. 01/10/2015
PL 1330/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Baldy - Dispõe sobre a tipificação criminal da divulgação na internet de informações fiscais ou financeiras protegidas por sigilo; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências. 26/11/2015
PL 1999/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Uldurico Junior - Proíbe o uso de equipamento de proteção individual, por profissionais da área da saúde, fora do ambiente laboral. 29/01/2016
Relator: Sr(a). Dep. Hugo Motta
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 5648/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Edinho Bez - Denomina "Prefeito Otávio Zacchi" o viaduto duplo de interseção Santo Amaro - Palhoça localizado no quilômetro 216,51 da BR-101 no Estado de Santa Catarina. 23/05/2018
PL 7108/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para obrigar à utilização da água do mar em equipamentos sanitários nas cidades litorâneas. 29/05/2018
Relator: Sr(a). Dep. Ivan Valente
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 731/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Glauber Braga - Susta a Consulta Pública n. 02/2017 da Secretaria de Política de Informática do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações, sobre a atualização do Decreto n. 4.829, de 3 de setembro de 2003, que estabelece estrutura para a governança da Internet no Brasil 17/04/2018
PEC 376/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Insere o artigo 243A, no texto constitucional, determinando a expropriação das glebas de qualquer região do país onde, comprovadamente, houver a utilização de milícia armada. 01/02/2018
PL 7951/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Renato Simões - Concede anistia, anula e revoga condenações, ações penais e inquéritos policiais contra pessoas e lideranças dos movimentos sociais, sindicais e estudantis que participaram de greves, ocupações de fábricas, ocupações de terras, ocupações de escolas, manifestações e atividades públicas, revoga a Lei de Segurança Nacional (LSN) e dá outras providências. 07/06/2018
PL 583/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Major Olimpio - Altera o art. 6º, do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências. 07/06/2018
PRC 58/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Chico Alencar - Dispõe sobre a realização de eventos públicos mensais, de caráter pedagógico e cultural, nas dependências da Câmara dos Deputados sobre datas comemorativas nacionais e internacionais, e dá outras providências. 14/06/2018
REC 1/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Chico Alencar - Recorre com base no art. 95, § 8º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão do Presidente na Questão de Ordem nº 6/2015. 14/06/2018
REC 198/2017 => PEC 287/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Recurso contra Decisão da Presidência em sede da Questão de Ordem 272/2017, que considerou como válidas as indicações de Líderes Partidários que se encontram presentemente coligados em Bloco Parlamentar. 07/06/2018
Relator: Sr(a). Dep. Janete Capiberibe
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 2087/2009 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Sociedade FM de Pedregulho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pedregulho, Estado de São Paulo. 02/07/2018
PDC 2166/2009 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que outorga permissão à Difusora Natureza FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Teodoro Sampaio, Estado de São Paulo. 02/07/2018
PDC 708/2012 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura São Pedro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ubarana, Estado de São Paulo. 02/07/2018
PDC 952/2018 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza o Movimento Gentileza Gera Gentileza (movimento Ggg) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mirandópolis, Estado de São Paulo. 02/07/2018
PL 2805/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Dispõe sobre a inclusão anualmente, na programação pedagógica das escolas da rede de educação básica do País, do debate sobre o tema do combate à violência contra a mulher. 01/02/2018
PL 5001/2016 Do(a) Senado Federal - Acrescenta inciso V ao art. 23 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer, como medida protetiva de urgência à ofendida, a frequência do agressor a centro de educação e de reabilitação 16/05/2018
Relator: Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 1467/2014 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Radioperadores Grupo Mercosul de Comunicação e Rádio Emissão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Negro, Estado do Paraná. 30/04/2014
PL 3487/2000 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Dispõe sobre medidas que amenizem o desconforto da espera, no atendimento ao público, nos estabelecimentos que especifica. 03/06/2015
PL 496/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Carvalho - Dispõe sobre a obrigatoriedade da postagem com prova de recebimento da comunicação de inclusão do nome do consumidor em cadastros públicos. 26/11/2015
PL 7199/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Santiago - Dá nova redação a pena descrita no art. 32 da Lei nº 9.605, de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências". 06/12/2017
PL 754/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, de forma a obrigar as montadoras e importadoras de veículos automotores a fornecerem garantia adicional aos consumidores de veículos automotores novos, nos termos que especifica. 23/05/2018
PL 3259/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Dispõe sobre o descarte dos filtros de cigarro e demais componentes de qualquer produto fumígero, derivado ou não do tabaco, e dá outras providências. 15/10/2015
PL 3541/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Carlos Mendes Thame - Obriga as indústrias processadoras de laranja in natura a adquirirem percentual mínimo de matéria-prima junto a produtores rurais, quando tiverem recebido financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. 08/06/2017
PL 41/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Sergio Vidigal - Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para estabelecer uma indenização mínima de vinte por cento do valor da terra nua no caso da instituição de servidão administrativa para a implantação de linha de transmissão ou de distribuição de energia elétrica em área rural. 25/05/2016
PL 999/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Valadares Filho - Acrescenta dispositivo à Lei 12.873, de 24 de outubro de 2013, para perfuração de poços comunitários em comunidades rurais de baixa renda. 01/02/2018
PL 1062/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Tenente Lúcio - Dispõe sobre a obrigatoriedade de Shoppings centers, galerias de lojas e feiras permanentes com mais de 100 estabelecimentos comerciais disponibilizarem gratuitamente espaço para a implantação de procons, juizados especiais e defensoria pública, e dá outras providências. 09/08/2017
PL 1375/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Goulart - Dispõe sobre a autorização e regulamentação da venda e o consumo de cervejas em estádios, arenas desportivas e seus arredores durante a realização de um evento esportivo. 15/10/2015
PL 2191/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Takayama - Cria a obrigatoriedade da exigência por parte das companhias aéreas que atuam em território nacional da presença de dois membros da tripulação na cabine de comando durante toda a duração do voo 29/01/2016
PL 3530/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Acresce o art. 18-B à Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre as cláusulas resolutivas dos títulos de domínio, concessão de uso ou concessão de direito real de uso - CDRU, emitidos pelo órgão fundiário federal e dá outras providências. 31/10/2017
PL 4108/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Belinati - Altera o texto do caput e do parágrafo único do art. 7º, da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para instituir a obrigatoriedade da reserva de vagas de estacionamento em condomínios para pessoas com deficiência que importe em dificuldade de locomoção. 26/10/2017
PL 5362/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Tenente Lúcio - Estabelece normas gerais para a tramitação eletrônica de documentos no âmbito das polícias civis, militares, federal, rodoviária federal, ferroviária federal e dos corpos de bombeiros militares. 24/04/2018
PLP 576/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a redação do art. 11, I, "d", da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, esclarecendo que a competência para instituição do ICMS na importação do exterior incumbe ao Estado onde se localiza o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria ou bem. 10/07/2018
Relator: Sr(a). Dep. Jorginho Mello
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 1385/2013 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Município de São José do Rio Preto para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo. 11/08/2017
PDC 1651/2014 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Alto Paraíso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alto Paraíso, Estado do Paraná. 26/03/2015
PDC 41/2015 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Som das Águas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Curitiba, Estado do Paraná. 23/04/2015
PDC 651/2017 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Local de Obras Assistenciais para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ferraz de Vasconcelos, Estado de São Paulo. 11/08/2017
PL 704/1995 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Assegura aos que cumpram penas privativas da liberdade o direito de exercer atividade laborativa. 09/08/2017
PL 5651/2009 Do(a) Senado Federal - Modifica os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para criar a exigência de que os condutores e passageiros de motocicletas e assemelhados portem capacete contendo a numeração da placa do veículo em que circulam. 13/03/2013
PL 8086/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Sinval Malheiros - Institui o mês de julho como Mês Nacional de Combate ao Câncer de Cabeça e Pescoço. 10/07/2018
PLP 399/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Resende - Acrescente-se o inciso XXIX ao § 1º do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. 04/05/2011
Relator: Sr(a). Dep. José Carlos Aleluia
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PEC 140/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Miro Teixeira - Altera a redação do inciso V do art. 37 da Constituição Federal. 14/06/2018
PL 5964/2001 Do(a) Sr(a). Dep. Custódio Mattos - Dispõe sobre a cobertura, pelo Sistema Único de Saúde, dos custos operacionais dos serviços hospitalares decorrentes de assunção de obrigação imposta pelo Poder Judiciário à rede privada e dá outras providências. 14/06/2018
PL 4251/2008 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para incluir novas hipóteses de aplicação de sanções aos infratores que exercem atividades relativas à indústria de petróleo e ao abastecimento nacional de combustíveis. 14/06/2018
PL 6287/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para regular o registro de contrato de transferência de tecnologia. 14/06/2018
PL 4131/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Corretor de Veículos Automotores. 14/06/2018
PL 7004/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Vicente Candido - Altera a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que "dispõe sobre o serviço de TV a Cabo e dá outras providências". 05/06/2018
PL 7369/2014 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 2º da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências, para instituir isenção de pagamento de pedágio em rodovias em favor das pessoas com deficiência. 14/06/2018
PL 6472/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Francisco Floriano - "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para ampliar as hipóteses de uso da tornozeleira eletrônica". 14/06/2018
PLP 122/2000 Do(a) Senado Federal - Acrescenta § único ao art. 12 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências. 14/06/2018
PLP 232/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Mendonça Filho - Estabelece que a função normativa a que se refere o inciso IX do artigo 23 do Código Eleitoral é restrita a assuntos administrativos, sendo vedada a normatização de matérias relacionadas ao processo eleitoral. 14/06/2018
Relator: Sr(a). Dep. José Mentor
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 2514/2002 Do(a) Sr(a). Dep. Arnaldo Faria de Sá - Susta a aplicação dos arts. 2º, 4º e 5º do Decreto nº 4.489, de 28 de novembro de 2002 . 03/10/2007
PDC 2186/2009 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Difusora Sul da Bahia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no Município de Itabuna, Estado da Bahia. 02/04/2014
PEC 295/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Andre Vargas - Altera os arts. 149, 159 e 239 da Constituição Federal para dispor sobre o Fundo Nacional do Ensino Técnico. 01/07/2011
PL 5454/2001 Do(a) Senado Federal - Institui dirtetriz a ser observada pela União, pelos Estados e Municípios na implementação de programas habitacionais. 05/05/2005
PL 6824/2002 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). 24/03/2003
PL 291/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Baltazar - Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 e o artigo 7º, inciso III da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994. 06/12/2007
PL 717/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Carlos Mendes Thame - Dispõe sobre a sujeição dos produtos importados às normas de certificação de conformidade da Regulamentação Técnica Federal e dá outras providências. 19/10/2012
PL 1224/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Cunha - Dispõe sobre a concessão de tutela antecipada de tributos ou contribuições e dá outras providências. 01/08/2003
PL 6799/2006 Do(a) Sr(a). Dep. Vicente Chelotti - Altera o art. 2º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. 30/07/2014
PL 6782/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Marco Maia - Altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para modificar sanções administrativas no caso da ocorrência de infrações relativas ao abastecimento nacional de combustíveis. 28/09/2011
PL 7189/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Bulhões - Altera o art. 2º do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a aplicação da lei penal mais grave ao crime permanente. 24/09/2013
PL 1028/2011 Do(a) Sr(a). Dep. João Campos - Altera a redação dos artigos 60, 69, 73 e 74, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispões sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, possibilitando a composição preliminar dos danos oriundos de conflitos decorrentes dos crimes de menor potencial ofensivo pelos delegados de polícia. 02/05/2012
PL 3901/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Eurico - Dispõe sobre a incidência de causa aumento de pena para o crime de roubo. 24/09/2013
PL 4341/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Chico Alencar - Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências. 27/06/2014
PL 5414/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Dispõe sobre o Programa de Educação de Defesa Civil e sobre o Serviço Voluntário de Defesa Civil e dá outras providências 25/09/2014
PL 2966/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Aliel Machado - Aumenta a pena dos crimes de exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado e de usurpação de função pública e estabelece que o ato de nomeação com efeitos retroativos não afasta o crime de usurpação de função pública. 29/01/2016
Relator: Sr(a). Dep. José Priante
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 6460/2013 Do(a) Senado Federal - Institui a Política Nacional de Defesa e de Desenvolvimento da Amazônia Legal e da Faixa de Fronteira. 30/05/2018
PL 7000/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Altera o art. 18 da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 29/05/2018
PL 7275/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que menciona. 29/05/2018
Relator: Sr(a). Dep. João Campos
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 41/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Carlos Hauly - Susta os efeitos da Resolução nº 212 de 13 de novembro de 2006. 10/06/2009
PDC 545/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Uczai - Susta os efeitos da Portaria nº 3.204 do Ministério do Trabalho, de 18 de agosto de 1988. 19/09/2017
PEC 38/2003 Do(a) Senado Federal - Determina a fixação de limites para gastos com a publicidade de obras governamentais. 25/03/2008
PEC 189/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Jovair Arantes - Acrescenta o § 3º ao art. 207 da Constituição Federal. 25/03/2008
PEC 86/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Leonardo Quintão - Altera o art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para prever o calendário de votação de alterações das leis orçamentárias no início dos mandatos. 13/11/2014
PEC 244/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Laerte Bessa - Altera o Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências. 07/05/2008
PEC 301/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Onyx Lorenzoni - Altera o art. 143 da Constituição Federal. 09/04/2015
PL 360/1995 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Tadeu Mudalen - Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de colete à prova de bala por profissionais nas condições que especifica e dá outras providências. 25/03/2009
PL 1070/1995 Do(a) Sr(a). Dep. ILDEMAR KUSSLER - Dispõe sobre crimes oriundos da divulgação de material pornográfico através de computadores. 07/08/2008
PL 3330/2000 Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Matos - Proíbe a propaganda de serviços de sexo nos meios de comunicação social. 16/03/2011
PL 4050/2001 Do(a) Sr(a). Dep. Jair Bolsonaro - Altera a data do pagamento dos militares e dos servidores públicos civis. 26/03/2010
PL 6570/2002 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Acrescenta o art. 351-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal. 14/07/2004
PL 491/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Reinaldo - Acrescenta dispositivo ao art. 69 do Código de Trânsito Brasileiro, com o intuito de dispor sobre a travessia de pedestres portadores de deficiência visual. 18/03/2008
PL 906/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Institui a Semana de Orientação quanto às doenças sexualmente transmissíveis - DST's. 07/08/2008
PL 1184/2003 Do(a) Senado Federal - Dispõe sobre a Reprodução Assistida. 23/05/2011
PL 2563/2003 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer as atribuições do serviço de inteligência penitenciária. 07/01/2009
PL 2844/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Takayama - Dispõe a veiculação de mensagem educativa relativa à disseminação de pornografia em sítios que ofereçam recursos de intercâmbio de mensagens em tempo real. 18/03/2008
PL 3938/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Takayama - Altera dispositivos do Código Penal, e dá outras providências. 16/04/2008
PL 4149/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas-Sinarm, define crimes e dá outras providências." 23/04/2009
PL 6021/2005 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Acrescenta § 3º ao art. 8º e os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 11 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que "disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências". 02/12/2008
PL 6073/2005 Do(a) Senado Federal - Altera o § 1º do art. 1.331 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para restringir o poder de disposição dos proprietários de abrigos para veículos, ressalvado o disposto em convenção de condomínio. 04/05/2011
PL 7081/2006 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Altera o art. 33 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. 18/03/2008
PL 435/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Elcione Barbalho - Altera o art. 224 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro. 13/08/2009
PL 1952/2007 Do(a) Poder Executivo - Institui o regime disciplinar do Departamento de Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal, revoga dispositivos da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, e dá outras providências. 18/03/2015
PL 3403/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Wellington Fagundes - Altera a alínea "c" do art. 2º do Decreto nº 2.784, de 18 de junho de 1913, com a finalidade de modificar o fuso horário dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul e dá outras providências. 05/02/2009
PL 3771/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Bonifácio de Andrada - Acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. 10/03/2010
PL 4030/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Acrescenta os incisos VII, VIII e IX ao art. 21 e os arts. 32-A, 32-B e 32-C, à Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto- Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências. 12/11/2015
PL 5471/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Cria o § 2º do art. 147, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). 02/09/2009
PL 1272/2011 Do(a) Senado Federal - Torna obrigatório o fornecimento gratuito de preservativos e de folhetos educativos sobre doenças sexualmente transmissíveis por hotéis, motéis, pousadas, pensões e similares. 01/10/2013
PL 1353/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Nogueira - Cria a obrigatoriedade de destinação provisória de bens não perecíveis e permanentes apreendidos para entidades filantrópicas cadastradas nos órgãos federais competentes. 29/01/2016
PL 1545/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Cunha - Inclui art. 128-A no Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940. 14/09/2011
PL 1787/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Bulhões - Acrescenta parágrafo ao art. 115 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a identificação dos caminhões-baú. 27/06/2014
PL 3522/2012 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de faróis durante o dia nas condições que especifica. 17/07/2014
PL 3996/2012 Do(a) Senado Federal - Altera o § 3º do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para tornar rápida a comunicação das correções de informações dos consumidores aos destinatários dos bancos de dados e dos cadastros de consumidores. 18/05/2016
PL 7888/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Fonseca - Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre acessibilidade de comunicação em táxis. 08/08/2017
PL 3237/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Carvalho - Altera o Marco Civil da Internet, Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, dispondo sobre a guarda dos registros de conexão à internet de sistema autônomo. 21/12/2016
