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Relatorias

Proposições aguardando parecer do relator

Relator: Sr(a). Dep. Afonso Motta
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 533/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Dagoberto Nogueira - Cria áreas de livre comércio nos Municípios de Corumbá e Ponta Porã, no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. 06/12/2017
PL 5900/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Paes Landim - Altera o art. 99, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil. 29/08/2016
Relator: Sr(a). Dep. Alceu Moreira
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 3/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Nilson Leitão - Susta a aplicação da Portaria n.º 443/2014 do Ministério do Meio Ambiente - MMA, publicada no Diário Oficial da União de 17 de dezembro de 2014, que versa sobre espécies da flora ameaçadas de extinção, e proíbe a coleta, corte, transporte, armazenamento, manejo, beneficiamento e comercialização de diversas espécies de madeiras. 11/10/2017
PDC 107/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Josué Bengtson - Susta a aplicação da Resolução nº 302, de 20 de Março de 2002, do Conselho Nacional Do Meio Ambiente - CONAMA. 29/01/2016
PDC 108/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Josué Bengtson - Susta a aplicação da Resolução nº 303, de 20 de Março de 2002, do Conselho Nacional Do Meio Ambiente - CONAMA. 30/06/2016
PDC 171/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Josué Bengtson - Susta a aplicação da Resolução nº 237, de 19 de Dezembro de 1997, do Conselho Nacional Do Meio Ambiente - CONAMA. 30/06/2016
PDC 377/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Prudentina, situado no Município de Laranjal, Estado do Paraná". 06/12/2017
PDC 684/2017 Do(a) Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a inve - Susta a aplicação do Decreto 4.887, de 20 de novembro de 2003. 31/10/2017
PDC 713/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Susta a Portaria n.º 541, de 6 de junho de 2017, do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública que instituiu Grupo de Trabalho com a finalidade de formular propostas, medidas e estratégias que visem à integração social das comunidades indígenas e quilombolas. 22/08/2017
PDC 782/2017 Do(a) Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul - Aprova o texto do Acordo Sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, assinado em Brasília, em 8 de junho de 2016. 31/10/2017
PEC 92/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Montes - Altera a redação do art. 20, da Constituição Federal. 12/03/2015
PEC 451/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Cunha - Insere inciso XXXV e altera o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal. 18/03/2015
PL 6726/2006 Do(a) Sr(a). Dep. Edinho Bez - Altera a redação do art. 329 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os condutores de veículos de aluguel e de transportes coletivos de escolares. 11/10/2017
PL 6543/2009 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências, para tornar obrigatória a divulgação da composição e da quantidade de poluentes emitidos pelos veículos comercializados no País. 28/03/2012
PL 462/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Lopes - Institui a consignação em folha de pagamento de aluguéis residenciais. 06/12/2017
PL 2163/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Irajá Abreu - Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1991, dispondo sobre o licenciamento ambiental para a instalação, a ampliação e o funcionamento de empreendimentos agropecuários, florestais ou agrossilvipastoris 31/10/2017
PL 2647/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Estabelece a cobrança diferenciada do valor do Certificado Digital, considerando o porte da empresa. 09/08/2017
PL 6042/2013 Do(a) Senado Federal - Altera o inciso IV do art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para aprimorar o direito à informação sobre as condições de utilização dos créditos constituídos em modalidades de pagamento antecipado. 22/05/2014
PL 6272/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Laerte Bessa - Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República e dá outras providências. 21/12/2016
REC 173/2016 => RCP 27/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Major Olimpio - Requer, com base no art. 35, § 2º, do Regimento Interno, que seja submetido ao Plenário o presente recurso, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em relação à decisão que denega seguimento ao Requerimento de Instituição de CPI nº 27, de 2016. 30/11/2016
Relator: Sr(a). Dep. Alessandro Molon
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 2396/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Carlos Mendes Thame - Susta a eficácia de dispositivo contido no Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009, que aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 e dá outras providências, em particular a alínea(c) da Diretriz 5, do Eixo Orientador II. 01/07/2011
PL 4549/1998 Do(a) Sr(a). Dep. Salvador Zimbaldi - Concede anistia para o crime que menciona. 04/05/2011
PL 4534/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Dispõe sobre a obrigatoriedade de cada cesta básica produzida e distribuída no País pelo Poder Público ou pela iniciativa privada conter pelo menos dois livros representativos da cultura nacional. 23/05/2011
PL 379/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Rubem Santiago - Dá nova redação aos arts. 317 e 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), ao art. 84 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que "dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências", e ao art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que trata dos atos de improbidade. 20/05/2011
PL 1335/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Manoel Junior - Altera o art. 117 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, e dá outras providências. 14/04/2011
PL 1960/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Maurício Rands - Acrescenta parágrafo ao art. 10 da Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, com o objetivo de instituir a Semana de Educação Ambiental nas escolas de ensino fundamental e médio. 27/09/2017
PL 7201/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Berzoini - Altera o art. 47 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a reabilitação profissional no caso de recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez. 03/04/2013
PL 2715/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Disciplina a decretação de medidas de defesa do Estado e das instituições democráticas, regulamentando o art. 136, § 1º e o art. 139, inciso III, da Constituição Federal e dá providências correlatas. 03/06/2015
PL 3892/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Thadeu - Altera o § 3º do art. 158 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. 03/06/2015
PL 4534/2012 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que "institui a Política Nacional do Livro", para atualizar a definição de livro e para alterar a lista de equiparados a livro. 20/03/2015
PL 4613/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Keiko Ota - Altera o art. 148 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. 27/06/2014
PL 6286/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Marco Maia - Acrescenta o inciso XII ao art. 6º da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências. 25/05/2016
PL 6504/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Dimas Fabiano - Institui e estabelece a criação da campanha anti- bullying nas escolas públicas e privadas de todo país, com válidade em todo Território Nacional. 27/09/2017
PL 7868/2014 Do(a) Sr(a). Dep. André de Paula - Reforma do Sistema Penal para aumentar sua eficácia no combate à violência, à corrupção e à impunidade, emprestando-lhe maior sistematicidade, criando novos delitos, agravando as penas e elevando seu limite, simplificando os ritos sem prejuízo do direito de defesa, dificultando a prescrição, ampliando a possibilidade de decretação das prisões processuais, e estabelecendo requisitos mais rigorosos para o livramento condicional e a progressão de regime de cumprimento de pena. 25/09/2014
PL 8180/2014 Do(a) Senado Federal - Acrescenta art. 37-A à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer a prescrição das sanções previstas por violação de normas legais e estatutárias, falta de prestação de contas e sua desaprovação total ou parcial 4 (quatro) anos após o envio do balanço contábil dos partidos políticos. 03/06/2015
PL 350/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Sarney Filho - Altera dispositivos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. 20/04/2017
PL 2568/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Altera a Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, para determinar a perda da eficácia de medidas cautelares concedidas monocraticamente em ações diretas de inconstitucionalidade que impugnem emendas à Constituição, quando não forem referendadas pela maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal até a segunda sessão ordinária subsequente de seu Plenário. 08/10/2015
PL 2656/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Major Olimpio - Altera o Art. 311, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940, Código Penal, estendendo o respectivo tipo penal. 29/01/2016
PL 2807/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Altera os arts. 600, § 4º, 609, 613, 620, 647, 652, 664, todos do Código de Processo Penal e acrescenta o art. 638- A, também ao Código de Processo Penal, no intuito de melhorar a eficiência da Justiça a partir da revisão dos recursos cabíveis. 29/01/2016
PL 2824/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Dá nova redação ao §5º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 - Código Penal. 29/01/2016
PL 4550/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Heitor Schuch - Altera a redação do § 3º do art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para prorrogar o prazo de inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural - CAR. 12/09/2017
PL 5074/2016 Do(a) Senado Federal - Dispõe sobre a investigação criminal e a obtenção de meios de prova nos crimes praticados por intermédio de conexão ou uso de internet. 20/09/2017
PL 6717/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Afonso Hamm - Disciplina sobre o porte rural de arma de fogo. 10/11/2017
Relator: Sr(a). Dep. Alexandre Leite
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 2297/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Bonifácio de Andrada - Altera o inciso I do § 2º do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal. 25/06/2013
Relator: Sr(a). Dep. Aliel Machado
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PRC 2/1999 Do(a) Sr(a). Dep. Luiza Erundina - Altera o art. 252 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dispondo sobre a tramitação de projeto de lei de iniciativa popular. 24/05/2017
Relator: Sr(a). Dep. Andre Moura
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 258/2015 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária de Capim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capim, Estado da Paraíba. 29/01/2016
PDC 289/2015 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Progressista de Radiodifusão Comunitária Sonora de lgarapé do Meio para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de lgarapé do Meio, Estado do Maranhão. 29/01/2016
PEC 466/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Acrescenta os arts. 192-A e 192-B à Constituição Federal, dispondo sobre o capital social da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S.A. 26/03/2015
PEC 304/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Antônia Lúcia - Altera o inciso IV do art. 201 e acrescenta o inciso VI ao art. 203 da Constituição Federal, para extinguir o auxílio-reclusão e criar benefício para a vítima de crime 25/09/2013
PL 139/1999 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Goldman - Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial", modificando dispositivos que dispõem sobre direitos conferidos pela patente e a concessão de licença compulsória. 26/11/2015
PL 557/2003 Do(a) Sr(a). Dep. João Herrmann - Determina a publicidade dos valores das multas decorrentes da aplicação do Código de Defesa do Consumidor revertidos para o Fundo Nacional de que trata a Lei nº 7.347, de 1985. 29/10/2013
PL 7342/2010 Do(a) Senado Federal - Acrescenta § 5º ao art. 68 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para determinar ao Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais a utilização da internet para a remessa, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do registro dos óbitos mensalmente ocorridos. 03/06/2015
PL 4149/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Leonardo Picciani - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre bicicletas elétricas. 27/06/2014
PL 5619/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Erivelton Santana - Dispõe sobre desconto de alimentos em parcela de seguro desemprego. 25/05/2016
PL 7109/2014 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a garantia de mobiliário adequado a alunos destros e canhotos e a alunos com deficiência, em todas as instituições de ensino. 21/12/2016
PL 2633/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Tereza Cristina - Artigo art. 64 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências", para o fim de admitir o registro da exclusão de bens patrimoniais da empresa. 29/01/2016
PL 2773/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Wellington Roberto - Acrescenta o inciso IX ao artigo 292 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, instituindo o valor da causa na ação de reintegração de posse. 29/01/2016
PL 8455/2017 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para tipificar os crimes de furto e roubo de combustíveis de estabelecimentos de produção, instalações de armazenamento e dutos de movimentação e os crimes de receptação de combustíveis. 10/11/2017
PLP 116/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Elcione Barbalho - Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que "Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. 25/09/2013
PLP 90/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Zeca Dirceu - Autoriza o Poder Executivo a divulgar, diariamente, os dados relativos a operações de importação e de exportação. 13/03/2014
PRC 199/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Erivelton Santana - Acrescenta parágrafos aos artigos 24 e 137 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para disciplinar sobre a tramitação de projeto de lei de iniciativa privativa do Presidente da República com Indicação Parlamentar sobre o tema. 27/10/2015
REC 12/2015 => PL 844/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Glauber Braga - Recurso contra o despacho de devolução do Projeto de Lei nº 844, de 2015 11/06/2015
REC 45/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Chico Alencar - Recorre, com base no art. 95, § 8º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da Decisão do Presidente na Questão de Ordem nº 84/2015. 24/09/2015
Relator: Sr(a). Dep. André Abdon
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 503/2016 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Amigos de Dores de Campos - ASCAD para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dores de Campos, Estado de Minas Gerais. 06/04/2017
PDC 672/2017 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Mafrense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Simplício Mendes, Estado do Piauí. 08/06/2017
PDC 760/2017 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion - Aprova o texto das Emendas à Convenção Internacional Sobre Medida de Tonelagem de Navios, de 1969, assinado em Londres, em 4 de dezembro de 2013. 31/10/2017
Relator: Sr(a). Dep. Antonio Bulhões
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 776/2017 Do(a) Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul - Aprova o texto do Acordo Multilateral de Céus Abertos para os Estados Membros da Comissão Latino-Americana de Aviação Civil (CLAC), celebrado em Brasília, em 8 de novembro de 2012. 31/10/2017
PL 5045/2005 Do(a) Senado Federal - Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que dispõe sobre a organização das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal. 01/07/2011
PL 3141/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Altera o § 2º do art. 32 da Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, Lei de Crimes Ambientais, que dispõe sobre as sanções penais decorrentes da prática de atos lesivos a fauna. 26/10/2017
Relator: Sr(a). Dep. Arnaldo Faria de Sá
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 66/2011 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Ariquemes Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Ariquemes, Estado do Rondônia. 08/07/2011
PDC 445/2011 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à SAC - Sistema Ararense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Araras, Estado de São Paulo. 04/04/2012
PDC 531/2011 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que outorga permissão à Som da Ilha Comércio e Produções Ltda-ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Palmares Paulista, Estado de São Paulo. 14/03/2012
PDC 691/2012 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Mogiana dos Profissionais de Rádio e TV a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo. 05/11/2012
PDC 1496/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Osmar Serraglio - Susta a aplicação das Resoluções nº 493, de 05 de junho de 2014; n° 473, de 11 de fevereiro de 2014; n° 444, de 25 de junho de 2013, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. 22/07/2015
PDC 694/2017 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Stúdios de Jaú S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Jaú, Estado de São Paulo. 08/08/2017
PEC 296/2000 Do(a) Senado Federal - Altera os arts. 49, 57, 59, 66, 67 e 166 da Constituição Federal e reduz as hipóteses de sessão conjunta do Congresso Nacional. 17/07/2014
PEC 537/2006 Do(a) Sr(a). Dep. Michel Temer - Altera o § 8º do art. 144 da Constituição Federal. 27/05/2011
PEC 281/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Júlio Campos - Dá nova redação ao caput e ao § 3º do art. 39 da Constituição Federal. 02/07/2014
PL 4101/1989 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Paim - Dispõe sobre a transferência dos imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação e dá outras providências 25/03/2009
PL 2920/1997 Do(a) Sr(a). Dep. Jovair Arantes - Altera a redação do art. 91 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. 17/07/2008
PL 359/1999 Do(a) Sr(a). Dep. Enio Bacci - Acrescenta § 4º ao art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal. 19/09/2012
PL 3066/2000 Do(a) Sr(a). Dep. Jovair Arantes - Regulamenta a profissão de caminhoneiro. 23/05/2011
PL 3196/2000 Do(a) Sr(a). Dep. João Paulo Cunha - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fabricantes de aparelhos celulares alertarem seus usuários sobre a possibilidade de danos à saúde. 12/07/2007
PL 4402/2001 Do(a) Poder Executivo - Declara revogado o Decreto-Lei nº 20, de 14 de setembro de 1966, e os demais atos que menciona, relativos a matéria trabalhista. 07/03/2007
PL 7316/2002 Do(a) Poder Executivo - Disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação. 08/07/2011
PL 343/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Paes Landim - Altera a redação do § 2º e acrescenta § 3º ao art. 453, da Consolidação das Leis do Trabalho. 03/11/2009
PL 447/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Fernandes - Veda a cobrança de débitos anteriores, não lançados nas faturas telefônicas no prazo que especifica, e dá outras providências. 11/10/2017
PL 2084/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Paes Landim - Institui política para aproveitamento de jovens dispensados do serviço militar obrigatório e de treinamento em trabalho para primeiro emprego. 09/05/2012
PL 4723/2004 Do(a) Poder Executivo - Inclui Seção ao Capítulo II da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, relativa à uniformização de jurisprudência. 04/11/2010
PL 7502/2006 Do(a) Sr(a). Dep. Maurício Quintella Lessa - Altera a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, que "dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária, e dá outras providências." 21/08/2007
PL 1044/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Luiza Erundina - Acrescenta dispositivo na Lei nº 8.213, de 1991. 29/01/2016
PL 1291/2007 Do(a) Senado Federal - Altera dispositivos das Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991. 30/09/2009
PL 1429/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Silvio Torres - Altera a Lei n.º 9.615, de 24 de março de 1998. 06/04/2017
PL 1458/2007 Do(a) Senado Federal - Dispõe sobre a obrigatoriedade da dotação e do uso de colete salva-vidas em helicópteros em operação sobre grandes extensões de água e altera a Lei nº 7.565, de 12 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica. 12/06/2008
PL 2800/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Silas Câmara - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. 15/10/2008
PL 3228/2008 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, (Estatuto da Cidade), para determinar a priorização dos meios de transporte de propulsão humana sobre os motorizados e do transporte coletivo sobre o individual. 10/04/2014
PL 3574/2008 Do(a) Senado Federal - Acrescenta inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para considerar abusiva a cláusula contratual que obrigue o consumidor a pagar pela emissão do carnê de pagamento ou do boleto bancário. 28/03/2012
PL 3822/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Valdir Colatto - Dispõe sobre a profissão de corretor de seguro rural. 10/03/2010
PL 4265/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Onyx Lorenzoni - Altera a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de médico veterinário e cria os conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária. 10/03/2010
PL 4771/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Britto - Regulamenta a atividade de cabeleireiro profissional autônomo e atividades como barbeiro, auxiliar de cabeleireiro,manicuro, pedicure, esteticista, maquiador e depilador. 07/04/2010
PL 5389/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Jovair Arantes - Acrescenta o § 7º ao art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, vedando a cobrança de taxa pela realização de prova ou atividade de avaliação de aprendizagem em segunda chamada. 08/08/2017
PL 7982/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Bonifácio de Andrada - Determina que as empresas de transporte ofereçam alternativas aos usuários quando do impedimento do oferecimento do serviço. 27/06/2014
PL 7983/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Bonifácio de Andrada - Determina a comunicação ao usuário de transporte sobre impedimentos em seu deslocamento. 27/06/2014
PL 340/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para dispor sobre a confissão premiada. 25/04/2012
PL 1720/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Grilo - Altera o art. 12 da Lei nº 605, de 5 de janeiro 1949, que "dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos", para permitir que a multa aplicável por infração aos dispositivos dessa lei sejam revertidos em favor do empregado lesado. 29/01/2016
PL 2056/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho - Altera o art. 158 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para revogar o § 2º do referido dispositivo. 14/08/2014
PL 2364/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Assegura informação prévia sobre chances de premiação em sorteio. 18/12/2013
PL 5123/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Tadeu Mudalen - Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os juizados especiais cíveis" (arts. 1º ao 59), tornando-o sob o ponto de vista processual, a persecução de uma prestação jurisdicional mais efetiva por parte do Estado. 17/04/2013
PL 6378/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Francischini - Acresce dispositivo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criar o art. 158-A prevendo o "Abuso da condição psíquica compulsiva de alguém - Compulsão". 09/08/2017
PL 6652/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Jovair Arantes - Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para impedir que a renda familiar mensal bruta seja utilizada como critério de exclusão para a inscrição de estudante no FIES - Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior. 26/04/2017
PL 6718/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Wilson Filho - Denomina a BR-434 como "Rodovia José Milton Santiago - Azulão". 12/11/2015
PL 7014/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Ademir Camilo - Dá nova redação ao art. 64 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. 09/08/2017
PL 8193/2014 Do(a) Senado Federal - Institui o Dia Nacional do Leiloeiro. 10/11/2017
PL 8220/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Cunha - Acresce parágrafo ao art. 8º da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1.994, que dispõe sobre o "Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)". 22/07/2015
PL 1187/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Laudivio Carvalho - Altera o artigo 180 do Código Penal, para aumentar a pena do crime de receptação e dá outras providências 31/10/2017
PL 1620/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Rosso - Altera a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, que "Institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, para atender o disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal". 10/06/2015
PL 2076/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Jovair Arantes - Acrescenta o § 7º ao artigo 28 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para permitir que em cidades com menos de cinquenta mil eleitores o processo de prestação de contas eleitoral seja simplificado, com dispensa de formalidades, e dá outras providências. 26/04/2017
PL 2543/2015 Do(a) Senado Federal - Altera o § 2º do art. 6º da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para estabelecer que, no consórcio público com personalidade jurídica de direito público, o pessoal será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 30/06/2016
PL 2846/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Maia Filho - Altera o art. 943 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. 24/09/2015
PL 3380/2015 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre os currículos da educação básica. 29/01/2016
PL 4091/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Belinati - Esta Lei modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, assegurando ao consumidor a proteção quanto a entrega de equipamentos a Prestadora de Serviço TV a cabo, evitando os aborrecimentos provocados pela prestadora que liga querendo o aparelho de volta e não toma as providências para buscar. 28/06/2017
PL 6895/2017 Do(a) Senado Federal - Acrescenta art. 207-A ao Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para caracterizar como crime a exploração do trabalho infantil. 09/06/2017
PL 7770/2017 Do(a) Sr(a). Dep. João Derly - Altera o Código de Trânsito Brasileiro para instituir sinalização indicativa de vaga de estacionamento reservada a idosos, padronizada em todo o território nacional. 10/11/2017
PLP 201/2012 Do(a) Senado Federal - Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a aposentadoria especial dos garçons. 10/07/2014
PRC 315/2006 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Carlos Mendes Thame - Altera o art. 143 do Regimento Interno, dispondo sobre a precedência para apreciação de proposições que tramitam conjuntamente. 11/06/2014
REC 132/2007 => PL 2728/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Eduardo Cadoca - Nos termos do artigo 164, §2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, interponho Recurso contra o arquivamento do Projeto de Lei nº 1.761 de 2003 e de seus apensados, entre os quais se encontra o PL 2.728 de 2003 de minha autoria. 06/03/2008
REC 245/2013 => REP 17/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Alberto Leréia - Recorre da decisão proferida pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar desta Casa Legislativa que deu parcial procedência a representação formulada pela Mesa Diretora e aplicou a pena de suspensão de 90 (noventa) dias do exercício do mandato. 21/10/2013
Relator: Sr(a). Dep. Arthur Lira
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 2894/2003 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Barretos a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barretos, Estado de São Paulo. 06/08/2015
PDC 19/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Nilson Leitão - Susta a aplicação dos artigos 6º, 7º, 19º, 20º, 31º, 33º e 36º , da Portaria nº 80 do Ministério do Desenvolvimento Agrário e dá outras providências. 29/01/2016
PDC 101/2015 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion - Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Comunidade do Caribe (CARICOM), assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010. 30/05/2017
PDC 334/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Susta o "Decreto nº 8.693, de 16 de março de 2016, que transfere a Secretaria do Programa de Aceleração do Crescimento do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a Casa Civil da Presidência da República e a Secretaria do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Casa Civil da Presidência da República para o Gabinete Pessoal do Presidente da República". 30/06/2016
PDC 459/2016 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - lFAL para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas. 30/08/2016
PEC 175/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Décio Lima - Acrescenta o art. 217 à Constituição Federal para destinação de recursos ao esporte. 01/12/2015
PEC 10/2015 Do(a) Poder Executivo - Altera a Constituição para dispor sobre a ação civil pública de extinção do direito de posse ou de propriedade proveniente de atividade criminosa, improbidade administrativa ou enriquecimento ilícito. 27/01/2016
PEC 18/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Mendonça Filho - Altera o art. 93 da Constituição Federal, estabelecendo que o afastamento de Ministro após sua aposentadoria somente se dará com a nomeação do seu sucessor. 27/01/2016
PEC 111/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Ademir Camilo - Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre os Agentes, Supervisores e Analistas de Segurança do grupo Rede. 29/01/2016
PEC 140/2015 Do(a) Poder Executivo - Acrescenta o art. 90-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 01/12/2015
PL 1735/1999 Do(a) Senado Federal - Estabelece a revisão obrigatória da Declaração do Imposto sobre a Renda dos detentores de cargo eletivo ou diretivo na Administração Pública e dá outras providências. 27/01/2016
PL 2351/2007 Do(a) Senado Federal - Acrescenta parágrafos ao art. 12 da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para suspender a prescrição, após concluída a instrução, em ações penais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 27/01/2016
PL 5229/2009 Do(a) Senado Federal - Altera a redação do inciso I do art. 202 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para modificar a disciplina jurídica da interrupção da prescrição em decorrência da citação, e dá outras providências. 27/01/2016
PL 7571/2010 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 23 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para estabelecer prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado da data do ato de improbidade administrativa, e dá outras providências. 27/01/2016
PL 1367/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Jorge Silva - Altera o artigo 54, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 27/01/2016
PL 6508/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Dimas Fabiano - Que dispõe sobre a gratuidade de estacionamentos em clínicas, hospitais e centros de saúde públicos e privados em todo território nacional, por 120 minutos para embarque, desembarque, visitação de pacientes, acompanhantes e demais. 27/01/2016
PL 95/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Altera o parágrafo único do art. 116 do Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. 27/01/2016
PL 770/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Major Olimpio - Altera o art. 157, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. 30/06/2016
PL 1150/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Heuler Cruvinel - Acrescenta o artigo 201-A no Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, tipificando o crime de violação de prerrogativas do Jornalista e dá outras providências. 01/12/2015
PL 2174/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Cícero Almeida - Inclui o Complexo Estuarino Mundaú - Manguaba do Estado de Alagoas em programa ministerial de revitalização de bacias hidrográficas. 29/01/2016
PL 2284/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Victor Mendes - Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf, para incluir o vale do rio Pericumã em sua jurisdição. 11/10/2016