PL 3511/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Revoga o art. 204, do Decreto-Lei n° 1.001, de 21 de outubro de 1969, que estabelece como crime "comerciar o oficial da ativa, ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade comercial, ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou cotista em sociedade anônima, ou por cotas de responsabilidade limitada". 10/11/2017
PL 4778/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Fonseca - Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para estabelecer que o proprietário de veículo deverá receber a notificação de infração por via eletrônica em tempo real. 11/10/2017
PL 8655/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Fonseca - Altera o art. 610 do Código de Processo Civil, para permitir o inventário extrajudicial quando houver testamento, na hipótese que menciona. 10/11/2017
PRC 170/2001 Do(a) Sr(a). Dep. Regis Cavalcante - Restringe o cancelamento de subscrição de proposições. 03/07/2012
Relator: Sr(a). Dep. Jutahy Junior
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 735/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Considera de Especial interesse para o País, a prática regular de atividades físicas e desportivas por Policiais Federais, Policiais Rodoviários Federais, Policiais Ferroviários Federais, Policiais Civis, Policiais Militares, e Bombeiros Militares, e determina sua incorporação nas rotinas dessas corporações. 24/04/2018
Relator: Sr(a). Dep. Júlio Delgado
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 851/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Simões - Dispõe sobre a incorporação do cacau como matéria prima nos produtos que especifica. 09/08/2017
PL 259/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Modifica o art. 1º e o § 1º do art. 2º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições e dá outras providências. 01/02/2018
PL 5028/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Tia Eron - Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para acrescer salvaguardas contra práticas discriminatórias na oferta de estágio a estudantes. 02/05/2018
PL 6603/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Francisco Floriano - "Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para determinar a impenhorabilidade do imóvel onde funciona a empresa individual, a micro e pequena empresa." 10/07/2018
PLP 347/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Flavinho - Altera lei complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, definindo que, mesmo com a concessão de indulto, graça ou anistia o político permanecerá inelegível. 01/02/2018
Relator: Sr(a). Dep. Lelo Coimbra
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 4743/2001 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Acrescenta incisos aos arts. 36 e 43 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. 05/06/2018
PL 6063/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Major Fábio - Acresce parágrafo único ao art. 35 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir a obrigatoriedade de orientação vocacional aos alunos do ensino médio. 05/06/2018
PL 8506/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Confere ao Município de Marilândia, no Estado do Espírito Santo, o título de Capital Nacional da Pesquisa do Café Conilon. 30/05/2018
PL 10375/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Lopes - Dispõe sobre o uso de meio eletrônico nos Registros Públicos, adota providências adicionais para a segurança jurídica e celeridade das transações imobiliárias; altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e dá outras providências. 19/06/2018
PRC 176/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Cristiane Brasil - Altera o artigo 259 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que dispõe sobre credenciamento de interessados nas atividades legislativas. 09/08/2017
Relator: Sr(a). Dep. Leonardo Picciani
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 2483/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Veneziano Vital do Rêgo - Institui o Ranking Nacional Esportivo das Instituições de Ensino Superior Brasileiras e altera a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), para incluir a pontuação no Ranking na avaliação das instituições de ensino superior. 17/04/2018
REC 291/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Maria do Rosário - Recorre ao Plenário, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, nos termos do §8º, do art. 95 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, contra a decisão da Presidência adotada na Questão de Ordem nº 395, de 2018. 18/04/2018
Relator: Sr(a). Dep. Lincoln Portela
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PEC 398/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Sabino - Altera o 144, da Constituição Federal, para dispor sobre os agentes de trânsito 25/04/2018
PL 688/1999 Do(a) Sr(a). Dep. Freire Júnior - Dispõe sobre o Contrato de Trabalho da Terceira Idade. 09/04/2013
PL 5618/2005 Do(a) Sr(a). Dep. Durval Orlato - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de vigia e dá outras providências. 14/07/2016
PL 3244/2008 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Dispõe sobre a adoção de mecanismos que assegurem a eficácia e o cumprimento das leis, a fim de garantir o regime democrático, a ordem jurídica e os direitos sociais e individuais indisponíveis. 10/11/2017
PL 710/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes em boates e casas noturnas alertando sobre os riscos do uso das drogas. 02/05/2018
PL 3146/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Dispõe sobre a apresentação do Cartão da Criança ou da Caderneta de Saúde da Criança nas escolas públicas e privadas do Sistema Nacional de Educação. 02/05/2018
PL 6579/2013 Do(a) Senado Federal - Altera os arts. 123 e 124 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para restringir o benefício da saída temporária de presos. 10/07/2014
PL 2880/2015 Do(a) Senado Federal - Institui o mês de março como o Mês da Poesia. 10/11/2017
PL 7544/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho Júnior - Reconhece o Artesanato em Capim Dourado como manifestação da cultura nacional. 02/05/2018
PLP 210/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Carlos Mendes Thame - Acrescenta novo parágrafo único ao art. 10 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que "Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte", para os fins de vedar a apresentação de instrumento de mandato no requerimento de abertura de empresa perante o Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 10/11/2017
Relator: Sr(a). Dep. Lucas Vergilio
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 4191/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Wladimir Costa - Dispõe sobre o atendimento educacional especializado em classes hospitalares e por meio de atendimento pedagógico domiciliar. 23/05/2018
PL 1357/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Luis Tibé - Dispõe sobre a obrigatoriedade de aferição dos medidores de energia elétrica utilizados em unidades consumidoras residenciais. 06/10/2017
PL 4576/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Edinho Bez - Altera a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro 2003, para dispor sobre a comercialização direta aos consumidores de produtos orgânicos. 03/07/2018
PL 5167/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Sabino - Dispõe sobre o exercício das profissões de Vistoriador e Regulador de Seguros de Automóveis. 01/02/2018
PL 6387/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que "Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências", para facultar às empresas manter simultaneamente mais de um programa de distribuição de lucros e resultados. 20/06/2018
PL 7248/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo - Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica. 10/11/2017
Relator: Sr(a). Dep. Luiz Couto
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PEC 324/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Silveira - Acrescenta o art. 121-A à Constituição Federal para determinar que a Justiça Eleitoral realize o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar. 01/08/2017
PL 4449/1998 Do(a) Senado Federal - Dispõe sobre a proteção, pelo Estado, de vítima ou testemunha de crime, e dá outras providências. 25/06/2013
PL 1956/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Pimenta - Acrescenta o art. 6º-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para regulamentar os serviços de atendimento presencial ou à distância oferecidos ao consumidor. 01/02/2018
PL 3047/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Sandes Júnior - Altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, que define os crimes de tortura. 11/11/2011
PL 2389/2011 Do(a) Senado Federal - Institui diretrizes para a promoção da alimentação saudável nas escolas de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio das redes pública e privada, em âmbito nacional. 28/06/2017
PL 3283/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Mendonça Filho - Dá nova redação à Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas nacionais, dentre outras providências. 13/11/2014
PL 8234/2014 Do(a) Sr(a). Dep. André de Paula - Amplia, para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional, o prazo para requerer registro provisório, previsto na Lei nª 11.961, de 2 de julho de 2009. 25/05/2016
PL 6099/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Givaldo Vieira - Altera a Lei nº 10.233, de 2001, para obrigar o concessionário de rodovia federal a divulgar valores arrecadados e dispendidos no âmbito da concessão. 01/02/2018
PLP 120/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Anthony Garotinho - Acrescenta a Seção IV ao Capítulo IV da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a fim de limitar as despesas governamentais com publicidade e propaganda. 25/06/2013
PRC 144/2008 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Altera os arts. 32, 46, 61 e 252 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. 30/06/2010
Relator: Sr(a). Dep. Luiz Fernando Faria
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
MSC 59/2008 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção nº 158, de 1982, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre Término da Relação de Trabalho por iniciativa do Empregador. 20/06/2017
PDC 444/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Susta a aplicação da Resolução nº 09, de 08 de outubro de 1996 do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais - CCE, atual Departamento de Controle de Empresas Estatais - DEST, integrante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. 31/01/2018
PEC 360/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Manoel Junior - Dá nova redação aos art. 22, 23, 48, 49 e 223 da Constituição. 31/01/2018
PEC 40/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Sousa - Altera o inciso IV do § 1º do art. 173 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 31/01/2018
PEC 300/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Mauro Lopes - Altera a redação dos incisos XIII, XXI, XXVI e XXIX do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre jornada de trabalho de até dez horas diárias, aviso prévio de trinta dias, prevalência das disposições previstas em convenções ou acordos coletivos e prazo prescricional de dois anos até o limite de três meses para ações ajuizadas após a extinção do contrato de trabalho, obrigatoriamente submetidas à Comissão de Conciliação Prévia. 31/01/2018
PL 3129/1992 - Disciplina os anúncios classificados de jornais na parte relativa à oferta de empregos. 31/01/2018
PL 5924/2005 Do(a) Sr(a). Dep. Chico Alencar - Dispõe sobre a gratuidade no transporte coletivo intermunicipal e interestadual para os jovens que devam comparecer às atividades referentes à seleção para o serviço militar obrigatório. 09/08/2017
PL 6971/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Milton Monti - Acrescenta o inciso XI ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências. 31/01/2018
PL 7656/2010 Do(a) Senado Federal - Altera os arts. 18 e 26 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal", para dispor sobre o tempo de filiação partidária para concorrer a cargo eletivo e sobre a perda de mandato para o mandatário que deixar o partido. 01/02/2018
PL 1128/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Chico Alencar - Institui, no âmbito da administração pública indireta, a proibição de despedida imotivada de empregados públicos. 31/01/2018
PL 6322/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Dispõe sobre a emissão de debêntures por sociedades limitadas. 31/01/2018
PL 7756/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Sávio - Denomina "Viaduto Senador Eliseu Resende" o entroncamento da BR 494 que passa sobre a BR 381, no quilometro 617, que dá acesso ao município de Oliveira - localizado no Estado de Minas Gerais. 31/01/2018
PL 786/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Nishimori - Regulamenta o art. 3º, inciso IV, da Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, institui normas para dar transparência à publicidade dos atos da Administração Publica Estadual e Municipal e da outras providências. 31/01/2018
PL 1211/2015 Do(a) Sr(a). Dep. César Halum - Altera o art. 3º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para estabelecer nova sistemática de rateio dos gastos com aquisição de energia de reserva entre os consumidores de energia elétrica do País. 24/05/2017
PL 2035/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Rômulo Gouveia - Modifica a lei nº 12.485, de 2011, que trata da comunicação audiovisual de acesso condicionado, para vedar o uso de aparelho decodificador exclusivo. 25/10/2017
PL 2902/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Soraya Santos - Institui a padronização de tamanho de peças de vestuário. 10/05/2017
PL 3152/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo - Inclui novos §§ 3º a 7º ao art. 54 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que "Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes", para fins de disciplinar auditoria a ser realizada pelo empreendedor de shopping center sobre as contas referentes às despesas cobradas de seus locatários. 01/08/2017
PL 3811/2015 Do(a) Sr(a). Dep. César Halum - Altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para coibir a prática de preços abusivos de combustíveis. 22/08/2017
PL 4149/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Augusto Carvalho - Torna obrigatória a instauração de sindicância e processo administrativo disciplinar no âmbito das empresas públicas, como fato gerador para rescisão do contrato de trabalho, ao empregado público que já tenha cumprido estágio probatóroio e dá outras providências. 31/01/2018
PL 4498/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera os quóruns de deliberação dos sócios previstos nos artigos 1.061, 1.063, § 1º, e 1.076, inciso I, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ("Código Civil"). 08/08/2017
PL 4855/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o art. 24 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", para fins de alterar o valor dos honorários a serem pagos ao administrador judicial. 31/01/2018
PL 5595/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Renato Molling - Altera os arts. 157 e 158 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", para fins de reduzir o prazo de encerramento do procedimento da falência 09/08/2017
PL 5612/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Rômulo Gouveia - Obriga as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica a disponibilizarem os valores arrecadados e repassados às prefeituras municipais referentes à contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública previsto no art. 149-A da Constituição Federal. 31/01/2018
PL 6548/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Heitor Schuch - Dispões sobre a formatação de preços ao consumidor de combustíveis. 22/08/2017
PL 7946/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Acrescenta artigo à Lei nº 4.503, de 30 de novembro de 1964, para determinar a cassação da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de empresas que façam uso direto ou indireto de trabalho escravo. 08/05/2018
PLP 103/2011 Do(a) Sr(a). Dep. João Rodrigues - Institui o Estatuto da Microempresa Rural e da Empresa Rural de Pequeno Porte. 31/01/2018
PLP 100/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Ezequiel Fonseca - Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir as associações civis entre os legitimados para a ação de impugnação do pedido de registro de candidatura. 01/02/2018
Relator: Sr(a). Dep. Marcelo Aro
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 692/2017 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Esperança de Iguatemi - ACEI para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iguatemi, Estado do Mato Grosso do Sul. 20/04/2018
PDC 856/2017 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Organização Cultural de Difusão Comunitária Vozes do Amanhã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Prainha, Estado do Pará. 20/04/2018
PL 7383/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Altera a Lei nº 10.671, de 2003 para inserir o art. 41-H. 23/05/2018
Relator: Sr(a). Dep. Marcelo Delaroli
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PEC 141/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera o art. 150 da Constituição Federal, para vedar a incidência de imposto sobre as gratificações e adicionais de risco de vida e regime especial de trabalho policial. 25/04/2018
PL 633/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Íris de Araújo - Altera o art. 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. 14/06/2018
PL 3693/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Eliene Lima - Altera o art. 42 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. 23/05/2018
PL 4129/2012 Do(a) Sr(a). Dep. João Arruda - Institui a Semana Olímpica nas Escolas Públicas. 29/05/2018
PL 353/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Major Olimpio - Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro, nos dispositivos relativos a prescrição, aplicação e cálculo da pena, e dá outras providências. 23/05/2018
PL 482/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera o Decreto-Lei nº 667/69, que Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências. 25/04/2018
PL 857/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Institui o Dia Nacional da Segurança Pública e dá outras providências. 07/06/2018
PL 859/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera a Lei Nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para regular a aviação pública. 02/05/2018
PL 1343/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho Júnior - Denomina "Rodovia prefeito João Cruz" o trecho urbano da rodovia BR- 153, do Km 668,2 ao Km 673,7 situados na cidade de Gurupi, no Estado do Tocantins. 24/04/2018
PL 2600/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera o art. 90-A da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para restringir a vedação da aplicação dessa lei, no âmbito da Justiça Militar, apenas aos casos de crimes propriamente militares. 25/04/2018
PL 3060/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Acrescenta § 9º ao art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de maço de 2015 - Código de Processo Civil. 25/04/2018
PL 4004/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Rômulo Gouveia - Acrescenta o art. 117-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, dispondo sobre a identificação de veículos locados pela administração pública. 23/05/2018
PL 4064/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências. 25/04/2018
PL 4189/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Miro Teixeira - Acrescenta artigo ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para dispor sobre a multa. 23/05/2018
PL 4721/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Sabino - Acrescenta parágrafo único ao art. 262, do Decreto-lei nº 1001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, para afastar a incidência da modalidade culposa nas hipóteses de crime de dano praticado por militar estadual ou distrital em serviço. 20/06/2017
PL 8060/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Cria causa de diminuição de pena para o agente de segurança pública que comete crime em contexto de descriminante putativa. 25/04/2018
PL 9089/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940. 25/04/2018
PL 9092/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940. 25/04/2018
PL 9099/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940. 25/04/2018
PL 9103/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940. 26/04/2018
PLP 131/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera a Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências, para prever a competência da Defensoria Pública de defender o servidor de segurança pública e o militar nas ações judiciais e processos administrativos, em virtude de fato ocorrido no exercício da função ou em razão dela. 25/04/2018
Relator: Sr(a). Dep. Marco Maia
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 7263/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Henrique Fontana - Estabelece, na forma do art. 17-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, limite de gastos para as campanhas de Presidente da República, Governador, Senador, Deputado Federal, Estadual e Distrital, nas eleições de 2014. 30/08/2017
PL 393/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Lelo Coimbra - Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. 31/10/2017
PL 9376/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Acrescenta parágrafo único ao artigo 12 da Lei nº 8.137 de 27 de dezembro de 1990. 02/05/2018
Relator: Sr(a). Dep. Marcos Rogério
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 516/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Francisco Floriano - Susta a aplicação da Resolução nº 23.465, de 17 de dezembro de 2015, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que "Disciplina a criação, organização, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos". 01/02/2018
PEC 262/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Neilton Mulim - Altera dispositivos relativos aos Tribunais e ao Ministério Público. 18/03/2015
PEC 392/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Fonseca - Acrescenta o § 7º ao art. 127 da Constituição Federal, para fixar prazo de afastamento de candidato Membro do Ministério Público; e revoga a alínea "e", do inciso II, do § 5º, art. 128, de modo a restabelecer a capacidade política passiva dos Membros do Ministério Público. 27/08/2015
PEC 322/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Assis Carvalho - Permite aos membros do Ministério Público o exercício dos cargos de Secretário de capitais, Secretário de Estado ou Ministro de Estado 31/05/2017
PL 3190/1997 Do(a) Senado Federal - Dá redação ao § 4º do art. 37 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor. 25/06/2013