PL 2810/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Altera o § 1.º do art. 110, os arts. 112, inciso I, 116 e 117, e acrescenta § 2º ao art. 337-B, todos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que versam sobre o prazo prescricional penal. 29/01/2016
PL 4207/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Belinati - Altera a redação do art. 326 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para determinar o aumento de pena nos casos de violação do sigilo de proposta de concorrência por parte de servidor público. 30/06/2016
PL 5344/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Weverton Rocha - Acrescenta §§ aos artigos 240 e 797 da lei 13.105, de 26 de março de 2015. (novo Código de Processo Civil). 14/07/2016
Relator: Sr(a). Dep. Arthur Oliveira Maia
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 2946/2010 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Amigos da Cidade de Iuiu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iuiu, Estado da Bahia. 07/04/2011
PDC 823/2013 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores de Tauápe e Região - AMTR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Licínio de Almeida, Estado da Bahia. 23/04/2013
PL 2279/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Vanessa Grazziotin - Dispõe sobre a não aplicação de leis estrangeiras de caráter discriminatório e que possuam efeitos extraterritoriais a todos os jurisdicionados brasileiros e dá outras providências. 17/08/2011
PL 7390/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Cria o art. 117-A, do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, regulamentando a prescrição para agentes com direito a foro privilegiado. 02/12/2014
PL 2305/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Carvalho - Atribui responsabilidade solidária por descumprimento da legislação que disciplina a oferta e as formas de afixação de preços para o consumidor à entidade responsável pela administração de "shopping", centro de compras ou local de comércio assemelhado, e dá outras providências. 06/12/2017
Relator: Sr(a). Dep. Aureo
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 1731/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Augusto Carvalho - Dispõe sobre o registro de dados das empresas estatais federais no SIAFI. 28/06/2017
PL 477/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Dispõe sobre o cumprimento do horário de início anunciado para apresentações ofertadas ao público em geral. 11/10/2017
PL 2091/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Augusto Coutinho - Acrescenta-se o seguinte parágrafo segundo ao artigo 83 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, que determina que os acordos firmados nos institutos de defesa do consumidor (PROCON) sejam dotados de título executivo extrajudicial. 09/08/2017
Relator: Sr(a). Dep. Benjamin Maranhão
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 5675/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo - Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define os crimes contra a ordem tributária, para reduzir a pena prevista nos crimes descritos no art. 7º, e suprimir a modalidade culposa. 17/11/2017
PL 1340/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre limite às dotações orçamentárias à constituição do Fundo Partidário. 08/06/2017
PLP 150/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo - Modifica a Lei Complementar nº 87, de 87, de 13 de setembro de 1996, que "dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências" (Lei Kandir), para excluir da incidência do tributo os serviços de valor adicionado. 10/11/2017
Relator: Sr(a). Dep. Betinho Gomes
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PEC 31/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Carlos Mendes Thame - Acrescente-se o § 4º no Art. 236 da Constituição Federal que autoriza o advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil possa realizar inventários, partilhas, separações consensuais e divórcios consensuais por escrito particular. 18/06/2015
PL 4497/2001 Do(a) Sr(a). Dep. Rita Camata - Dispõe sobre os termos e limites do exercício do direito de greve pelos servidores públicos. 06/04/2017
PL 1300/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Lobbe Neto - Institui o Dia Nacional do Desafio. 14/12/2017
PL 3652/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Altera a Lei n.º 7.291, de 19 de dezembro de 1984, que dispõe sobre as atividades de equideocultura no País, e dá outras providências. 14/12/2017
PL 5645/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Miguel Haddad - Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. 10/11/2017
PL 5851/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Valdir Colatto - Disciplina o aproveitamento de carcaças de animais de produção e resíduos animais no campo para fins não comestíveis. 14/12/2017
PL 6901/2017 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 17 da Lei n° 12.512, de 14 de outubro de 2011, para dispor sobre o limite de aquisição de leite no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). 14/12/2017
Relator: Sr(a). Dep. Bilac Pinto
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 804/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Altera o art. 1° da Lei n° 11.179 de 22 de setembro de 2005, que "altera os arts. 53 e 67 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB." 23/11/2017
PL 3472/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Fernando Jordão - Torna obrigatória a utilização de materiais reciclados em produtos eletroeletrônicos e eletrodomésticos 09/11/2017
PL 2611/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Soares - Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para inserir a possibilidade de adaptação das outorgas do Serviço de TV por Assinatura - TVA, criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, para serviços de radiodifusão de sons e imagens. 05/12/2017
PL 9012/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Pacheco - Altera o artigo 55 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para fins de alterar a composição da Diretoria do Conselho Federal da OAB. 23/11/2017
Relator: Sr(a). Dep. Cabo Sabino
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 482/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera o Decreto-Lei nº 667/69, que Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências. 21/12/2016
PL 857/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Institui o Dia Nacional da Segurança Pública e dá outras providências. 28/06/2017
PRC 143/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para prever a possibilidade de revogação de mandato de membro da mesa por decisão do plenário. 25/08/2016
Relator: Sr(a). Dep. Capitão Augusto
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 542/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Sabino - Susta os efeitos da Resolução do CONTRAN nº 624, de 19 de outubro, de 2016, que "Regulamenta a fiscalização de sons produzidos por equipamentos utilizados em veículos, a que se refere o art. 228, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB". 19/09/2017
PEC 48/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Wladimir Costa - Dá nova redação ao art. 144, § 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 30/05/2016
PEC 191/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Jair Bolsonaro - Acresce parágrafo único ao art. 88 da Constituição Federal, para determinar que o Ministro de Estado da Defesa seja escolhido entre os Oficiais Generais das Forças Armadas. 30/05/2016
PEC 256/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Sabino - Altera o art. 166 da Constituição Federal, para assegurar a execução de dez por cento das emendas individuais ao financiamento das ações e serviços públicos de segurança. 08/11/2016
PEC 351/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Sabino - Altera o art. 42, da Constituição Federal, prevendo a criação do código Penal Militar Estadual e do Código de Processo Penal Militar Estadual. 11/10/2017
PL 5855/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Cria a Semana Nacional de Prevenção a Acidentes com Motociclistas e dá outras providências. 30/05/2016
PL 6876/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Gorete Pereira - Altera a Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, e dá outras providências. 29/01/2016
PL 6049/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Jorge Silva - Dispõe sobre o atendimento ao público pelas empresas. 09/08/2017
PL 7222/2014 Do(a) Senado Federal - Denomina "Viaduto Frei Galvão" o viaduto situado no km 58 da rodovia BR-116, no Município de Guaratinguetá, Estado de São Paulo. 26/04/2017
PL 7623/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Arolde de Oliveira - Altera os artigos 302, 303 e 308 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sanções administrativas e crimes de trânsito. 30/08/2016
PL 1128/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alfredo Nascimento - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para facultar a aprendizagem à distância de conhecimentos teóricos para a condução de veículos automotores e elétricos. 09/08/2017
PL 1988/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Jorginho Mello - Dispõe sobre documento de identificação do profissional de educação. 30/06/2016
PL 3255/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alfredo Nascimento - Obriga os estabelecimentos de ensino a divulgar a lista de material escolar por meio da internet e redes sociais 60 (sessenta) dias antes da data final para matrícula, alterando a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999. 11/10/2017
PL 4454/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Cria o Batalhão Universitário da Polícia Militar do Distrito Federal. 26/10/2017
PL 4584/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Sabino - Revoga a alínea "b" do inciso II do art. 88 do Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar. 11/10/2017
PL 4853/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Sabino - Revoga o art. 118 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar. 19/09/2017
PL 4934/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Sabino - Altera a redação do art. 6º do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para estabelecer novo rito de escolha dos Comandantes-Gerais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios Federais e do Distrito Federal. 26/10/2017
PL 5111/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Sabino - Revoga o art. 449, do Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar. 11/10/2017
PL 6246/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Laerte Bessa - Dispõe sobre os parâmetros da gratuidade para o uso do serviço público e dá outras providências. 07/11/2016
PL 7551/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Sabino - Altera a Lei 12.390, de 3 de março de 2011, que institui o Dia Nacional do Quadrilheiro Junino. 11/10/2017
Relator: Sr(a). Dep. Carlos Bezerra
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 255/2015 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Goianésia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Goianésia, Estado de Goiás. 29/01/2016
Relator: Sr(a). Dep. Carlos Marun
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 1059/2013 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Difusora de Três Lagoas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Três Lagoas, Estado do Mato Grosso do Sul. 30/08/2016
PL 3132/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 9.096/95, dispondo sobre as eleições das direções partidárias 02/12/2015
Relator: Sr(a). Dep. Celso Maldaner
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 373/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Malhadinha, situado nos Municípios de Flores de Goiás e de Vila Boa, Estado de Goiás". 06/12/2017
PL 4943/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Silva - Institui a Política Nacional de Promoção da Qualidade de Vida no Campo - PAC Rural e dá outras providências. 10/11/2017
Relator: Sr(a). Dep. Chico Alencar
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 871/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Arolde de Oliveira - Susta os efeitos da Resolução nº 175, de 2013, do Conselho Nacional de Justiça, que "dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo". 18/03/2015
PEC 192/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Rosso - Altera o §4° do artigo 66 da Constituição Federal para prever o quórum de maioria simples para rejeição do veto. 30/05/2016
PEC 299/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Luiza Erundina - Acrescenta inciso ao parágrafo 4º do Artigo 60 da Constituição Federal. 10/11/2017
PL 1949/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Rosinha da Adefal - Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, que "Dispõe sobre a denominação de logradouros, obras serviços e monumentos públicos, e dá outras providências". 21/12/2016
PL 1498/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Veneziano Vital do Rêgo - Dispõe sobre a atribuição de créditos referentes à extensão universitária, às atividades de direção das entidades estudantis. 28/06/2017
PL 6648/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Jean Wyllys - Altera o art. 12 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar, nas denominações de candidatos, a utilização de expressões que designem hierarquia, cargos ou funções militares, religiosas, acadêmicas ou profissionais. 21/12/2016
PRC 234/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Jean Wyllys - Altera o inciso X do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para incluir o requisito de análise dos aspectos financeiros e orçamentários públicos quaisquer proposições legislativas que tratem da criação de novos tipos penais, aumentem a pena cominada ou tornem mais rigorosa a execução da pena, considerando a quantidade de vagas necessárias no sistema prisional. 10/11/2017
Relator: Sr(a). Dep. Covatti Filho
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
CON 16/2016 Do(a) PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - Consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a possível perda de cargos e funções que o parlamentar ocupe em razão de desvinculação de sua bancada. 08/06/2016
PDC 54/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Carlos Hauly - Susta os efeitos do Decreto nº 8.437, de 22 de abril de 2015 que Regulamenta o disposto no art. 7º, caput, inciso XIV, alínea "h", e parágrafo único, da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União. 08/12/2016
PL 2925/1997 Do(a) Sr(a). Dep. Jair Bolsonaro - Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias", no capítulo referente à Assembléia Geral. 12/03/2015
PL 693/1999 Do(a) Sr(a). Dep. João Henrique - Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, Lei do Inquilinato, nos dispositivos que menciona. 12/03/2015
PL 3494/2000 Do(a) Senado Federal - Dispõe sobre a estruturação e o uso de bancos de dados sobre a pessoa e disciplina o rito processual do "habeas data". 12/09/2017
PL 5823/2001 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Carlos Hauly - Altera o inciso VIII do art. 3º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal". 23/04/2015
PL 4171/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Britto - Dispõe sobre a liberação de garantias hipotecárias em operações de crédito rural. 20/03/2015
PL 6899/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Faro - Dispõe sobre a preferência para a suspensão da proteção de cultivares ou variedade vegetais entre as medidas de retaliação comercial, pelo Brasil, autorizadas pela Organização Mundial do Comércio - OMC; e dá outras providências. 31/10/2017
PL 669/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Dispõe sobre a aquisição, no âmbito das administrações das unidades prisionais, de alimentos produzidos pela agricultura familiar. 23/04/2015
PL 6176/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Padre João - Institui a Política Nacional de Incentivo à Formação de Bancos Comunitários de Sementes e Mudas de Variedades e Cultivares Locais, Tradicionais ou Crioulos. 24/09/2015
PL 7018/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Onofre Santo Agostini - Dispõe sobre o armazenamento de imagens em dispositivos de monitoramento e gravação eletrônica de por meio de circuito fechado em estabelecimentos abertos ao público em geral. 12/03/2015
PL 1506/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Ezequiel Fonseca - Institui o Dia Nacional da Ressocialização no Sistema Penitenciário Brasileiro; atribui benefícios às iniciativas de inclusão social quando considerado o regime aberto ou semiaberto, e dá outras providências. 30/06/2016
PL 4235/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Belinati - Altera o art. 36 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para determinar a obrigatoriedade de EIV (Estudo de Impacto na Vizinhança), nas construções de condomínios edilícios com mais de 80 unidades autônomas, loteamentos e construção ou ampliação de shopping centers e mercados de grande porte, assim entendidos que tiverem área interna acima de 300 m², com o objetivo de combater o crescimento urbano desordenado. 21/12/2016
Relator: Sr(a). Dep. Cristiane Brasil
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 1419/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Jovair Arantes - Susta os efeitos de dispositivos das Resoluções nº 523, de 2008, e nº 568, de 2011, da Agência Nacional de Telecomunicações, que vedam a renovação de autorização de frequências na faixa de 148 MHz a 174 MHz, para uso exclusivamente em serviço prestado com tecnologia analógica. 29/01/2016
PDC 1423/2013 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Cultural e Socioambiental de Itaboraí - ARCOMSITA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaboraí, Estado do Rio de Janeiro. 30/08/2016
PDC 271/2015 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Zummm FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santo André, Estado de São Paulo. 29/01/2016
PEC 505/2010 Do(a) Senado Federal - Altera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A da Constituição Federal, para excluir a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e para permitir a perda de cargo, por magistrados e membros do Ministério Público, na forma e nos casos que especifica. 08/10/2015
PEC 30/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Francischini - Altera o art. 201 do texto constitucional para dispor sobre o auxílio-reclusão e a criação de oportunidades de trabalho do preso. 08/10/2015
PEC 166/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Bonifácio de Andrada - Dá nova redação aos incisos XVIII e XIX do art. 7º, e ao inciso II do art. 195 da Constituição Federal, que dispõem sobre a licença à gestante e a licença-paternidade. 29/01/2016
PL 3660/2000 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Fernandes - Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação, no Diário Oficial e na Internet, da Declaração de Bens e Valores dos detentores de mandato eletivo, e dá outras providências. 11/10/2017
PL 6831/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Paes de Lira - Altera os arts. 213, 217-A e 225 do Decreto-Lei nº 2.848 de de 7 de dezembro de 1940, dispõe sobre o crime de estupro e dá outras providências. 16/07/2015
PL 4574/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Cida Borghetti - Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de permitir a veiculação de pesquisas eleitorais somente até quinze dias antes das eleições. 08/08/2017
PL 6227/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Wilson Filho - Regulamenta a profissão de garçom e dá outras providências. 15/08/2017
PLP 13/1995 Do(a) Sr(a). Dep. João Fassarella - Dispõe sobre a queda de sigilo de instituições que menciona e a requisição de informações por órgãos do Poder Legislativo, nas condições que especifica, e dá outras providências. 08/10/2015
Relator: Sr(a). Dep. Daniel Vilela
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 1675/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Veneziano Vital do Rêgo - Torna obrigatória a utilização de patamares mínimos de água de reúso por plantas industriais e prédios comerciais que se instalarem em regiões de baixa precipitação pluviométrica. 30/05/2017
PL 1722/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Acrescenta novo art. 4º-A à Lei nº 10.998, de 15 de dezembro de 2004, que "Altera o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social", para os fins de disciplinar o direcionamento de montante mínimo de recursos a serem aplicados nas habitações de interesse social. 31/10/2017
PL 3466/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Baldy - Altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, para estabelecer parâmetros para que países estrangeiros possam contrair crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. 30/05/2017
PL 6832/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais. 26/04/2017
Relator: Sr(a). Dep. Danilo Cabral
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 613/2017 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação e Movimento Comunitário Rádio Alternativa FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Agrestina, Estado de Pernambuco. 26/10/2017
PEC 317/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho Júnior - Acrescenta inciso XXIII ao art. 37 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a instituição, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de carreiras especializadas em gestão governamental 26/10/2017
PEC 325/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Estabelece limite para pagamento de juros e demais encargos da dívida pública nas condições que especifica. 26/10/2017
PL 846/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Dispõe sobre a natureza das bolsas de estudo de graduação, pós-graduação, pesquisa e extensão e dá outras providências. 11/10/2017
PL 1733/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Ducci - Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para assegurar atenção às mudanças do clima e à proteção da biodiversidade na Política Nacional de Educação Ambiental. 31/10/2017
PL 5819/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Augusto Carvalho - Altera o art. 1º da Lei Nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para nele incluir a oferta e qualidade da água. 26/10/2017
PL 6183/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Creuza Pereira - Inscreve o nome de dom Hélder Câmara no Livro dos Heróis da Pátria. 26/10/2017
PL 6184/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Creuza Pereira - Inscreve o nome de Gregório Bezerra no Livro dos Heróis da Pátria. 26/10/2017
Relator: Sr(a). Dep. Delegado Edson Moreira
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 196/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Regula as ações de Polícia Administrativa exercida pelos Corpos de Bombeiros Militares dentro das suas atribuições de prevenção e extinção de incêndio, e perícias de incêndios e ações de defesa civil, de busca salvamento, de resgate e atendimento pré-hospitalar e de emergência; e pelas Polícias Militares no exercício da Polícia Ostensiva e Polícia de Preservação da Ordem Pública, e dá outras providências. 19/09/2017
PL 574/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Fábio Abreu - Altera os artigos 33, 77, 78 e 83 do Código Penal e o artigo 29 da Lei de Execução Penal para estabelecer a reparação do dano causado pela infração como condição à progressão de regime do cumprimento da pena, à suspensão condicional da pena e ao livramento condicional e para estabelecer a destinação de, no mínimo, cem por cento da remuneração decorrente do trabalho do preso à reparação do dano causado pela infração. 11/10/2017
Relator: Sr(a). Dep. Delegado Éder Mauro
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 1164/2013 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio e TV em Defesa e Proteção ao Meio Ambiente de São João da Baliza a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João da Baliza, Estado de Roraima. 17/03/2015
PDC 399/2016 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Moraes Almeida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaituba, Estado do Pará. 30/08/2016
PDC 443/2016 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Guarany FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Abaetetuba, Estado do Pará. 30/08/2016
Relator: Sr(a). Dep. Domingos Neto
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 5845/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Sandro Alex - Altera os artigos 155, 157, 180 e 266 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. 30/05/2017
Relator: Sr(a). Dep. Edio Lopes
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 332/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Samuel Moreira - Susta a aplicação e os efeitos da Portaria nº 399, de 17 de dezembro de 2015, do Ministério dos Transportes, e, por consequência, da Resolução nº 4975, de 18 de dezembro de 2015, da Agência Nacional de Transportes Terrestres. 08/08/2017
PL 1064/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Soares - Dispõe sobre a doação a entidades sem fins lucrativos das mercadorias apreendidas pela Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, a que se refere o art. 28 do Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, na redação dada pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. 01/08/2017
Relator: Sr(a). Dep. Efraim Filho
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 6131/2002 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, no que se refere aos instrumentos do crime. 27/05/2011
PL 1213/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o § 1º do art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. 03/06/2015
PL 1235/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Ratinho Junior - Acrescenta às hipóteses de crimes hediondos o crime de abandono de incapaz, na condição em que especifica. 06/07/2012
PL 2557/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Institui o Código de Defesa do Contribuinte brasileiro. 21/12/2016
Relator: Sr(a). Dep. Elizeu Dionizio
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 739/2017 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Deputado Walfrido Monteiro para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Icó, Estado do Ceará. 31/10/2017
PEC 240/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Vicente Candido - Altera as disposições que menciona da Constituição Federal. 08/08/2017
PEC 307/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Alan Rick - Determina a correção periódica da base de cálculo e das deduções legais previstas para incidência da alíquota do Imposto de Renda de Pessoa Física 08/08/2017
PL 5680/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Glauber Braga - Dispõe sobre a escolha dos membros dos Conselhos Federais e Regionais incumbidos da fiscalização do exercício profissional. 31/10/2017
PL 2004/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", e dá outras providência. 15/08/2017
PL 2451/2015 Do(a) Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a inve - Disciplina a concessão de tutela de urgência em demandas judiciais que envolvam o fornecimento de medicamentos e dispositivos médicos. 25/08/2016
Relator: Sr(a). Dep. Erika Kokay
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 6717/2009 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996, que "dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do HIV e doentes de AIDS", para incluir o benefício do fornecimento de leite em pó para os filhos de mães portadoras do HIV ou doentes de AIDS. 15/08/2017
PL 7658/2014 Do(a) Senado Federal - Torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de portador do vírus da imunodeficiência humana (HIV) nos casos especificados e altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para ampliar o rol de profissionais obrigados à preservação do sigilo das informações constantes da notificação de doenças e agravos à saúde. 15/08/2017
Relator: Sr(a). Dep. Evandro Gussi
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 1/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Sarney Filho - Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de medidas, por parte do Congresso Nacional, objetivando a redução das emissões dos gases responsáveis pelo efeito estufa e a economia de energia. 20/04/2017
PDC 815/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Susta a Portaria nº 2.159/2012, do Ministério do Trabalho e Emprego, publicada no Diário Oficial da União em 03 de janeiro de 2013. 29/01/2016
PEC 68/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Couto - Dá nova redação ao art. 93 da Constituição Federal. 18/03/2015
PEC 92/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Hissa Abrahão - Dá nova redação ao § 7º do art. 165 da Constituição Federal. 29/01/2016
PEC 167/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Bonifácio de Andrada - Acrescenta o art. 132-A à Constituição Federal para criar a Advocacia-Geral do Senado Federal e a Advocacia-Geral da Câmara dos Deputados. 30/05/2016
PEC 217/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Dá nova redação ao art. 166, estabelecendo a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira das programações da lei orçamentária que visem financiar pesquisas científicas e tecnológicas voltadas para a agricultura e a pecuária. 30/06/2016
PL 1292/1995 Do(a) Senado Federal - Altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. 16/04/2015
PL 3594/1997 Do(a) Senado Federal - Altera dispositivos da Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências. 29/06/2016
PL 4573/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Sarney Filho - Dispõe sobre a co-gestão de unidades de conservação. 20/04/2017
PL 5678/2005 Do(a) Sr(a). Dep. Durval Orlato - Altera a Lei nº 9.504, de1997, para diminuir o gasto com propaganda eleitoral, proibir o uso de outdoors, regulamentar a distribuição de material de publicidade, encurtar para 60 dias o período de campanha eleitoral e dá outras providências. 16/04/2015
PL 7220/2006 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 109 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para aumentar os prazos prescricionais. 23/04/2015
PL 4249/2008 Do(a) Senado Federal - Acrescenta os arts. 37-A, 37-B e 37-C à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para prever a criação de cadastro de pessoas físicas ou jurídicas suspensas ou declaradas inidôneas para participar de licitações e contratar com a Administração Pública Direta e Indireta, bem como para permitir a integração entre os cadastros mediante convênio firmado entre os entes federados. 29/06/2016
PL 6530/2009 Do(a) Senado Federal - Altera as Leis nºs 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, e 11.457, de 16 de março de 2007, para estender o direito a crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e da Contribuição para o PIS/Pasep à aquisição dos bens que especifica, para prever a incidência da taxa Selic sobre valores objeto de ressarcimento e para permitir que a pessoa jurídica exportadora compense créditos dessas contribuições com a Contribuição para a Seguridade Social a seu cargo. 08/08/2017
PL 6857/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Altera os arts. 7º, 21, 54, 231, 257, 280 e 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB. 03/06/2015
PL 2045/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Penna - Dispõe sobre a coleta e a destinação ambientalmente adequada de resíduos tecnológicos. 29/01/2016
PL 4951/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Inclui o § 3º no art. 6º da Lei 5.070, de 7 de julho de 1966, que Cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências, para estabelecer a não incidência da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) às Estações Móveis de Rádio Frequência das Operadoras de Telecomunicações. 28/06/2017
PL 5999/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Nilson Leitão - Altera o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que "Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências". 01/12/2016
PL 423/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Solla - Altera dispositivos da Lei n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para obrigar as concessionárias a divulgarem estatísticas referentes aos serviços prestados. 03/06/2015
PL 1195/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Goulart - Institui o ''Projeto nasce uma criança, planta-se uma árvore'' que dispõe sobre medidas para a promoção, preservação do meio ambiente e educação ambiental por meio do plantio de uma muda de árvore, ornamental ou frutífera, a cada registro de nascimento de criança na Rede Pública de Saúde do Município. 29/01/2016
PL 1381/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Carlos Mendes Thame - Estabelece restrição para comercialização de aparelhos eletrônicos destinados a promover alterações no IMEI (International Mobile Equipment Identity) dos aparelhos de telefonia móvel celular e similares e dá outras providências. 08/06/2017
PL 1711/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Declara a cidade de Venda Nova do Imigrante, no Estado do Espírito Santo, Capital Nacional do Agroturismo. 25/05/2016
PL 2273/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Manato - Revoga o § 1º do art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941, que "Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública". 29/01/2016
PL 2318/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Garcia - Dispõe sobre o dever de fornecimento gratuito de pulseiras de identificação infantil em eventos públicos realizados em locais abertos. 21/12/2016
PL 2495/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Sarney Filho - Dispõe sobre a proibição da entrada de troféus de caça no país, e dá outras providências. 20/04/2017
PL 4972/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Carlos Mendes Thame - Altera o art. 36 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências", para o fim de estabelecer novo prazo de arquivamento de documentos e atos perante as juntas comerciais. 08/08/2017
PL 6467/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Leite - Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências. 19/09/2017
REC 44/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Requer, com base no art. 95, § 8º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da Decisão do Presidente na Questão de Ordem nº 83/2015. 24/09/2015
REC 159/2016 => PLP 257/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Afonso Florence - Recorre, com base no art. 95, § 8º, do RICD, da decisão do Presidente na Questão de Ordem nº 218/2016. 25/08/2016
Relator: Sr(a). Dep. Expedito Netto
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 5755/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Danrlei de Deus Hinterholz - Dispõe sobre a jornada, condições de trabalho e piso salarial dos biólogos e dá outras providências. 28/06/2017
PLP 138/2015 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer nova condição de inelegibilidade de magistrados e membros do Ministério Público. 11/05/2017
Relator: Sr(a). Dep. Fausto Pinato
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PEC 255/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Acrescenta Seção V - DAS FUNÇÕES DA FÉ PÚBLICA NOTARIAL E DE REGISTRO, ao Capítulo IV - DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA, do Título IV da Constituição. 10/08/2016
PL 2068/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Altera o § 2º e acresce um § 3º ao art. 25 da Lei nº 9.985, de 2000. 25/08/2016
PL 992/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Aguinaldo Ribeiro - Altera o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre a competência para instalação e operação de aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível 08/08/2017
PL 6050/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Guilherme Mussi - Dispõe que o policial civil ou militar que estiver sob investigação ou respondendo processo por ter efetuado disparos com arma de fogo contra indivíduo que está em prática do ato delituoso, no exercício de suas atribuições, somente poderão sofrer possíveis punições e afastamentos se houver sentença penal condenatória oriunda do Poder Judiciário. 26/10/2017
PL 521/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Darcísio Perondi - Cria o Dia Nacional da Consciência Vascular, a ser celebrado no dia dezessete de agosto. 10/11/2017
PL 2523/2015 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 36-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para tratar da pré-candidatura. 09/11/2017
Relator: Sr(a). Dep. Felipe Maia
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PEC 364/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Valtenir Pereira - Dá nova redação ao inciso XLIII, do art. 5° da Constituição Federal. 12/11/2013
PL 2078/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Silvinho Peccioli - Dispõe sobre o encerramento das atividades de uma instalação radiativa e a limitação de sua radiação residual. 09/06/2010
PL 6363/2009 Do(a) Senado Federal - Inclui o ensino obrigatório de Geriatria nos cursos de Medicina, com carga horária não inferior a 120 (cento e vinte) horas. 29/06/2016
PL 4546/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Leite - Regulamenta os jogos de ação e seus equipamentos no Brasil. 12/11/2015
PL 5235/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. João - Proíbe os estabelecimentos comerciais, bares, restaurantes, lanchonetes e afins de comercialização de alimentos prontos para consumo a cobrança da embalagem para o transporte dos alimentos remanescente dos pratos requeridos pelos consumidores. 10/11/2017
PL 5840/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Marco Antônio Cabral - Reconhece os jogos da mente como esportes e os capacita para registro no Calendário Esportivo Nacional do Ministério dos Esportes. 10/11/2017
PL 7272/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Francisco Floriano - "Altera o Decreto Lei 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para punir o funcionário público que deixar de cumprir determinações dos órgãos sanitários e/ou da agricultura e/ou emitir certificados sanitários sem qualquer fiscalização efetiva". 10/11/2017
Relator: Sr(a). Dep. Francisco Floriano
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 3045/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Sandes Júnior - Cria o Programa Entrada do Idoso nos hospitais e postos de saúde no âmbito de todo o Território Nacional. 15/06/2016
PL 7561/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Missionário José Olimpio - Proíbe o implante em seres humanos de identificação em forma de chips e outros dispositivos eletrônicos. 26/10/2017
PL 7602/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Mara Gabrilli - Acrescenta art. à Lei n° 7.120, de 1984 - Lei de Execução Penal. 15/08/2017
PL 5654/2016 Do(a) Senado Federal - Altera os arts. 14 e 199 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para assegurar tratamento humanitário à mulher em trabalho de parto, bem como assistência integral à sua saúde e à do nascituro, promovida pelo poder público, e para vedar a utilização de algemas em mulheres durante o trabalho de parto. 01/08/2017
PL 7350/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Lúcio Vale - Tipifica crimes contra a pessoa idosa. 09/08/2017
Relator: Sr(a). Dep. Fábio Sousa
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 4033/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Belinati - Acrescenta o inciso VII no parágrafo segundo do art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940, para tornar crime de estelionato a abertura de empresas em nome de terceiros (laranjas). 11/05/2017
Relator: Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PEC 579/2006 Do(a) Sr(a). Dep. Mendonça Prado - Altera o inciso IX do art. 20 e acrescenta ao art. 26 o inciso V da Constituição Federal. 18/10/2011
PEC 231/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho Júnior - Altera o art. 155, III, da Constituição Federal para instituir nova base de cálculo para o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). 08/06/2017
PEC 337/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Weverton Rocha - Cria regras de responsabilização fiscal para União, Estados e Municípios, e dá outras providências. 19/09/2017
PL 3670/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Rubem Santiago - Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e revoga o art. 34 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e o art. 83 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 27/08/2015
PL 5604/2005 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos) e a Lei nº 9.472, de 16 de julho 1997 (Lei Geral das Telecomunicações), para impedir que concessionárias e permissionárias de serviço público interrompam a prestação de bens ou serviços sem prévio aviso ao consumidor, disciplina a cobrança de diferenças relativas a débitos anteriores, e dá outras providências. 30/06/2016
PL 2598/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Resende - Obriga os estudantes de Medicina, Odontologia, Enfermagem, Farmácia, Nutrição, Fonoaudiologia, Fisioterapia, Psicologia e Terapia Ocupacional, que concluírem a graduação em instituições públicas de ensino ou em qualquer instituição de ensino, desde que custeados por recursos públicos, a prestarem serviços remunerados em comunidades carentes de profissionais em suas respectivas áreas de formação. 24/09/2015
PL 4637/2009 Do(a) Poder Executivo - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para dispor sobre coligações eleitorais. 19/09/2017
PL 7239/2010 Do(a) Senado Federal - Acrescenta art. 31-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", para regular a interrupção da prestação de serviço público por inadimplência e inscrição de usuário inadimplente em cadastro público de devedores. 11/10/2017
PL 1365/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Vieira da Cunha - Dispõe sobre condições necessárias à abertura e ao funcionamento de parques de diversão e similares e impõe responsabilidade solidária ao proprietário e ao administrador do empreendimento por danos causados em decorrência do mau estado de conservação, falhas técnicas em equipamentos ou de operação em desacordo com o disposto nesta Lei. 27/01/2016
PL 1699/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Flávia Morais - Altera o art. 1º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições. 26/10/2017
PL 1909/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta dispositivo à Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências". 19/09/2017
PL 3516/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Institui o Programa Obra Legal e o Selo Obra Pública Legal. 08/06/2017
PRC 254/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Weverton Rocha - Altera os artigos 187, §4º e 218 e acrescenta os artigos 218-A, 218-B, 218-C e 218-D ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre o processamento dos crimes de responsabilidade do Presidente e do Vice-Presidente da República e de Ministro de Estado no âmbito desta Casa. 19/09/2017
REC 34/2015 => PDC 100/2015 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Recorre contra a devolução do Projeto de Decreto Legislativo nº 100, de 2015. 08/08/2017
REC 52/2015 => PL 2187/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Bruno Covas - Contra a devolução de proposição pela Presidência. 27/08/2015
Relator: Sr(a). Dep. Gabriel Guimarães
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 306/2015 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Paracambi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paracambi, Estado do Rio de Janeiro. 06/04/2017
PDC 664/2017 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que outorga permissão à Universidade Federal do Pampa para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul. 08/06/2017
PL 1523/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Altera a Lei nº 8.429, de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa). 20/05/2011
Relator: Sr(a). Dep. Genecias Noronha
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 3741/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Altera a Lei nº 11.101, de 9 de março de 2005, para dispor sobre a cooperação internacional na falência e recuperação de empresas globais. 28/06/2017
Relator: Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 1556/2014 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Angiquinhos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Delmiro Gouveia, Estado de Alagoas. 21/11/2014
PDC 1601/2014 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão e Cultura de Iraquara a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iraquara, Estado da Bahia. 26/03/2015
PDC 1618/2014 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão de Betânia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Betânia, Estado de Pernambuco. 30/08/2016
PRC 189/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Keiko Ota - Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para prever interstício entre a votação do texto da proposição principal e a apreciação de suas respectivas emendas e destaques. 30/03/2017
Relator: Sr(a). Dep. Gorete Pereira
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 1615/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Susta a Instrução Normativa SIT nº 114, de 5 de novembro de 2014, e a Instrução Normativa nº 18, de 7 de novembro de 2014, ambas editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego. 27/10/2015
PL 6524/2006 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Souza - Altera os percentuais e a forma de aplicação do benefício fiscal de que trata a Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001. 02/12/2014
PL 6299/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Sabino - Reserva as mulheres 25% (vinte e cinco por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos na área de segurança pública. 11/10/2017
Relator: Sr(a). Dep. Hildo Rocha
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PEC 177/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Dá nova redação ao §1º do art. 239 da Constituição Federal, alterando o percentual de recursos destinado ao BNDES para financiamento de programas de desenvolvimento econômico. 11/05/2017
PL 3744/2000 Do(a) Poder Executivo - Institui o Conselho de Gestão Fiscal e dispõe sobre sua composição e forma de funcionamento, nos termos do art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. 06/12/2017
PL 1739/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para obrigar o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais a divulgar relatórios gerenciais do resultado dos julgamentos. 10/11/2017
PL 3372/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre veículos ciclomotores-leves e ciclomotores-leves elétricos 11/07/2017
PL 7204/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Dispõe sobre a prática do naturismo. 12/09/2017
PL 8186/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Dispõe sobre poderes de Comissão Parlamentar de Inquérito determinar diretamente condução coercitiva de testemunhas e indiciados. 12/09/2017
PLP 62/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Fabio Garcia - Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR) 23/11/2017
Relator: Sr(a). Dep. Hiran Gonçalves
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 263/2015 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Tupiratins de Apoio a Educação Cultura e Lazer - ATAECL a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tupiratins, Estado do Tocantins. 29/01/2016
PL 513/1999 Do(a) Sr(a). Dep. Cunha Bueno - Institui o ressarcimento obrigatório aos estabelecimentos públicos de saúde, pelas indústrias de cigarros e derivados do tabaco, das despesas com o tratamento de pacientes portadores de doenças provocadas ou agravadas pelo fumo e seus derivados. 12/03/2015
PL 1549/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Russomanno - Disciplina o exercício profissional de Acupuntura e determina outras providências. 25/05/2016
PL 4018/2004 Do(a) Senado Federal - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para combater a prostituição e a exploração sexual de crianças e adolescentes. 19/05/2015
PL 4804/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Elcione Barbalho - Modifica a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para restringir a aplicação do regime de liberdade tarifária na prestação de serviços aéreos regulares. 08/08/2017
PL 6760/2010 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que "define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências", com a finalidade de submeter ao regime de vigilância sanitária os equipamentos e produtos destinados à emissão de raios laser de uso médico, industrial, de entretenimento ou de quaisquer outras utilizações em que esteja envolvido risco à saúde humana individual ou coletiva. 23/04/2015
PL 600/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Augusto Coutinho - Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências", para isentar os idosos de contribuição aos Conselhos e demais entidades de fiscalização profissional. 01/10/2015
PL 7104/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Jair Bolsonaro - Acresce inciso ao art. 23, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para não caracterizar como crime atos de defesa no interior de domicílio. 03/06/2015
PL 637/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para incluir no campo de atuação do SUS à formulação e execução da política de promoção preventiva da saúde da coluna vertebral 10/11/2017
PL 1999/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Uldurico Junior - Proíbe o uso de equipamento de proteção individual, por profissionais da área da saúde, fora do ambiente laboral. 29/01/2016
Relator: Sr(a). Dep. Hugo Leal
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 724/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Milton Monti - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre circulação de veículos de tração e crimes de trânsito. 11/03/2008
PL 3155/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Resende - Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências", para tratar da identificação do veículo do idoso. 04/08/2011
PL 7451/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Cunha - Acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir dois capacetes como equipamentos obrigatórios das motocicletas e afins. 06/12/2017
PL 3152/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Edinho Araújo - Acrescenta dispositivos ao art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. 15/05/2014
PL 1293/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alfredo Nascimento - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para possibilitar a realização do exame de direção para fins de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação em automóvel dotado de câmbio automático. 10/11/2017
PL 1861/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Lauro Filho - Cria a Política Nacional de Combate à Dengue, a Chikungunya e à febre Zika 06/12/2017
PL 3245/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Fonseca - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a habilitação para conduzir veículos motorizados de duas rodas. 10/11/2017
Relator: Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 1243/2013 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Astorga S/C Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Astorga, Estado do Paraná. 17/03/2015
PDC 1467/2014 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Radioperadores Grupo Mercosul de Comunicação e Rádio Emissão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Negro, Estado do Paraná. 30/04/2014
PDC 1469/2014 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que outorga concessão à Televisão Altamar Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina. 17/03/2015
PDC 1537/2014 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Modelo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Modelo, Estado de Santa Catarina. 21/11/2014
PDC 1585/2014 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Cruzeiro do Sul Paraná - ACCS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cruzeiro do Sul, Estado do Paraná. 03/12/2014
PDC 268/2015 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Matos Costa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Matos Costa, Estado de Santa Catarina. 29/01/2016
PDC 286/2015 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos de Vitorino a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vitorino, Estado do Paraná. 29/01/2016
PL 3487/2000 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Dispõe sobre medidas que amenizem o desconforto da espera, no atendimento ao público, nos estabelecimentos que especifica. 03/06/2015
PL 496/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Carvalho - Dispõe sobre a obrigatoriedade da postagem com prova de recebimento da comunicação de inclusão do nome do consumidor em cadastros públicos. 26/11/2015
PL 7199/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Santiago - Dá nova redação a pena descrita no art. 32 da Lei nº 9.605, de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências". 06/12/2017
PL 3259/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Dispõe sobre o descarte dos filtros de cigarro e demais componentes de qualquer produto fumígero, derivado ou não do tabaco, e dá outras providências. 15/10/2015
PL 3541/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Carlos Mendes Thame - Obriga as indústrias processadoras de laranja in natura a adquirirem percentual mínimo de matéria-prima junto a produtores rurais, quando tiverem recebido financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. 08/06/2017
PL 41/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Sergio Vidigal - Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para estabelecer uma indenização mínima de vinte por cento do valor da terra nua no caso da instituição de servidão administrativa para a implantação de linha de transmissão ou de distribuição de energia elétrica em área rural. 25/05/2016
PL 1062/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Tenente Lúcio - Dispõe sobre a obrigatoriedade de Shoppings centers, galerias de lojas e feiras permanentes com mais de 100 estabelecimentos comerciais disponibilizarem gratuitamente espaço para a implantação de procons, juizados especiais e defensoria pública, e dá outras providências. 09/08/2017
PL 1294/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alfredo Nascimento - Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que "dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, e dá outras providências", para tornar obrigatório plano de ação para atendimento emergencial aos usuários em caso de acidente de trânsito ou de ações de defesa civil nas rodovias sob regime de concessão. 29/01/2016
PL 2191/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Takayama - Cria a obrigatoriedade da exigência por parte das companhias aéreas que atuam em território nacional da presença de dois membros da tripulação na cabine de comando durante toda a duração do voo 29/01/2016
PL 3058/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Bonifácio de Andrada - Acrescenta o inciso XII ao art. 1.015 e o § 4º ao art. 1.018, da Lei 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil - dispondo sobre o agravo de instrumento. 29/01/2016
PL 3530/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Acresce o art. 18-B à Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre as cláusulas resolutivas dos títulos de domínio, concessão de uso ou concessão de direito real de uso - CDRU, emitidos pelo órgão fundiário federal e dá outras providências. 31/10/2017
PL 4108/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Belinati - Altera o texto do caput e do parágrafo único do art. 7º, da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para instituir a obrigatoriedade da reserva de vagas de estacionamento em condomínios para pessoas com deficiência que importe em dificuldade de locomoção. 26/10/2017
PL 4652/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Altera a Lei nº 12.727 de 17 de Outubro de 2012, que Altera a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. 31/10/2017
PL 5355/2016 Do(a) Sr(a). Dep. César Halum - Altera a Lei nº 12.689, de 19 de julho de 2012, que "estabelece o medicamento genérico de uso veterinário". 01/08/2017
Relator: Sr(a). Dep. Jorginho Mello
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 1385/2013 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Município de São José do Rio Preto para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo. 11/08/2017
PDC 1651/2014 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Alto Paraíso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alto Paraíso, Estado do Paraná. 26/03/2015
PDC 41/2015 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Som das Águas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Curitiba, Estado do Paraná. 23/04/2015
PDC 651/2017 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Local de Obras Assistenciais para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ferraz de Vasconcelos, Estado de São Paulo. 11/08/2017
PL 704/1995 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Assegura aos que cumpram penas privativas da liberdade o direito de exercer atividade laborativa. 09/08/2017
PL 5651/2009 Do(a) Senado Federal - Modifica os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para criar a exigência de que os condutores e passageiros de motocicletas e assemelhados portem capacete contendo a numeração da placa do veículo em que circulam. 13/03/2013
PLP 399/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Resende - Acrescente-se o inciso XXIX ao § 1º do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. 04/05/2011
PLP 268/2016 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, para aprimorar os dispositivos de governança das entidades fechadas de previdência complementar vinculadas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e a suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas. 26/10/2017
Relator: Sr(a). Dep. José Carlos Aleluia
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PEC 140/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Miro Teixeira - Altera a redação do inciso V do art. 37 da Constituição Federal. 03/09/2015
PL 6179/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Bonifácio de Andrada - Dispõe sobre o Bacharelado em Segurança do Trabalho e dá outras disposições. 24/08/2017
PL 6287/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para regular o registro de contrato de transferência de tecnologia. 30/05/2016
PL 537/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Thiago Peixoto - Dispõe sobre o Programa de Conscientização sobre "Consumo Sustentável" e dá outras providências. 30/05/2016
PL 4131/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Corretor de Veículos Automotores. 24/09/2015
PL 1819/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Ducci - Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que "Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências" e à Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que "Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec)" e dá outras providências, para qualificar como ato de improbidade administrativa o atraso no repasse dos recursos financeiros necessários ao custeio das ações do Fies e do Pronatec em andamento. 19/09/2017
PL 2281/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Jutahy Junior - Altera o art. 9º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. 08/08/2017
PL 6472/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Francisco Floriano - "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para ampliar as hipóteses de uso da tornozeleira eletrônica". 15/08/2017
PLP 232/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Mendonça Filho - Estabelece que a função normativa a que se refere o inciso IX do artigo 23 do Código Eleitoral é restrita a assuntos administrativos, sendo vedada a normatização de matérias relacionadas ao processo eleitoral. 30/06/2016
Relator: Sr(a). Dep. José Mentor
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 2514/2002 Do(a) Sr(a). Dep. Arnaldo Faria de Sá - Susta a aplicação dos arts. 2º, 4º e 5º do Decreto nº 4.489, de 28 de novembro de 2002 . 03/10/2007
PDC 1594/2005 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Carlos Hauly - Susta os efeitos dos atos praticados pela Secretaria da Receita Federal. 05/05/2005
PDC 2186/2009 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Difusora Sul da Bahia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no Município de Itabuna, Estado da Bahia. 02/04/2014
PEC 295/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Andre Vargas - Altera os arts. 149, 159 e 239 da Constituição Federal para dispor sobre o Fundo Nacional do Ensino Técnico. 01/07/2011
PL 5454/2001 Do(a) Senado Federal - Institui dirtetriz a ser observada pela União, pelos Estados e Municípios na implementação de programas habitacionais. 05/05/2005
PL 6824/2002 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). 24/03/2003
PL 717/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Carlos Mendes Thame - Dispõe sobre a sujeição dos produtos importados às normas de certificação de conformidade da Regulamentação Técnica Federal e dá outras providências. 19/10/2012
PL 1224/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Cunha - Dispõe sobre a concessão de tutela antecipada de tributos ou contribuições e dá outras providências. 01/08/2003
PL 6799/2006 Do(a) Sr(a). Dep. Vicente Chelotti - Altera o art. 2º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. 30/07/2014
PL 6782/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Marco Maia - Altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para modificar sanções administrativas no caso da ocorrência de infrações relativas ao abastecimento nacional de combustíveis. 28/09/2011
PL 7189/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Bulhões - Altera o art. 2º do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a aplicação da lei penal mais grave ao crime permanente. 24/09/2013
PL 1028/2011 Do(a) Sr(a). Dep. João Campos - Altera a redação dos artigos 60, 69, 73 e 74, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispões sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, possibilitando a composição preliminar dos danos oriundos de conflitos decorrentes dos crimes de menor potencial ofensivo pelos delegados de polícia. 02/05/2012
PL 3901/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Eurico - Dispõe sobre a incidência de causa aumento de pena para o crime de roubo. 24/09/2013
PL 4341/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Chico Alencar - Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências. 27/06/2014
PL 5414/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Dispõe sobre o Programa de Educação de Defesa Civil e sobre o Serviço Voluntário de Defesa Civil e dá outras providências 25/09/2014
PL 2966/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Aliel Machado - Aumenta a pena dos crimes de exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado e de usurpação de função pública e estabelece que o ato de nomeação com efeitos retroativos não afasta o crime de usurpação de função pública. 29/01/2016
Relator: Sr(a). Dep. João Campos
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 41/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Carlos Hauly - Susta os efeitos da Resolução nº 212 de 13 de novembro de 2006. 10/06/2009
PDC 545/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Uczai - Susta os efeitos da Portaria nº 3.204 do Ministério do Trabalho, de 18 de agosto de 1988. 19/09/2017
PEC 38/2003 Do(a) Senado Federal - Determina a fixação de limites para gastos com a publicidade de obras governamentais. 25/03/2008
PEC 189/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Jovair Arantes - Acrescenta o § 3º ao art. 207 da Constituição Federal. 25/03/2008
PEC 86/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Leonardo Quintão - Altera o art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para prever o calendário de votação de alterações das leis orçamentárias no início dos mandatos. 13/11/2014
PEC 244/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Laerte Bessa - Altera o Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências. 07/05/2008
PEC 301/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Onyx Lorenzoni - Altera o art. 143 da Constituição Federal. 09/04/2015
PEC 365/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Laudivio Carvalho - Acresce dispositivo ao art. 144 da Constituição Federal, criando os corpos de segurança socioeducativa. 10/11/2017
PL 360/1995 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Tadeu Mudalen - Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de colete à prova de bala por profissionais nas condições que especifica e dá outras providências. 25/03/2009
PL 1070/1995 Do(a) Sr(a). Dep. ILDEMAR KUSSLER - Dispõe sobre crimes oriundos da divulgação de material pornográfico através de computadores. 07/08/2008
PL 3330/2000 Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Matos - Proíbe a propaganda de serviços de sexo nos meios de comunicação social. 16/03/2011
PL 4050/2001 Do(a) Sr(a). Dep. Jair Bolsonaro - Altera a data do pagamento dos militares e dos servidores públicos civis. 26/03/2010
PL 6570/2002 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Acrescenta o art. 351-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal. 14/07/2004
PL 491/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Reinaldo - Acrescenta dispositivo ao art. 69 do Código de Trânsito Brasileiro, com o intuito de dispor sobre a travessia de pedestres portadores de deficiência visual. 18/03/2008
PL 906/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Institui a Semana de Orientação quanto às doenças sexualmente transmissíveis - DST's. 07/08/2008
PL 1184/2003 Do(a) Senado Federal - Dispõe sobre a Reprodução Assistida. 23/05/2011
PL 2563/2003 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer as atribuições do serviço de inteligência penitenciária. 07/01/2009
PL 2844/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Takayama - Dispõe a veiculação de mensagem educativa relativa à disseminação de pornografia em sítios que ofereçam recursos de intercâmbio de mensagens em tempo real. 18/03/2008
PL 3938/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Takayama - Altera dispositivos do Código Penal, e dá outras providências. 16/04/2008
PL 4149/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas-Sinarm, define crimes e dá outras providências." 23/04/2009
PL 6021/2005 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Acrescenta § 3º ao art. 8º e os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 11 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que "disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências". 02/12/2008