PL 3729/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Zica - Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências. 30/06/2016
PL 411/2007 Do(a) Senado Federal - Estabelece normas gerais para a simplificação do procedimento de registro de empresários e pessoas jurídicas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 01/02/2018
PL 947/2007 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Altera o Decreto-Lei n.º 201, de 27 de fevereiro de 1967, adequando-o à Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção. 01/02/2018
PL 2958/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Chico Alencar - Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos e regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal, para alterar o caput do art. 44 e acrescentar os §§ 4º, 5º e 6º, a fim de conferir mais transparência e publicidade aos gastos do Fundo Partidário. 20/03/2015
PL 4152/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Revoga integralmente a Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006, que instituiu a modalidade de penhora por meio eletrônico. 29/05/2018
PL 6726/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Arnaldo Faria de Sá - Dispõe sobre o acesso de autoridades às informações relativas à localização de aparelhos de telefonia celular. 19/09/2017
PL 7400/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Pimenta - Altera a Lei nº 10.233 de 5 de junho de 2001, dispondo sobre a vistoria de rodovias federais. 01/02/2018
PL 816/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Dispõe sobre a regulamentação de novas profissões 01/02/2018
PL 1782/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o § 2° do art. 9° do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil. 01/02/2018
PL 6125/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Dispõe sobre a obrigatoriedade de conservação e manutenção de elevadores elétricos, esteiras e escadas rolantes instalados em edifícios de uso habitacional coletivo, comercial e de serviços públicos ou privados e dá outras providências. 10/11/2017
PL 1414/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Vander Loubet - Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Estatuto da Criança e do Adolescente nas escolas e dá outras providências. 01/02/2018
PL 1629/2015 Do(a) Sr(a). Dep. José Carlos Araújo - Institui a Semana Nacional da Ética e da Cidadania, a ser comemorada, anualmente, em todo o território nacional na primeira semana de junho, e dá outras providências. 20/06/2017
PL 2272/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Manato - Altera o caput do Art. 57 da Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006, que "Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências", para estabelecer que o interrogatório do acusado ocorrerá após a inquirição das testemunhas. 10/07/2018
PL 2319/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Alves - Cria incentivos para a prestação de informações que levem ao cumprimento de mandados de prisão referentes a crimes cometidos contra criança e adolescente. 07/06/2018
PL 4509/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Acrescenta parágrafo único ao art. 87 e § 3º ao art. 208 ambos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. 10/04/2018
PL 6957/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Dagoberto Nogueira - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal-, para tratar da indenização devida ao preso que se encontra em condições degradantes em presídios e penitenciárias nacionais. 09/11/2017
PL 7355/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Augusto Carvalho - Modifica o Capítulo IV do Título II da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União. 01/02/2018
PL 7356/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Augusto Carvalho - Acrescenta Parágrafo único ao art. 1.199 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro. 01/02/2018
PL 8652/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Veda o repasse pela cobrança do furto de energia aos consumidores. 11/07/2018
PLP 441/2008 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Acrescenta parágrafo ao art. 73 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. 01/02/2018
PRC 96/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Altera o inciso III do art. 154 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, conferindo às comissões competência para requerer urgência em relação à tramitação de proposições sobre as quais já tenham emitido parecer quanto ao mérito. 18/04/2018
Relator: Sr(a). Dep. Maria do Rosário
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PEC 158/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Bacelar - Dá nova redação ao § 3º do artigo 226 da Constituição Federal. 22/11/2017
PEC 387/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Marco Tebaldi - Inclui o parágrafo 11° ao art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre a criação de corpos de bombeiros municipais através de convênio com bombeiros voluntários. 23/05/2018
PL 3665/2008 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Adiciona dispositivo à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, e dá nova redação ao art. 54 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. 01/02/2018
PL 7157/2010 Do(a) Senado Federal - Altera os arts. 3º, 14 e 67 e acresce o art. 67-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (LDB), para fortalecer a cultura da paz nas escolas e nas comunidades adjacentes. 10/11/2017
PL 573/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Luiza Erundina - Dá interpretação autêntica ao disposto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979. 17/04/2018
PL 8189/2014 Do(a) Senado Federal - Institui o Dia Nacional da Síndrome de Down. 29/05/2018
PL 1346/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Tipifica a discriminação aos doentes de câncer. 29/01/2016
PL 1444/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Jorge Silva - Altera o art. 1º da Lei nº 10.449, de 9 de maio de 2002, que dispõe sobre a comercialização de preservativos masculinos de látex de borracha. 10/07/2018
PL 2252/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Alves - Dispõe sobre a cassação de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de estabelecimentos e empresas envolvidas com o tráfico de pessoas e com a exploração sexual. 07/06/2018
PL 2416/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Dispõe sobre norma geral acerca da gravação em vídeo das ações policiais 29/05/2018
PL 2781/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Carvalho - Altera o art. 67 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. 14/06/2018
PL 3071/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Benedita da Silva - Altera a Lei 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial) para acrescentar a ''Violência Racial''. 23/05/2018
PL 4374/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Jacob - Inclui inciso V, no art. 2º da Lei nº 12.513 de 26 de outubro de 2011. 29/05/2018
PL 4767/2016 Do(a) Senado Federal - Acrescenta parágrafo único ao art. 88 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que serão processados por meio de ação penal pública incondicionada os crimes de lesões corporais leves e culposas praticados contra vítima menor de 18 (dezoito) anos ou incapaz nos casos em que o agente conviva ou tenha convivido com a vítima ou em que haja prevalência das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade. 14/06/2018
PL 7354/2017 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que "dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS", para garantir a realização de ultrassonografia mamária. 29/05/2018
PL 7725/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Luizianne Lins - Dispõe sobre a divulgação da Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, que institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE, e institui a Semana Nacional do Estatuto da Juventude. 29/05/2018
PLP 297/2005 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Couto - Inclui novo parágrafo e altera a redação do Artigo 21, da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. 24/04/2018
Relator: Sr(a). Dep. Maurício Quintella Lessa
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 804/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Altera o art. 1° da Lei n° 11.179 de 22 de setembro de 2005, que "altera os arts. 53 e 67 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB." 02/05/2018
Relator: Sr(a). Dep. Moses Rodrigues
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 1183/2013 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Cidade de Blumenau a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Blumenau, Estado de Santa Catarina. 31/10/2017
PDC 704/2017 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Tecchio de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Rosa do Sul, Estado de Santa Catarina. 11/08/2017
PEC 326/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Laudivio Carvalho - Altera o §1º, do art.182 da Constituição Federal, tornando obrigatória a elaboração do Plano Diretor para as cidades. 01/08/2017
Relator: Sr(a). Dep. Nelson Marquezelli
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 1712/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a obrigatoriedade de adoção de medidas de restrição a importações nos casos que menciona. 10/07/2018
Relator: Sr(a). Dep. Osmar Serraglio
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 1346/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Homero Pereira - Susta o Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996. 18/03/2015
PEC 150/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Sandro Alex - Dá nova redação à alínea "d" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, para estender a imunidade tributária concedida aos livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, aos livros, jornais e periódicos editados em qualquer meio físico ou eletrônico. 25/04/2012
PEC 235/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Leônidas Cristino - Altera os artigos 79, 80 e 85 da Constituição Federal. 21/12/2016
PEC 236/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Rosso - Altera a Constituição Federal para dispor sobre o afastamento do Presidente da República a partir da admissibilidade da denúncia de crime de responsabilidade pelo Plenário da Câmara dos Deputados e dá outras providências. 21/12/2016
PL 3180/1997 Do(a) Senado Federal - Dispõe sobre o seguro contra acidentes pessoais, a cargo dos promotores e organizadores de rodeios, em benefício dos participantes desses eventos, amadores ou profissionais, e dos seus dependentes, e dá outras providências. 25/05/2016
PL 407/1999 Do(a) Sr(a). Dep. Costa Ferreira - Dá nova redação ao art. 7º e ao art. 12 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, ampliando a competência dos oficiais de registro civil das pessoas naturais e de interdições e tutelas. 29/06/2016
PL 4859/2001 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Carlos Hauly - Dispõe sobre a fiscalização do cálculo, da destinação e da aplicação dos recursos provenientes das compensações financeiras de que tratam as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990. 25/05/2016
PL 6782/2002 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Carlos Hauly - Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal do Norte do Paraná, e dá outras providências. 14/09/2011
PL 142/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Aloysio Nunes Ferreira - Revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. 07/05/2013
PL 238/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Paes Landim - Dispõe sobre financiamento educacional para pagamento de estudos mediante empréstimos bancários. 29/06/2016
PL 1258/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Magalhães - Altera a Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995. 29/06/2016
PL 1971/2003 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Dispõe sobre a obrigatoriedade das universidades e faculdades particulares de instituir um sistema de crédito educativo interno para estudantes de baixa renda. 29/06/2016
PL 5306/2005 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Acrescenta incisos ao art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, modifica o seu § 2º e altera o art. 54 do mesmo Diploma Legal. 23/04/2015
PL 5952/2005 Do(a) Sr(a). Dep. Leonardo Monteiro - Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. 29/06/2016
PL 238/2007 Do(a) Senado Federal - Inclui parágrafo no art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com o objetivo de incluir o empreendedorismo como componente extracurricular dos ensinos médio e profissionalizante. 29/06/2016
PL 950/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Couto - Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências 23/04/2015
PL 2607/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Pepe Vargas - Faculta ao segurado, nos contratos de seguros de automóveis, a escolha do prestador de serviços de reparos do veículo sinistrado. 25/05/2016
PL 5240/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Manoel Junior - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, estabelecendo critérios para concessão de indulto. 08/08/2013
PL 6506/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Altera a redação do § 1º do art. 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a formação de condutores. 12/03/2015
PL 7086/2010 Do(a) Senado Federal - Acrescenta § 3º ao art. 1.565 e parágrafo único ao art. 1.725 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para autorizar o cartório que registrar o casamento ou lavrar a escritura de união estável a comunicar a outros órgãos a alteração de patronímicos e o regime de bens adotado. 25/09/2014
PL 7263/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Almeida - Institui o Prêmio José Ephim Mindlin 02/05/2012
PL 7897/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Manoel Junior - Acrescenta o art. 32-A à Lei nº 6.515, de 23 de dezembro de 1977, de modo a permitir que, após a averbação do divórcio, as certidões de registro possam indicar o estado civil de solteiro. 01/02/2018
PL 2331/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Waldenor Pereira - Altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia e dá outras providências. 29/06/2016
PL 2393/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Francisco Araújo - Obriga as empresas prestadoras de telefonia móvel a disponibilizar o sinal de radiofrequência do serviço em um raio de trinta quilômetros das sedes dos municípios abrangidos pela área de concessão. 27/06/2014
PL 3632/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Denomina o trecho da rodovia BR-272 compreendido entre as cidades de Campo Morão e Barbosa Ferraz, no Estado do Paraná, de "Rodovia DOUTOR MILTON LUIZ PEREIRA". 30/05/2016
PL 3686/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Marco Tebaldi - Dá nova redação ao inciso IV do art. 5º da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que "dispõe sobre o programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências". 10/10/2016
PL 5336/2013 Do(a) Senado Federal - Acrescenta art. 6º-A à Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, a fim de estabelecer a gratuidade na primeira emissão do documento de identificação do Registro de Identidade Civil. 29/06/2016
PL 5964/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Peninha Mendonça - Proíbe a utilização de objeto ou substância que dificulte a identificação do usuário em local público. 12/11/2015
PL 6289/2013 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 57 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para explicitar a aplicação das normas de propaganda eleitoral às rádios comunitárias. 23/09/2013
PL 6791/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir o direcionamento de recursos financeiros das multas aplicadas pela Anatel a investimentos em infraestrutura de telecomunicações em municípios com baixo IDH - Índice de Desenvolvimento Humano. 13/10/2016
PL 7748/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Peninha Mendonça - Dispõe sobre a divulgação de informações sobre a aplicação de recursos derivados de multas de trânsito. 19/09/2017
PL 7886/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Dispõe sobre a responsabilidade de terceiro por rompimento de contrato. 25/09/2014
PL 7988/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Peninha Mendonça - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o julgamento das penalidades decorrentes de infrações cometidas por condutores de veículos de socorro e fiscalização, quando em serviço de urgência. 12/11/2015
PL 8061/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Onyx Lorenzoni - Altera os artigos 37 e 44 da Lei nº 9.096, de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal, para estabelecer novos critérios sobre a suspensão e aplicação do fundo partidário. 23/04/2015
PL 732/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Assis do Couto - Altera o art. 16 da Lei n. 12.512, de 14 de outubro de 2011, para dispor sobre a participação das cooperativas no Programa de Aquisição de Alimentos - PAA. 17/04/2018
PL 1273/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Maluf - Altera o art. 19 da Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973, que "Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências". 30/05/2016
PL 1393/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alfredo Nascimento - Acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 37 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para tornar obrigatória a exigência da apresentação de título de propriedade autêntico para a outorga de mandato que tenha por objeto a alienação de bem, assim como impõe ao oficial do cartório o dever de se abster de lavrar mandato que tenha por objeto a alienação de bem descrito em promessa ou instrumento de cessão de direitos. 30/05/2016
PL 2432/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Belinati - Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos). 23/05/2018
PL 4684/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Acrescenta os §§ 4º e 5º à Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 - Lei dos Cartórios, para permitir, mediante concurso público de títulos, a cumulação de titularidades de serviços notariais e de registro quando um deles não tiver sido provido por anteriores concursos de ingresso e de remoção. 30/06/2016
PL 6185/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Valdir Colatto - Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre o transporte de cães de corporações militares. 06/12/2017
PL 6870/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Álvaro Antônio - Adiciona o parágrafo único ao artigo 18 da lei n.º 8.245, de 18 de outubro de 1991, estabelece a obrigatoriedade de fixação do índice de reajuste dos contratos de locação no momento da celebração do contrato. 01/02/2018
PLP 20/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Carlos Hauly - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que "dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências." 18/06/2003
PLP 271/2005 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Carlos Hauly - Dispõe sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo 12/03/2015
PRC 60/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Vilela - Altera a redação do § 1º do art. 117 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para tornar mais célere o processo legislativo. 17/04/2018
Relator: Sr(a). Dep. Paes Landim
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 844/2013 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores da Vila Davi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Davinópolis , Estado do Maranhão. 04/06/2013
PDC 1158/2013 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Educativa de Pirapemas - ACEP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pirapemas, Estado do Maranhão. 05/09/2013
PDC 859/2017 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion - Aprova o texto do Protocolo Adicional ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, que cria o Prêmio Monteiro Lobato de Literatura para a Infância e a Juventude, assinado em Salvador, em 5 de maio de 2017. 01/02/2018
PEC 59/1995 - Altera a redação da alínea "c" do inciso II, os §§ 3º e 4º, a alínea "a" do inciso I do § 5º do art. 128 e o art. 130 da Constituição Federal, criando o Conselho Nacional do Ministério Público. 27/04/2011
PEC 327/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Valtenir Pereira - Modifica o inciso IX e acrescenta os incisos X a XIII ao art. 114, e revoga parcialmente o inciso VI do art. 109 da Constituição da República, para conferir a competência penal à Justiça do Trabalho, especialmente em relação aos crimes contra a organização do Trabalho, os decorrentes das relações de trabalho, sindicais ou do exercício do direito de greve, a redução do trabalhador à condição análoga à de escravo, aos crimes praticados contra a administração da Justiça do Trabalho e a outros delitos que envolvam o trabalho humano. 01/02/2018
PL 823/1991 Do(a) Poder Executivo - Altera dispositivo da Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1986 11/02/1992
PL 1873/1999 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Fernandes - Dispõe sobre o pagamento com cheque, nas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos e nas prestadoras de serviços de telecomunicações , das respectivas faturas de serviços de água e esgoto, energia elétrica, gás de cozinha e telefone, e dá outras providências. 11/10/2017
PL 252/2003 Do(a) Senado Federal - Dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos. 07/05/2013
PL 6301/2005 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Russomanno - Altera os arts. 26, 39, 51, 82, 102 e 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". 21/12/2016
PL 7308/2006 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Cunha Lima - Altera os arts. 61, 69, 72, 74, 75, 76, 77, 78, 83 e 84 e o parágrafo único do art. 66 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e acresce os arts. 76-A e 89-A ao mesmo diploma legal. 14/11/2006
PL 7386/2006 Do(a) Senado Federal - Dá nova redação ao art. 134 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para alterar o critério de concessão de férias e dá outras providências. 03/06/2015
PL 876/2007 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre reserva de vagas para pessoas com deficiência nos programas de qualificação profissional financiados com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). 25/05/2016
PL 6214/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Marçal Filho - Estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos sofridos pelos usuários de seus serviços. 24/09/2015
PL 6523/2009 Do(a) Sr(a). Dep. João Dado - Obriga os fornecedores de bens e serviços a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores, e dá outras providências. 13/03/2013