PL 6073/2005 Do(a) Senado Federal - Altera o § 1º do art. 1.331 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para restringir o poder de disposição dos proprietários de abrigos para veículos, ressalvado o disposto em convenção de condomínio. 04/05/2011
PL 7081/2006 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Altera o art. 33 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. 18/03/2008
PL 435/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Elcione Barbalho - Altera o art. 224 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro. 13/08/2009
PL 1952/2007 Do(a) Poder Executivo - Institui o regime disciplinar do Departamento de Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal, revoga dispositivos da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, e dá outras providências. 18/03/2015
PL 3403/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Wellington Fagundes - Altera a alínea "c" do art. 2º do Decreto nº 2.784, de 18 de junho de 1913, com a finalidade de modificar o fuso horário dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul e dá outras providências. 05/02/2009
PL 3771/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Bonifácio de Andrada - Acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. 10/03/2010
PL 4030/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Acrescenta os incisos VII, VIII e IX ao art. 21 e os arts. 32-A, 32-B e 32-C, à Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto- Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências. 12/11/2015
PL 5471/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Cria o § 2º do art. 147, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). 02/09/2009
PL 1272/2011 Do(a) Senado Federal - Torna obrigatório o fornecimento gratuito de preservativos e de folhetos educativos sobre doenças sexualmente transmissíveis por hotéis, motéis, pousadas, pensões e similares. 01/10/2013
PL 1353/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Nogueira - Cria a obrigatoriedade de destinação provisória de bens não perecíveis e permanentes apreendidos para entidades filantrópicas cadastradas nos órgãos federais competentes. 29/01/2016
PL 1545/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Cunha - Inclui art. 128-A no Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940. 14/09/2011
PL 1787/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Bulhões - Acrescenta parágrafo ao art. 115 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a identificação dos caminhões-baú. 27/06/2014
PL 3522/2012 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de faróis durante o dia nas condições que especifica. 17/07/2014
PL 3996/2012 Do(a) Senado Federal - Altera o § 3º do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para tornar rápida a comunicação das correções de informações dos consumidores aos destinatários dos bancos de dados e dos cadastros de consumidores. 18/05/2016
PL 7888/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Fonseca - Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre acessibilidade de comunicação em táxis. 08/08/2017
PL 3237/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Carvalho - Altera o Marco Civil da Internet, Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, dispondo sobre a guarda dos registros de conexão à internet de sistema autônomo. 21/12/2016
PL 3511/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Revoga o art. 204, do Decreto-Lei n° 1.001, de 21 de outubro de 1969, que estabelece como crime "comerciar o oficial da ativa, ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade comercial, ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou cotista em sociedade anônima, ou por cotas de responsabilidade limitada". 10/11/2017
PL 4778/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Fonseca - Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para estabelecer que o proprietário de veículo deverá receber a notificação de infração por via eletrônica em tempo real. 11/10/2017
PL 7883/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o uso progresso da força na hipótese de exclusão de ilicitude e especificar que a invasão injusta da propriedade configura causa de legítima defesa. 12/09/2017
PL 8655/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Fonseca - Altera o art. 610 do Código de Processo Civil, para permitir o inventário extrajudicial quando houver testamento, na hipótese que menciona. 10/11/2017
PRC 170/2001 Do(a) Sr(a). Dep. Regis Cavalcante - Restringe o cancelamento de subscrição de proposições. 03/07/2012
Relator: Sr(a). Dep. João Daniel
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 690/2017 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Jovem Som de Presidente Venceslau Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Presidente Venceslau, Estado de São Paulo. 11/08/2017
PL 7700/2006 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 2º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para estender o atendimento do Programa Universidade para Todos aos estudantes beneficiados com bolsa parcial no ensino médio privado. 09/08/2017
PL 3468/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Leo de Brito - Altera a Lei n° 12.009, de 29 de julho de 2009, para instituir a obrigatoriedade do uso de mototaxímetro em Municípios com mais de 40.000 (quarenta mil) habitantes. 06/12/2017
Relator: Sr(a). Dep. João Fernando Coutinho
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 176/2015 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão de Afogados da Ingazeira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Afogados da Ingazeira, Estado de Pernambuco. 30/08/2016
PDC 414/2016 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion - Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e os Estados de Guernsey para o Intercâmbio de Informações Relativas a Matérias Tributárias, celebrado em Londres, em 6 de fevereiro de 2013. 29/06/2016
PDC 488/2016 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion - Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Governo do Arquipélago das Bermudas para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, assinado em Londres, em 29 de outubro de 2012. 11/08/2016
PDC 508/2016 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que outorga permissão à TV CHATEAUBRIAND LTDA - EPP para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Maria do Cambucá, Estado de Pernambuco. 13/10/2016
PL 5252/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Leonardo Quintão - Limita a fixação de cota de rateio em despesas de condomínio. 30/05/2016
PL 6430/2009 Do(a) Sr(a). Dep. José Airton Cirilo - Altera a redação do art. 136 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro. 11/08/2016
PL 754/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, de forma a obrigar as montadoras e importadoras de veículos automotores a fornecerem garantia adicional aos consumidores de veículos automotores novos, nos termos que especifica. 11/10/2017
PL 2328/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Valadares Filho - Inscreve o nome do Cacique Serigy no Livro dos Heróis da Pátria. 29/08/2016
PL 4301/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Janete Capiberibe - Inscreve o nome de Rubens Beyrodt Paiva no "Livro dos Heróis da Pátria". 29/08/2016
Relator: Sr(a). Dep. Juscelino Filho
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 7029/2006 Do(a) Poder Executivo - Acresce dispositivos ao art. 22 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências. 25/05/2016
PL 6603/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Francisco Floriano - "Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para determinar a impenhorabilidade do imóvel onde funciona a empresa individual, a micro e pequena empresa." 15/08/2017
PL 6690/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Hiran Gonçalves - Estabelece a data em que a vítima completar dezoito anos como termo inicial do prazo prescricional dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes. 09/08/2017
PL 6871/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Álvaro Antônio - Adequa o uso do farol baixo em rodovias para as situações necessárias, altera o inciso I, do art. 40, e a alínea b, do inciso I, do art. 250 ambos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. 20/06/2017
PL 7590/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Valle - Estabelece o procedimento de recuperação judicial de pessoas físicas, altera a Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, para atribuir a competência dos Juizados Especiais Cíveis para processar e julgar a recuperação judicial da pessoa física nos termos e condições que especifica. 09/08/2017
Relator: Sr(a). Dep. Jutahy Junior
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 3674/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Cria incentivos para a abertura e funcionamento da "Primeira Empresa", da "Primeira Empresa para Economia Verde", e dá outras providências. 12/09/2017
Relator: Sr(a). Dep. Júlio Delgado
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 435/2016 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion - Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo das Ilhas Cayman sobre o Intercâmbio de Informações Relativas a Matérias Tributárias, assinado em Brasília, em 19 de março de 2013. 11/08/2016
PDC 766/2017 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion - Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Finlândia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 1º de dezembro de 2015. 31/10/2017
PL 851/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Simões - Dispõe sobre a incorporação do cacau como matéria prima nos produtos que especifica. 09/08/2017
PL 594/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Flavinho - Altera o artigo 31-A da Lei N.º 8.313, de 1991. 19/09/2017
PL 5751/2016 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, para incluir a exploração de rochas ornamentais e de revestimento e de carbonatos de cálcio e de magnésio no regime de licenciamento ou de autorização e concessão. 06/12/2017
Relator: Sr(a). Dep. Laerte Bessa
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 39/2015 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Vicentina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vicentina, Estado do Mato Grosso do Sul. 23/04/2015
PEC 194/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Irajá Abreu - Estabelece a exigência de conclusão de curso de graduação de nível superior em qualquer área como condição elegibilidade para os cargos de Senador, Deputado Federal, Estadual ou Distrital, Presidente, Vice-Presidente, Governador, Vice-Governador, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador. 31/10/2017
PL 7487/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Irajá Abreu - Acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao art. 15 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980. 28/06/2017
PL 2171/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Jacob - Dá nova redação ao parágrafo do art. 5 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992. 25/05/2016
PL 3050/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Altera o parâmetro a ser utilizado no estabelecimento do valor do dia-multa nos crimes contra a ordem tributária. 11/10/2017
Relator: Sr(a). Dep. Lelo Coimbra
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PRC 176/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Cristiane Brasil - Altera o artigo 259 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que dispõe sobre credenciamento de interessados nas atividades legislativas. 09/08/2017
Relator: Sr(a). Dep. Lincoln Portela
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 395/2016 Do(a) Sr(a). Dep. João Campos - Susta o Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016, que "Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional." 31/10/2017
PEC 230/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Policarpo - Altera o art. 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional do Ministério Público. 25/06/2013
PEC 201/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Gorete Pereira - Dá nova redação ao art. 149-A da Constituição Federal. 30/05/2016
PL 5074/1990 Do(a) Senado Federal - Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito 20/03/2015
PL 688/1999 Do(a) Sr(a). Dep. Freire Júnior - Dispõe sobre o Contrato de Trabalho da Terceira Idade. 09/04/2013
PL 5618/2005 Do(a) Sr(a). Dep. Durval Orlato - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de vigia e dá outras providências. 14/07/2016
PL 3244/2008 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Dispõe sobre a adoção de mecanismos que assegurem a eficácia e o cumprimento das leis, a fim de garantir o regime democrático, a ordem jurídica e os direitos sociais e individuais indisponíveis. 10/11/2017
PL 6579/2013 Do(a) Senado Federal - Altera os arts. 123 e 124 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para restringir o benefício da saída temporária de presos. 10/07/2014
PL 2880/2015 Do(a) Senado Federal - Institui o mês de março como o Mês da Poesia. 10/11/2017
PL 5488/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Waldir - Altera a Lei nº 13.022 de 08 de agosto de 2014. 12/12/2017
PL 6312/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Maia - Altera o artigo 129 do Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para criar causa de aumento de pena no artigo 129. 21/12/2016
PL 7069/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Sabino - Cria o Programa "Empresa Parceira da Segurança Pública" e da outras Providencias. 31/10/2017
PLP 210/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Carlos Mendes Thame - Acrescenta novo parágrafo único ao art. 10 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que "Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte", para os fins de vedar a apresentação de instrumento de mandato no requerimento de abertura de empresa perante o Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 10/11/2017
PLP 234/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Arnaldo Faria de Sá - Acresça-se o § 12 ao artigo 4° da Lei Complementar n° 80 de 12.01.94. 30/06/2016
Relator: Sr(a). Dep. Lucas Vergilio
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 1357/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Luis Tibé - Dispõe sobre a obrigatoriedade de aferição dos medidores de energia elétrica utilizados em unidades consumidoras residenciais. 06/10/2017
PL 5523/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Ezequiel Teixeira - Altera o artigo 53 da lei 10.406/2002, Código Civil, para permitir que proprietários ou possuidores de bens móveis e imóveis possam organizar-se em associações para proteção patrimonial mútua. 25/10/2017
PL 7248/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo - Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica. 10/11/2017
Relator: Sr(a). Dep. Luiz Couto
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 789/2017 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion - Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia sobre Certos Aspectos dos Serviços Aéreos, assinado em Brasília, em 14 de julho de 2010. 31/10/2017
PEC 324/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Silveira - Acrescenta o art. 121-A à Constituição Federal para determinar que a Justiça Eleitoral realize o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar. 01/08/2017
PL 4449/1998 Do(a) Senado Federal - Dispõe sobre a proteção, pelo Estado, de vítima ou testemunha de crime, e dá outras providências. 25/06/2013
PL 3047/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Sandes Júnior - Altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, que define os crimes de tortura. 11/11/2011
PL 2389/2011 Do(a) Senado Federal - Institui diretrizes para a promoção da alimentação saudável nas escolas de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio das redes pública e privada, em âmbito nacional. 28/06/2017
PL 3283/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Mendonça Filho - Dá nova redação à Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas nacionais, dentre outras providências. 13/11/2014
PL 4415/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Dispõe sobre a garantia de escolaridade às crianças internadas para tratamento de saúde por tempo indeterminado e superior a 90 (noventa) dias. 14/12/2017
PL 7005/2013 Do(a) Senado Federal - Acrescenta os §§ 3º e 4º na Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, para estabelecer a possibilidade de subscrição eletrônica para apresentação de projeto de lei de iniciativa popular. 13/03/2014
PL 8234/2014 Do(a) Sr(a). Dep. André de Paula - Amplia, para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional, o prazo para requerer registro provisório, previsto na Lei nª 11.961, de 2 de julho de 2009. 25/05/2016
PL 5357/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Manato - Inclui inciso IV ao art. 6º da Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980, que "Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências", obrigando a informação na petição inicial do valor atualizado do débito fiscal. 14/12/2017
PL 5766/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Estabelece critérios mínimos para a outorga do título de Capital Nacional. 12/09/2017
PL 7763/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Modifica o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, incluindo como agravante de pena, o crime cometido por cidadão que, possuindo grau de formação superior, utiliza os conhecimentos e/ou os poderes específicos de sua área para a prática de delitos. 09/08/2017
PLP 120/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Anthony Garotinho - Acrescenta a Seção IV ao Capítulo IV da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a fim de limitar as despesas governamentais com publicidade e propaganda. 25/06/2013
PRC 144/2008 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Altera os arts. 32, 46, 61 e 252 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. 30/06/2010
PRC 207/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Acrescenta inciso ao art. 57 do Regimento Interno da Câmara do Deputados para permitir vista quando houver alteração do parecer do relator. 10/11/2017
Relator: Sr(a). Dep. Luiz Fernando Faria
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
MSC 59/2008 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção nº 158, de 1982, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre Término da Relação de Trabalho por iniciativa do Empregador. 20/06/2017
PDC 851/2017 => MSC 273/2017 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion - Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos para o Reconhecimento Mútuo da Cachaça e da Tequila como Indicações Geográficas e Produtos Distintivos do Brasil e do México, respectivamente, celebrado na Cidade do México, em 25 de julho de 2016. 13/12/2017
PL 5924/2005 Do(a) Sr(a). Dep. Chico Alencar - Dispõe sobre a gratuidade no transporte coletivo intermunicipal e interestadual para os jovens que devam comparecer às atividades referentes à seleção para o serviço militar obrigatório. 09/08/2017
PL 1211/2015 Do(a) Sr(a). Dep. César Halum - Altera o art. 3º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para estabelecer nova sistemática de rateio dos gastos com aquisição de energia de reserva entre os consumidores de energia elétrica do País. 24/05/2017
PL 2035/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Rômulo Gouveia - Modifica a lei nº 12.485, de 2011, que trata da comunicação audiovisual de acesso condicionado, para vedar o uso de aparelho decodificador exclusivo. 25/10/2017
PL 2902/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Soraya Santos - Institui a padronização de tamanho de peças de vestuário. 10/05/2017
PL 3152/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo - Inclui novos §§ 3º a 7º ao art. 54 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que "Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes", para fins de disciplinar auditoria a ser realizada pelo empreendedor de shopping center sobre as contas referentes às despesas cobradas de seus locatários. 01/08/2017
PL 3811/2015 Do(a) Sr(a). Dep. César Halum - Altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para coibir a prática de preços abusivos de combustíveis. 22/08/2017
PL 4498/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera os quóruns de deliberação dos sócios previstos nos artigos 1.061, 1.063, § 1º, e 1.076, inciso I, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ("Código Civil"). 08/08/2017
PL 5595/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Renato Molling - Altera os arts. 157 e 158 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", para fins de reduzir o prazo de encerramento do procedimento da falência 09/08/2017
PL 5970/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Rosado - Dispõe sobre a padronização da informação na embalagem sobre o peso do sal iodado, fino e grosso, para consumo humano, e dá outras providências. 27/09/2017
PL 6548/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Heitor Schuch - Dispões sobre a formatação de preços ao consumidor de combustíveis. 22/08/2017
Relator: Sr(a). Dep. Magda Mofatto
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 5504/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Alfredo Nascimento - Acrescenta dispositivo no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para instituir o crime de assédio sexual. 27/09/2017
Relator: Sr(a). Dep. Major Olimpio
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 4875/2005 Do(a) Sr(a). Dep. Wladimir Costa - Acrescenta a alínea "j", ao art. 4º, da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade. 20/06/2017
PL 4109/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Institui o Programa Nacional de Conservação, Uso Racional e Reaproveitamento das Águas. 28/06/2017
PL 484/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Manato - Proíbe a fabricação e comercialização de banana de dinamite e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para determinar a identificação de explosivos fabricados ou comercializados no país. 08/08/2017
PL 2767/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Manato - Altera os Artigos 4º e 5º do Decreto-Lei n. 4.657, de 4 de setembro de 1942, que dispõe sobre a "Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro". 08/08/2017
PL 4151/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Augusto Carvalho - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e a Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para criminalizar o pagamento salarial feito sem anotação na CTPS do empregado. 28/06/2017
PL 6142/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Augusto Carvalho - Altera as penas de multa do Decreto-Lei nº 3.688 de 03 de outubro de 1941, para que as penas de multa sejam regidas pelo Código Penal e dá outras providências. 09/08/2017
Relator: Sr(a). Dep. Marcelo Aro
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 788/2017 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion - Aprova o texto da Convenção Internacional para a Segurança de Contêineres, de 1972, adotada durante Conferência Internacional realizada em Londres, Reino Unido, em 2 de dezembro de 1972, revisado e consolidado com as emendas adotadas por meio das Resoluções MSC.20(59) e A.737(18), bem como o texto das emendas a essa Convenção, adotadas por meio das Resoluções MSC.310(88) e MSC.355(92). 31/10/2017
PL 3786/1997 Do(a) Sr(a). Dep. Fernando Zuppo - Dispõe sobre inscrições em Braile nos medicamentos. NOVA EMENTA : Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 54, de 2001 (PL nº 3.786, de 1997, na Casa de origem), que "altera o art. 59 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, para obrigar a inscrição em Braile do nome e da data de validade na rotulagem de medicamentos." 06/12/2017
PL 6313/2002 Do(a) Sr(a). Dep. Mauro Benevides - Modifica o § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para reservar no mínimo, 5% do número de candidatos de cada partido ou coligação às eleições proporcionais para portadores de deficiência. 06/12/2017
PL 7675/2010 Do(a) Poder Executivo - Dispõe sobre a administração de recursos da República Federativa do Brasil em contas do Fundo Monetário Internacional. 06/12/2017
PL 1118/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Barbosa - Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para estabelecer que a pessoa com deficiência seja considerada idosa com idade igual ou superior a quarenta e cinco anos. 15/08/2017
PL 6858/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Estabelece diretrizes gerais para o atendimento prestado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às pessoas acometidas por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica. 27/09/2017
PL 2126/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Coelho - Determina que os Órgãos responsáveis pelas pesquisas de emprego e desemprego no Brasil sigam os parâmetros adotados pela Organização Internacional do Trabalho OIT em sua Resolução I, bem como o que estabelece a CLT em seu artigo 463. 06/12/2017
PL 3077/2015 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar a atualização periódica do rol de anormalidades do metabolismo rastreadas na triagem neonatal. 01/08/2017
PL 3393/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Andrade - Institui regras de segurança de trocadores para crianças. 11/10/2017
PL 3933/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Belinati - Dispõe sobre o transporte de animal doméstico no serviço público de transporte coletivo de passageiros. 26/04/2017
PL 5773/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Altera o artigo 6º da Lei 8.906/98 (Estatuto dos Advogados), dispondo sobre a forma de tratamento dispensada aos Advogados. 10/11/2017
PL 5808/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Garcia - Denomina "Rodovia Zilda Arns Neumann" o trecho da BR-369 entre a cidade de Bandeirantes, no Estado do Paraná, e a divisa com o Estado de São Paulo. 31/10/2017
PL 6930/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Arnaldo Jordy - Dispõe sobre medidas de proteção à integridade das pessoas por ela tuteladas. 30/03/2017
PL 8098/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Eurico - Tipifica criminalmente a violação, dolosa, de alguma das finalidades do art. 44 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, pelo Presidente do Conselho Nacional, dos Conselhos Seccionais e das Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil. 15/08/2017
PL 8527/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Eurico - Altera o artigo 7°, inciso VI, da Lei n° 8.906, de 1994, de modo a assegurar acesso livre ao advogado em órgãos e repartições públicas. 31/10/2017
PLP 263/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Altera a Lei nº 5.172, de 22 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para disciplinar a sub-rogação dos créditos tributários cujo fato gerador seja a propriedade de bens móveis. 11/10/2017
PLP 262/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Garcia - Inclui novo art. 11-A ao Capítulo III da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para disciplinar o prazo de abertura e encerramento de empresas no País. 11/10/2017
Relator: Sr(a). Dep. Marcelo Delaroli
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 3695/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Daciolo - Concede anistia aos bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro aprovados no concurso público para fins de ingresso na corporação militar realizado no ano de 1998. 06/12/2017
PL 4721/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Sabino - Acrescenta parágrafo único ao art. 262, do Decreto-lei nº 1001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, para afastar a incidência da modalidade culposa nas hipóteses de crime de dano praticado por militar estadual ou distrital em serviço. 20/06/2017
Relator: Sr(a). Dep. Marco Maia
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 402/2016 Do(a) Sr(a). Dep. José Mentor - Susta os efeitos da Portaria Ministerial nº186, de 13 de maio de 2016 do Ministério das Cidades. 30/08/2017
PL 7263/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Henrique Fontana - Estabelece, na forma do art. 17-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, limite de gastos para as campanhas de Presidente da República, Governador, Senador, Deputado Federal, Estadual e Distrital, nas eleições de 2014. 30/08/2017
PL 393/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Lelo Coimbra - Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. 31/10/2017
PL 4765/2016 Do(a) Senado Federal - Acrescenta alínea "m" ao inciso II do art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para considerar como agravante a circunstância de praticar crime no interior de transporte público e nos terminais ou pontos de embarque ou desembarque de passageiros. 30/08/2017
PL 7687/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Estabelece sanções para a discriminação contra profissionais de limpeza pública. 30/08/2017
Relator: Sr(a). Dep. Marcos Rogério
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PEC 262/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Neilton Mulim - Altera dispositivos relativos aos Tribunais e ao Ministério Público. 18/03/2015
PEC 392/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Fonseca - Acrescenta o § 7º ao art. 127 da Constituição Federal, para fixar prazo de afastamento de candidato Membro do Ministério Público; e revoga a alínea "e", do inciso II, do § 5º, art. 128, de modo a restabelecer a capacidade política passiva dos Membros do Ministério Público. 27/08/2015
PEC 293/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública do ex-Território ou do Estado de Rondônia, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências. 30/11/2017
PEC 322/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Assis Carvalho - Permite aos membros do Ministério Público o exercício dos cargos de Secretário de capitais, Secretário de Estado ou Ministro de Estado 31/05/2017
PL 1086/1999 Do(a) Sr(a). Dep. Wanderval Santos - Acrescenta inciso ao § 2º do art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. 08/06/2017
PL 3729/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Zica - Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências. 30/06/2016
PL 7245/2006 Do(a) Sr(a). Dep. Leonardo Monteiro - Altera os arts. 50 e 77 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. 27/01/2016
PL 2958/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Chico Alencar - Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos e regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal, para alterar o caput do art. 44 e acrescentar os §§ 4º, 5º e 6º, a fim de conferir mais transparência e publicidade aos gastos do Fundo Partidário. 20/03/2015
PL 4223/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Rubem Santiago - Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para impor limite no mandato dos dirigentes das entidades desportivas beneficiárias de recursos públicos. 23/11/2012
PL 6726/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Arnaldo Faria de Sá - Dispõe sobre o acesso de autoridades às informações relativas à localização de aparelhos de telefonia celular. 19/09/2017
PL 6125/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Dispõe sobre a obrigatoriedade de conservação e manutenção de elevadores elétricos, esteiras e escadas rolantes instalados em edifícios de uso habitacional coletivo, comercial e de serviços públicos ou privados e dá outras providências. 10/11/2017
PL 6957/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Dagoberto Nogueira - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal-, para tratar da indenização devida ao preso que se encontra em condições degradantes em presídios e penitenciárias nacionais. 09/11/2017
Relator: Sr(a). Dep. Maria do Rosário
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 7157/2010 Do(a) Senado Federal - Altera os arts. 3º, 14 e 67 e acresce o art. 67-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (LDB), para fortalecer a cultura da paz nas escolas e nas comunidades adjacentes. 10/11/2017
PL 7867/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho - Assegura a manutenção e o fomento do emprego nas indústrias gráficas e disciplina a aquisição de livros adquiridos pelo Poder Público por meio do PNLD - Programa Nacional do Livro Didático, e similar, bem como a produção e impressão de livros contemplados com o incentivo fiscal da Lei Rouanet 31/10/2017
PL 1346/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Tipifica a discriminação aos doentes de câncer. 29/01/2016
Relator: Sr(a). Dep. Moses Rodrigues
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 1183/2013 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Cidade de Blumenau a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Blumenau, Estado de Santa Catarina. 31/10/2017
PDC 704/2017 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Tecchio de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Rosa do Sul, Estado de Santa Catarina. 11/08/2017
PEC 326/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Laudivio Carvalho - Altera o §1º, do art.182 da Constituição Federal, tornando obrigatória a elaboração do Plano Diretor para as cidades. 01/08/2017
Relator: Sr(a). Dep. Mário Negromonte Jr.