PL 2845/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Manato - Modifica o parágrafo único do art. 1º e acrescenta os arts. 2º, 3º, 4º e 5º à Lei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011, que dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências. 29/01/2016
PL 4585/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Altera o Caput do art. 2º e acrescenta o inciso V ao art. 3º da Lei nº 9.784, de 29 de Janeiro de 1999, a qual dispõe sobre a regulamentação do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. 11/10/2017
PL 5504/2013 Do(a) Senado Federal - Altera o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 11.372, de 28 de novembro de 2006, para determinar que a reunião para a formação de lista tríplice para as vagas do Conselho Nacional do Ministério Público destinadas a membros do Ministério Público dos Estados seja convocada e realizada pelo Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG). 12/06/2013
PL 1412/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Maria Helena - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para dispor sobre a aplicação da multa civil. 15/08/2017
PL 1518/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Maria Helena - Acrescenta parágrafo ao art. 57 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" a fim de determinar às empresas o depósito prévio em juízo do valor da multa cominada na hipótese de impugnação judicial de sanção administrativa. 19/09/2017
PL 1615/2015 Do(a) Senado Federal - Altera a redação do art. 16 da Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito, de forma a excluir a responsabilidade solidária do consulente quanto aos danos materiais e morais causados ao cadastrado. 30/06/2016
PL 1998/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Irmão Lazaro - Limita o valor da multa e dos juros moratórios nas relações locatícias. 29/01/2016
PL 3524/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Eros Biondini - Estabelece a obrigatoriedade de instalação de mictórios inteligentes em banheiros de uso coletivo. 11/10/2017
PL 6389/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Reategui - Altera o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para estender às Mesas dos órgãos do Poder Legislativo e aos cidadãos a legitimidade para propor a ação civil pública. 28/06/2017
PL 6404/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Reategui - Altera os Decretos-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a fim de permitir que qualquer cidadão promova a ação penal privada nos casos em que o Ministério Público não ofereça denúncia no prazo legal. 26/10/2017
PL 9326/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Pollyana Gama - Acrescenta artigo à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para determinar que o executado condenado a prestar alimentos apresente cópia da sentença para o desconto do valor em folha de pagamento pelo órgão público, empresa ou empregador quando ocorrer mudança em sua situação funcional ou relação empregatícia. 29/05/2018
PLP 19/2003 Do(a) Sr(a). Dep. José Ivo Sartori - Veda a cobrança de taxas bancárias pelas instituições financeiras do Sistema Financeiro Nacional, nas contas destinadas exclusivamente ao recebimento de benefícios da Previdência Social. 04/07/2007
PLP 267/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Obriga as instituições financeiras a disponibilizarem, nos seus terminais eletrônicos de autoatendimento, papel-moeda em quantidade suficiente para atendimento aos seus clientes, inclusive nos finais de semana. 01/02/2018
Relator: Sr(a). Dep. Pastor Eurico
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 685/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Garcia - Susta o inciso II do art. 25 do Decreto nº 9.005, de 14 de março de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. 11/10/2017
PDC 822/2017 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Barcelos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro. 23/11/2017
PL 434/1999 Do(a) Sr(a). Dep. Magno Malta - Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino sobre as drogas entorpecentes e psicotrópicas e sobre prevenção das doenças sexualmente transmissíveis (DST's) e AIDS a nível do 1º e 2º graus de ensino e nos cursos de formação de professores, e dá outras providências. 30/06/2016
PL 896/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Eduardo Cadoca - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre a verificação da dosagem de alcoolemia e de entorpecentes nos casos que especifica. 11/10/2017
PL 7894/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Dispõe sobre a criação de vagas nas instituições federais de ensino técnico de nível médio destinadas a programas de reinserção social de usuários e dependentes de drogas. 30/06/2016
PL 756/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Pimenta - Dispõe sobre normas de equidade de gênero e raça, de igualdade das condições de trabalho, de oportunidade e de remuneração no serviço público. 23/05/2018
PL 2329/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Denomina "Rodovia Joaquim Pinto Lapa" o trecho da Rodovia BR-408 situado no Estado de Pernambuco. 03/06/2015
PL 5172/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o art. 52 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. 20/03/2015
PL 5596/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Major Fábio - Proíbe o uso de aplicativos e redes sociais na internet para alertar motoristas sobre a ocorrência de blitz de trânsito. 10/11/2017
PL 8219/2014 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 39 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever tentativas de reinserção familiar da criança ou do adolescente. 10/11/2017
PL 64/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Acresce parágrafo 3º ao art. 63 da Lei nº 8.078, de 11/09/1990, e dá outras providências. 01/02/2018
PL 797/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Altera os artigos 734 e 735 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil para instituir a responsabilidade solidária do empregador que der causa ao atraso no pagamento dos alimentos. 01/02/2018
PL 2421/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Jorge Silva - Assegura à mulher, na condição de chefe de família, o direito de aquisição de terras públicas 31/10/2017
PL 3840/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Garcia - Altera dispositivo da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o parcelamento de multas por infração de trânsito. 11/10/2017
PL 8061/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Garcia - Confere ao Município de Carlópolis, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Goiaba. 01/02/2018
PL 8668/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Aro - Institui o Dia Nacional da Cistinose. 29/05/2018
PL 8669/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Aro - Institui o Dia Nacional da Síndrome Cornélia de Lange (CdLS). 23/05/2018
Relator: Sr(a). Dep. Patrus Ananias
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 356/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Tingui, situado no Município de Quixeramobim, Estado do Ceará". 28/06/2017
PDC 357/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Macacos, Boi Preto, Pereiros, Pimenta e Logradouro, situado no Município de Sousa, Estado da Paraíba". 01/08/2017
PDC 365/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Areia Branca/Futuro, situado no Município de Açu, Estado do Rio Grande do Norte". 28/06/2017
PDC 368/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Conceição ou Impertinente, situado no Município de Fazenda Nova, Estado de Goiás". 28/06/2017
PEC 258/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Pimenta - Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o direito humano ao acesso à terra e à água como direito fundamental. 25/08/2016
PL 4366/2016 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para prever, no conceito de segurança alimentar e nutricional, a ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio das medidas que mitiguem o risco de escassez de água potável, bem como a formação de estoques reguladores e estratégicos de alimentos. 29/05/2018
Relator: Sr(a). Dep. Pauderney Avelino
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PEC 315/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Pansera - Altera o art. 14, §2º, e o art. 143 da Constituição Federal, para instituir o serviço militar facultativo. 28/06/2017
PL 7150/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Francisco Floriano - "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para estabelecer parâmetros para a aferição do valor da quota do sócio devedor de credor particular de sociedade em nome coletivo". 10/11/2017
PLP 456/2017 Do(a) Senado Federal - Altera o § 3º do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excetuar ações de segurança pública da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias previstas na referida Lei. 30/05/2018
Relator: Sr(a). Dep. Paulo Abi-Ackel
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 850/2017 => MSC 295/2017 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion - Aprova o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Kingston, em 13 de fevereiro de 2014. 01/02/2018
PEC 278/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Lopes - Altera o inciso VI, do art. 150, da Constituição Federal, para instituir imunidade tributária ao transporte público coletivo de passageiros. 21/12/2016
PL 7368/2002 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Altera o art. 2º da Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001. 31/01/2018
PL 6590/2006 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Pimenta - Modifica a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, proibindo a cobrança de assinatura por pontos adicionais instalados no domicílio do assinante de serviço de TV a cabo. 30/03/2017
PL 725/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Sandes Júnior - Acrescenta artigo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a participação simultânea em licitações de empresas em que se evidencie a existência de controle único. 01/02/2018
PL 3221/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Dá nova redação e acrescenta os incisos I, II e III ao art. 16 da Lei de Ação Civil Pública (Lei nº 7.347, de 02 de setembro de 1985), e revoga o art. 2º da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997. 01/02/2018
PL 5276/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Carlos Mendes Thame - Acrescenta parágrafo ao art. 46 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal", para autorizar a permuta de horário de televisão entre os partidos. 01/02/2018
PL 6940/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Carlos Mendes Thame - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir o pagamento de verbas rescisórias por meio de cheque administrativo. 09/08/2017
PL 3919/2012 Do(a) Sr(a). Dep. João Ananias - Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que "Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado", disciplinando a aplicação de sanções às prestadoras dos serviços de televisão por assinatura. 30/03/2017
PL 613/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Rômulo Gouveia - Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar as operadoras de telefonia a proceder à religação de chamadas perdidas a central de atendimento do serviço. 30/03/2017
PL 5994/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Marcus Pestana - Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que "define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências", para fixar os requisitos a serem observados para a dispensa de registro e internalização dos imunobiológicos, inseticidas, medicamentos e outros insumos estratégicos quando adquiridos por intermédio de organismos multilaterais internacionais, para uso em programas de saúde pública pelo Ministério da Saúde e suas entidades vinculadas. 17/04/2018
PL 6348/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Davi Alves Silva Júnior - Acresce inciso ao caput do art. 292 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. 01/02/2018
PLP 64/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Gabriel Guimarães - Acrescenta parágrafos ao art. 5º da Lei Complementar nº 125, de 2007, tornando automático o alcance dos incentivos legais e benefícios orçamentários concedidos a Região Nordeste à área mineira da SUDENE. 31/01/2018
PLP 304/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Altera a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, e a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para incluir o Município de Unaí - MG na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO e abrangido na Região Centro-Oeste como beneficiário dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO. 31/01/2018
PRC 214/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Carlos Mendes Thame - Acrescenta parágrafo ao art. 119 do Regimento Interno, dispondo sobre a inadmissibilidade de substitutivos que invertam o sentido original da proposição principal. 09/08/2017
Relator: Sr(a). Dep. Paulo Magalhães
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 2801/2010 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Novo Amanhecer a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Presidente Dutra, Estado da Bahia. 11/09/2013
PDC 794/2012 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores do Bairro de Santo Antônio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Candeias, Estado da Bahia. 21/03/2013
PDC 1625/2014 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação dos Divulgadores da Cultura da Vila de Santo Antônio das Queimadas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jurema, Estado de Pernambuco. 17/03/2015
PEC 78/2015 Do(a) Sr(a). Dep. José Nunes - Altera o art. 195, da Constituição Federal, para determinar a entrega de parte do produto da arrecadação das contribuições sociais aos Estados, Distrito Federal e Municípios. 29/01/2016
PL 4491/1998 Do(a) Sr(a). Dep. Arnaldo Faria de Sá - Dispõe sobre o armazenamento de botijões de gás liquefeito de petróleo-GLP e dá outras providências. 22/06/2012
PL 3714/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Valadares Filho - Acrescenta dispositivos à Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), para criar novas regras à alienação de terras particulares e ao contrato de arrendamento e parceria rural. 25/09/2013
PL 2158/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Define a falta grave do sócio que justifica exclusão da sociedade. 18/03/2015
PL 5237/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Onofre Santo Agostini - Acrescenta-se inciso V, ao art. 3º da Lei nº 9.474, de 22 de agosto de 1997 e inciso VI e parágrafo único, ao art. 7º da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980. 13/08/2015
PL 6133/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Sergio Zveiter - Dispõe sobre o exercício da atividade profissional de mergulhador. 29/01/2016
PL 1222/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alice Portugal - Altera a Lei nº 12.818, de 5 de junho de 2013, de forma a substituir a sigla UFESBA pela sigla UFSB para designar a instituição. 29/01/2016
PL 1430/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Nelson Marquezelli - Acrescenta o inciso XIII ao Artigo 3º da Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências. 08/10/2015
PL 1968/2015 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para obrigar as entidades de prática desportiva a divulgar lista dos atletas profissionais participantes do espetáculo desportivo, a fim de facilitar o rateio do direito de arena devido a cada um deles. 26/11/2015
PLP 307/2002 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Sérgio - Acrescenta dispositivo à Lei nº 101, de 04 de maio de 2000, de modo a excluir do limite de gasto com pessoal os recursos advindos do FUNDEF, nos termos do art. 60, § 5º do ADCT. 12/11/2013
Relator: Sr(a). Dep. Paulo Teixeira
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 1459/2014 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Ambientalista de Preservação da Reserva de Poços das Antas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Silva Jardim, Estado do Rio de Janeiro. 30/04/2014
PDC 1557/2014 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Braúnas Novo Horizonte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Braúnas, Estado de Minas Gerais. 21/11/2014
PDC 1558/2014 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Tocosmojiense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tocos do Moji, Estado de Minas Gerais. 21/11/2014
PDC 291/2015 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária dos Movimentos Sociais de Limeira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Limeira, Estado de São Paulo. 13/10/2016
PDC 642/2017 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion - Aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Antígua e Barbuda, assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010. 08/06/2017
PEC 91/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Antônia Lúcia - Altera o art. 144 da Constituição Federal transferindo para a União a segurança pública na área da Amazônia Legal. 25/06/2013
PEC 119/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Freire - Altera ao art. 14 da Constituição Federal, para facultar a participação de estrangeiro domiciliado no Brasil nas eleições municipais. 13/11/2014
PL 4961/2005 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Carlos Mendes Thame - Altera dispositivos da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. 19/09/2017
PL 3619/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Modifica a redação do art. 478 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002). 20/03/2015
PL 5593/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Rose de Freitas - Acresce parágrafo único ao art. 84 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos, para autorizar a transferência de titularidade dos encargos que menciona, durante o período contratual. 30/05/2016
PL 4861/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Vicente Candido - Altera a redação do parágrafo único do art. 48, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. 30/07/2014
PL 778/2015 Do(a) Sr(a). Dep. William Woo - Acrescenta parágrafo ao artigo 307 do Decreto-Lei nº 2848, de 1940 - Código Penal. 08/08/2017
PL 1666/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Afonso Florence - Altera a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, para dispensar da obrigatoriedade de classificação os produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico adquiridos pelo Poder Público ao amparo do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) ou do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). 23/05/2018
PL 3046/2015 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para estabelecer a obrigatoriedade de a administração pública divulgar os nomes, currículos, endereços, telefones e endereços eletrônicos de seus dirigentes. 10/07/2018
PL 4372/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Wadih Damous - Altera e acrescenta dispositivo à Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013 que "Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências". 19/05/2017
PL 5358/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Bolsonaro - Altera a redação da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 e da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para criminalizar a apologia ao comunismo. 13/12/2017
PL 5518/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Marx Beltrão - Acrescenta inciso ao "caput" do art. 19 da Lei nº 10.696, de 2003, para inserir, no Programa de Aquisição de Alimentos, a distribuição de sementes para plantação de hortas nas escolas públicas de educação básica. 23/05/2018
PL 6734/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Sinval Malheiros - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Código Civil Brasileiro, para dispor sobre a fiança e o aval prestados por pessoa natural. 01/02/2018
PL 7043/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o prazo para o ajuste de registros e averbações na matrícula do imóvel relativos a atos jurídicos que possam ser opostos a negócios jurídicos destinados a constituir, transferir ou modificar direitos reais. 19/09/2017
PL 8833/2017 Do(a) Senado Federal - Acrescenta art. 244-C à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar o crime de induzimento, instigação ou auxílio à automutilação de criança ou adolescente. 31/10/2017
Relator: Sr(a). Dep. Pedro Cunha Lima
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 3842/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Gilberto Nascimento - Fica estabelecida a Semana Nacional de Prevenção e Combate ao Câncer de Cólon e de Intestino e dá outras providências 19/06/2018
Relator: Sr(a). Dep. Pedro Vilela
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 1607/2014 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que outorga permissão à Rede Brasil de Radiodifusão Limitada para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Laranjeiras, Estado de Sergipe. 06/04/2017
PDC 782/2017 Do(a) Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul - Aprova o texto do Acordo Sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, assinado em Brasília, em 8 de junho de 2016. 11/04/2018
PDC 869/2017 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion - Aprova o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Quênia na Área de Educação, assinado em Nairóbi, em 6 de julho de 2010. 11/04/2018
PDC 935/2018 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion - Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Moldova sobre Isenção de Vistos de Curta Duração para Portadores de Passaportes Comuns, assinado em Chisinau, em 9 de dezembro de 2013. 07/06/2018
Relator: Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 4106/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Ademir Camilo - Regulamenta o exercício da profissão de Supervisor Educacional, e dá outras providências. 23/05/2018
PL 39/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Sergio Vidigal - Equipara a síndrome de Von Recklinghausen (neurofibromatose) às deficiências físicas e mentais, para os efeitos jurídicos em todo País. 14/06/2018
PL 43/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Sergio Vidigal - Altera o inciso XIII do art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, tornando obrigatória a apresentação da caderneta de saúde da criança para efetivar matrícula na educação infantil. 07/06/2018
PL 4484/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Weverton Rocha - Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, parra assegurar a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP para os Municípios que sejam sedes de penitenciárias, colônias agrícolas, industriais ou similares, casas do albergado, centros de observação e hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico. 10/07/2018
PL 5248/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Weverton Rocha - Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame denominado Ecocardiograma fetal em gestantes. 10/07/2018
PL 6925/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Silva - Altera o art. 15 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, para estabelecer novo prazo para o credenciamento de Entidade Executora do Pronater. 10/07/2018
Relator: Sr(a). Dep. Pr. Marco Feliciano
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 6715/2009 Do(a) Senado Federal - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para excluir de ilicitude a ortotanásia. 05/06/2018
Relator: Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 444/2016 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de São Francisco de Paula - ASCOFRAN para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Francisco de Paula, Estado de Minas Gerais. 13/10/2016
Relator: Sr(a). Dep. Ricardo Izar
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 1104/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Adail Carneiro - Dispõe sobre a individualização de instalação de hidrômetro nas edificações verticais residenciais e nas de uso misto e nos condomínios residenciais, e dá outras providências. 16/07/2018
Relator: Sr(a). Dep. Roberto Balestra
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 3392/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Rosado - Altera o art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para conceder descontos especiais nas tarifas de energia elétrica que for utilizada para atividade de irrigação, aquicultura e exploração de poços semi-artesianos para dessedentação humana. 02/05/2018
Relator: Sr(a). Dep. Rocha
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 860/2017 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion - Aprova os textos do Protocolo referente ao Acordo de Madri relativo ao Registro Internacional de Marcas, adotado em Madri, em 27 de junho de 1989, e do respectivo Regulamento Comum do Acordo de Madri relativo ao Registro Internacional de Marcas e do Protocolo concernente a esse Acordo, bem como a formulação das declarações e notificações que especifica. 11/04/2018
PL 5866/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Sabino - Dispõe sobre o tempo útil das viaturas policiais e de bombeiros. 25/04/2018
PL 6007/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Sabino - Modifica o Código Penal Militar para alterar o prazo de suspensão da pena privativa de liberdade. 25/04/2018
Relator: Sr(a). Dep. Rodrigo Martins
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 4668/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Francisco Floriano - " Dispõe sobre o prazo para a retirada pelo proprietário, de equipamento eletrônico entregue aos prestadores de serviços de assistências técnicas" 23/05/2018
PL 7001/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Sabino - Determina aos supermercados e aos estabelecimentos congêneres a discriminação dos preços em braile. 25/04/2018
Relator: Sr(a). Dep. Rodrigo Pacheco
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
CON 11/2015 => REQ 2437/2015 Do(a) PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - Consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a possibilidade de o Deputado constituir sociedade empresarial com pessoas de sua família. 16/07/2015
PDC 1059/2013 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Difusora de Três Lagoas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Três Lagoas, Estado do Mato Grosso do Sul. 02/07/2018
PDC 1621/2014 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Educativa "Elredo Carlos Alberto do Carmo Costa" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaporanga, Estado de São Paulo. 17/03/2015
PDC 39/2015 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Vicentina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vicentina, Estado do Mato Grosso do Sul. 02/07/2018
PDC 98/2015 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Nassau Editora Rádio e Televisão Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Vitória, Estado do Espírito Santo. 28/05/2015
PDC 479/2016 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Vitória de Radiodifusão-ACVR para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Contagem, Estado de Minas Gerais. 13/10/2016
PDC 557/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Waldir - Susta, em relação ao Estado de Goiás, nos termos do art. 49, V, da Constituição, os efeitos do art. 2º do Decreto nº 6.558, de 8 de setembro de 2008, que institui a hora de verão em parte do território nacional. 06/12/2017
PDC 942/2018 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural Futura da Grande Dourados a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul. 02/07/2018
PEC 382/2005 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Bassuma - Acrescenta parágrafo ao art. 28, inclui inciso no art. 29 e institui parágrafo único no art. 82 da Constituição Federal, estabelecendo a obrigatoriedade da criação da "Comissão de Transição" após a eleição do Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos. 18/03/2015
PEC 229/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Leo Alcântara - Altera o inciso V do § 3º do art. 14 da Constituição Federal para permitir a candidatura de pessoas sem filiação partidária, mediante apoio de um número mínimo de eleitores. 18/03/2015
PEC 380/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Cria os §§ 5º, 6º e 7º, do art. 55 da Constituição Federal, fortalecendo os Conselhos de Ética da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, de forma a permitir que suas decisões sejam respeitadas. 18/03/2015
PEC 82/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Edmar Arruda - Altera o art. 206 da Constituição Federal para inserir o inciso IX prevendo a meritocracia com um dos princípios norteadores do ensino público no Brasil. 31/01/2018
PEC 93/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Suprime o inciso IV do art. 59 e o art. 68 da Constituição Federal de 1988. 18/03/2015
PEC 141/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Estabelece a coincidência das eleições a partir de 2018 e extingue a suplência no Senado Federal. 18/03/2015
PEC 164/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Cunha - Dá nova redação ao caput do art. 5º da Constituição Federal. 18/03/2015
PEC 217/2012 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para criar o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em Belo Horizonte, Minas Gerais, e estabelece prazo para o Superior Tribunal de Justiça encaminhar ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre o novo tribunal. 25/05/2016
PEC 219/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Andreia Zito - Dá nova redação ao art. 37, inciso XVI, letra "b" da Constituição Federal. 18/03/2015
PEC 285/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Nilson Leitão - Acrescenta dispositivo no art. 62 da Constituição Federal para vedar a edição de medida provisória sobre matéria objeto de veto presidencial pendente de deliberação pelo Congresso Nacional e valorizar os projetos de iniciativa parlamentar. 01/02/2018
PEC 286/2013 Do(a) Senado Federal - Altera os arts. 60 e 61 da Constituição Federal para ampliar a participação popular em iniciativa legislativa. 18/03/2015
PEC 342/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Valtenir Pereira - Dá nova redação ao art. 27 do ADCT, para criar o Tribunal Regional Federal da 6º Região. 18/03/2015
PEC 389/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Carmen Zanotto - Inclui advogados na composição dos juizados especiais e turmas recursais. 30/08/2017
PEC 8/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Arnaldo Jordy - Acrescenta o § 7º ao art. 155 da Constituição Federal. 26/03/2015
PEC 109/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Luis Tibé - Dá nova redação ao § 2º do art. 153 da Constituição. 18/04/2018
PEC 133/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Altera o art. 21 da Constituição Federal, para dispor sobre o provimento de iluminação pública em trechos de rodovias federais situados em perímetros urbanos. 27/10/2015
PEC 135/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Dá nova redação ao art. 49 da Constituição da República, modificando a redação do seu inciso IX 31/01/2018
PEC 268/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Aperfeiçoa o Sistema Tributário Nacional 01/02/2018
PEC 305/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Adail Carneiro - Altera os arts. 53 e 56 da Constituição Federal para prever a possibilidade de afastamento cautelar de membros do Congresso Nacional do exercício do mandato que causarem embaraços a investigações em processos judiciais. 31/01/2018
PEC 317/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho Júnior - Acrescenta inciso XXIII ao art. 37 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a instituição, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de carreiras especializadas em gestão governamental 20/06/2018
PEC 359/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Freire - Acrescenta parágrafos ao artigo 218 da Constituição Federal, para garantir recursos mínimos à ciência, tecnologia e inovação. 13/12/2017
PL 6125/1990 Do(a) Senado Federal - Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento 01/02/2018
PL 5457/2001 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. 23/05/2016
PL 236/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Chico Alencar - Dispõe sobre o uso de frases, palavras, símbolos ou outro meio de comunicação pelos órgãos e instituições da Administração Pública Federal. 18/03/2015
PL 256/2003 Do(a) Senado Federal - Dispõe sobre requisitos e condições para o registro de nomes de domínio na rede internet no Brasil. 31/01/2018
PL 3458/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Carlos Hauly - Estabelece normas de responsabilidade eleitoral para os ocupantes de cargos majoritários. 03/06/2015
PL 5062/2005 Do(a) Sr(a). Dep. Wladimir Costa - Dispõe sobre a sujeição da OAB ao controle externo. 08/06/2016
PL 6410/2005 Do(a) Senado Federal - Altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para tipificar, como ato de improbidade administrativa e como crime de responsabilidade, a utilização da publicidade oficial para promoção pessoal. 01/02/2018
PL 6588/2006 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal. 29/06/2016
PL 6718/2006 Do(a) Sr(a). Dep. Chico Alencar - Insere parágrafo no art. 36 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, proibindo a utilização de nome ou sobrenome de detentores de mandatos eletivos em entidades beneficentes de qualquer tipo. 23/05/2018
PL 6876/2006 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Couto - Altera o texto do art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 31/01/2018
PL 6984/2006 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para agravar penas, proibir a fiança e o recurso em lilberdade, exigir o cumprimento mínimo de metade da pena para obtenção de benefícios penais, além de especificar o tipo penal de gestão fraudulenta de instituições financeiras. 10/11/2017
PL 7080/2006 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Acrescenta o art. 331-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. 01/02/2018
PL 7368/2006 Do(a) Comissão Parlamentar Mista de Inquérito destinada - Cria o Sistema Nacional de Combate à Corrupção, a Comissão Mista Permanente de Combate à Corrupção, a Base de Dados de Atenção Qualificada e o Sistema Integrado de Fiscalização e Acompanhamento de Contratos. 31/01/2018
PL 182/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Takayama - Dispoe sobre bloqueio judicial de conta bancária. 31/01/2018
PL 242/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Lelo Coimbra - Altera dispositivos da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que trata da Improbidade Administrativa. 18/03/2015
PL 795/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Augusto Carvalho - Acrescenta dispositivo ao art. 838 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). 25/05/2016
PL 805/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Altera a Lei n° 8.906, de 04 de julho de 2004, que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB". NOVA EMENTA: Altera a Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. 01/02/2018
PL 1633/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Osmar Serraglio - Suprime e altera dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro. 03/06/2015
PL 3755/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Deley - Define como crime contra a economia popular a venda de ingressos de competições esportivas, audições musicais, apresentações teatrais ou quaisquer outros eventos de diversão e lazer por preços superiores aos fixados pelas entidades promotoras do evento. 01/02/2018
PL 4216/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Altera o art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, acrescendo vedação relativa a alteração, no período eleitoral, das normas que regulam o uso, o parcelamento e a ocupação do solo urbano. 31/01/2018
PL 4435/2008 Do(a) Senado Federal - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, para prever nova cominação penal aos crimes que especifica e define o tipo de peculato-uso. 01/02/2018
PL 4749/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Russomanno - Eleva a dez anos a responsabilidade do empreiteiro pela solidez e segurança de edifícios e outras construções consideráveis. 01/02/2018
PL 5317/2009 Do(a) Senado Federal - Autoriza as providências para a divulgação, pela internet, das informações relativas a gastos públicos classificados como indenizatórios. 30/06/2016
PL 5458/2009 Do(a) Senado Federal - Acrescenta o § 4º ao art. 13 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer prazos antes do pleito para solicitação de substituição de candidatos nas eleições majoritárias. 11/10/2017
PL 5749/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Dispõe sobre as medidas necessárias à concretização do direito de voto do adolescente internado. 01/02/2018
PL 6286/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de cópia de dados bancários. 01/02/2018
PL 6642/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Barbosa - Denomina Rodovia Governador Benedito Valadares a BR-262, no trecho entre o Km 352,5 e o KM 426, no Estado de Minas Gerais. 07/06/2018
PL 7585/2010 Do(a) Senado Federal - Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal", para estabelecer regras de fidelidade ao programa do partido. 29/06/2016
PL 7653/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que ''dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para estipular em 1 (um) ano o estágio profissional para o bacharel em Direito. 31/01/2018
PL 7750/2010 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para atualizar a terminologia referente ao Registro Público de Empresas e Atividades Afins. 25/05/2016
PL 7837/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Maurício Quintella Lessa - Denomina " Viaduto Antonio Lins de Souza" o viaduto construído no km 82,1 da BR-104, no município de Rio Largo, Estado de Alagoas 09/05/2017
PL 645/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Bonifácio de Andrada - Dispõe sobre os órgãos provisórios dos partidos políticos e dá outras providencias. 31/01/2018
PL 835/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Claudio Cajado - Dispõe sobre normas para o registro de domínios de internet nas categorias sob o .br 31/01/2018
PL 1694/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Bornier - Acresce artigo à Lei no 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. 26/10/2017
PL 1737/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Resende - Acrescenta art. à Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, determinando que o direito à gratuidade da justiça não preclui e pode ser pleiteado a qualquer tempo. 03/06/2015
PL 2436/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Benedita da Silva - Acrescenta parágrafo único ao art. 14 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer a distribuição paritária entre os sexos no preenchimento de cargos nos órgãos de direção e de deliberação partidários. 08/10/2015
PL 3025/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Revoga o art. 234 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. 01/02/2018
PL 3375/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Marinho - Acrescenta o art. 132-A ao Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. 01/02/2018
PL 3459/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. 31/01/2018
PL 4514/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende - Garante a sustentação oral pelo advogado nas sessões de julgamento perante tribunal ou qualquer órgão colegiado, em instância judicial ou administrativa. 31/01/2018
PL 4547/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Altera o § 1º do art. 7º da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e dá outras providências. 31/01/2018
PL 6051/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Fátima Bezerra - Suprime o § 3º do art. 2º da Lei nº 12.353, de 28 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a participação de empregados nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e dá outras providências. 31/01/2018
PL 6875/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Ademir Camilo - Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de operador de telemarketing. 01/11/2017
PL 7007/2013 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 16 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para regular aspectos processuais da medida de indisponibilidade de bens. 23/05/2016
PL 7105/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Jair Bolsonaro - Modifica as redações do parágrafo único do art. 23 e do art. 25, do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para não caracterizar como crime atos de legítima defesa própria e de terceiros. 06/12/2017
PL 7447/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Bonifácio de Andrada - Regulamenta a transferência de processos judiciais por falta de julgamento e dá outras providências. 30/05/2016
PL 9/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Barros - Revoga o inciso XII do art. 23 e o inciso VIII do art. 30 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral). 31/01/2018
PL 191/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho - Altera a Lei 10.446, de 08 de maio de 2002, para dispor sobre a participação da Polícia Federal na investigação de crimes em que houver omissão ou ineficiência das esferas competentes e em crimes contra a atividade jornalística. 31/01/2018
PL 262/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Altera o art. 4º da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências, para especificar as condutas de gestão fraudulenta e gestão temerária. 12/03/2015
PL 1261/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Altera o art. 391 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil. 31/01/2018
PL 1904/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Altera o caput do Art. 980-A da a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, incluído pela Lei nº 12.441, de 2011, que trata da empresa individual de responsabilidade limitada e para permitir a constituição de sociedade limitada unipessoal. 31/01/2018
PL 2300/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Veneziano Vital do Rêgo - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para redefinir a infração de atirar do veículo ou abandonar na via objetos ou substâncias. 11/05/2016
PL 2315/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Enio Verri - Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, que dispõe sobre o cadastro de celular pré-pagos, determinando a apresentação de documentos com foto no ato da compra de chips 21/12/2016
PL 2472/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o caput dos artigos 975 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015, e 495 da Lei no 5.869, de 11 de setembro de 1973. 29/01/2016
PL 2515/2015 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), para incluir os albergues entre os prestadores de serviços turísticos. 31/01/2018
PL 2830/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Veneziano Vital do Rêgo - Acrescenta dispositivo na Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. 21/12/2016
PL 3197/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Rômulo Gouveia - Acrescenta parágrafo único ao art. 52 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e dá outras providências. 31/01/2018
PL 3225/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Augusto Carvalho - Altera a redação do Art. 977 da Lei 10.406, 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para facultar os cônjuges a contratar a sociedade independente do regime de bens adotado no casamento 31/01/2018
PL 4191/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Miro Teixeira - Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para incluir artigos referente à obstrução à Justiça e à desobediência à requisição do Ministério Público. 01/02/2018
PL 4246/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Belinati - Altera a redação do art. 17 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para permitir prisões mediante flagrantes preparados, com o objetivo de coibir práticas criminosas. 26/10/2017
PL 5140/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Bornier - Dispõe sobre a contagem dos prazos processuais eleitorais. 31/01/2018
PL 5299/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Vilela - Dá nova redação ao § 2º do art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para conferir imunidade profissional absoluta ao advogado, em atos próprios do exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, em relação a suas manifestações escritas ou orais". 30/06/2016
PL 5531/2016 Do(a) Poder Executivo - Dispõe sobre o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais para os titulares das carreiras jurídicas da Advocacia-Geral da União. 31/01/2018
PL 5797/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Tia Eron - Dispõe sobre o prazo para o pedido de vistas nos tribunais, alterando o art. 940 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). 31/01/2018
PL 6991/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Determina que para a consumação dos crimes de roubo e de furto é prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada do bem jurídico tutelado. 01/02/2018
PL 7091/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Adérmis Marini - Cria o Roteiro Turístico dos Cafés da Alta Mogiana. 31/01/2018
PL 7198/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Subtenente Gonzaga - Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a fim de instituir a declaração de culpabilidade como condição para aplicação imediata de pena não privativa de liberdade e a suspensão condicional da pena privativa de liberdade, nos casos que especifica. 19/09/2017
PL 7475/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Veneziano Vital do Rêgo - Revoga os Capítulos IV e V do Título I da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. 10/04/2018