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 234/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Susta, nos termos do inciso V, art. 49 da Constituição Federal, a aplicação da Resolução nº 556, de 17 de setembro de 2015, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. 29/01/2016
PL 314/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Flávio Bezerra - Altera a Medida Provisória nº 2.165-36, de 23 de agosto de 2001, que "institui o Auxílio-Transporte, dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências 08/10/2015
PL 2823/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Aguinaldo Ribeiro - Acrescenta ao art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 do Código de Trânsito Brasileiro, o exame toxicológico. 29/01/2016
PL 6151/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Sandro Mabel - Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre o direito dos usuários à informação acerca da composição da tarifa do transporte coletivo urbano. 21/12/2016
Relator: Sr(a). Dep. Onyx Lorenzoni
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 648/2017 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Bairro Granja Aurimar para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piraúba, Estado de Minas Gerais. 08/06/2017
PL 5394/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Tadeu Mudalen - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro para proibir o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, públicos ou privados. 20/06/2017
PL 334/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Marco Tebaldi - Altera o art. 4º da Lei nº 1283 de 18 de dezembro de 1.950, regulamentado pelo decreto nº 30.691 de 29 de março de 1952, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, e dá outras providências. 17/05/2016
Relator: Sr(a). Dep. Osmar Serraglio
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 1346/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Homero Pereira - Susta o Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996. 18/03/2015
PEC 150/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Sandro Alex - Dá nova redação à alínea "d" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, para estender a imunidade tributária concedida aos livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, aos livros, jornais e periódicos editados em qualquer meio físico ou eletrônico. 25/04/2012
PEC 235/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Leônidas Cristino - Altera os artigos 79, 80 e 85 da Constituição Federal. 21/12/2016
PEC 236/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Rosso - Altera a Constituição Federal para dispor sobre o afastamento do Presidente da República a partir da admissibilidade da denúncia de crime de responsabilidade pelo Plenário da Câmara dos Deputados e dá outras providências. 21/12/2016
PL 3180/1997 Do(a) Senado Federal - Dispõe sobre o seguro contra acidentes pessoais, a cargo dos promotores e organizadores de rodeios, em benefício dos participantes desses eventos, amadores ou profissionais, e dos seus dependentes, e dá outras providências. 25/05/2016
PL 407/1999 Do(a) Sr(a). Dep. Costa Ferreira - Dá nova redação ao art. 7º e ao art. 12 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, ampliando a competência dos oficiais de registro civil das pessoas naturais e de interdições e tutelas. 29/06/2016
PL 4859/2001 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Carlos Hauly - Dispõe sobre a fiscalização do cálculo, da destinação e da aplicação dos recursos provenientes das compensações financeiras de que tratam as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990. 25/05/2016
PL 6782/2002 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Carlos Hauly - Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal do Norte do Paraná, e dá outras providências. 14/09/2011
PL 142/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Aloysio Nunes Ferreira - Revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. 07/05/2013
PL 238/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Paes Landim - Dispõe sobre financiamento educacional para pagamento de estudos mediante empréstimos bancários. 29/06/2016
PL 1258/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Magalhães - Altera a Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995. 29/06/2016
PL 1971/2003 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Dispõe sobre a obrigatoriedade das universidades e faculdades particulares de instituir um sistema de crédito educativo interno para estudantes de baixa renda. 29/06/2016
PL 5306/2005 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Acrescenta incisos ao art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, modifica o seu § 2º e altera o art. 54 do mesmo Diploma Legal. 23/04/2015
PL 5952/2005 Do(a) Sr(a). Dep. Leonardo Monteiro - Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. 29/06/2016
PL 238/2007 Do(a) Senado Federal - Inclui parágrafo no art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com o objetivo de incluir o empreendedorismo como componente extracurricular dos ensinos médio e profissionalizante. 29/06/2016
PL 950/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Couto - Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências 23/04/2015
PL 2607/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Pepe Vargas - Faculta ao segurado, nos contratos de seguros de automóveis, a escolha do prestador de serviços de reparos do veículo sinistrado. 25/05/2016
PL 5240/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Manoel Junior - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, estabelecendo critérios para concessão de indulto. 08/08/2013
PL 6506/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Altera a redação do § 1º do art. 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a formação de condutores. 12/03/2015
PL 7086/2010 Do(a) Senado Federal - Acrescenta § 3º ao art. 1.565 e parágrafo único ao art. 1.725 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para autorizar o cartório que registrar o casamento ou lavrar a escritura de união estável a comunicar a outros órgãos a alteração de patronímicos e o regime de bens adotado. 25/09/2014
PL 7263/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Almeida - Institui o Prêmio José Ephim Mindlin 02/05/2012
PL 2331/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Waldenor Pereira - Altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia e dá outras providências. 29/06/2016
PL 2393/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Francisco Araújo - Obriga as empresas prestadoras de telefonia móvel a disponibilizar o sinal de radiofrequência do serviço em um raio de trinta quilômetros das sedes dos municípios abrangidos pela área de concessão. 27/06/2014
PL 3632/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Denomina o trecho da rodovia BR-272 compreendido entre as cidades de Campo Morão e Barbosa Ferraz, no Estado do Paraná, de "Rodovia DOUTOR MILTON LUIZ PEREIRA". 30/05/2016
PL 3686/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Marco Tebaldi - Dá nova redação ao inciso IV do art. 5º da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que "dispõe sobre o programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências". 10/10/2016
PL 5336/2013 Do(a) Senado Federal - Acrescenta art. 6º-A à Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, a fim de estabelecer a gratuidade na primeira emissão do documento de identificação do Registro de Identidade Civil. 29/06/2016
PL 5964/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Peninha Mendonça - Proíbe a utilização de objeto ou substância que dificulte a identificação do usuário em local público. 12/11/2015
PL 6289/2013 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 57 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para explicitar a aplicação das normas de propaganda eleitoral às rádios comunitárias. 23/09/2013
PL 6791/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir o direcionamento de recursos financeiros das multas aplicadas pela Anatel a investimentos em infraestrutura de telecomunicações em municípios com baixo IDH - Índice de Desenvolvimento Humano. 13/10/2016
PL 7748/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Peninha Mendonça - Dispõe sobre a divulgação de informações sobre a aplicação de recursos derivados de multas de trânsito. 19/09/2017
PL 7886/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Dispõe sobre a responsabilidade de terceiro por rompimento de contrato. 25/09/2014
PL 7988/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Peninha Mendonça - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o julgamento das penalidades decorrentes de infrações cometidas por condutores de veículos de socorro e fiscalização, quando em serviço de urgência. 12/11/2015
PL 8061/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Onyx Lorenzoni - Altera os artigos 37 e 44 da Lei nº 9.096, de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal, para estabelecer novos critérios sobre a suspensão e aplicação do fundo partidário. 23/04/2015
PL 1273/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Maluf - Altera o art. 19 da Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973, que "Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências". 30/05/2016
PL 1393/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alfredo Nascimento - Acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 37 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para tornar obrigatória a exigência da apresentação de título de propriedade autêntico para a outorga de mandato que tenha por objeto a alienação de bem, assim como impõe ao oficial do cartório o dever de se abster de lavrar mandato que tenha por objeto a alienação de bem descrito em promessa ou instrumento de cessão de direitos. 30/05/2016
PL 4684/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Acrescenta os §§ 4º e 5º à Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 - Lei dos Cartórios, para permitir, mediante concurso público de títulos, a cumulação de titularidades de serviços notariais e de registro quando um deles não tiver sido provido por anteriores concursos de ingresso e de remoção. 30/06/2016
PL 6185/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Valdir Colatto - Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre o transporte de cães de corporações militares. 06/12/2017
PLP 271/2005 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Carlos Hauly - Dispõe sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo 12/03/2015
Relator: Sr(a). Dep. Paes Landim
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 844/2013 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores da Vila Davi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Davinópolis , Estado do Maranhão. 04/06/2013
PDC 1158/2013 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Educativa de Pirapemas - ACEP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pirapemas, Estado do Maranhão. 05/09/2013
PEC 59/1995 - Altera a redação da alínea "c" do inciso II, os §§ 3º e 4º, a alínea "a" do inciso I do § 5º do art. 128 e o art. 130 da Constituição Federal, criando o Conselho Nacional do Ministério Público. 27/04/2011
PL 823/1991 Do(a) Poder Executivo - Altera dispositivo da Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1986 11/02/1992
PL 1873/1999 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Fernandes - Dispõe sobre o pagamento com cheque, nas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos e nas prestadoras de serviços de telecomunicações , das respectivas faturas de serviços de água e esgoto, energia elétrica, gás de cozinha e telefone, e dá outras providências. 11/10/2017
PL 252/2003 Do(a) Senado Federal - Dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos. 07/05/2013
PL 1952/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Wellington Roberto - Dispõe sobre a elevação para dezoito por cento a alíquota da CSLL devida pelas instituições financeiras. 10/11/2017
PL 6301/2005 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Russomanno - Altera os arts. 26, 39, 51, 82, 102 e 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". 21/12/2016
PL 7386/2006 Do(a) Senado Federal - Dá nova redação ao art. 134 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para alterar o critério de concessão de férias e dá outras providências. 03/06/2015
PL 876/2007 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre reserva de vagas para pessoas com deficiência nos programas de qualificação profissional financiados com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). 25/05/2016
PL 6214/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Marçal Filho - Estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos sofridos pelos usuários de seus serviços. 24/09/2015
PL 6523/2009 Do(a) Sr(a). Dep. João Dado - Obriga os fornecedores de bens e serviços a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores, e dá outras providências. 13/03/2013
PL 2845/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Manato - Modifica o parágrafo único do art. 1º e acrescenta os arts. 2º, 3º, 4º e 5º à Lei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011, que dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências. 29/01/2016
PL 4585/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Altera o Caput do art. 2º e acrescenta o inciso V ao art. 3º da Lei nº 9.784, de 29 de Janeiro de 1999, a qual dispõe sobre a regulamentação do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. 11/10/2017
PL 5504/2013 Do(a) Senado Federal - Altera o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 11.372, de 28 de novembro de 2006, para determinar que a reunião para a formação de lista tríplice para as vagas do Conselho Nacional do Ministério Público destinadas a membros do Ministério Público dos Estados seja convocada e realizada pelo Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG). 12/06/2013
PL 1518/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Maria Helena - Acrescenta parágrafo ao art. 57 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" a fim de determinar às empresas o depósito prévio em juízo do valor da multa cominada na hipótese de impugnação judicial de sanção administrativa. 19/09/2017
PL 1615/2015 Do(a) Senado Federal - Altera a redação do art. 16 da Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito, de forma a excluir a responsabilidade solidária do consulente quanto aos danos materiais e morais causados ao cadastrado. 30/06/2016
PL 1998/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Irmão Lazaro - Limita o valor da multa e dos juros moratórios nas relações locatícias. 29/01/2016
PL 3524/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Eros Biondini - Estabelece a obrigatoriedade de instalação de mictórios inteligentes em banheiros de uso coletivo. 11/10/2017
PL 6404/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Reategui - Altera os Decretos-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a fim de permitir que qualquer cidadão promova a ação penal privada nos casos em que o Ministério Público não ofereça denúncia no prazo legal. 26/10/2017
PLP 19/2003 Do(a) Sr(a). Dep. José Ivo Sartori - Veda a cobrança de taxas bancárias pelas instituições financeiras do Sistema Financeiro Nacional, nas contas destinadas exclusivamente ao recebimento de benefícios da Previdência Social. 04/07/2007
Relator: Sr(a). Dep. Pastor Eurico
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 685/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Garcia - Susta o inciso II do art. 25 do Decreto nº 9.005, de 14 de março de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. 11/10/2017
PDC 822/2017 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Barcelos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro. 23/11/2017
PL 434/1999 Do(a) Sr(a). Dep. Magno Malta - Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino sobre as drogas entorpecentes e psicotrópicas e sobre prevenção das doenças sexualmente transmissíveis (DST's) e AIDS a nível do 1º e 2º graus de ensino e nos cursos de formação de professores, e dá outras providências. 30/06/2016
PL 896/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Eduardo Cadoca - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre a verificação da dosagem de alcoolemia e de entorpecentes nos casos que especifica. 11/10/2017
PL 7894/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Dispõe sobre a criação de vagas nas instituições federais de ensino técnico de nível médio destinadas a programas de reinserção social de usuários e dependentes de drogas. 30/06/2016
PL 2329/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Denomina "Rodovia Joaquim Pinto Lapa" o trecho da Rodovia BR-408 situado no Estado de Pernambuco. 03/06/2015
PL 5596/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Major Fábio - Proíbe o uso de aplicativos e redes sociais na internet para alertar motoristas sobre a ocorrência de blitz de trânsito. 10/11/2017
PL 8219/2014 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 39 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever tentativas de reinserção familiar da criança ou do adolescente. 10/11/2017
PL 2421/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Jorge Silva - Assegura à mulher, na condição de chefe de família, o direito de aquisição de terras públicas 31/10/2017
PL 3840/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Garcia - Altera dispositivo da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o parcelamento de multas por infração de trânsito. 11/10/2017
PL 3929/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Indio da Costa - Prevê a criação de regras de elaboração e envio de relatórios sobre a tramitação de ações de improbidade administrativa e criminais no âmbito dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios e dos Ministérios Públicos respectivos e dá outras providências. 01/08/2017
Relator: Sr(a). Dep. Patrus Ananias
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 356/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Tingui, situado no Município de Quixeramobim, Estado do Ceará". 28/06/2017
PDC 357/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Macacos, Boi Preto, Pereiros, Pimenta e Logradouro, situado no Município de Sousa, Estado da Paraíba". 01/08/2017
PDC 365/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Areia Branca/Futuro, situado no Município de Açu, Estado do Rio Grande do Norte". 28/06/2017
PDC 368/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Conceição ou Impertinente, situado no Município de Fazenda Nova, Estado de Goiás". 28/06/2017
PDC 608/2017 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion - Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Suécia sobre Troca e Proteção Mútua de Informação Classificada, assinado em Estocolmo em 3 de abril de 2014 08/06/2017
PEC 258/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Pimenta - Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o direito humano ao acesso à terra e à água como direito fundamental. 25/08/2016
PL 6054/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Padre João - Acrescenta parágrafo único ao art. 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que a apresentação da Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP, emitida e registrada nos termos estabelecidos pelos órgãos federais competentes, constitua instrumento hábil de identificação e dispensa o pescador artesanal da comprovação da arqueadura bruta da embarcação para efeito de enquadramento como segurado especial do Regime Geral de Previdência Social. 06/12/2017
Relator: Sr(a). Dep. Pauderney Avelino
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PEC 315/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Pansera - Altera o art. 14, §2º, e o art. 143 da Constituição Federal, para instituir o serviço militar facultativo. 28/06/2017
PL 7150/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Francisco Floriano - "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para estabelecer parâmetros para a aferição do valor da quota do sócio devedor de credor particular de sociedade em nome coletivo". 10/11/2017
Relator: Sr(a). Dep. Paulo Abi-Ackel
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 787/2017 Do(a) Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul - Aprova o texto do Acordo Quadro de Cooperação entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados para a Criação de Equipes Conjuntas de Investigação, assinado em San Juan, Argentina, em 2 de agosto de 2010. 31/10/2017
PEC 278/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Lopes - Altera o inciso VI, do art. 150, da Constituição Federal, para instituir imunidade tributária ao transporte público coletivo de passageiros. 21/12/2016
PL 6590/2006 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Pimenta - Modifica a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, proibindo a cobrança de assinatura por pontos adicionais instalados no domicílio do assinante de serviço de TV a cabo. 30/03/2017
PL 6940/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Carlos Mendes Thame - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir o pagamento de verbas rescisórias por meio de cheque administrativo. 09/08/2017
PL 3919/2012 Do(a) Sr(a). Dep. João Ananias - Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que "Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado", disciplinando a aplicação de sanções às prestadoras dos serviços de televisão por assinatura. 30/03/2017
PL 613/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Rômulo Gouveia - Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar as operadoras de telefonia a proceder à religação de chamadas perdidas a central de atendimento do serviço. 30/03/2017
PRC 214/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Carlos Mendes Thame - Acrescenta parágrafo ao art. 119 do Regimento Interno, dispondo sobre a inadmissibilidade de substitutivos que invertam o sentido original da proposição principal. 09/08/2017
Relator: Sr(a). Dep. Paulo Magalhães
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 2801/2010 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Novo Amanhecer a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Presidente Dutra, Estado da Bahia. 11/09/2013
PDC 794/2012 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores do Bairro de Santo Antônio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Candeias, Estado da Bahia. 21/03/2013
PDC 1625/2014 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação dos Divulgadores da Cultura da Vila de Santo Antônio das Queimadas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jurema, Estado de Pernambuco. 17/03/2015
PEC 78/2015 Do(a) Sr(a). Dep. José Nunes - Altera o art. 195, da Constituição Federal, para determinar a entrega de parte do produto da arrecadação das contribuições sociais aos Estados, Distrito Federal e Municípios. 29/01/2016
PL 3714/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Valadares Filho - Acrescenta dispositivos à Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), para criar novas regras à alienação de terras particulares e ao contrato de arrendamento e parceria rural. 25/09/2013
PL 2158/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Define a falta grave do sócio que justifica exclusão da sociedade. 18/03/2015
PL 5237/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Onofre Santo Agostini - Acrescenta-se inciso V, ao art. 3º da Lei nº 9.474, de 22 de agosto de 1997 e inciso VI e parágrafo único, ao art. 7º da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980. 13/08/2015
PL 6133/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Sergio Zveiter - Dispõe sobre o exercício da atividade profissional de mergulhador. 29/01/2016
PL 1222/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alice Portugal - Altera a Lei nº 12.818, de 5 de junho de 2013, de forma a substituir a sigla UFESBA pela sigla UFSB para designar a instituição. 29/01/2016
PL 1430/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Nelson Marquezelli - Acrescenta o inciso XIII ao Artigo 3º da Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências. 08/10/2015
PL 1968/2015 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para obrigar as entidades de prática desportiva a divulgar lista dos atletas profissionais participantes do espetáculo desportivo, a fim de facilitar o rateio do direito de arena devido a cada um deles. 26/11/2015
Relator: Sr(a). Dep. Paulo Maluf
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 2087/2009 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Sociedade FM de Pedregulho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pedregulho, Estado de São Paulo. 18/11/2009
PDC 2166/2009 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que outorga permissão à Difusora Natureza FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Teodoro Sampaio, Estado de São Paulo. 08/12/2009
PDC 2179/2009 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Rádio Rural FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piedade, Estado de São Paulo. 08/12/2009
PDC 2206/2009 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Reluz FM de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jacupiranga, Estado de São Paulo. 08/12/2009
PDC 2229/2009 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Panamericana S.A para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo. 08/12/2009
PDC 708/2012 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura São Pedro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ubarana, Estado de São Paulo. 05/11/2012
PDC 761/2017 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion - Aprova o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Arábia Saudita, assinado em Brasília, em 14 de abril de 2015. 31/10/2017
Relator: Sr(a). Dep. Paulo Teixeira
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 1459/2014 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Ambientalista de Preservação da Reserva de Poços das Antas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Silva Jardim, Estado do Rio de Janeiro. 30/04/2014
PDC 1557/2014 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Braúnas Novo Horizonte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Braúnas, Estado de Minas Gerais. 21/11/2014
PDC 1558/2014 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Tocosmojiense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tocos do Moji, Estado de Minas Gerais. 21/11/2014
PDC 291/2015 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária dos Movimentos Sociais de Limeira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Limeira, Estado de São Paulo. 13/10/2016
PDC 642/2017 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion - Aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Antígua e Barbuda, assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010. 08/06/2017
PEC 91/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Antônia Lúcia - Altera o art. 144 da Constituição Federal transferindo para a União a segurança pública na área da Amazônia Legal. 25/06/2013
PEC 119/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Freire - Altera ao art. 14 da Constituição Federal, para facultar a participação de estrangeiro domiciliado no Brasil nas eleições municipais. 13/11/2014
PL 4961/2005 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Carlos Mendes Thame - Altera dispositivos da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. 19/09/2017
PL 3619/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Modifica a redação do art. 478 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002). 20/03/2015
PL 5593/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Rose de Freitas - Acresce parágrafo único ao art. 84 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos, para autorizar a transferência de titularidade dos encargos que menciona, durante o período contratual. 30/05/2016
PL 4861/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Vicente Candido - Altera a redação do parágrafo único do art. 48, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. 30/07/2014
PL 778/2015 Do(a) Sr(a). Dep. William Woo - Acrescenta parágrafo ao artigo 307 do Decreto-Lei nº 2848, de 1940 - Código Penal. 08/08/2017
PL 3856/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Givaldo Vieira - Altera a Lei nº 12.608, de 2012 (Estatuto de Proteção e Defesa Civil), para obrigar à realização de cadastro demográfico em empreendimentos com risco de desastre ambiental. 11/10/2017
PL 4372/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Wadih Damous - Altera e acrescenta dispositivo à Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013 que "Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências". 19/05/2017
PL 5358/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Bolsonaro - Altera a redação da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 e da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para criminalizar a apologia ao comunismo. 13/12/2017
PL 7043/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o prazo para o ajuste de registros e averbações na matrícula do imóvel relativos a atos jurídicos que possam ser opostos a negócios jurídicos destinados a constituir, transferir ou modificar direitos reais. 19/09/2017
PL 8833/2017 Do(a) Senado Federal - Acrescenta art. 244-C à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar o crime de induzimento, instigação ou auxílio à automutilação de criança ou adolescente. 31/10/2017
Relator: Sr(a). Dep. Pedro Vilela
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 1607/2014 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que outorga permissão à Rede Brasil de Radiodifusão Limitada para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Laranjeiras, Estado de Sergipe. 06/04/2017
Relator: Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 1919/1991 - Cria o Programa Nacional para Atividades de Extensão Universitária em Saúde, na Amazônia Legal 16/07/2008
PL 5248/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Weverton Rocha - Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame denominado Ecocardiograma fetal em gestantes. 19/05/2017
PL 6925/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Silva - Altera o art. 15 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, para estabelecer novo prazo para o credenciamento de Entidade Executora do Pronater. 26/10/2017
Relator: Sr(a). Dep. Pr. Marco Feliciano
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 6715/2009 Do(a) Senado Federal - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para excluir de ilicitude a ortotanásia. 18/09/2017
PL 498/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Bonifácio de Andrada - Regulamenta os conflitos envolvendo a guarda compartilhada e dá outras providências. 16/04/2015
Relator: Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 444/2016 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de São Francisco de Paula - ASCOFRAN para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Francisco de Paula, Estado de Minas Gerais. 13/10/2016
Relator: Sr(a). Dep. Roberto de Lucena
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 4747/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - "Dispõe sobre o reconhecimento do agente cultural em atividades de moda e beleza e dá outras providências." 01/08/2017
Relator: Sr(a). Dep. Rocha
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 5436/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Altera a Lei nº 11.671, de 08 de maio de 2008, que dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima. 25/05/2016
Relator: Sr(a). Dep. Rodrigo Pacheco
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
CON 11/2015 => REQ 2437/2015 Do(a) PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - Consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a possibilidade de o Deputado constituir sociedade empresarial com pessoas de sua família. 16/07/2015
PDC 1621/2014 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Educativa "Elredo Carlos Alberto do Carmo Costa" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaporanga, Estado de São Paulo. 17/03/2015
PDC 98/2015 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Nassau Editora Rádio e Televisão Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Vitória, Estado do Espírito Santo. 28/05/2015
PDC 479/2016 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Vitória de Radiodifusão-ACVR para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Contagem, Estado de Minas Gerais. 13/10/2016
PDC 557/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Waldir - Susta, em relação ao Estado de Goiás, nos termos do art. 49, V, da Constituição, os efeitos do art. 2º do Decreto nº 6.558, de 8 de setembro de 2008, que institui a hora de verão em parte do território nacional. 06/12/2017
PEC 382/2005 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Bassuma - Acrescenta parágrafo ao art. 28, inclui inciso no art. 29 e institui parágrafo único no art. 82 da Constituição Federal, estabelecendo a obrigatoriedade da criação da "Comissão de Transição" após a eleição do Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos. 18/03/2015
PEC 229/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Leo Alcântara - Altera o inciso V do § 3º do art. 14 da Constituição Federal para permitir a candidatura de pessoas sem filiação partidária, mediante apoio de um número mínimo de eleitores. 18/03/2015
PEC 380/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Cria os §§ 5º, 6º e 7º, do art. 55 da Constituição Federal, fortalecendo os Conselhos de Ética da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, de forma a permitir que suas decisões sejam respeitadas. 18/03/2015
PEC 93/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Suprime o inciso IV do art. 59 e o art. 68 da Constituição Federal de 1988. 18/03/2015
PEC 141/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Estabelece a coincidência das eleições a partir de 2018 e extingue a suplência no Senado Federal. 18/03/2015
PEC 164/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Cunha - Dá nova redação ao caput do art. 5º da Constituição Federal. 18/03/2015
PEC 217/2012 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para criar o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em Belo Horizonte, Minas Gerais, e estabelece prazo para o Superior Tribunal de Justiça encaminhar ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre o novo tribunal. 25/05/2016
PEC 219/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Andreia Zito - Dá nova redação ao art. 37, inciso XVI, letra "b" da Constituição Federal. 18/03/2015
PEC 286/2013 Do(a) Senado Federal - Altera os arts. 60 e 61 da Constituição Federal para ampliar a participação popular em iniciativa legislativa. 18/03/2015
PEC 342/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Valtenir Pereira - Dá nova redação ao art. 27 do ADCT, para criar o Tribunal Regional Federal da 6º Região. 18/03/2015
PEC 389/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Carmen Zanotto - Inclui advogados na composição dos juizados especiais e turmas recursais. 30/08/2017
PEC 8/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Arnaldo Jordy - Acrescenta o § 7º ao art. 155 da Constituição Federal. 26/03/2015
PEC 133/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Altera o art. 21 da Constituição Federal, para dispor sobre o provimento de iluminação pública em trechos de rodovias federais situados em perímetros urbanos. 27/10/2015
PEC 359/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Freire - Acrescenta parágrafos ao artigo 218 da Constituição Federal, para garantir recursos mínimos à ciência, tecnologia e inovação. 13/12/2017
PL 5457/2001 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. 23/05/2016
PL 236/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Chico Alencar - Dispõe sobre o uso de frases, palavras, símbolos ou outro meio de comunicação pelos órgãos e instituições da Administração Pública Federal. 18/03/2015
PL 3458/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Carlos Hauly - Estabelece normas de responsabilidade eleitoral para os ocupantes de cargos majoritários. 03/06/2015
PL 5062/2005 Do(a) Sr(a). Dep. Wladimir Costa - Dispõe sobre a sujeição da OAB ao controle externo. 08/06/2016
PL 6588/2006 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal. 29/06/2016
PL 6984/2006 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para agravar penas, proibir a fiança e o recurso em lilberdade, exigir o cumprimento mínimo de metade da pena para obtenção de benefícios penais, além de especificar o tipo penal de gestão fraudulenta de instituições financeiras. 10/11/2017
PL 242/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Lelo Coimbra - Altera dispositivos da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que trata da Improbidade Administrativa. 18/03/2015
PL 795/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Augusto Carvalho - Acrescenta dispositivo ao art. 838 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). 25/05/2016
PL 1633/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Osmar Serraglio - Suprime e altera dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro. 03/06/2015
PL 5317/2009 Do(a) Senado Federal - Autoriza as providências para a divulgação, pela internet, das informações relativas a gastos públicos classificados como indenizatórios. 30/06/2016
PL 5458/2009 Do(a) Senado Federal - Acrescenta o § 4º ao art. 13 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer prazos antes do pleito para solicitação de substituição de candidatos nas eleições majoritárias. 11/10/2017
PL 7585/2010 Do(a) Senado Federal - Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal", para estabelecer regras de fidelidade ao programa do partido. 29/06/2016
PL 7750/2010 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para atualizar a terminologia referente ao Registro Público de Empresas e Atividades Afins. 25/05/2016
PL 7837/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Maurício Quintella Lessa - Denomina " Viaduto Antonio Lins de Souza" o viaduto construído no km 82,1 da BR-104, no município de Rio Largo, Estado de Alagoas 09/05/2017
PL 1694/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Bornier - Acresce artigo à Lei no 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. 26/10/2017
PL 1737/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Resende - Acrescenta art. à Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, determinando que o direito à gratuidade da justiça não preclui e pode ser pleiteado a qualquer tempo. 03/06/2015
PL 2436/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Benedita da Silva - Acrescenta parágrafo único ao art. 14 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer a distribuição paritária entre os sexos no preenchimento de cargos nos órgãos de direção e de deliberação partidários. 08/10/2015
PL 4447/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Matos - Acrescenta novo § 2º ao art. 17 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes, para disciplinar a cobrança de aluguel em centros comerciais ("Shopping centers"). 13/12/2017
PL 6875/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Ademir Camilo - Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de operador de telemarketing. 01/11/2017