PL 7942/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Altera o artigo 54, XIII, da Lei 9806/94, para vedar a possibilidade, quando da indicação pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, de parente até segundo grau de membros do tribunal para o qual a vaga se destina. 31/01/2018
PL 8011/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Rômulo Gouveia - Altera o art. 7º da Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994, que "dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)", para estabelecer o direito do advogado a requerer certidão que ateste o atraso da autoridade que deveria presidir a realização de ato judicial, sob pena de responsabilidade administrativa do serventuário da Justiça que negar ou retardar a emissão da certidão. 31/01/2018
PL 9523/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Sabino - Dispõe sobre alteração da dos artigos 10, 15 e 44 da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1.994, que trata do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. 10/04/2018
PL 9600/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Dispõe sobre a proteção à imagem de vítima de crime ou acidente. 10/04/2018
PL 9609/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Efraim Filho - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, instituindo o inciso VII no art. 154, atribuindo ao Oficial de Justiça a incumbência de conciliar e mediar conflitos constantes nos processos judiciais. 10/04/2018
PLP 372/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Carlos Hauly - Cria rito especial para apuração dos processos judiciais de natureza penal de candidato registrado para concorrer a mandato eletivo e dá outras providências. 01/02/2018
PLP 455/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Osmar Serraglio - Dispõe sobre os processos eleitorais extrapenais, institui ritos processuais, altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral); Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades); a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) e dá outras providências. 01/04/2015
PLP 511/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para fixar em doze meses os prazos de afastamento e desincompatibilização nos casos que especifica. 29/06/2016
PLP 590/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Ribamar Alves - Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece os casos de inelegibilidade e dá outras providências. 03/06/2015
PLP 30/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Altera o Art. 15 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre a Política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências". 31/01/2018
PLP 118/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Jorge Silva - Altera os arts. 22 e 29 do Código Eleitoral, para determinar que apenas a composição plenária dos Tribunais Eleitorais poderá cassar mandato eletivo. 23/04/2015
PLP 115/2015 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a obrigatoriedade de documento com código de barras em todos os pagamentos realizados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. 31/01/2018
PLP 493/2018 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para dispor sobre a competência da Justiça Eleitoral para julgar ações que versem sobre disputa intrapartidária e para dispor sobre a ação rescisória, e estabelece regras de transição. 24/04/2018
REC 21/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Mendonça Filho - Recorre, com base no art. 95 § 8º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da Decisão do Presidente na Questão de Ordem nº 45/2015. 11/06/2015
Relator: Sr(a). Dep. Rogério Peninha Mendonça
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PEC 72/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Acrescenta parágrafo ao art. 5º da Constituição Federal. 30/05/2017
PL 2297/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Bonifácio de Andrada - Altera o inciso I do § 2º do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal. 17/04/2018
PL 2478/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Dispõe sobre o planejamento de ações de política agrícola. 08/08/2017
PL 2827/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Altera o art. 12 da Lei nº 9.393, de 20 de dezembro de 1996, autorizando o parcelamento do Imposto Territorial Rural - ITR em até 06 (seis) cotas. 22/08/2017
PL 9465/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Herculano Passos - Confere ao Município de Bragança Paulista, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Linguiça Artesanal. 04/07/2018
Relator: Sr(a). Dep. Rogério Rosso
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 5054/2005 Do(a) Sr(a). Dep. Almir Moura - Torna obrigatório o exame de ordem para todos os que quiserem inscrever-se como Advogado. 23/05/2016
PL 1911/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Abi-Ackel - Autoriza o Poder Executivo a alterar a razão social da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF, nos termos que especifica, e dá outras providencias. 06/06/2018
PL 3411/2012 Do(a) Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Terr - Dispõe sobre o provimento de mandato eletivo de juiz de paz, no âmbito do Distrito Federal e Territórios, e dá outras providências. 20/06/2018
Relator: Sr(a). Dep. Rubens Bueno
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 586/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Carmen Zanotto - Susta a aplicação do item 2.2 do Anexo IV da Port. nº 465, de 3 de outubro de 2011, do Ministério das Cidades que dispõe sobre as diretrizes gerais para aquisição e alienação de imóveis por meio da transferência de recursos ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. 14/06/2018
PEC 410/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Alex Manente - Altera o inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal para prever que ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso. 10/04/2018
PL 4035/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Arnaldo Jardim - Consolida a legislação aplicável ao setor de energia elétrica brasileiro. 14/06/2018
PL 5267/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Lelo Coimbra - Altera a lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir o estabelecimento de cláusulas contratuais que obriguem a fidelização do consumidor e o pagamento de multas para o cancelamento antecipado de contratos de prestação de serviços de telecomunicações. 14/06/2018
PL 1985/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alex Manente - Torna obrigatória a divulgação da qualificação dos fornecedores em lojas físicas, virtuais e embalagens 14/06/2018
PL 7614/2017 Do(a) Senado Federal - Destina ao Fundo Social, criado pela Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, os recursos públicos desviados por corrupção. 14/06/2018
Relator: Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 306/2015 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Paracambi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paracambi, Estado do Rio de Janeiro. 07/06/2018
PDC 664/2017 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que outorga permissão à Universidade Federal do Pampa para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul. 07/06/2018
PDC 690/2017 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Jovem Som de Presidente Venceslau Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Presidente Venceslau, Estado de São Paulo. 07/06/2018
PDC 699/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Alessandro Molon - Susta os efeitos do Decreto nº 9.048, de 10 de maio de 2017, que "Altera o decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias". 10/04/2018
PDC 737/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Teixeira - Susta a portaria nº 683, de 15 de agosto de 2017 do Ministério da Justiça que tornou nula a portaria nº 581, de 29 de maio de 2015 que demarca a Reserva indígena Jaraguá no estado de São Paulo. 10/04/2018
PDC 744/2017 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Susta, nos termos do art 49, V, da Constituição Federal, a vigência do Decreto n. 9.142, de 22 de agosto de 2017, do Presidente da República, que "Extingue a Reserva Nacional de Cobre e seus associados, constituída pelo Decreto nº 89.404, de 24 de fevereiro de 1984, localizada nos Estados do Pará e do Amapá". 17/04/2018
PDC 747/2017 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion - Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador, celebrado em Quito, em 2 de maio de 2013. 31/10/2017
PEC 395/2005 Do(a) Sr(a). Dep. Vander Loubet - Dispõe sobre a contribuição de melhoria, acrescentando § 3º ao art. 145 da Constituição Federal. 07/06/2018
PEC 176/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Manoel Junior - Acrescenta art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para tornar facultativa a permanência de Estados, Distrito Federal e Municípios na condição de contribuintes do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep. 07/06/2018
PEC 374/2009 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Acresce o art. 96 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir o Fundo para a Revitalização Ambiental e o Desenvolvimento Sustentável das Bacias do Rio São Francisco e do Rio Parnaíba. 30/05/2018
PEC 448/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Bruno Araújo - Acrescenta o art. 200-A à Constituição Federal 29/05/2018
PEC 76/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Andre Moura - Acrescenta inciso ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, referente à destinação de recursos da União para implantação do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica. 28/06/2017
PEC 94/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Wilson Filho - Acrescenta o art. 60- B ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 07/06/2018
PEC 300/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Paulão - Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Constituição Federal, para estabelecer a inelegibilidade do cônjuge e de parentes em primeiro grau entre si, na disputa de cargos do Poder Executivo em eleições que se realizem concomitantemente. 01/02/2018
PEC 361/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Otoniel Lima - Modifica o art. 144 da Constituição Federal, para definir diretrizes sobre a carreira de policial federal. 07/06/2018
PEC 451/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Cunha - Insere inciso XXXV e altera o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal. 30/05/2018
PEC 13/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Uldurico Junior - Altera o inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer que o prazo prescricional para reclamar o não-recolhimento dos valores destinados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é de trinta anos. 30/05/2018
PEC 49/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Joaquim Passarinho - Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal e inclui o art. 99 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer a incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação nas operações interestaduais com energia elétrica. 27/01/2016
PEC 73/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Dá nova redação ao § 3º do art. 40, da Constituição Federal. 07/06/2018
PEC 123/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Manato - Acrescenta o inciso XXIII ao art. 37 da Constituição Federal para disciplinar a quantidade máxima de Ministérios na União e Secretarias nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios. 31/01/2018
PEC 172/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Silvio Torres - Altera a redação do inciso I do art. 157 e do inciso I do art. 158 da Constituição Federal. 07/06/2018
PEC 221/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Covatti Filho - Inclui o inciso XVIII ao art. 49 da Constituição Federal, dispondo sobre a aprovação da indicação para o cargo de presidente, vice-presidente e diretor em empresa estatal. 30/05/2018
PEC 260/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Arnaldo Faria de Sá - Acrescenta parágrafos ao art. 37 da Constituição Federal para estabelecer data certa para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e dá outras providências. 07/06/2018
PEC 264/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Arthur Oliveira Maia - Acrescenta o inciso XI ao Artigo 4º da Constituição Federal. 23/05/2018
PEC 265/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Alfredo Kaefer - Dá nova redação aos arts. 48 e 49 da Constituição Federal, revoga os incisos VI e IX do art. 52 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 101 e 102 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 07/06/2018
PEC 272/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Fernando Faria - Acrescenta um parágrafo único ao art. 192 da Constituição Federal, para proibir as agências financeiras oficiais de fomento de conceder credito de financiar projetos executados fora do território nacional, nas hipótese que especifica. 07/06/2018
PEC 389/2017 Do(a) Senado Federal - Acrescenta § 5º ao art. 121 da Constituição Federal, para estabelecer que os membros da Justiça Eleitoral não poderão ter tido filiação partidária nos 2 (dois) anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função. 07/06/2018
PEC 390/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Uczai - Altera o artigo 21 da Constituição Federal e cria o artigo 164-A, para tornar competência exclusiva da União a produção de moeda e passaporte. 07/06/2018
PEC 400/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Dejorge Patrício - Acrescenta o art. 98-A à Constituição Federal, para determinar a especialização de varas para o julgamento das ações de cobrança de débitos previdenciários no âmbito dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais de Justiça. 07/06/2018
PEC 408/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Carmen Zanotto - Acrescenta parágrafos ao art. 198 da Constituição, para dispor sobre a disponibilização de recursos para a saúde. 23/05/2018
PL 649/1991 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Carlos Mendes Thame - Modifica a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública, para estendê-la à segurança, saúde e interesse difusos dos trabalhadores, e dá outras providências. 07/06/2018
PL 887/1991 Do(a) COMISSÃO MISTA - Cria salvaguardas para a tecnologia no campo nuclear. (AUTOR: Comissão Parlamentar Mista de Inquérito Destinada a Apurar o Programa Nuclear Paralelo) 07/06/2018
PL 1642/1996 Do(a) Sr(a). Dep. Arlindo Chinaglia - Autoriza o livre acesso de Senadores da República e Deputados Federais às repartições públicas, para fins relacionados à atividade parlamentar, e dá outras providências. 01/08/2017
PL 2748/1997 Do(a) Poder Executivo - Altera dispositivos da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados, e dá outras providências. 09/08/2017
PL 4547/1998 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Carlos Hauly - Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os preparados anti-solares. 07/06/2018
PL 2027/1999 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Determina que o autor ou suspeito de praticar um crime hediondo, deverá ser representado para responder por ele junto à imprensa. 07/06/2018
PL 3022/2000 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Barbosa - Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. 07/06/2018
PL 4434/2001 Do(a) Poder Executivo - Altera a redação do art. 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. 23/05/2018
PL 4506/2001 Do(a) Sr(a). Dep. Enio Bacci - Determina que as indústrias de bebidas alcoólicas custearão as despesas de recuperação dos dependentes de álcool. 07/06/2018
PL 5160/2001 Do(a) Sr(a). Dep. Magela - Torna obrigatório a realização de ampla campanha de informação ao consumidor sempre que ocorrer alterações nas características dos produtos fabricados e definição de padronização mínima para produtos similares. 29/05/2018
PL 5220/2001 Do(a) Senado Federal - Altera a redação do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), instituindo a Certidão Negativa de Débitos (CND), a ser expedida por bancos de dados e cadastros, estabelecendo prazo para correção de registros inexatos e exclusão de registro de inadimplêcia regularizada, e instituindo a gratuidade de acesso, retificação e atualização de dados requeridos pelo consumidor. 30/05/2018
PL 5259/2001 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Altera a redação do art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). 29/05/2018
PL 7497/2002 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Institui regras contratuais para os financiamentos habitacionais e dá outras providências. 09/08/2017
PL 958/2003 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Dispõe sobre o Título Eleitoral Eletrônico. 30/05/2018
PL 1222/2003 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Substitui no § 2º do art. 1.184 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, a expressão "Técnico em Ciências Contábeis" por "Contabilista". 07/06/2018
PL 3471/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Fernando Coruja - Dispoe sobre a notificação compulsória de casos de subnutrição às autoridades da área da Saúde Pública. 07/06/2018
PL 5850/2005 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral). 01/02/2018
PL 6789/2006 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Russomanno - Obriga a contratação de seguro para os serviços de entrega que se utilizam de motocicletas ou veículos afins. 29/05/2018
PL 7077/2006 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências." 07/06/2018
PL 7078/2006 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Altera os arts. 315 e 359 do Código Penal e introduz o art. 317-A. 23/05/2018
PL 7499/2006 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Nader - Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que administram cinemas em todo o território nacional, a ceder, dois minutos antes das sessões, ao Poder Público, para a realização de campanhas sócio-educativas. 07/06/2018
PL 333/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Piau - Acrescenta parágrafo ao Art. 84 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, estabelecendo prioridade na tramitação dos processos em que sejam julgados agentes com mandato eletivo. 29/05/2018
PL 425/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Jair Bolsonaro - Altera a redação do § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. 29/05/2018
PL 770/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Inocêncio Oliveira - Institui o "Dia Nacional do Poeta" cada dia 19 de abril do calendário gregoriano em vigor no Brasil. 29/05/2018
PL 3191/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Nogueira - Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal. 23/05/2018
PL 3194/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Bulhões - Acrescenta as alíneas "a" e "b" e altera a redação do inciso II do art. 29, além de alterar a redação da alínea "b" do § 1º do art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, dispondo sobre a destinação e utilização de bens e mercadorias apreendidas por contrabando ou descaminho. 01/02/2018
PL 3667/2008 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Acrescenta o art. 310-A ao Código Penal com vistas a punir a conduta dos chamados "testas-de-ferro". 23/05/2018
PL 3669/2008 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Altera o art. 89 da Lei n° 7.210, de 1984 - Lei de Execução penal - e os arts. 33 e 45 da Lei n° 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. 01/02/2018
PL 5218/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Pimenta - Dispõe sobre a reserva de percentual de cargos e empregos, na Administração Pública Federal, a serem providos por pessoas portadoras de deficiência, nos termos do art. 37, VIII, da Constituição. 23/05/2018
PL 5315/2009 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criar nova modalidade de pena restritiva de direitos. 10/11/2017
PL 5383/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Arnaldo Faria de Sá - Altera a Lei nº 9.503 de 23 setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro - para determinar que o valor da taxa para renovação do Exame de Aptidão Física e Mental será gratuita ao condutor com mais de sessenta e cindo anos de idade. 01/02/2018
PL 6041/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para tipificar como crime o atentado contra repartição pública, bem como inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, alterado pelas Leis nº 8.930, de 06 de setembro de 1964, e 9.695 de 20 de agosto de 1998, para incluir o referido atentado entre crimes hediondos. 23/05/2018
PL 6577/2009 Do(a) Senado Federal - Altera os arts. 1º, 3º, 9º e 11 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e acrescenta-lhe os arts. 1º-A e 4º-A, para prever que qualquer infração penal constitui crime antecedente à lavagem de dinheiro, ampliar a lista de pessoas sujeitas às obrigações impostas por seus arts. 10 e 11, criar o tipo penal "financiamento ao terrorismo" e determinar, nos casos que especifica, a alienação antecipada de bens, direitos ou valores objeto dos crimes previstos nessa Lei, e dá outras providências. 23/05/2018
PL 7038/2010 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), a fim de corrigir erro manifesto, mediante a substituição do termo "arrendador" por arrendatário no inciso IV do seu art. 95. 29/05/2018
PL 7297/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Cunha - Institui o Dia Nacional do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem. 29/05/2018
PL 7807/2010 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 914 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para impor ao endossante a obrigação de cumprimento da prestação constante do título por ele endossado. 29/05/2018
PL 867/2011 Do(a) Senado Federal - Altera o Capítulo V do Título I e o Capítulo X do Título III, ambos do Livro V da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dar novo tratamento aos institutos da exclusão da herança, relativamente à indignidade sucessória e à deserdação. 01/02/2018
PL 945/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Garcia - Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que "regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal", para dispor sobre a informatização do processo administrativo. 24/04/2018
PL 977/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Fernando Jordão - Torna obrigatório o treinamento dos funcionários que trabalhem no controle de entrada e saída das unidades de ensino. 07/06/2018
PL 2591/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Edmar Arruda - Altera a Lei nº 6.015, de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências". 07/06/2018
PL 3298/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Montes - Altera o art. 980-A da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), que trata da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). 30/05/2018
PL 4105/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Estabelece que os crimes contra o patrimônio são crimes permanentes. 23/05/2018