PL 7007/2013 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 16 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para regular aspectos processuais da medida de indisponibilidade de bens. 23/05/2016
PL 7105/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Jair Bolsonaro - Modifica as redações do parágrafo único do art. 23 e do art. 25, do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para não caracterizar como crime atos de legítima defesa própria e de terceiros. 06/12/2017
PL 7447/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Bonifácio de Andrada - Regulamenta a transferência de processos judiciais por falta de julgamento e dá outras providências. 30/05/2016
PL 262/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Altera o art. 4º da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências, para especificar as condutas de gestão fraudulenta e gestão temerária. 12/03/2015
PL 2300/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Veneziano Vital do Rêgo - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para redefinir a infração de atirar do veículo ou abandonar na via objetos ou substâncias. 11/05/2016
PL 2315/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Enio Verri - Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, que dispõe sobre o cadastro de celular pré-pagos, determinando a apresentação de documentos com foto no ato da compra de chips 21/12/2016
PL 2472/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o caput dos artigos 975 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015, e 495 da Lei no 5.869, de 11 de setembro de 1973. 29/01/2016
PL 2830/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Veneziano Vital do Rêgo - Acrescenta dispositivo na Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. 21/12/2016
PL 4246/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Belinati - Altera a redação do art. 17 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para permitir prisões mediante flagrantes preparados, com o objetivo de coibir práticas criminosas. 26/10/2017
PL 5299/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Vilela - Dá nova redação ao § 2º do art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para conferir imunidade profissional absoluta ao advogado, em atos próprios do exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, em relação a suas manifestações escritas ou orais". 30/06/2016
PL 7198/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Subtenente Gonzaga - Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a fim de instituir a declaração de culpabilidade como condição para aplicação imediata de pena não privativa de liberdade e a suspensão condicional da pena privativa de liberdade, nos casos que especifica. 19/09/2017
PL 8468/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Raquel Muniz - Confere ao Município de Salinas, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional da Cachaça. 06/12/2017
PL 8932/2017 Do(a) Sr(a). Dep. José Priante - Inclui rodovia de ligação no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação. 12/12/2017
PLP 455/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Osmar Serraglio - Dispõe sobre os processos eleitorais extrapenais, institui ritos processuais, altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral); Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades); a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) e dá outras providências. 01/04/2015
PLP 511/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para fixar em doze meses os prazos de afastamento e desincompatibilização nos casos que especifica. 29/06/2016
PLP 590/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Ribamar Alves - Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece os casos de inelegibilidade e dá outras providências. 03/06/2015
PLP 118/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Jorge Silva - Altera os arts. 22 e 29 do Código Eleitoral, para determinar que apenas a composição plenária dos Tribunais Eleitorais poderá cassar mandato eletivo. 23/04/2015
PLP 191/2015 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga. 07/11/2017
REC 21/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Mendonça Filho - Recorre, com base no art. 95 § 8º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da Decisão do Presidente na Questão de Ordem nº 45/2015. 11/06/2015
Relator: Sr(a). Dep. Rodrigo de Castro
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 8412/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Bonifácio de Andrada - Regulamenta a Constituição Federal para dispor sobre eleições proporcionais e dá outras disposições. 06/10/2017
Relator: Sr(a). Dep. Rogério Peninha Mendonça
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PEC 72/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Acrescenta parágrafo ao art. 5º da Constituição Federal. 30/05/2017
PL 2478/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Dispõe sobre o planejamento de ações de política agrícola. 08/08/2017
PL 2827/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Altera o art. 12 da Lei nº 9.393, de 20 de dezembro de 1996, autorizando o parcelamento do Imposto Territorial Rural - ITR em até 06 (seis) cotas. 22/08/2017
PL 7361/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Altera a redação do art. 2º, inciso V da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, para inserir os §§ 1º, 2º e 3º. 31/05/2017
Relator: Sr(a). Dep. Rogério Rosso
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PEC 125/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Cristiane Brasil - Altera o artigo 14, parágrafo 5º., da Constituição Federal, para determinar a proibição da reeleição por períodos descontinuados, para os cargos do Poder Executivo. 10/11/2017
PL 5054/2005 Do(a) Sr(a). Dep. Almir Moura - Torna obrigatório o exame de ordem para todos os que quiserem inscrever-se como Advogado. 23/05/2016
PL 2081/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Disc Jockey (DJ) Profissional. 19/09/2017
PL 3680/2015 Do(a) Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Terr - Altera a Lei 11.697, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios. 25/05/2016
Relator: Sr(a). Dep. Ronaldo Fonseca
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 649/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Ademir Camilo - Susta os efeitos do Decreto nº 7.674, de 20 de janeiro de 2012, que "Dispõe sobre o Subsistema de Relações de Trabalho no Serviço Público Federal." 29/01/2016
PDC 149/2015 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Susta os arts. 43, 44, 45, 46, 47 e 48 da Resolução nº 600/12 da ANATEL que proibir a cobrança de roaming no território nacional. 29/01/2016
PEC 352/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Jair Bolsonaro - Dá nova redação ao inciso IX do art. 142 da Constituição Federal. 12/03/2015
PL 7538/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ''institui o Código de Trânsito Brasileiro'', estabelecendo que o proprietário do veículo poderá receber as notificações de penalidades também por via de correio eletrônico (e-mail). 11/10/2017
PL 7759/2010 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para disciplinar a arrecadação da contribuição devida ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). 08/10/2015
PL 7806/2010 Do(a) Senado Federal - Acrescenta art. 1.815-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar, nos casos de indignidade, que o trânsito em julgado da sentença penal condenatória acarretará a exclusão imediata do herdeiro ou legatário indigno. 25/05/2016
PL 3411/2012 Do(a) Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Terr - Dispõe sobre o provimento de mandato eletivo de juiz de paz, no âmbito do Distrito Federal e Territórios, e dá outras providências. 20/06/2013
PL 4293/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Professor Victório Galli - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Teólogo. 24/09/2015
PL 5398/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Jair Bolsonaro - Altera as redações do parágrafo único do art. 83, dos arts. 213, caput e §§ 1º e 2º e 217-A, caput e §§ 3º e 4º, todos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a do § 2º do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. 02/06/2016
PL 6467/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Gabriel Guimarães - Projeto de lei que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos partidos políticos, com o fim de garantir o acesso a informações partidárias. 23/04/2015
PL 7107/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Sávio - Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei dos Crimes Hediondos, Lei nº 8.072, de 25 de julho 1990, classificando como hediondo o crime cometido contra a vida, a segurança e a integridade física do jornalista e profissional de imprensa no exercício da sua atividade. 12/03/2015
PL 2310/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Manato - Altera o inciso VII do § 2º do art. 121 e § 12 do art. 129, ambos do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o inciso I-A do art. 1º da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos). 10/11/2016
PL 5863/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Bornier - Dispõe sobre o aumento da pena para os crimes de lesões corporais e homicídios contra ambientalistas. 08/08/2017
REC 128/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Recorre da Decisão da Presidência, lida em 19 mar. 2016, sobre Questão de Ordem 169/2016, de autoria do Deputado Carlos Marun. 29/06/2016
REC 129/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Recorre da Decisão da Presidência, lida em 19 de março de 2016, sobre Questão de Ordem 172/2016, de autoria do Deputado Carlos Marun. 29/06/2016
Relator: Sr(a). Dep. Rubens Bueno
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 2820/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Carlos Mendes Thame - Institui a "Lei da Transparência Tributária", dispondo sobre fornecimento de informações relativas à arrecadação tributária federal. 09/08/2017
Relator: Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 747/2017 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion - Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador, celebrado em Quito, em 2 de maio de 2013. 31/10/2017
PEC 49/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Joaquim Passarinho - Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal e inclui o art. 99 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer a incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação nas operações interestaduais com energia elétrica. 27/01/2016
PL 1642/1996 Do(a) Sr(a). Dep. Arlindo Chinaglia - Autoriza o livre acesso de Senadores da República e Deputados Federais às repartições públicas, para fins relacionados à atividade parlamentar, e dá outras providências. 01/08/2017
PL 2748/1997 Do(a) Poder Executivo - Altera dispositivos da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados, e dá outras providências. 09/08/2017
PL 7497/2002 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Institui regras contratuais para os financiamentos habitacionais e dá outras providências. 09/08/2017
PL 515/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Jair Bolsonaro - Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que "regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade". 01/08/2017
PL 5315/2009 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criar nova modalidade de pena restritiva de direitos. 10/11/2017
PL 6351/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Dispõe sobre a definição de dolo e imprudência e dá outras providências. 27/01/2016
PL 1735/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Laudivio Carvalho - Altera o artigo 307 do Código Penal, para aumentar a pena do crime de falsa identidade e dá outras providências. 27/01/2016
PLP 140/1996 Do(a) Poder Executivo - Altera dispositivos das Leis Complementares nºs 75, de 20 de maio de 1993, e 80, de 12 de janeiro de 1994, e dá outras providências. 27/01/2016
Relator: Sr(a). Dep. Sandro Alex
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 115/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Edmilson Valentim - Regula o exercício do trabalho em empresas de transporte de passageiros sobre trilhos, e dá outras providências. 15/10/2015
Relator: Sr(a). Dep. Sergio Zveiter
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PEC 71/1995 Do(a) Sr(a). Dep. Jovair Arantes - Dá nova redação ao art. 8º, inciso IV, da Constituição Federal. 06/04/2017
PL 5344/2001 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Júlio - Modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor, e dá outras providências", determinando o uso de letras de tamanho similar em todo o texto dos anúncios veiculados pela televisão. 29/03/2017
PL 4375/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Acrescenta parágrafo ao art. 45 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece "normas para as eleições". 29/03/2017
PL 1547/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Resende - Acresce parágrafo ao art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal 06/10/2017
PL 5827/2013 Do(a) Superior Tribunal de Justiça - Dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, e dá outras providências. 06/10/2017
PL 6673/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Betinho Gomes - Revoga os artigos 45, 46, 47, 48 e 49 da Lei n.º 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos). 18/05/2017
PL 6818/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Vitor Valim - Aumenta a pena do crime de Organização Criminosa. 06/12/2017
PL 7844/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Alessandro Molon - Institui o Dia Nacional de Combate à Poluição nos Oceanos e Limpeza das Praias. 06/12/2017
PL 8954/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Desobriga o advogado de pagar custas em execução de honorários. 09/11/2017
Relator: Sr(a). Dep. Shéridan
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PRC 211/2017 Do(a) Mesa Diretora da Câmara dos Deputados - Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n. 17, de 1989, para incluir os artigos 11-B e 11C, que dispõem, respectivamente, sobre a Liderança da Maioria e a Liderança da Oposição. 26/10/2017
Relator: Sr(a). Dep. Silvio Torres
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 573/2012 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Rejeita o ato que renova a permissão outorgada à Radiodifusão Mogiana Paulista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Espírito Santo do Pinhal, Estado de São Paulo. 20/04/2017
Relator: Sr(a). Dep. Soraya Santos
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 5605/2005 Do(a) Sr(a). Dep. Gorete Pereira - Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a aplicação de multas trabalhistas a entidades filantrópicas que dependem da transferência de recursos públicos. 06/12/2017
PL 2152/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Gorete Pereira - Dispõe sobre a venda e a transferência de propriedade de motocicletas, e dá outras providências. 09/11/2017
PL 2821/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Renato Molling - Torna obrigatória a participação de, no mínimo, 30% (trinta por cento) de mulheres na composição de entidades de representação civil. 10/05/2017
PL 6610/2009 Do(a) Senado Federal - Dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico em Prótese Dentária, determina outras providências e revoga a Lei nº 6.710, de 5 de novembro de 1979. 02/08/2017
PL 333/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o atendimento ao usuário nos órgãos ou entidades executivos de trânsito. 11/10/2017
PL 5196/2013 Do(a) Poder Executivo - Acresce Capítulo VIII ao Título I da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor; e parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. 10/08/2016
PL 2304/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Simone Morgado - Dá nova redação ao art.18 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. 30/06/2016
PL 2416/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Dispõe sobre norma geral acerca da gravação em vídeo das ações policiais 19/09/2017
PL 2476/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Adail Carneiro - Obriga as unidades de atenção à saúde a afixarem cartazes de orientação à população a respeito da omissão de socorro. 11/10/2017
PL 3093/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Simone Morgado - Altera a Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), entre outros assuntos, para tratar da incorporação de custos diferenciados para empreendimentos na Amazônia Legal. 19/09/2017
PL 3493/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Veda a apreensão de instrumentos musicais ou congêneres. 31/08/2017
PL 4752/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Simone Morgado - Altera a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, para aumentar de 10 (dez) para 20 (vinte) salários mínimos a renda máxima para que a pessoa física possa obter crédito com juros subsidiados, para adquirir bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência. 19/09/2017
PL 5001/2016 Do(a) Senado Federal - Acrescenta inciso V ao art. 23 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer, como medida protetiva de urgência à ofendida, a frequência do agressor a centro de educação e de reabilitação 10/11/2017
PL 5327/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Maria Helena - Inscreve o nome de Nelson de Souza Carneiro no Livro dos Heróis da Pátria 26/04/2017
PL 5452/2016 Do(a) Senado Federal - Acrescenta os arts. 218-C e 225-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de divulgação de cena de estupro e prever causa de aumento de pena para o crime de estupro cometido por duas ou mais pessoas. 12/09/2017
PL 5524/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Bornier - Obriga garantir o direito das mulheres vítimas de crimes de violência, de serem atendidas pela autoridade policial, competente, a sua escolha. 06/12/2017
PL 5680/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carmen Zanotto - Institui o Dia Nacional da Mulher Empresária. 22/08/2017
PL 5722/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Gorete Pereira - Disciplina a responsabilidade das partes por dano processual no âmbito dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher 06/12/2017
PL 6270/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Altera dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015, para definir nova regra para o teto de gastos em campanhas eleitorais, tomando como parâmetro a média dos gastos declarados na eleição imediatamente anterior, consideradas a natureza dos cargos eletivos e a circunscrição eleitoral. 10/11/2016
PL 7000/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Altera o art. 18 da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 09/11/2017
PL 7183/2017 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012, para incluir o enfrentamento da violência contra a mulher entre os objetivos do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp). 22/08/2017
PL 7275/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que menciona. 09/11/2017
PLP 41/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Glauber Braga - Altera a Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que "dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências", para instituir a diferenciação de tamanhos das cédulas e das moedas além da adoção de elementos de identificação tátil em Braile. 19/09/2017
PRC 96/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Altera o inciso III do art. 154 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, conferindo às comissões competência para requerer urgência em relação à tramitação de proposições sobre as quais já tenham emitido parecer quanto ao mérito. 12/09/2017
PRC 221/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Acrescenta inciso ao art. 8° do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para determinar a reserva de, no mínimo, uma vaga na Mesa para Deputada Federal. 03/05/2017
Relator: Sr(a). Dep. Tadeu Alencar
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PEC 122/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Alfredo Kaefer - Dá nova redação aos arts. 21 e 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a construção e operação de reatores nucleares para fins de geração de energia elétrica. 08/08/2017
PL 4655/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Glauber Braga - É introduzida a Subseção VI na Seção III da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, com o conceito de sobrepena e suas conseqüências. 03/06/2015
PL 416/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui do Código de Trânsito Brasileiro. 01/12/2015
PLP 365/2017 Do(a) Senado Federal - Acrescenta § 4º ao art. 7º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para dispor sobre a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços prestados por agências de turismo. 07/11/2017
Relator: Sr(a). Dep. Thiago Peixoto
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 656/2017 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Caraíba Empreendimentos Culturais Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Senhor do Bonfim, Estado da Bahia. 08/06/2017
PL 990/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Rômulo Gouveia - Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para coibir o crime de clonagem do número de identificação de celulares bloqueados por perda, roubo, furto ou extravio. 26/10/2017
PL 1497/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Veneziano Vital do Rêgo - Altera o art. 1º da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais 08/11/2016
PL 2522/2015 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para instituir as federações de partidos políticos. 20/06/2017
PL 6512/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Francischini - Altera o Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer o tipo penal de gravação de filmes no interior das salas de cinema (camcording). 22/08/2017
PL 7593/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Giuseppe Vecci - Altera a Lei nº 1.909, de 21 de julho de 1953, que "Dispõe sobre a denominação dos aeroportos e aeródromos nacionais"; a Lei nº 6.682, de 27 de agosto de 1979, que "Dispõe sobre a denominação de vias e estações terminais do Plano Nacional de Viação, e dá outras providências"; e a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, que "Dispõe sobre a denominação de logradouros, obras serviços e monumentos públicos, e dá outras providências", para exigir manifestação de apoio da comunidade local no caso de denominação ou de alteração do nome de bens, monumentos e logradouros públicos, aeroportos, aeródromos, estações terminais, obras-de-arte ou trechos de via do sistema nacional de transporte. 10/11/2017
Relator: Sr(a). Dep. Valmir Prascidelli
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 8529/2017 Do(a) Sr(a). Dep. José Mentor - Acrescenta o §2º-A no Art.129, do Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para estabelecer o "crime de espancamento". 03/10/2017
Relator: Sr(a). Dep. Vicente Arruda
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PEC 195/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Indio da Costa - Altera o art. 96 para incluir parágrafo único, acrescenta §4º ao art. 102 e o artigo 105-A na Constituição Federal. 30/05/2016
Relator: Sr(a). Dep. Wadih Damous
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 3340/2000 Do(a) Sr(a). Dep. Renato Silva - Determina que a criação de novos cursos superiores de direito dependerão de parecer da subseção da OAB, e de cursos de odontologia, medicina, psicologia e veterinária, de parecer da representação local dos respectivos conselhos regionais de classe, e dá outras providências. 09/08/2017
PL 80/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Carlos Mendes Thame - Altera a pena cominada a crimes ambientais, previstos na Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. 19/09/2017
PL 1856/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Arthur Oliveira Maia - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento. 19/09/2017
PL 353/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Major Olimpio - Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro, nos dispositivos relativos a prescrição, aplicação e cálculo da pena, e dá outras providências. 11/10/2017
PL 369/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Conceição Sampaio - Altera o § 2º do art. 56 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 ("Lei de Crimes Ambientais"), incluindo combustíveis e inflamáveis entre os produtos ou substâncias que constituem casos de aumento de pena do tipo penal previsto no caput do artigo. 08/08/2017
PL 1804/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Rosso - Altera o art. 208 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena; e altera a Lei nº 8072, de 25 de julho de 1990 para considerá-lo como crime hediondo. 10/11/2017
PL 2241/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Veneziano Vital do Rêgo - Altera o tipo penal do artigo 305 da Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, tornando a pena mais rigorosa. 30/05/2017
PL 2370/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Hissa Abrahão - Altera o artigo 115 da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. 19/09/2017
PL 2618/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Manoel Junior - Altera o art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar a pena do crime de roubo quando cometido nas dependências de estabelecimentos de ensino ou hospitalares. 19/09/2017
PL 2808/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Disciplina, nos termos do art. 5º, inciso XIV, da Constituição Federal, o sigilo da fonte da informação que deu causa à investigação relacionada à prática de atos de corrupção 01/08/2017
PL 3159/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Carvalho - Acrescenta §3.º ao art. 75 do Decreto-Lei n.° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. 19/09/2017
PL 3614/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Onyx Lorenzoni - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), dando nova redação ao artigo 282, tipificando como crime o exercício ilegal das profissões regulamentadas. 11/05/2017
PL 5689/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Côrte Real - Acrescenta parágrafo único ao artigo 7º da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009, para estabelecer que na contagem dos prazos processuais serão computados apenas os dias úteis. 14/06/2017
PL 7185/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Francisco Floriano - "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940-Código Penal, para alterar a pena do crime de expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente". 11/05/2017
PL 7475/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Veneziano Vital do Rêgo - Revoga os Capítulos IV e V do Título I da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. 28/06/2017

Proposições aguardando designação de relator

Proposição Autor/Ementa
CON 8/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Consulta à CCJC acerca da constitucionalidade do inciso VII do artigo 5º do Código de Ética e de Decoro Parlamentar.
CON 4/2015 Do(a) Presidente da Câmara dos Deputados - Consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a ocorrência de hipótese de incompatibilidade em razão da prática da medicina, por deputado federal titular médico, no exercicio do mandato, na condição de cirurgião credenciado pelo Sistema Único de Saúde - SUS.
CON 10/2015 Do(a) PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - Consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a possibilidade de serem apreciados recursos interpostos contra a apreciação conclusiva de matéria pelas Comissões ou contra pareceres terminativos exarados pelos orgãos competentes.
CON 14/2016 Do(a) PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - Consulta acerca da possibilidade de desligamento do partido pelo qual o detentor de mandato eletivo foi eleito, no período de trinta dias após a promulgação da Emenda Constitucional nº 91/2016, sem que haja imediata filiação a novo partido.
EMP 1/2017 => PRC 243/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Emenda aditiva ao PRC 243/2017, com o intuito de permitir aos Líderes da Minoria e do Governo no Congresso Nacional orientarem suas bancadas em votações ocorridas na Câmara dos Deputados.
EMP 1/2017 => PRC 246/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Emenda aditiva ao PRC 246/2017, com o intuito de permitir aos Líderes da Minoria e do Governo no Congresso Nacional orientarem suas bancadas em votações ocorridas na Câmara dos Deputados.
EMP 1/2017 => PRC 247/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Emenda aditiva ao PRC 247/2017, com o intuito de permitir aos Líderes da Minoria e do Governo no Congresso Nacional orientarem suas bancadas em votações ocorridas na Câmara dos Deputados
EMP 1/2017 => PRC 251/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Faro - Acrescenta § 4º ao art. 100 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para determinar a disponibilização de informações acerca de propostas de fiscalização e controle no portal da Câmara dos Deputados junto à rede mundial de computadores.
EMP 1/2017 => PRC 253/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Cria, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comissão do Futuro.
EMP 1/2017 => PRC 254/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Altera os artigos 187, §4º e 218 e acrescenta os artigos 218-A, 218-B, 218-C e 218-D ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre o processamento dos crimes de responsabilidade do Presidente e do Vice-Presidente da República e de Ministro de Estado no âmbito desta Casa.
EMP 1/2017 => PRC 275/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Emenda aditiva ao PRC 275/2017, que tem por finalidade alterar o art. 192, §2º, do RICD.
EMP 2/2017 => PRC 275/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Emenda aditiva ao PRC 275/2017, com a finalidade de alterar o art. 89, §1º.
EMP 2/2017 => PRC 253/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Cria, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comissão do Futuro.
EMP 2/2017 => PRC 254/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Altera os artigos 187, §4º e 218 e acrescenta os artigos 218-A, 218-B, 218-C e 218-D ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre o processamento dos crimes de responsabilidade do Presidente e do Vice-Presidente da República e de Ministro de Estado no âmbito desta Casa.
EMP 2/2017 => PRC 251/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Faro - Emenda aditiva ao PRC 251/2017, no intuito de alterar a tramitação das Propostas de Fiscalização e Controle.
EMP 2/2017 => PRC 243/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Emenda aditiva ao PRC 243/2017, com intuito de ressaltar que a orientação partidária deve ser realizada antes de iniciada a votação.
EMP 2/2017 => PRC 246/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Emenda aditiva ao PRC 246/2017, com intuito de ressaltar que a orientação partidária deve ser realizada antes de iniciada a votação.
EMP 2/2017 => PRC 247/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Emenda aditiva ao PRC 247/2017, permitindo aos parlamentares, com o apoiamento necessário, suspender a tramitação de uma proposição em regime de urgência, enquanto não resolvida questão de ordem levantada sobre as mesma.
EMP 3/2017 => PRC 243/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Emenda aditiva ao PRC 243/2017, com o intuito de conceder precedência às questões de ordem sobre qualquer outra fala.
EMP 3/2017 => PRC 246/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Emenda aditiva ao PRC 246/2017, com o intuito de conceder precedência às questões de ordem sobre qualquer outra fala.
EMP 3/2017 => PRC 247/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Emenda aditiva ao PRC 247/2017, com intuito de ressaltar que a orientação partidária deve ser realizada antes de iniciada a votação.
EMP 3/2017 => PRC 254/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Altera os artigos 187, §4º e 218 e acrescenta os artigos 218-A, 218-B, 218-C e 218-D ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre o processamento dos crimes de responsabilidade do Presidente e do Vice-Presidente da República e de Ministro de Estado no âmbito desta Casa.
EMP 3/2017 => PRC 275/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Emenda aditiva ao PRC 275/2017, com a finalidade de alterar o art. 192, §2º.
EMP 4/2017 => PRC 275/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Emenda aditiva ao PRC 275/2017, com a finalidade de acrescentar um parágrafo ao art. 218, do RICD.
EMP 4/2017 => PRC 254/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Altera os artigos 187, §4º e 218 e acrescenta os artigos 218-A, 218-B, 218-C e 218-D ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre o processamento dos crimes de responsabilidade do Presidente e do Vice-Presidente da República e de Ministro de Estado no âmbito desta Casa.
EMP 4/2017 => PRC 243/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Emenda aditiva ao PRC 243/2017, com o intuito de dar preferência para o relator da comissão ser indicado como relator de plenário, quando pendente de parecer.
EMP 4/2017 => PRC 246/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Emenda aditiva ao PRC 246/2017, com o intuito de dar preferência para o relator da comissão ser indicado como relator de plenário, quando pendente de parecer.
EMP 4/2017 => PRC 247/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Emenda aditiva ao PRC 247/2017, com o intuito de conceder precedência às questões de ordem sobre qualquer outra fala.
EMP 5/2017 => PRC 243/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Emenda aditiva ao PRC 243/2017, permitindo aos parlamentares, com o apoiamento necessário, suspender a tramitação de uma proposição em regime de urgência, enquanto não resolvida questão de ordem levantada sobre as mesma.
EMP 5/2017 => PRC 246/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Emenda aditiva ao PRC 246/2017, permitindo aos parlamentares, com o apoiamento necessário, suspender a tramitação de uma proposição em regime de urgência, enquanto não resolvida questão de ordem levantada sobre as mesma.
EMP 5/2017 => PRC 247/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Emenda aditiva ao PRC 247/2017, com o intuito de dar preferência para o relator da comissão ser indicado como relator de plenário, quando pendente de parecer.
EMP 5/2017 => PRC 254/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Altera os artigos 187, §4º e 218 e acrescenta os artigos 218-A, 218-B, 218-C e 218-D ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre o processamento dos crimes de responsabilidade do Presidente e do Vice-Presidente da República e de Ministro de Estado no âmbito desta Casa.
EMP 5/2017 => PRC 275/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Emenda aditiva ao PRC 275/2017, com a finalidade de acrescentar parágrafo ao art. 217, do RICD.
EMP 6/2017 => PRC 275/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Emenda aditiva ao PRC 275/2017, com a finalidade de alterar o §1º, do art. 9º, do RICD.
EMP 6/2017 => PRC 254/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Altera os artigos 187, §4º e 218 e acrescenta os artigos 218-A, 218-B, 218-C e 218-D ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre o processamento dos crimes de responsabilidade do Presidente e do Vice-Presidente da República e de Ministro de Estado no âmbito desta Casa.
EMP 6/2017 => PRC 243/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Emenda aditiva ao PRC 243/2017, referente à continuidade das comissões de uma sessão para outra.
EMP 6/2017 => PRC 246/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Emenda aditiva ao PRC 246/2017, com o intuito de estender os tempos de liderança em sessões da Câmara aos líderes da Minoria e do Governo do Congresso.
EMP 6/2017 => PRC 247/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Emenda aditiva ao PRC 247/2017, referente à continuidade das comissões de uma sessão para outra.
EMP 7/2017 => PRC 243/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Emenda aditiva ao PRC 243/2017, com o intuito de estender os tempos de liderança em sessões da Câmara dos Deputados aos líderes da Minoria e do Governo do Congresso.
EMP 7/2017 => PRC 246/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Emenda aditiva ao PRC nº 246 de 2017, referente a continuidade da composição das Comissões de uma sessão legislativa para outra.
EMP 7/2017 => PRC 247/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Emenda aditiva ao PRC 247/2017, com o intuito de estender os tempos de liderança em sessões da Câmara aos líderes da Minoria e do Governo do Congresso.
EMP 7/2017 => PRC 254/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Altera os artigos 187, §4º e 218 e acrescenta os artigos 218-A, 218-B, 218-C e 218-D ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre o processamento dos crimes de responsabilidade do Presidente e do Vice-Presidente da República e de Ministro de Estado no âmbito desta Casa.
EMP 7/2017 => PRC 275/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Emenda aditiva ao PRC 275/2017, com a finalidade de alterar o parágrafo único do art. 89, do RICD.
PDC 83/1999 Do(a) Sr(a). Dep. Arnaldo Faria de Sá - Revoga a aplicação do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, o qual aprova o Regulamento da Previdência Social e dá outras providências.
PDC 850/2001 Do(a) Senado Federal - MOZARILDO CAVALCANTI - Convoca plebiscito sobre a criação do Estado do Araguaia.
PDC 1097/2001 Do(a) Senado Federal - Sebastião Rocha - Convoca plebiscito sobre a criação do Território Federal do Oiapoque.
PDC 501/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Carlos Hauly - Susta os efeitos de ato homologatório do Ministro de Estado da Educação.
PDC 1475/2004 Do(a) Senado Federal - Paulo Paim - Susta os efeitos da Portaria nº 160, de 13 de abril de 2004, do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.
PDC 1784/2005 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Freire - Susta os efeitos do Decreto nº 5.476, de 23 de junho de 2005, que "Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 3.277, de 7 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a dissolução e extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA."
PDC 69/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Arnaldo Faria de Sá - Susta a aplicação do disposto na parte III, item 5, do Anexo I - Política Nacional sobre o Álcool, do Decreto nº 6.117, de 22 de maio de 2007.
PDC 331/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Raul Jungmann - Susta os efeitos da Resolução nº 245, de 27 de julho de 2007, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que "dispõe sobre a instalação de equipamento obrigatório, denominado antifurto, nos veículos novos saídos de fábrica, nacionais e estrangeiros".
PDC 478/2008 => MSC 710/2006 Do(a) Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Autoriza a União a ceder ao estado de Rondônia, a título gratuito, o uso de imóvel de sua propriedade.
PDC 1138/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Carlos Mendes Thame - Determina a sustação do Decreto nº 6.640, de 7 de novembro de 2008, do Poder Executivo, por exorbitar do poder regulamentar.
PDC 1371/2008 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO CRUZEIRO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina.
PDC 1664/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Maia - Susta as alíneas "a" e "d" do inciso I do art. 4º da Resolução nº 3.056, de 12 de março de 2009, da Agência Nacional de Transportes Terrestres, que dispõe sobre o exercício da atividade de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, estabelece procedimentos para inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC e dá outras providências.
PDC 2227/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Luis Carlos Heinze - Susta os efeitos do Decreto do Presidente da República, sem número, de 20 de novembro de 2009, que "declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis abrangidos pelo "Território Quilombola Comunidade Rincão dos Martimianos", situado no Município de Restinga Seca, Estado do Rio Grande do Sul."
PDC 2302/2009 Do(a) Senado Federal - Flexa Ribeiro - Dispõe sobre a realização de referendo para decidir sobre a alteração da hora nos Estados do Pará e do Amazonas.
PDC 2825/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Susta a aplicação da Resolução nº 350 do CONTRAN, de 14 de junho de 2010.
PDC 2839/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Arnaldo Madeira - Susta a Portaria nº 1.510 do Ministério do Trabalho e Emprego, de 21 de agosto de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 25 de agosto de 2009.
PDC 17/2011 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Árabe da Síria sobre Cooperação Técnica, assinado em Brasília, em 30 de junho de 2010.
PDC 323/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Giacobo - Susta a aplicação da Resolução nº 282, de 26 de junho de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
PDC 440/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Edmar Arruda - Susta os efeitos da Resolução nº 363, de 28 de outubro de 2010, que "dispõe sobre padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de auto de infração, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidade de multa e de advertência, por infração de responsabilidade de proprietário e de condutor de veículo e da identificação de condutor infrator, e dá outras providências."
PDC 444/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Susta a aplicação da Resolução nº 09, de 08 de outubro de 1996 do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais - CCE, atual Departamento de Controle de Empresas Estatais - DEST, integrante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
PDC 526/2011 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Jornal Rio Bonito Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro.
PDC 544/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Susta os efeitos da Resolução do CONTRAN nº 396, de 13 de dezembro, de 2011, que "Dispõe sobre requisitos técnicos mínimos para a fiscalização da velocidade de veículos automotores, reboques e semirreboques, conforme o Código de Trânsito Brasileiro".
PDC 572/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Peninha Mendonça - Susta os efeitos da Instrução Normativa nº 189, de 23 de setembro de 2008, editada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama.
PDC 586/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Carmen Zanotto - Susta a aplicação do item 2.2 do Anexo IV da Port. nº 465, de 3 de outubro de 2011, do Ministério das Cidades que dispõe sobre as diretrizes gerais para aquisição e alienação de imóveis por meio da transferência de recursos ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.
PDC 641/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Arnaldo Faria de Sá - Revoga o Decreto nº 7.777, de 24 de julho de 2012.
PDC 711/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Arnaldo Faria de Sá - "Susta a Resolução nº 417, de 12 de setembro de 2012, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que altera o art. 6º da Resolução nº 405, de 12 de junho de 2012, que dispõe sobre a fiscalização do tempo de direção do motorista profissional de que trata o art. 67-A, incluído no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, pela Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012, e dá outras providências."
PDC 782/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Arnaldo Faria de Sá - Revoga a aplicação da Portaria nº 462, de 14 de outubro de 2011, do Ministério das Comunicações.
PDC 829/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Susta o Decreto nº 7.957, de 12 de março de 2013, que Institui o Gabinete Permanente de Gestão Integrada para a Proteção do Meio Ambiente; regulamenta a atuação das Forças Armadas na proteção ambiental; altera o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, e dá outras providências.
PDC 878/2013 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores de Joaquim Pires a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Joaquim Pires, Estado do Piauí.
PDC 906/2013 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Trairy Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.
PDC 1076/2013 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que autoriza a Associação de Reflorestamento, Conservação e Sustentação Ambiental de Rondônia - ARCAM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Novo de Rondônia, Estado de Rondônia.
PDC 1092/2013 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Empresa Sergipana de Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Aracaju, Estado de Sergipe.
PDC 1122/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Carlos Mendes Thame - Susta a aplicação do art. 25 da Instrução Normativa nº 6, de 3 de abril de 2012, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).
PDC 1175/2013 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pró Cultura e Comunicação de Coqueiro Baixo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Coqueiro Baixo, Estado do Rio Grande do Sul.
PDC 1296/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Alfredo Kaefer - Susta a aplicação da Instrução Normativa RFB nº 1.397, de 16 de setembro de 2013, que "Dispõe sobre o Regime Tributário de Transição (RTT) instituído pelo art. 15 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009."
PDC 1336/2013 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Universitária de Rádio e Televisão para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Araraquara, Estado de São Paulo.
PDC 1370/2013 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Caridade do Piauí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caridade do Piauí, Estado do Piauí.
PDC 1373/2013 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Vida e Cidadania - ACVC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Icó, Estado do Ceará.
PDC 1436/2013 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que outorga permissão à Celebração FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ouroeste, Estado de São Paulo.
PDC 1441/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Chico Alencar - Susta a Portaria normativa nº 186/MD (MD33-M-10), e seus anexos, do Ministro da Defesa, Exmo. Sr. Celso Amorim, que dispõe sobre a atuação das Forças Armadas em Operações de "Garantia da Lei e da Ordem".
PDC 1464/2014 Do(a) Senado Federal - Aprova a Programação Monetária para o 4º trimestre de 2013.
PDC 1466/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Maia - Susta a aplicação da Resolução ANP nº 21, de 10 de abril de 2014, que estabelece os requisitos a serem cumpridos pelos detentores de direitos de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural que executarão a técnica de Fraturamento Hidráulico em Reservatório Não Convencional.
PDC 1473/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Carlos Mendes Thame - Susta a eficácia da Instrução Normativa RFB n.º 1.453, de 24 de fevereiro de 2014, que altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
PDC 1481/2014 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que outorga concessão à Martins Fayad Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Nova Esperança, Estado do Paraná.
PDC 1505/2014 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que outorga concessão à Rede Brasil de Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São Raimundo Nonato, Estado do Piauí.
PDC 1560/2014 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Angical a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Massapê do Piauí, Estado do Piauí.
PDC 1572/2014 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Comunicação Comunitária Aliança Educadora FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Aliança, Estado de São Paulo.
PDC 1577/2014 Do(a) Senado Federal - Comissão de Assuntos Econômicos - Aprova a Programação Monetária para o 2º trimestre e para o ano de 2014.
PDC 1578/2014 Do(a) Senado Federal - Comissão de Assuntos Econômicos - Aprova a Programação Monetária para o 1º trimestre e para o ano de 2014.
PDC 1588/2014 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Tobias Barreto - ARACOTOB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tobias Barreto, Estado de Sergipe.
PDC 1593/2014 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que autoriza a Associação Educadora do Movimento de Radiodifusão Comunitária de Nova Viçosa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Viçosa, Estado da Bahia.
PDC 9/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Susta a Resolução nº 466 do Conselho Nacional de Trânsito, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece procedimentos para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular.
PDC 12/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Russomanno - Susta o art. 52, da Resolução nº 632/14 da ANATEL que permite às Prestadoras alterar ou extinguir Planos de Serviços de forma unilateral.
PDC 15/2015 Do(a) Senado Federal - Blairo Maggi - Susta a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 429, de 5 de dezembro de 2012, que "estabelece critérios para o registro de tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção, de pavimentação ou guindastes (máquinas de elevação)".
PDC 66/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Susta os efeitos do inciso XII e do § 2º, do art. 12 da Resolução nº 23.432, de 2014, do Tribunal Superior Eleitoral.
PDC 114/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Nelson Marquezelli - Susta a Resolução nº 529, de 14 de maio de 2015 do CONTRAN, "que altera o Art 3º da resolução n° 517, de 29 de janeiro de 2015, de forma a prorrogar o prazo para a exigência do exame toxicológico de larga janela de detecção".
PDC 130/2015 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Tiradores e Descascadores de Coco do Município de Piaçabuçú a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piaçabuçú, Estado de Alagoas.
PDC 131/2015 Do(a) Senado Federal - Aprova a Programação Monetária para o terceiro trimestre de 2014.
PDC 132/2015 Do(a) Senado Federal - Aprova a Programação Monetária para o quarto trimestre de 2014.
PDC 142/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Max Filho - Susta a vigência da Resolução nº 533 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), de 17 de junho de 2015, que altera a Resolução nº 277, de 28 de maio de 2008, "de forma a tornar obrigatória a utilização do dispositivo de retenção para o transporte de crianças nos veículos escolares."
PDC 166/2015 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - Aprova o texto do Acordo Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização para a Libertação da Palestina, em nome da Autoridade Nacional Palestina, assinado em Ramallah, em 17 de março de 2010.
PDC 227/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Lopes - Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição a Portaria Interministerial nº 703, de 31 de agosto de 2015, que "Atualiza monetariamente as taxas pela prestação dos serviços relacionados no Anexo da Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995".
PDC 233/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Lopes - Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição a Portaria nº 706, de 31 de agosto de 2015, que "Atualiza monetariamente a Taxa de Fiscalização dos mercados de seguro e resseguro, de capitalização e de previdência complementar aberta".
PDC 246/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Silveira - Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Entorno.
PDC 247/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Benjamin Maranhão - Susta a Portaria nº 1.070, de 30 de julho de 2015, do Ministro da Justiça, que estabelece "preços" para retribuição dos serviços prestados pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal.
PDC 272/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Takayama - Revoga o §3º e o §4º, do artigo 11, e o artigo 12, da Portaria n.º 231, de 7 de agosto de 2013, de 8/8/2013 e, revoga, a nota técnica n.º 10.049/2014/SEI-MC, encaminhado à Anatel pelo Ofício n.º 10.839/2014/SEI-MC, todos do Ministério das Comunicações, e dá outras providências.
PDC 312/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Sales - Susta a aplicação da Resolução nº 527, de 29 de abril de 2015, e da Resolução nº 553, de 17 de setembro de 2015, ambas editadas pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
PDC 324/2016 Do(a) Senado Federal - Aprova a programação monetária para o primeiro trimestre de 2015.
PDC 325/2016 Do(a) Senado Federal - Aprova a programação monetária para o segundo trimestre de 2015.
PDC 326/2016 Do(a) Senado Federal - Aprova a programação monetária para o terceiro trimestre de 2015.
PDC 327/2016 Do(a) Senado Federal - Aprova a programação monetária para o quarto trimestre de 2015.
PDC 345/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Maia Filho - Susta os efeitos do § 2º do art. 3º da Resolução nº 584, de 23 de Março de 2016, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que estabelece o registro nacional de veículos em estoque - RENAVE.
PDC 352/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Professor Victório Galli - Susta a aplicação da Resolução Nº 53 de 21 de maio de 1.998. Estabelece critérios em caso de apreensão de veículos e recolhimento aos depósitos, conforme artigo 262 do Código de Trânsito Brasileiro.
PDC 385/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Rômulo Gouveia - Susta os efeitos da Resolução do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN nº 580, de 29 de fevereiro de 2016.
PDC 468/2016 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural para o Progresso de Itarema para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itarema, Estado do Ceará.
PDC 509/2016 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Jaboticabal de Radiodifusão Educativa para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Bebedouro, Estado de São Paulo.
PDC 516/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Francisco Floriano - Susta a aplicação da Resolução nº 23.465, de 17 de dezembro de 2015, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que "Disciplina a criação, organização, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos".
PDC 527/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Susta os subitens 1.1.1.1, 1.1.1.2, 1.1.1.3, 1.1.1.4 do item 1.1.1; os itens 1.2 e 1.3 do artigo 1º da Resolução do CONTRAN nº 572, de 16 de dezembro de 2015.
PDC 541/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Marco Maia - Susta o Decreto 8889 de 26 de outubro de 2016 que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
PDC 582/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Silas Câmara - Suste os efeitos do Decreto N. 8.967, de 23 de janeiro de 2017, da Presidência da República.
PDC 584/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Nilson Leitão - Susta a aplicação dos artigos 6º, caput e § 1º; 25, § 2º; 26, § 2º e 31, todos do Decreto do 8.738, de 03 de meio de 2016, como objetivo de revogar a possibilidade de inscrição, concessão ou titulação coletiva de imóveis para a reforma agrária.
PDC 610/2017 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Prefeitura Municipal de São Pedro do Sul para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de São Pedro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
PDC 614/2017 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que outorga concessão à Universidade Federal do Maranhão para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Luis, Estado do Maranhão.
PDC 615/2017 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Morena Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul.
PDC 617/2017 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária Joanopolense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Joanópolis, Estado de São Paulo.
PDC 618/2017 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação Comunitária Tucumaense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tucumã, Estado do Pará.
PDC 619/2017 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Estância Velha - AERCOM FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Estância Velha, Estado do Rio Grande do Sul.
PDC 620/2017 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Arari FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itamogi, Estado de Minas Gerais.
PDC 621/2017 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que outorga permissão à Ola FM Sociedade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Paranapuã, Estado de São Paulo.
PDC 622/2017 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que outorga permissão à Total - Comunicação, Publicidade e Produções Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Formosa do Rio Preto, Estado da Bahia.
PDC 624/2017 Do(a) Senado Federal - Comissão de Assuntos Econômicos - Aprova a programação monetária para o primeiro trimestre de 2016.
PDC 630/2017 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que autoriza a Associação Sócio-Cultural Maria de Souza Campos "Dona do Maracatu", a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Japaratuba, Estado de Sergipe.
PDC 631/2017 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Concórdia FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Concórdia, Estado de Santa Catarina.
PDC 632/2017 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Santa Maria / RN (ACCCSM-RN) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Norte.
PDC 633/2017 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que outorga permissão à Rio Doce Comunicação e Marketing Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Angelândia, Estado de Minas Gerais.
PDC 636/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Nilson Leitão - Susta a aplicação do Decreto de 24 de abril de 2013, que homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Kayabi, localizada nos Municípios de Apiacás, no Estado de Mato Grosso, e Jacareacanga, no Estado do Pará.
PDC 641/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Uczai - Susta o Decreto de 28 de abril de 2017 da Presidência da República, que convoca a 3ª Conferência Nacional de Educação.
PDC 647/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Suspende os efeitos do Decreto n.º 9.042, de 02 de maio de 2017, que "altera o Decreto n.º 2.705, de 03 de agosto de 1998, que define critério para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a lei n.º 9.478, de 06 de agosto de 1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural".
PDC 669/2017 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária Cravinhos FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cravinhos, Estado de São Paulo.
PDC 671/2017 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural Juventina Maria de Mendonça para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sanclerlândia, Estado de Goiás.
PDC 692/2017 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Esperança de Iguatemi - ACEI para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iguatemi, Estado do Mato Grosso do Sul.
PDC 697/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Major Olimpio - Susta o Decreto nº 6.322, de 21 de dezembro de 2007, da Presidência da República, que "Altera o Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, aprovado pelo Decreto no 4.418, de 11 de outubro de 2002"
PDC 699/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Alessandro Molon - Susta os efeitos do Decreto nº 9.048, de 10 de maio de 2017, que "Altera o decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias".
PDC 700/2017 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que autoriza o Conselho Comunitário de Desenvolvimento Social de São Martinho da Serra, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Martinho da Serra, Estado do Rio Grande do Sul.
PDC 707/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Teixeira - Susta o Decreto 9.076, de 7 de junho de 2017, que dispôs sobre a Conferência Nacional da Cidades.
PDC 720/2017 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Assistência ao Menor Carente de Abaiara CE (AAMCA) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Abaiara, Estado do Ceará.
PDC 721/2017 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que outorga permissão à Canari Participações S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Iguaba Grande, Estado do Rio de Janeiro.
PDC 737/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Teixeira - Susta a portaria nº 683, de 15 de agosto de 2017 do Ministério da Justiça que tornou nula a portaria nº 581, de 29 de maio de 2015 que demarca a Reserva indígena Jaraguá no estado de São Paulo.
PDC 744/2017 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Susta, nos termos do art 49, V, da Constituição Federal, a vigência do Decreto n. 9.142, de 22 de agosto de 2017, do Presidente da República, que "Extingue a Reserva Nacional de Cobre e seus associados, constituída pelo Decreto nº 89.404, de 24 de fevereiro de 1984, localizada nos Estados do Pará e do Amapá".
PDC 763/2017 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Moradores e Produtores dos Bairros de Parambu para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Parambu, Estado do Ceará.
PDC 777/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Suspende os efeitos da Portaria nº 360, de 8 de setembro de 2017, do Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia.
PDC 791/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Alessandro Molon - Susta os efeitos da Portaria MTB nº 1129 de 13/10/2017, que "Dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 2-C da Lei nº 7998, de 11 de janeiro de 1990; bem como altera dispositivos da PI MTPS/MMIRDH nº 4, de 11 de maio de 2016.".
PDC 812/2017 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - Aprova o Acordo de Assistência Mútua Administrativa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega em Matéria Aduaneira, assinado em Oslo, em 19 de dezembro de 2012.
PDC 824/2017 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Belarus de Cooperação Educacional, assinado em São Paulo, em 13 de agosto de 2015.
PDC 841/2017 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que autoriza o Instituto Tauá de Comunicação Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santo Antônio do Tauá, Estado do Pará.
PDC 842/2017 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - Aprova o texto do Acordo-Quadro entre a República Federativa do Brasil e a República de Cabo Verde sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Praia, em 20 de outubro de 2016.
PDC 843/2017 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - Aprova o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República de Cabo Verde, assinado em Brasília, em 31 de outubro de 2016.
PDC 845/2017 Do(a) Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - Acordo Multilateral de Busca e Salvamento, celebrado em 10 de maio de 1973, em Lima, Peru, ao qual o Brasil aderiu em 27 de dezembro de 1985.
PDC 846/2017 Do(a) Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - Aprova o texto do Acordo para a Implementação de Bases de Dados Compartilhadas de Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade do Mercosul e Estados Associados, bem como do Acordo entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados sobre Cooperação Regional para a Proteção dos Direitos das Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade, ambos assinados em San Miguel de Tucumán, em 30 de junho de 2008.
PDC 850/2017 => MSC 295/2017 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - Aprova o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Kingston, em 13 de fevereiro de 2014.
PDC 852/2017 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - Aprova o texto do Protocolo de Emenda à Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e seu Protocolo, adotado em Mendoza, em 21 de julho de 2017.
PDC 859/2017 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - Aprova o texto do Protocolo Adicional ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, que cria o Prêmio Monteiro Lobato de Literatura para a Infância e a Juventude, assinado em Salvador, em 5 de maio de 2017.
PDC 860/2017 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - Aprova os textos do Protocolo referente ao Acordo de Madri relativo ao Registro Internacional de Marcas, adotado em Madri, em 27 de junho de 1989, e do respectivo Regulamento Comum do Acordo de Madri relativo ao Registro Internacional de Marcas e do Protocolo concernente a esse Acordo, bem como a formulação das declarações e notificações que especifica.
PDC 861/2017 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - Aprova o texto da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, adotada na Guatemala, por ocasião da 43ª Sessão Ordinária da Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos, em 05 de junho de 2013.
PEC 42/1999 Do(a) Sr(a). Dep. Enio Bacci - Dispõe sobre a municipalização da agricultura e dá outras providências.
PEC 347/2001 Do(a) Senado Federal - WALDECK ORNELAS - Altera o caput do art. 64 da Constituição Federal, acrescentando-o de § 5º.
PEC 93/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
PEC 258/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Souza - Dá nova redação ao inciso III do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, devendo a criação de espaços territoriais especialmente protegidos, também conhecidos por unidades de conservação, ser submetida a audiência das Assembléias Legislativas dos Estados em cujos territórios incidam.
PEC 317/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Sandro Mabel - Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir a Carreira de Administrador Municipal
PEC 395/2005 Do(a) Sr(a). Dep. Vander Loubet - Dispõe sobre a contribuição de melhoria, acrescentando § 3º ao art. 145 da Constituição Federal.
PEC 473/2005 Do(a) Sr(a). Dep. Bismarck Maia - Alterar os arts. 155, § 2º, X; 156, § 3º, II; 195, e 239, da Constituição Federal, e dá outras providências.
PEC 545/2006 Do(a) Sr(a). Dep. Iriny Lopes - Altera a redação do art. 20 da Constituição Federal.
PEC 550/2006 Do(a) Sr(a). Dep. Jutahy Junior - Altera os arts. 166, 167 e acrescenta o art. 169-A ao texto constitucional.
PEC 573/2006 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Raquel Teixeira - Altera os arts. 40 § 5º e 201 § 8º da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos da aposentadoria dos profissionais de educação básica.
PEC 9/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Souza - Acrescenta alínea ao inciso XLVI do art. 5º da Constituição Federal, determinando o cumprimento da pena em regime disciplinar diferenciado, por parte de integrantes de organizações criminosas.
PEC 137/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Pimenta - Dá nova redação ao § 19 do art. 40 da Constituição Federal, para estender o direito a abono de permanência em atividade aos servidores portadores de deficiência ou que exerçam atividades de risco.
PEC 149/2007 Do(a) Poder Executivo - Acrescenta § 3º ao art. 143 da Constituição, para estabelecer reserva de vagas para licenciados do serviço militar inicial nas polícias militares.
PEC 170/2007 Do(a) Sr(a). Dep. João Campos - Acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre a destinação de parte do fundo de organização e manutenção das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal aos Municípios do Estado de Goiás, localizados no entorno de Brasília.
PEC 315/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Moreira Mendes - Estabelece a incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações que destinem energia elétrica a outros Estados.
PEC 318/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho - Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
PEC 327/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Valtenir Pereira - Modifica o inciso IX e acrescenta os incisos X a XIII ao art. 114, e revoga parcialmente o inciso VI do art. 109 da Constituição da República, para conferir a competência penal à Justiça do Trabalho, especialmente em relação aos crimes contra a organização do Trabalho, os decorrentes das relações de trabalho, sindicais ou do exercício do direito de greve, a redução do trabalhador à condição análoga à de escravo, aos crimes praticados contra a administração da Justiça do Trabalho e a outros delitos que envolvam o trabalho humano.
PEC 360/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Manoel Junior - Dá nova redação aos art. 22, 23, 48, 49 e 223 da Constituição.
PEC 376/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Ernandes Amorim - Estabelece a coincidência geral dos pleitos para todos os mandatos eletivos, aumenta de 8 para 10 anos o mandato de Senador, estabelece o mandato de 5 anos para todos os cargos eletivos e põe fim ao instituto da reeleição para os cargos do Poder Executivo.
PEC 410/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Jair Bolsonaro - Acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal.
PEC 448/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Bruno Araújo - Acrescenta o art. 200-A à Constituição Federal
PEC 451/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Francisco Tenorio - Institui o unicameralismo para o Parlamento brasileiro.
PEC 13/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Romero Rodrigues - Dá nova redação ao caput do art. 81 da Constituição Federal.
PEC 51/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Cunha - Estabelece a obrigatoriedade de realização de plebiscito para definição do modo de eleição dos Deputados Federais, Estaduais, do Distrito Federal e Vereadores e dá outras providências.
PEC 54/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Altera o art. 74 da Constituição Federal, dispondo sobre o mandato dos Controladores Internos de cada Poder e instituição.
PEC 59/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Flaviano Melo - Altera dispositivos da Constituição Federal para alterar as datas das posses do Presidente e do Vice-Presidente da República, dos Governadores e Vice-Governadores, dos Senadores, Deputados Federais, Distritais e Estaduais.
PEC 81/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Antônia Lúcia - Altera o art. 144 da Constituição Federal para criar a Guarda de Fronteira.
PEC 82/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Edmar Arruda - Altera o art. 206 da Constituição Federal para inserir o inciso IX prevendo a meritocracia com um dos princípios norteadores do ensino público no Brasil.
PEC 94/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Wilson Filho - Acrescenta o art. 60- B ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
PEC 156/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Esperidião Amin - Introduz inciso no § 5º do art. 165 da Constituição Federal determinando a inclusão do reajuste geral do funcionalismo, previsto no art. 37, X, da Constituição Federal, na lei orçamentária
PEC 246/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Altera o art. 8º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
PEC 254/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Fonseca - Dá nova redação aos arts. 150 e 195 da Constituição.
PEC 263/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Nelson Marquezelli - Introduz dispositivo na Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária dos projetos e atividades do Ministério da Defesa.
PEC 271/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Augusto Carvalho - Acrescenta o art. 37-A na Constituição Federal dispondo sobre o valor das verbas indenizatórias pagas aos servidores públicos da União.
PEC 282/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Francisco Escórcio - Altera o § 2º do art. 155 da Constituição da República para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços ao consumidor final localizado em outro Estado.
PEC 285/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Nilson Leitão - Acrescenta dispositivo no art. 62 da Constituição Federal para vedar a edição de medida provisória sobre matéria objeto de veto presidencial pendente de deliberação pelo Congresso Nacional e valorizar os projetos de iniciativa parlamentar.
PEC 300/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Paulão - Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Constituição Federal, para estabelecer a inelegibilidade do cônjuge e de parentes em primeiro grau entre si, na disputa de cargos do Poder Executivo em eleições que se realizem concomitantemente.
PEC 302/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Jorginho Mello - Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal.
PEC 361/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Otoniel Lima - Modifica o art. 144 da Constituição Federal, para definir diretrizes sobre a carreira de policial federal.
PEC 419/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Amauri Teixeira - Dá nova redação ao art. 144, § 1º, da Constituição Federal de 1988 para acrescentar competência investigativa à Polícia Federal.
PEC 425/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Wellington Fagundes - Acrescenta parágrafo ao art. 175 da Constituição Federal, excluindo da incumbência do poder público a prestação dos serviços de táxi, que passam a ser considerados serviços de utilidade pública.
PEC 448/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Sávio - Altera o inciso V, do artigo 52, da Constituição Federal para submeter à autorização do Senado Federal as operações financeiras de apoio à exportação, realizadas por instituições do mercado financeiro a entidades estrangeiras de direito público, mediante a concessão de créditos em moeda nacional aos exportadores brasileiros, ou mediante a equalização de taxas de juros de financiamentos.
PEC 13/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Uldurico Junior - Altera o inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer que o prazo prescricional para reclamar o não-recolhimento dos valores destinados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é de trinta anos.
PEC 17/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Carlos Mendes Thame - Altera a redação do Art. 243 da Constituição para dispor sobre o confisco e repatriação de recursos financeiros remetidos de forma ilegal ao exterior por cidadãos brasileiros.