PL 6351/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Dispõe sobre a definição de dolo e imprudência e dá outras providências. 27/01/2016
PL 6369/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Renato Molling - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". 01/02/2018
PL 6415/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Acrescenta §1º-A ao art. 159 do Código de Trânsito Brasileiro, para permitir que o Boletim de Ocorrência substitua a Carteira Nacional de Habilitação, nos casos e pelo período que especifica. 07/06/2018
PL 6440/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para estabelecer que o proprietário de veículo poderá optar pelo recebimento de notificações por via eletrônica. 07/06/2018
PL 6516/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Moreira Mendes - Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; para dispor sobre as etapas do Programa Terra Legal e dá outras providências. 23/05/2018
PL 6850/2013 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Estimula a criação de PROCONs e Núcleos de Mediação Familiar. 30/05/2018
PL 6902/2013 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Reconhece a profissão de Tapeceiro. 07/06/2018
PL 6996/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Jair Bolsonaro - Altera a redação do inciso II, do art. 4º, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. 30/05/2018
PL 7710/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Onofre Santo Agostini - Dispõe sobre o repasse do "couvert" artístico cobrado em bares e similares em todo Território Nacional. 07/06/2018
PL 7764/2014 Do(a) Senado Federal - Acrescenta artigos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a revista pessoal. 07/06/2018
PL 80/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Altera o caput art. 1º e inciso I da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos. 29/05/2018
PL 113/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Acrescenta o parágrafo único ao art. 116 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para garantir o envio de correspondência informando que o segurado atingiu os requisitos mínimos para aposentadoria por idade ou tempo de contribuição. 07/06/2018
PL 498/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Bonifácio de Andrada - Regulamenta os conflitos envolvendo a guarda compartilhada e dá outras providências. 07/06/2018
PL 673/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Dispõe sobre alteração no § 2º do Art.121 do Código Penal, incluindo na qualificação -Homicídio Qualificado, o homicídio praticado, com o emprego de arma de fogo, inclusive, de calibre proibido. 23/05/2018
PL 1309/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Soares - Altera o art. 143 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil, para estabelecer casos de responsabilidade civil de magistrados em caso de erro judicial. 30/05/2018
PL 1353/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Rosso - Dispõe sobre o "Food Truck" e a "Food Bike" e altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos". 29/05/2018
PL 1735/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Laudivio Carvalho - Altera o artigo 307 do Código Penal, para aumentar a pena do crime de falsa identidade e dá outras providências. 27/01/2016
PL 2089/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Augusto Coutinho - Estabelece a obrigatoriedade de mecanismo de segurança em veículos de transporte público coletivo. 07/06/2018
PL 2147/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Jhc - Acrescenta dispositivo à Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997, para que seja realizada nova eleição majoritária em caso de os votos nulos por vontade do eleitorado forem mais de cinquenta por cento dos votos, e sejam excluídos da nova eleição os candidatos que participaram da primeira. 30/05/2018
PL 2605/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alfredo Nascimento - Altera o art. 22 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais), a fim de tornar obrigatória a redução a escrito da proposta de acordo ofertada. 29/05/2018
PL 2961/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Valadares Filho - Altera a redação dos arts. 434 e 435 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de elevar o valor da multa por infração aos dispositivos relacionados ao trabalho da criança e do adolescente. 10/07/2018
PL 5413/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Pacheco - Acrescenta parágrafo no artigo 167 da Lei nº 13.105/15 (Código de Processo Civil) para viabilizar a realização da conciliação judicial por estudantes de direito, desde que supervisionada por profissionais da área jurídica em programa vinculado ao aprendizado da cultura da conciliação desenvolvido por Instituição de Ensino Superior. 01/02/2018
PL 5780/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Simão Sessim - Altera o art. 155 do Código Penal para incluir o § 4º com previsão do chamado furto de uso e dá outras providências. 23/05/2018
PL 6116/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Pr. Marco Feliciano - Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), nas Delegacias, Quarteis, sedes e postos dos órgãos de Segurança Pública elencados no artigo 144 da Constituição Federal, nos Estabelecimentos Prisionais Estaduais e Federais. 07/06/2018
PL 6288/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Augusto Carvalho - Altera a redação do § 2º, do Art. 331, da Lei 13.105, de 16 de março de 2015, visando evitar contradição intrassistêmica do novo Código de Processo Civil, bem como guarnecer a hermeticidade da Lei. 30/05/2018
PL 6545/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Marco Maia - Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a prioridade de tramitação de processos relacionados a acidente do trabalho. 29/05/2018
PL 6719/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Lindomar Garçon - Estabelece medidas preventivas e de combate à corrupção e demais atos lesivos ao patrimônio público. 01/02/2018
PL 7127/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Russomanno - Estabelece como circunstância agravante dos crimes tipificados no Código de Defesa do Consumidor o seu cometimento contra pessoa portadora de qualquer tipo de deficiência, interditada ou não. 29/05/2018
PL 7359/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Augusto Carvalho - Acrescenta o § 2º ao art. 7º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, que regula a Ação Popular. 29/05/2018
PL 7527/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Alterar os Arts. 5º e 8º da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências. 17/04/2018
PL 7615/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Silveira - Altera o artigo 10 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, para admitir a intervenção de terceiro no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. 30/05/2018
PL 9353/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Augusto Carvalho - Acrescenta parágrafo ao art. 1.337 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. 07/06/2018
PLP 140/1996 Do(a) Poder Executivo - Altera dispositivos das Leis Complementares nºs 75, de 20 de maio de 1993, e 80, de 12 de janeiro de 1994, e dá outras providências. 27/01/2016
PLP 39/2003 Do(a) Senado Federal - Regulamenta o inciso I do § 1º do art. 43 da Constituição Federal, e dá outras providências. 07/06/2018
PLP 383/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal. 01/02/2018
PLP 38/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Onofre Santo Agostini - Dispõe sobre condições para a liquidação de créditos de precatórios a serem pagos pelas Fazendas Públicas dos Estados, Distrito Federal e Municípios. 07/06/2018
PLP 202/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Professor Victório Galli - Acrescenta alínea "j" no inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, tornando inelegíveis, para quaisquer cargos eletivos, os cidadãos que apresentem ou participem regularmente de programas de rádio e TV que não se desincompatibilizarem de suas respectivas funções no período mínimo de 12 meses anteriores a data de realização das eleições. 30/05/2018
PLP 164/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Bacelar - Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para determinar a destinação à educação dos recursos públicos recuperados em decorrência de casos de corrupção. 30/05/2018
PLP 330/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Miro Teixeira - Torna causa de inelegibilidade, para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, o recebimento de denúncia em processo crime perante o Supremo Tribunal Federal. 29/05/2018
PLP 431/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Nelson Marquezelli - Inclui dispositivo na Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para disciplinar o alcance de hipóteses e prazos de inelegibilidade a fatos que já tenham sido objeto de sentenças judiciais transitadas em julgado. 29/05/2018
PLP 449/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Maldaner - Altera a Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer a inelegibilidade, para qualquer cargo, dos que tenham débito inscrito em dívida ativa da União, de Estado-membro, do Distrito Federal ou de Município 30/05/2018
Relator: Sr(a). Dep. Sandro Alex
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 115/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Edmilson Valentim - Regula o exercício do trabalho em empresas de transporte de passageiros sobre trilhos, e dá outras providências. 15/10/2015
Relator: Sr(a). Dep. Sergio Souza
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PEC 419/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Amauri Teixeira - Dá nova redação ao art. 144, § 1º, da Constituição Federal de 1988 para acrescentar competência investigativa à Polícia Federal. 23/05/2018
PL 6403/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Carlos Hauly - Dispõe sobre compensação da emissão de dióxido de carbono e dá outras providências. 10/07/2018
PL 78/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Institui a reabilitação criminal de ofício e dá outras providências. 23/04/2015
PL 3356/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Vilela - Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, para atribuir aos serviços de mototáxi as mesmas diretrizes gerais previstas para os serviços de táxi 17/04/2018
PL 3908/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Afonso Hamm - Institui o Dia Nacional do Plantio Direto. 23/05/2018
Relator: Sr(a). Dep. Sergio Zveiter
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PEC 71/1995 Do(a) Sr(a). Dep. Jovair Arantes - Dá nova redação ao art. 8º, inciso IV, da Constituição Federal. 06/04/2017
PEC 415/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Paulo - Inclui art. 149-B ao texto da Constituição para permitir aos Municípios e ao Distrito Federal a instituição, na forma das respectivas leis, de contribuição para o custeio de obras de revitalização econômica de áreas urbanas determinadas localizadas em seus respectivos territórios. 20/06/2018
PEC 423/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Paulo - Altera os arts. 37; 167, III; 168 e 239 da Constituição Federal e acrescenta ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias os arts. 36-B e 115, para conter o crescimento das despesas obrigatórias, regulamentar a regra de ouro, instituir plano de revisão das despesas, e dar outras providências. 20/06/2018
PL 7542/2010 Do(a) Senado Federal - Acrescenta incisos IV e V ao art. 12 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para atribuir ao Ministério Público e à Defensoria Pública legitimidade ativa para a propositura de ação de usucapião especial urbana. 05/06/2018
PL 419/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo - Regulamenta a venda de compostos líquidos prontos para conusmo 14/06/2018
PL 5827/2013 Do(a) Superior Tribunal de Justiça - Dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, e dá outras providências. 06/10/2017
PL 5371/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Dispõe sobre a dilação de prazo processual no caso de suspensão do expediente forense, mesmo quando não houver certificação digital para o fato. 05/06/2018
PL 5581/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Manato - Altera o inciso VIII do art. 937 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o "Código de Processo Civil". 05/06/2018
PL 6516/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Augusto Coutinho - Obriga os fornecedores que mantenham programas de relacionamento a informar os consumidores sobre o vencimento de seus pontos. 01/02/2018
PL 6818/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Vitor Valim - Aumenta a pena do crime de Organização Criminosa. 06/12/2017
PL 7140/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Dá nova redação ao caput do artigo 55 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. 10/04/2018
PL 7191/2017 Do(a) Sr(a). Dep. João Rodrigues - Altera o § 1o do caput do art. 53 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências." 05/06/2018
PL 8481/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Victor Mendes - Altera o artigo 7º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. 05/06/2018
PLP 135/1996 Do(a) COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTO PÚBLICO E FISC - Estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração, execução e controle dos planos, diretrizes, orçamentos e balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 01/02/2018
Relator: Sr(a). Dep. Silvio Torres
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 573/2012 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Rejeita o ato que renova a permissão outorgada à Radiodifusão Mogiana Paulista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Espírito Santo do Pinhal, Estado de São Paulo. 20/04/2017
Relator: Sr(a). Dep. Subtenente Gonzaga
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 44/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Sergio Vidigal - Dá nova redação ao inciso II do art. 35 da Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, substituindo o termo "menor" pela expressão "crianças e adolescentes, e dá outras providências. 14/06/2018
PL 712/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Altera a Lei nº. 7.289/1984 e a Lei nº. 7.479/1986, autorizando a concessão de licença para tratar de interesse particular aos policiais e bombeiros militares do Distrito Federal, com mais de três anos de serviço, para frequentarem cursos de formação, em decorrência de aprovação em concurso público. 17/04/2018
PL 716/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Institui o estágio de estudantes de direito nas Polícias Civil e Militar do Distrito Federal, e dá outras providências. 07/06/2018
PL 4675/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Sabino - Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, para incluir a possibilidade de aplicação de tratamento ambulatorial ao inimputável ou semi-imputável que praticou fato previsto como crime punível com detenção. 17/04/2018
PL 8633/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Matos - Denomina "Rodovia Governador Leonel de Moura Brizola", o trecho da rodovia BR-101 no Estado do Rio de Janeiro. 10/07/2018
PL 9432/2017 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion - Altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar e o art.1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. 10/04/2018
PL 9436/2017 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion - Altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar, bem como revoga o artigo 90-A da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. 12/04/2018
Relator: Sr(a). Dep. Tadeu Alencar
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PEC 122/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Alfredo Kaefer - Dá nova redação aos arts. 21 e 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a construção e operação de reatores nucleares para fins de geração de energia elétrica. 08/08/2017
PL 416/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui do Código de Trânsito Brasileiro. 01/12/2015
PL 5510/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Henrique Oliveira - Altera o art. 94 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso. 21/12/2016
PL 4144/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Ducci - Dispõe sobre alterações na dinâmica das negociações referentes aos leilões de biodiesel realizados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), e dá outras providências. 23/05/2018
Relator: Sr(a). Dep. Thiago Peixoto
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 2229/2009 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Panamericana S.A para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo. 02/07/2018
PDC 613/2017 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação e Movimento Comunitário Rádio Alternativa FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Agrestina, Estado de Pernambuco. 02/07/2018
PDC 656/2017 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Caraíba Empreendimentos Culturais Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Senhor do Bonfim, Estado da Bahia. 08/06/2017
PL 1497/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Veneziano Vital do Rêgo - Altera o art. 1º da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais 08/11/2016
PL 2522/2015 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para instituir as federações de partidos políticos. 20/06/2017
PL 6308/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Rômulo Gouveia - Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para atualizar e ampliar os direitos dos usuários de serviços de telecomunicações. 29/05/2018
PL 6512/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Francischini - Altera o Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer o tipo penal de gravação de filmes no interior das salas de cinema (camcording). 22/08/2017
PL 6960/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Alterar a Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, alterando o art 5°, inciso II e o art 7°, inciso III, que passam a ter a seguinte redação: 10/04/2018
PL 7523/2017 Do(a) Sr(a). Dep. João Paulo Kleinübing - Altera o inciso X do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, para impor condicionantes à compra e locação de imóveis por parte da Administração Pública com dispensa de licitação. 01/02/2018
Relator: Sr(a). Dep. Valtenir Pereira
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 9615/2018 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a oferta telefônica de produto ou serviço a consumidor cujo número esteja inscrito em cadastro telefônico de proibição de oferta 04/07/2018
REC 35/2015 => PL 1699/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Benjamin Maranhão - Contra decisão do Presidente da Câmara, sobre devolução do Projeto de Lei nº 1.699 de 2015. 06/06/2018
Relator: Sr(a). Dep. Vicente Arruda
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PEC 195/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Indio da Costa - Altera o art. 96 para incluir parágrafo único, acrescenta §4º ao art. 102 e o artigo 105-A na Constituição Federal. 30/05/2016
PL 5503/2005 Do(a) Senado Federal - Dispõe sobre a destinação a ser dada aos valores relativos às cotas de fundos de investimento em títulos e valores mobiliários representativas de fundos fiscais criados pelo Decreto-Lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967, não-resgatadas por seus respectivos titulares. 04/07/2018
Relator: Sr(a). Dep. Victor Mendes
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 943/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Fernandes - Dispõe sobre a obrigatoriedade de a frota oficial de veículos ser de fabricação nacional, e dá outras providências. 16/05/2018
PL 5026/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Borracha Natural de Qualidade. 10/07/2018
Relator: Sr(a). Dep. Wadih Damous
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 3769/2008 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. 01/02/2018
PL 4655/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Glauber Braga - É introduzida a Subseção VI na Seção III da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, com o conceito de sobrepena e suas conseqüências. 24/04/2018
PL 5642/2009 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Revoga o art. 176 do Código Penal. 01/02/2018
PL 3388/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Chico Alencar - Dá o nome de "Ponte Herbert de Souza - Betinho" à atual Ponte Presidente Costa e Silva, localizada do Km 321 ao 334, na BR 101/SE. 01/02/2018
PL 2808/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Disciplina, nos termos do art. 5º, inciso XIV, da Constituição Federal, o sigilo da fonte da informação que deu causa à investigação relacionada à prática de atos de corrupção 01/08/2017
PL 3533/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Altera o art. 66 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que dispõe sobre a Lei de Execução Penal. 01/02/2018
PL 4194/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Miro Teixeira - Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para dispor sobre a frustração ou fraude em licitação. 01/02/2018
PL 5415/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Pacheco - Altera artigos da Lei nº 7.210, de 1984 - Lei de Execução Penal, e dá outras providências. 01/02/2018
PL 5689/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Côrte Real - Acrescenta parágrafo único ao artigo 7º da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009, para estabelecer que na contagem dos prazos processuais serão computados apenas os dias úteis. 14/06/2017
PL 7541/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Wilson Filho - Determina que o agente reincidente na prática de crime hediondo, de tortura, de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, ou de terrorismo, aguardará o julgamento preso; bem como impõe prioridade na tramitação processual e celeridade no seu julgamento. 01/02/2018
PLP 87/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Leonardo Picciani - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de Direito Penal e Processual Penal, por aplicação do disposto no art. 22, parágrafo único, da Constituição Federal. 01/02/2018
PLP 41/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Glauber Braga - Altera a Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que "dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências", para instituir a diferenciação de tamanhos das cédulas e das moedas além da adoção de elementos de identificação tátil em Braile. 14/06/2018

Proposições aguardando designação de relator

Proposição Autor/Ementa
CON 4/2015 Do(a) Presidente da Câmara dos Deputados - Consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a ocorrência de hipótese de incompatibilidade em razão da prática da medicina, por deputado federal titular médico, no exercicio do mandato, na condição de cirurgião credenciado pelo Sistema Único de Saúde - SUS.
CON 14/2016 Do(a) PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - Consulta acerca da possibilidade de desligamento do partido pelo qual o detentor de mandato eletivo foi eleito, no período de trinta dias após a promulgação da Emenda Constitucional nº 91/2016, sem que haja imediata filiação a novo partido.
CON 20/2018 Do(a) PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - Consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a interpretação do artigo 54 da Constituição Federal no que se refere à proibição de parlamentar firmar contrato com a Administração Pública.
EMD 1/2018 => PRC 307/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Bacelar - Emenda ao Projeto de Resolução nº 307/2018, que "determina o recálculo da proporcionalidade partidária na Câmara dos Deputados na última sessão legislativa da 55ª Legislatura, após as migrações partidárias ocorridas no período autorizado pelo artigo 22-A, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 9.096/1995".
EMP 1/2017 => PRC 243/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Emenda aditiva ao PRC 243/2017, com o intuito de permitir aos Líderes da Minoria e do Governo no Congresso Nacional orientarem suas bancadas em votações ocorridas na Câmara dos Deputados.
EMP 1/2017 => PRC 246/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Emenda aditiva ao PRC 246/2017, com o intuito de permitir aos Líderes da Minoria e do Governo no Congresso Nacional orientarem suas bancadas em votações ocorridas na Câmara dos Deputados.
EMP 1/2017 => PRC 247/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Emenda aditiva ao PRC 247/2017, com o intuito de permitir aos Líderes da Minoria e do Governo no Congresso Nacional orientarem suas bancadas em votações ocorridas na Câmara dos Deputados
EMP 1/2017 => PRC 251/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Faro - Acrescenta § 4º ao art. 100 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para determinar a disponibilização de informações acerca de propostas de fiscalização e controle no portal da Câmara dos Deputados junto à rede mundial de computadores.
EMP 1/2017 => PRC 253/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Cria, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comissão do Futuro.
EMP 1/2017 => PRC 254/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Altera os artigos 187, §4º e 218 e acrescenta os artigos 218-A, 218-B, 218-C e 218-D ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre o processamento dos crimes de responsabilidade do Presidente e do Vice-Presidente da República e de Ministro de Estado no âmbito desta Casa.
EMP 1/2017 => PRC 275/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Emenda aditiva ao PRC 275/2017, que tem por finalidade alterar o art. 192, §2º, do RICD.
EMP 2/2017 => PRC 275/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Emenda aditiva ao PRC 275/2017, com a finalidade de alterar o art. 89, §1º.
EMP 2/2017 => PRC 253/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Cria, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comissão do Futuro.
EMP 2/2017 => PRC 254/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Altera os artigos 187, §4º e 218 e acrescenta os artigos 218-A, 218-B, 218-C e 218-D ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre o processamento dos crimes de responsabilidade do Presidente e do Vice-Presidente da República e de Ministro de Estado no âmbito desta Casa.
EMP 2/2017 => PRC 251/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Faro - Emenda aditiva ao PRC 251/2017, no intuito de alterar a tramitação das Propostas de Fiscalização e Controle.
EMP 2/2017 => PRC 243/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Emenda aditiva ao PRC 243/2017, com intuito de ressaltar que a orientação partidária deve ser realizada antes de iniciada a votação.
EMP 2/2017 => PRC 246/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Emenda aditiva ao PRC 246/2017, com intuito de ressaltar que a orientação partidária deve ser realizada antes de iniciada a votação.
EMP 2/2017 => PRC 247/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Emenda aditiva ao PRC 247/2017, permitindo aos parlamentares, com o apoiamento necessário, suspender a tramitação de uma proposição em regime de urgência, enquanto não resolvida questão de ordem levantada sobre as mesma.
EMP 3/2017 => PRC 243/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Emenda aditiva ao PRC 243/2017, com o intuito de conceder precedência às questões de ordem sobre qualquer outra fala.
EMP 3/2017 => PRC 246/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Emenda aditiva ao PRC 246/2017, com o intuito de conceder precedência às questões de ordem sobre qualquer outra fala.
EMP 3/2017 => PRC 247/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Emenda aditiva ao PRC 247/2017, com intuito de ressaltar que a orientação partidária deve ser realizada antes de iniciada a votação.
EMP 3/2017 => PRC 254/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Altera os artigos 187, §4º e 218 e acrescenta os artigos 218-A, 218-B, 218-C e 218-D ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre o processamento dos crimes de responsabilidade do Presidente e do Vice-Presidente da República e de Ministro de Estado no âmbito desta Casa.
EMP 3/2017 => PRC 275/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Emenda aditiva ao PRC 275/2017, com a finalidade de alterar o art. 192, §2º.
EMP 4/2017 => PRC 275/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Emenda aditiva ao PRC 275/2017, com a finalidade de acrescentar um parágrafo ao art. 218, do RICD.
EMP 4/2017 => PRC 254/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Altera os artigos 187, §4º e 218 e acrescenta os artigos 218-A, 218-B, 218-C e 218-D ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre o processamento dos crimes de responsabilidade do Presidente e do Vice-Presidente da República e de Ministro de Estado no âmbito desta Casa.
EMP 4/2017 => PRC 243/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Emenda aditiva ao PRC 243/2017, com o intuito de dar preferência para o relator da comissão ser indicado como relator de plenário, quando pendente de parecer.
EMP 4/2017 => PRC 246/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Emenda aditiva ao PRC 246/2017, com o intuito de dar preferência para o relator da comissão ser indicado como relator de plenário, quando pendente de parecer.
EMP 4/2017 => PRC 247/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Emenda aditiva ao PRC 247/2017, com o intuito de conceder precedência às questões de ordem sobre qualquer outra fala.
EMP 5/2017 => PRC 243/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Emenda aditiva ao PRC 243/2017, permitindo aos parlamentares, com o apoiamento necessário, suspender a tramitação de uma proposição em regime de urgência, enquanto não resolvida questão de ordem levantada sobre as mesma.
EMP 5/2017 => PRC 246/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Emenda aditiva ao PRC 246/2017, permitindo aos parlamentares, com o apoiamento necessário, suspender a tramitação de uma proposição em regime de urgência, enquanto não resolvida questão de ordem levantada sobre as mesma.
EMP 5/2017 => PRC 247/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Emenda aditiva ao PRC 247/2017, com o intuito de dar preferência para o relator da comissão ser indicado como relator de plenário, quando pendente de parecer.
EMP 5/2017 => PRC 254/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Altera os artigos 187, §4º e 218 e acrescenta os artigos 218-A, 218-B, 218-C e 218-D ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre o processamento dos crimes de responsabilidade do Presidente e do Vice-Presidente da República e de Ministro de Estado no âmbito desta Casa.
EMP 5/2017 => PRC 275/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Emenda aditiva ao PRC 275/2017, com a finalidade de acrescentar parágrafo ao art. 217, do RICD.
EMP 6/2017 => PRC 275/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Emenda aditiva ao PRC 275/2017, com a finalidade de alterar o §1º, do art. 9º, do RICD.
EMP 6/2017 => PRC 254/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Altera os artigos 187, §4º e 218 e acrescenta os artigos 218-A, 218-B, 218-C e 218-D ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre o processamento dos crimes de responsabilidade do Presidente e do Vice-Presidente da República e de Ministro de Estado no âmbito desta Casa.
EMP 6/2017 => PRC 243/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Emenda aditiva ao PRC 243/2017, referente à continuidade das comissões de uma sessão para outra.
EMP 6/2017 => PRC 246/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Emenda aditiva ao PRC 246/2017, com o intuito de estender os tempos de liderança em sessões da Câmara aos líderes da Minoria e do Governo do Congresso.
EMP 6/2017 => PRC 247/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Emenda aditiva ao PRC 247/2017, referente à continuidade das comissões de uma sessão para outra.
EMP 7/2017 => PRC 243/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Emenda aditiva ao PRC 243/2017, com o intuito de estender os tempos de liderança em sessões da Câmara dos Deputados aos líderes da Minoria e do Governo do Congresso.
EMP 7/2017 => PRC 246/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Emenda aditiva ao PRC nº 246 de 2017, referente a continuidade da composição das Comissões de uma sessão legislativa para outra.
EMP 7/2017 => PRC 247/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Emenda aditiva ao PRC 247/2017, com o intuito de estender os tempos de liderança em sessões da Câmara aos líderes da Minoria e do Governo do Congresso.
EMP 7/2017 => PRC 254/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Altera os artigos 187, §4º e 218 e acrescenta os artigos 218-A, 218-B, 218-C e 218-D ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre o processamento dos crimes de responsabilidade do Presidente e do Vice-Presidente da República e de Ministro de Estado no âmbito desta Casa.
EMP 7/2017 => PRC 275/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Emenda aditiva ao PRC 275/2017, com a finalidade de alterar o parágrafo único do art. 89, do RICD.
EMP 1/2018 => PRC 317/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Benedita da Silva - Modifica o PRC 317/2018.
EMP 1/2018 => PRC 287/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Coelho - Cria Comissão Especial destinada a regulamentar os dispositivos da Constituição Federal de 1988.
EMP 2/2018 => PRC 287/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Coelho - Cria Comissão Especial destinada a regulamentar os dispositivos da Constituição Federal de 1988.
EMP 2/2018 => PRC 317/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Benedita da Silva - Emenda modificativa.
EMP 3/2018 => PRC 317/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Benedita da Silva - Dá nova redação ao PRC 317/2018.
EMP 3/2018 => PRC 287/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Ságuas Moraes - Dê-se nova redação ao artigo 1º do PRC 287/2017.
EMP 4/2018 => PRC 287/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Ságuas Moraes - Dê-se nova redação ao artigo 2º do PRC 287/2017.
EMP 5/2018 => PRC 287/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Ságuas Moraes - Suprima-se o artigo 3º do PRC 287/2017.
EMP 6/2018 => PRC 287/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Ságuas Moraes - Suprima-se o artigo 4º do PRC 287/2017.
EMP 7/2018 => PRC 287/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Ságuas Moraes - Suprimam-se os §§ 1º e 2º do artigo 5º do PRC 287/2017.
EMP 8/2018 => PRC 287/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Ságuas Moraes - Incluam-se, onde couberem, os dispositivos da Emenda.
EMP 9/2018 => PRC 287/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Ságuas Moraes - Inclua-se, onde couber, dispositivo da Emenda.
EMP 10/2018 => PRC 287/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Flávia Morais - Cria Comissão Especial destinada a regulamentar os dispositivos das CF 1988.
EMP 11/2018 => PRC 287/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Flávia Morais - Cria Comissão Especial destinada a regulamentar os dispositivos da Constituição Federal de 1988.
PDC 83/1999 Do(a) Sr(a). Dep. Arnaldo Faria de Sá - Revoga a aplicação do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, o qual aprova o Regulamento da Previdência Social e dá outras providências.
PDC 850/2001 Do(a) Senado Federal - MOZARILDO CAVALCANTI - Convoca plebiscito sobre a criação do Estado do Araguaia.
PDC 1097/2001 Do(a) Senado Federal - Sebastião Rocha - Convoca plebiscito sobre a criação do Território Federal do Oiapoque.
PDC 1/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Maia - Susta a aplicação do Decreto nº 4.592, de 11 de fevereiro de 2003, do Poder Executivo, e dá outras providências.
PDC 501/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Carlos Hauly - Susta os efeitos de ato homologatório do Ministro de Estado da Educação.
PDC 1784/2005 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Freire - Susta os efeitos do Decreto nº 5.476, de 23 de junho de 2005, que "Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 3.277, de 7 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a dissolução e extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA."
PDC 69/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Arnaldo Faria de Sá - Susta a aplicação do disposto na parte III, item 5, do Anexo I - Política Nacional sobre o Álcool, do Decreto nº 6.117, de 22 de maio de 2007.
PDC 331/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Raul Jungmann - Susta os efeitos da Resolução nº 245, de 27 de julho de 2007, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que "dispõe sobre a instalação de equipamento obrigatório, denominado antifurto, nos veículos novos saídos de fábrica, nacionais e estrangeiros".
PDC 478/2008 => MSC 710/2006 Do(a) Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Autoriza a União a ceder ao estado de Rondônia, a título gratuito, o uso de imóvel de sua propriedade.
PDC 1138/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Carlos Mendes Thame - Determina a sustação do Decreto nº 6.640, de 7 de novembro de 2008, do Poder Executivo, por exorbitar do poder regulamentar.
PDC 1371/2008 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO CRUZEIRO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina.
PDC 1664/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Maia - Susta as alíneas "a" e "d" do inciso I do art. 4º da Resolução nº 3.056, de 12 de março de 2009, da Agência Nacional de Transportes Terrestres, que dispõe sobre o exercício da atividade de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, estabelece procedimentos para inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC e dá outras providências.
PDC 2227/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Luis Carlos Heinze - Susta os efeitos do Decreto do Presidente da República, sem número, de 20 de novembro de 2009, que "declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis abrangidos pelo "Território Quilombola Comunidade Rincão dos Martimianos", situado no Município de Restinga Seca, Estado do Rio Grande do Sul."
PDC 2302/2009 Do(a) Senado Federal - Flexa Ribeiro - Dispõe sobre a realização de referendo para decidir sobre a alteração da hora nos Estados do Pará e do Amazonas.
PDC 2825/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Susta a aplicação da Resolução nº 350 do CONTRAN, de 14 de junho de 2010.
PDC 2839/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Arnaldo Madeira - Susta a Portaria nº 1.510 do Ministério do Trabalho e Emprego, de 21 de agosto de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 25 de agosto de 2009.
PDC 17/2011 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Árabe da Síria sobre Cooperação Técnica, assinado em Brasília, em 30 de junho de 2010.
PDC 323/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Giacobo - Susta a aplicação da Resolução nº 282, de 26 de junho de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
PDC 440/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Edmar Arruda - Susta os efeitos da Resolução nº 363, de 28 de outubro de 2010, que "dispõe sobre padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de auto de infração, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidade de multa e de advertência, por infração de responsabilidade de proprietário e de condutor de veículo e da identificação de condutor infrator, e dá outras providências."
PDC 462/2011 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Piquaraçá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Monte Santo, Estado da Bahia.
PDC 514/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Jovair Arantes - Dispõe sobre a convocação de plebiscito para consultar o eleitorado sobre a instituição da simultaneidade das eleições municipais, distritais, estaduais e federais.
PDC 526/2011 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Jornal Rio Bonito Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro.
PDC 544/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Susta os efeitos da Resolução do CONTRAN nº 396, de 13 de dezembro, de 2011, que "Dispõe sobre requisitos técnicos mínimos para a fiscalização da velocidade de veículos automotores, reboques e semirreboques, conforme o Código de Trânsito Brasileiro".
PDC 572/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Peninha Mendonça - Susta os efeitos da Instrução Normativa nº 189, de 23 de setembro de 2008, editada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama.
PDC 641/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Arnaldo Faria de Sá - Revoga o Decreto nº 7.777, de 24 de julho de 2012.
PDC 649/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Ademir Camilo - Susta os efeitos do Decreto nº 7.674, de 20 de janeiro de 2012, que "Dispõe sobre o Subsistema de Relações de Trabalho no Serviço Público Federal."
PDC 711/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Arnaldo Faria de Sá - "Susta a Resolução nº 417, de 12 de setembro de 2012, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que altera o art. 6º da Resolução nº 405, de 12 de junho de 2012, que dispõe sobre a fiscalização do tempo de direção do motorista profissional de que trata o art. 67-A, incluído no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, pela Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012, e dá outras providências."
PDC 782/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Arnaldo Faria de Sá - Revoga a aplicação da Portaria nº 462, de 14 de outubro de 2011, do Ministério das Comunicações.
PDC 829/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Susta o Decreto nº 7.957, de 12 de março de 2013, que Institui o Gabinete Permanente de Gestão Integrada para a Proteção do Meio Ambiente; regulamenta a atuação das Forças Armadas na proteção ambiental; altera o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, e dá outras providências.
PDC 1056/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Guilherme Campos - Susta os efeitos da Portaria Conjunta RFB/SCE 1.908, de 19 de julho de 2012, a Portaria Conjunta RFB/SCS 232, de 26 de fevereiro de 2013, a Instrução Normativa RFB 1.277, publicada em 29 de junho de 2012, e a Instrução Normativa RFB nº 1.336, de 26 de fevereiro de 2013.
PDC 1122/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Carlos Mendes Thame - Susta a aplicação do art. 25 da Instrução Normativa nº 6, de 3 de abril de 2012, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).
PDC 1164/2013 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio e TV em Defesa e Proteção ao Meio Ambiente de São João da Baliza a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João da Baliza, Estado de Roraima.
PDC 1243/2013 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Astorga S/C Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Astorga, Estado do Paraná.
PDC 1296/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Alfredo Kaefer - Susta a aplicação da Instrução Normativa RFB nº 1.397, de 16 de setembro de 2013, que "Dispõe sobre o Regime Tributário de Transição (RTT) instituído pelo art. 15 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009."
PDC 1336/2013 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Universitária de Rádio e Televisão para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Araraquara, Estado de São Paulo.
PDC 1436/2013 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que outorga permissão à Celebração FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ouroeste, Estado de São Paulo.
PDC 1441/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Chico Alencar