PEC 40/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Sousa - Altera o inciso IV do § 1º do art. 173 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
PEC 48/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alfredo Kaefer - Acrescenta dispositivos aos arts. 159 e 198 da Constituição Federal, para determinar que a União entregue aos Municípios parte da arrecadação das contribuições sociais sobre a receita ou o faturamento e sobre o lucro, para aplicação em ações e serviços públicos de saúde.
PEC 73/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Dá nova redação ao § 3º do art. 40, da Constituição Federal.
PEC 102/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Gilberto Nascimento - Estabelece parâmetros para a fixação de subsídio dos integrantes das carreiras disciplinadas nas Seções II e IV, Capítulo IV, Título IV, da Constituição Federal, bem como dos cargos de Delegado de Polícia Federal, Delegado de Polícia Civil, Auditor-Fiscal da Receita Federal e Auditor-Fiscal do Trabalho.
PEC 104/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Acresce o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para Convocar Assembleia Constituinte Exclusiva visando promover a Reforma Política e Tributária, alterando os dispositivos da Constituição Federal relativos ao regime de representação política e as concernentes ao Sistema Tributário Nacional.
PEC 123/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Manato - Acrescenta o inciso XXIII ao art. 37 da Constituição Federal para disciplinar a quantidade máxima de Ministérios na União e Secretarias nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios.
PEC 128/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Dá nova redação aos artigos 109 e 144 da Constituição Federal, para atribuir à Polícia Federal a apuração de crimes praticados por milícias privadas e grupos de extermínio, bem como para conferir à Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento desses crimes.
PEC 135/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Dá nova redação ao art. 49 da Constituição da República, modificando a redação do seu inciso IX
PEC 139/2015 Do(a) Poder Executivo - Revoga o § 19 do art. 40 da Constituição e o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.
PEC 141/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera o art. 150 da Constituição Federal, para vedar a incidência de imposto sobre as gratificações e adicionais de risco de vida e regime especial de trabalho policial.
PEC 142/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Acrescenta o artigo 101 ao Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, para disciplinar as permissões de serviços públicos por prazo indeterminado, anteriores à Constituição Federal de 1988.
PEC 163/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Takayama - Modifica o §17, do art. 166, e acrescenta inciso XII ao art. 167, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
PEC 172/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Silvio Torres - Altera a redação do inciso I do art. 157 e do inciso I do art. 158 da Constituição Federal.
PEC 183/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Vilela - Altera a redação do art. 159, alterando a composição do Fundo de Participação dos Estados e do Fundo de Participação dos Municípios, excluindo parte da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, e incluindo parcela da arrecadação da contribuição social sobre o lucro, para reforçar o Pacto Federativo e dar mais consistência às finanças de Estados e municípios.
PEC 224/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Marco Tebaldi - Altera o Parágrafo 3º e acrescenta o parágrafo 5º ao artigo 176 da Constituição Federal, e dá outras providências.
PEC 226/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Acresce o artigo 14A e institue o inciso IV ao Artigo 14 da CF e inciso VI ao Artigo 51 da Constituição Federal, estabelecendo o ato revogatório popular.
PEC 243/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Lúcio Vale - Altera o art. 160 e o art. 241 da Constituição Federal, para permitir que a União condicione a entrega das parcelas de arrecadação de tributos que cabem a outros entes federativos ao pagamento dos débitos do ente recebedor com consórcios públicos; e para permitir a transferência direta para os consórcios públicos dos recursos de que trata o art. 159, inciso I, alíneas "a", "b", "d" e "e".
PEC 244/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Lúcio Vale - Acrescenta a alínea "d" ao inciso II do § 4º e o § 5º ao art. 177 da Constituição Federal.
PEC 260/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Arnaldo Faria de Sá - Acrescenta parágrafos ao art. 37 da Constituição Federal para estabelecer data certa para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e dá outras providências.
PEC 264/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Arthur Oliveira Maia - Acrescenta o inciso XI ao Artigo 4º da Constituição Federal.
PEC 265/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Alfredo Kaefer - Dá nova redação aos arts. 48 e 49 da Constituição Federal, revoga os incisos VI e IX do art. 52 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 101 e 102 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
PEC 268/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Aperfeiçoa o Sistema Tributário Nacional
PEC 272/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Fernando Faria - Acrescenta um parágrafo único ao art. 192 da Constituição Federal, para proibir as agências financeiras oficiais de fomento de conceder credito de financiar projetos executados fora do território nacional, nas hipótese que especifica.
PEC 280/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Altera o § 3º e acrescenta o §3º-A ao art. 39 da Constituição Federal para determinar quantitativo de 30 dias de férias anuais com a remuneração única de um terço para todo o funcionalismo público nacional;
PEC 283/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - "Altera os artigos 45 e 46 da Constituição Federal, para estabelecer a paridade na distribuição das vagas entre homens e mulheres nas eleições para a Câmara dos Deputados, Senado Federal, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais".
PEC 285/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Daciolo - Altera-se o artigo 21, XIV, e acrescenta o § 11, do art. 144, ambos da Constituição Federal, para que a União seja responsável pala segurança pública da Capital Federal e das antigas capitais.
PEC 291/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Walney Rocha - Altera o inciso III do artigo 158 da Constituição Federal, para aumentar o percentual destinado aos Municípios referente à arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados
PEC 300/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Mauro Lopes - Altera a redação dos incisos XIII, XXI, XXVI e XXIX do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre jornada de trabalho de até dez horas diárias, aviso prévio de trinta dias, prevalência das disposições previstas em convenções ou acordos coletivos e prazo prescricional de dois anos até o limite de três meses para ações ajuizadas após a extinção do contrato de trabalho, obrigatoriamente submetidas à Comissão de Conciliação Prévia.
PEC 305/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Adail Carneiro - Altera os arts. 53 e 56 da Constituição Federal para prever a possibilidade de afastamento cautelar de membros do Congresso Nacional do exercício do mandato que causarem embaraços a investigações em processos judiciais.
PEC 321/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Lúcio Vale - Dá nova redação aos arts. 108, 165 e 175 da Constituição Federal.
PEC 330/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Acrescenta o § 12 ao art. 14 da Constituição Federal.
PEC 335/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Altera o §9º do art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre o direito de pensão em caso de morte em serviço dos profissionais de segurança pública.
PEC 341/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Altera os artigos 21, 22 e 24 da Constituição Federal, dispondo sobre a competência para legislar sobre as Polícias Civis, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares e dá outras providências.
PEC 346/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Altera os Artigos 31, 71 e 73 da Constituição Federal.
PEC 360/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Luis Tibé - Acrescenta os Arts. 17-A e 149-B para instituir o Fundo especial de Financiamento da Democracia e a contribuição sobre os salários de Presidente, Vice-Presidente, Governadores, Vice-Governadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Senadores, Deputados, Vereadores e ocupantes de cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração nos poderes Executivo e Legislativo, nas três esferas da federação.
PEC 367/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Franklin - Dá nova redação ao art. 21 da Constituição, estendendo a classificação indicativa ao conteúdo veiculado na internet.
PEC 370/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Suprime os artigos 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113 e 114 da Constituição Federal extinguindo o teto dos gastos.
PEC 376/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Insere o artigo 243A, no texto constitucional, determinando a expropriação das glebas de qualquer região do país onde, comprovadamente, houver a utilização de milícia armada.
PEC 379/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Insere parágrafo ao art. 14 da Constituição Federal para possibilitar o mandato coletivo no âmbito do Poder Legislativo.
PEC 381/2017 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Acrescenta inciso VI ao Parágrafo Único do art. 95 da Constituição Federal para incluir cláusula de impedimento aos ocupantes de cargos na Magistratura.
PEC 384/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Heuler Cruvinel - Dá nova redação ao art. 5º da Constituição, acrescenta o inciso LXXIX, para considerar a prática do crime de queima de ônibus e o atrapalho a ordem pública inafiançável e imprescritível.
PEC 387/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Marco Tebaldi - Inclui o parágrafo 11° ao art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre a criação de corpos de bombeiros municipais através de convênio com bombeiros voluntários.
PL 5947/1985 Do(a) SENADO FEDERAL - VIRGILIO TAVORA - Restabelece princípios da Política Nacional de Informática estatuídos pelo Projeto de Lei nº 10, de 1984-CN, parcialmente vetado pelo Poder Executivo, ao promulgar a Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984.
PL 6125/1990 Do(a) SENADO FEDERAL - JUTAHY MAGALHÃES - Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento
PL 6129/1990 Do(a) SENADO FEDERAL - FRANCISCO ROLLEMBERG - Estabelece diretrizes para uma Política Nacional de Habitação Rural e dá outras providências.
PL 200/1991 Do(a) Senado Federal - Jutahy Magalhães - Fixa critérios para a divulgação de resultado de pesquisa de opinião pública e dá outras providências
PL 401/1991 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Paim - Define os serviços ou atividades essenciais, para os efeitos do direito de greve, previsto no parágrafo 1º do art. 9º da Constituição Federal, e dá outras providências
PL 649/1991 Do(a) Sr(a). Dep. ANTONIO CARLOS MENDES THAME - Modifica a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública, para estendê-la à segurança, saúde e interesse difusos dos trabalhadores, e dá outras providências.
PL 887/1991 Do(a) COMISSÃO MISTA - Cria salvaguardas para a tecnologia no campo nuclear. (AUTOR: Comissão Parlamentar Mista de Inquérito Destinada a Apurar o Programa Nuclear Paralelo)
PL 1587/1991 Do(a) Senado Federal - Francisco Rollemberg - Estabelece normas de proteção à saúde dos trabalhadores de biotério e dá outras providências
PL 2501/1992 Do(a) Poder Executivo - Dispõe sobre a Política Nacional de Energia Nuclear.
PL 3129/1992 - Disciplina os anúncios classificados de jornais na parte relativa à oferta de empregos.
PL 3155/1992 Do(a) Poder Executivo - Dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências
PL 3220/1992 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Jorge - Submete à apreciação do Senado Federal a indicação de diretores ou representantes brasileiros em organismo multilateral.
PL 3339/1992 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Moreira - Torna obrigatória a indicação nas embalagens dos produtos dietéticos e similares, pelas indústrias fabricantes, das quantidades de edulcorantes utilizados em suas composições
PL 3569/1993 - Dispõe sobre o trabalho, estudo e a reintegração social do condenado e dá outras providências.
PL 3816/1993 Do(a) Senado Federal - Dario Pereira - Dispõe sobre a utilização de gás natural em veículos automotivos e dá outras providências
PL 4102/1993 Do(a) Senado Federal - Mauricio Correa - Regula a garantia constitucional da inviolabilidade de dados; define crimes praticados por meio de computador; altera a Lei nº 7.646, de 18 de dezembro de 1987, que "dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programas de computador e sua comercialização no País, e dá outras providências"
PL 584/1995 Do(a) Sr(a). Dep. Fernando Ferro - Altera a redação dos arts. 1º e 2º da Lei nº 9.048, de 18 de maio de 1995, que "torna obrigatória a existência de instrumentos de medição de peso nos postos revendedores de gás liquefeito de petróleo para uso doméstico".
PL 670/1995 Do(a) Senado Federal - MARLUCE PINTO - Altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, que "cria Áreas de Livre Comércio nos Municípios de Pacaraima e Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências".
PL 1155/1995 Do(a) Poder Executivo - Dispõe sobre o transporte terrestre de produtos perigosos, e dá outras providências.
PL 4915/1995 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Carlos Hauly - Regulariza a situação fiscal de aparelhos, equipamentos e acessórios eletrônicos estrangeiros, nas condições que estabelece
PL 1670/1996 Do(a) Poder Executivo - Dispõe sobre o incentivo a ser prestado pelo Poder Público à criação, consolidação e capacitação de cooperativas ou de associações que menciona, e acrescenta dispositivos ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993.
PL 1912/1996 Do(a) Senado Federal - Pedro Simon - Altera o Decreto-lei nº 205, de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a organização, funcionamento e extinção de aeroclubes, e dá outras providências.
PL 1937/1996 Do(a) Senado Federal - Pedro Simon - Altera a redação da alínea "e" do art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, e dá outras providências.
PL 2225/1996 Do(a) Sr(a). Dep. ELIAS ABRAHAO - Dispõe sobre pára-choques traseiros de veículos de carga e de transporte coletivo de passageiros.
PL 2539/1996 Do(a) Sr(a). Dep. Arnaldo Faria de Sá - Dispõe sobre o índice a ser aplicado nos reajustes dos benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
PL 2629/1996 Do(a) Senado Federal - Júlio Campos - Dispõe sobre a exibição de filmes brasileiros de curta-metragem e dá outras providências.
PL 2808/1997 Do(a) Sr(a). Dep. Jair Bolsonaro - Altera o art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências".
PL 3009/1997 Do(a) Senado Federal - Carlos Patrocínio - Estabelece a obrigatoriedade da inclusão de eclusas e de equipamentos e procedimentos de proteção à fauna aquática dos cursos dágua, quando da construção de barragens.
PL 3055/1997 Do(a) Senado Federal - Casildo Maldaner - Altera o § 3º do Art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
PL 3056/1997 Do(a) Senado Federal - Emília Fernandes - Dispõe sobre a produção, a utilização e a comercialização no território brasileiro de substâncias químicas do grupo dos clorofluorocarbonos (CFC).
PL 3174/1997 Do(a) Senado Federal - Júlio Campos - Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais e dá outras providências.
PL 3388/1997 Do(a) Sr(a). Dep. Jaques Wagner - Dispõe sobre a construção de muro de proteção contínuo nas pontes, viadutos e curvas perigosas em rodovias federais.
PL 3628/1997 Do(a) Sr(a). Dep. Vic Pires Franco - Altera a alínea "j" do inciso III do art. 302 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.
PL 3681/1997 Do(a) Senado Federal - Flaviano Melo - Introduz alterações na Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.
PL 4046/1997 Do(a) Senado Federal - José Serra - Dispõe sobre o Título de Participação em Receita de Serviço Público Concedido - TR e dá outras providências.
PL 4143/1998 Do(a) Sr(a). Dep. Hermes Parcianello - Dispõe sobre legislação de trânsito, e dá outras providências.
PL 4149/1998 Do(a) Sr(a). Dep. Cunha Bueno - Dispõe sobre concurso para propor alteração do brasão das Armas Nacionais.
PL 4367/1998 Do(a) Sr(a). Dep. Hermes Parcianello - Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
PL 4547/1998 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Carlos Hauly - Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os preparados anti-solares.
PL 4611/1998 Do(a) Senado Federal - José Ignacio Ferreira - Dá nova redação ao § 2º do art. 15 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
PL 4696/1998 Do(a) Poder Executivo - Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre execução na Justiça do Trabalho.
PL 53/1999 Do(a) Sr(a). Dep. Professor Luizinho - Estabelece o número máximo de alunos por classe na educação básica.
PL 155/1999 Do(a) Sr(a). Dep. Lamartine Posella - Acrescenta o inciso II e alínea "a", ao art. 2º da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989.
PL 213/1999 Do(a) Sr(a). Dep. Enio Bacci - Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, permitindo a tolerância de 10% (dez por cento) no peso bruto total e de 20% (vinte por cento) no peso transmitido por eixos na pesagem de carga em veículos de transporte.
PL 289/1999 Do(a) Sr(a). Dep. Marçal Filho - Acrescenta artigo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
PL 334/1999 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Fernandes - Dá nova redação ao inciso I do art. 5º e acrescenta § 3º ao art. 16 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.
PL 593/1999 Do(a) Poder Executivo - Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, que altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
PL 1402/1999 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Evilásio - Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, estabelecendo restrições à propaganda de medicamentos e terapias.
PL 1670/1999 Do(a) Sr(a). Dep. Carlito Merss - Proíbe a utilização do jateamento de areia a seco, determina prazo para mudança tecnológica nas empresas que utilizam este procedimento e dá outras providências.
PL 1846/1999 Do(a) Senado Federal - Ernandes Amorim - Autoriza a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais.
PL 1914/1999 Do(a) Senado Federal - Romero Jucá - Cria selo a ser fixado nos produtos que especifica e dá outras providências.
PL 1915/1999 Do(a) Senado Federal - Freitas Neto - Dispõe sobre a criação do Centro Nacional para Estudos, Conservação e Manejo das Plantas Medicinais Brasileiras.
PL 1985/1999 Do(a) Sr(a). Dep. Edinho Bez - Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, introduzindo artigo que torna obrigatória a ampla divulgação das tarifas praticadas pelas prestadoras de serviço telefônico fixo comutado e de serviço móvel celular.
PL 2027/1999 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Determina que o autor ou suspeito de praticar um crime hediondo, deverá ser representado para responder por ele junto à imprensa.
PL 2103/1999 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Acrescenta ao caput do art. 7º a expressão "segurança pública"; altera o § 1º e acresce os §§ 6º a 8º ao mesmo artigo da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986.
PL 2646/2000 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Celso - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer obrigatoriedade de interposição de recurso, nos termos que especifica. NOVA EMENTA: Acrescenta § 6º ao art. 282 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a interposição de recursos por iniciativa dos infratores que especifica.
PL 2839/2000 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Carlos Hauly - Dá nova redação ao inciso II do art. 1º da Lei nº 7.670, de 8 de setembro de 1988, autorizando o saque do saldo das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, pelos respectivos titulares, quando qualquer de seus dependentes apresentar a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida.
PL 2860/2000 Do(a) Sr(a). Dep. Osmar Serraglio - Atribui a presos temporários matriculados no ensino superior, o regime excepcional de exercícios fora do estabelecimento de ensino, previsto no Decreto-lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969.
PL 2879/2000 Do(a) Senado Federal - Tião Viana - Institui o Dia Nacional de Vacinação contra a Hepatite B.
PL 2891/2000 Do(a) Senado Federal - Arlindo Porto - Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, de modo a permitir dispensa de exame de saúde a categorias profissionais específicas.
PL 3022/2000 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Barbosa - Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
PL 3055/2000 Do(a) Sr(a). Dep. Bispo Wanderval - Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para incluir, na categoria de intérpretes ou executantes, os dubladores.
PL 3116/2000 Do(a) Senado Federal - Roberto Requião - Dispõe sobre a obrigatoriedade de transmissão pelas prestadoras de serviço de televisão por assinatura, da TV Senado e da TV Câmara.
PL 3341/2000 Do(a) Sr(a). Dep. Neuton Lima - Altera o art. 1º da Lei nº 9.965, de 27 de abril de 2000, que restringe a venda de esteróides ou peptídeos anabolizantes e dá outras providências.
PL 3561/2000 Do(a) Sr(a). Dep. Raimundo Gomes de Matos - Altera a redação do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999.
PL 3587/2000 Do(a) Poder Executivo - Dispõe sobre aerolevantamento e levantamento espacial no território nacional, e dá outras providências.
PL 3686/2000 Do(a) Senado Federal - Roberto Requião - Revoga o art. 20 do Decreto-Lei nº 115, de 25 de janeiro de 1967.
PL 3723/2000 Do(a) Sr(a). Dep. Raimundo Gomes de Matos - Dispõe sobre a contratação de Seguro de Responsabilidade Civil por operador de transporte de passageiros por motocicletas de aluguel.
PL 3811/2000 Do(a) Poder Executivo - Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que "Estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências".
PL 3972/2000 Do(a) Sr(a). Dep. Ary Kara - Cria um novo inciso II no parágrafo único do art. 281 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, renumera o atual inciso II para inciso III e dá nova redação ao § 3º do art. 282.
PL 4135/2001 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Vasconcellos - Proíbe a venda de jogador de futebol menor de dezoito anos a clube estrangeiro e dá outras providências.
PL 4213/2001 Do(a) Senado Federal - Edison Lobão - Acrescenta dispositivo à Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os conselhos de medicina e dá outras providências.
PL 4403/2001 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Dispõe sobre a autorização e o funcionamento de cursos superiores de Farmácia e/ou de Farmácia-Bioquímica e dá outras providências.
PL 4434/2001 Do(a) Poder Executivo - Altera a redação do art. 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.
PL 4506/2001 Do(a) Sr(a). Dep. Enio Bacci - Determina que as indústrias de bebidas alcoólicas custearão as despesas de recuperação dos dependentes de álcool.
PL 4578/2001 Do(a) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DF - Dispõe sobre a criação do Fundo de Compensação aos Registradores Civis das Pessoas Naturais, no âmbito do Distrito Federal, em regulamentação ao art. 8º da Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000.
PL 4588/2001 Do(a) Sr(a). Dep. Henrique Fontana - Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, proibindo a cobrança de ligação telefônica interrompida por problemas técnicos e determinando a prévia anuência da Agência Nacional de Telecomunicações sobre as mensagens disponibilizadas aos usuários pelos prestadores de serviço de telecomunicações.
PL 4743/2001 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Acrescenta incisos aos arts. 36 e 43 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
PL 4750/2001 Do(a) Sr(a). Dep. Arnaldo Faria de Sá - Altera a Lei nº 10.173, de 9 de janeiro de 2001.
PL 4798/2001 Do(a) Senado Federal - José Jorge - Altera dispositivos da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
PL 4905/2001 Do(a) Senado Federal - Romero Juca - Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Caracaraí, no Estado de Roraima, e dá outras providências.
PL 4909/2001 Do(a) Senado Federal - HOMERO JUCA - Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de são João da Baliza, no Estado de Roraima, e dá outras providências.
PL 5077/2001 Do(a) Poder Executivo - Acrescenta Capítulo ao Título XI do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.
PL 5160/2001 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Magela - Torna obrigatório a realização de ampla campanha de informação ao consumidor sempre que ocorrer alterações nas características dos produtos fabricados e definição de padronização mínima para produtos similares.
PL 5220/2001 Do(a) Senado Federal - MARIA DO CARMO ALVES - Altera a redação do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), instituindo a Certidão Negativa de Débitos (CND), a ser expedida por bancos de dados e cadastros, estabelecendo prazo para correção de registros inexatos e exclusão de registro de inadimplêcia regularizada, e instituindo a gratuidade de acesso, retificação e atualização de dados requeridos pelo consumidor.
PL 5246/2001 Do(a) Sr(a). Dep. Bispo Rodrigues - Dispõe sobre a inclusão da questão da "violência contra a mulher" como parte dos temas transversais integrantes dos parâmetros curriculares nacionais. NOVA EMENTA: Insere na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o art. 27-A, para indicar um conjunto de temas transversais que devem ser contemplados nos currículos plenos do ensino fundamental e médio.
PL 5259/2001 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Altera a redação do art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
PL 5488/2001 Do(a) Senado Federal - LUCIO ALCANTARA - Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, estabelecendo condições para o parcelamento de multas por infração de trânsito.
PL 5702/2001 Do(a) Senado Federal - EDISON LOBÃO - Estabelece instrumentos legais de prevenção e repressão à falsificação de obras de artes visuais e dá outras providências.
PL 6020/2001 Do(a) Senado Federal - SEBASTIÃO ROCHA - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro do 1940 (Código Penal), para o fim de definir o crime de coação no curso da atividade administrativa.
PL 6034/2002 Do(a) Poder Executivo - Altera o parágrafo único do art. 31 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, que dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
PL 6403/2002 Do(a) SENADO FEDERAL - Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, com a redação dada pela Lei nº 9.981, de 14 de julho de 2000, e pela Medida Provisória nº 2.193-6, de 23 de agosto de 2001.
PL 6404/2002 Do(a) Senado Federal - Regula a profissão de agente esportivo e dá outras providências.
PL 6871/2002 Do(a) Sr(a). Dep. Gastão Vieira - Institui o ano de 2003 como Ano Nacional Cândido Portinari.
PL 6903/2002 Do(a) Senado Federal - ROBERTO REQUIÃO - Altera o art. 29 da Lei nº 6.533, de 24 de maio de 1978, que dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de Técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
PL 7188/2002 Do(a) Poder Executivo - Desvincula, parcialmente, no exercício de 2003 e subseqüentes, a aplicação dos recursos de que tratam os arts. 48, 49 e 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, pertencentes à União.
PL 7194/2002 Do(a) Senado Federal - CASILDO MALDANER - Declara o Município de Capinzal, no Estado de Santa Catarina, Capital Brasileira do Chester.
PL 7206/2002 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Inclui, no art. 29 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, o uso de sinalizadores nos veículos funerários.
PL 7365/2002 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Dispõe sobre o acesso ao sistema judicial estadual nos casos previstos nos arts. 109, §§ 3º e 4º, e 112, da Constituição Federal.
PL 7368/2002 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Altera o art. 2º da Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001.
PL 7398/2002 Do(a) Sr(a). Dep. Aloysio Nunes Ferreira - Altera o art. 9º da Lei nº 9.434, de 1997.
PL 178/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Acresce Seção I - A e altera os artigos 156 e 157 da Lei nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
PL 220/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Determina proibição para aquele que praticar crime contra direito fundamental da pessoa humana.
PL 231/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Bernardo Ariston - Dispõe sobre a criação de áreas e instalação de assentos para pessoas portadoras de deficiência (PPDs) e pessoas obesas e dá outras providências.
PL 256/2003 Do(a) Senado Federal - WALDECK ORNELAS - Dispõe sobre requisitos e condições para o registro de nomes de domínio na rede internet no Brasil.
PL 345/2003 Do(a) SENADO FEDERAL - JOSÉ EDUARDO DUTRA - Regulamenta o § 7º do art. 37 da Constituição Federal, para estabelecer os requisitos e as restrições aos ocupantes dos cargos públicos que especifica, considerados facilitadores de acesso a informações privilegiadas no âmbito da Administração Pública Federal.
PL 418/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Chico Alencar - Torna obrigatória a manutenção de registro fotográfico pelos estabelecimentos e instituições que menciona.
PL 508/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Altera o art. 2º da Lei nº 10.029, de 20 de outubro de 2000, que estabelece normas gerais para a prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares, e dá outras providências.
PL 544/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Nelson Marquezelli - Dispõe sobre a prática da drenagem linfática manual nos hospitais públicos, contratados, conveniados e cadastrados do Sistema Único de Saúde - SUS .
PL 768/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Bittencourt - Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 ( Lei Geral de Telecomunicações), obrigando as operadoras de telefonia fixa comutada a divulgar a legislação de defesa do consumidor nas listas telefônicas de distribuição obrigatória.
PL 778/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Cunha - Dispõe sobre a proibição do transporte de passageiros em pé em coletivos em todo o País.
PL 860/2003 Do(a) Senado Federal - Luiz Estevão - Altera o disposto na Lei nº 6.811, de 8 de julho de 1980, que dispõe sobre a destinação da taxa judiciária de que trata o art. 20 do Decreto-Lei nº 115, de 25 de janeiro de 1967, alterado pelo art. 2º do Decreto-Lei nº 246, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
PL 943/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Fernandes - Dispõe sobre a obrigatoriedade de a frota oficial de veículos ser de fabricação nacional, e dá outras providências.
PL 957/2003 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Dispõe sobre a especialização de odontólogos em Odontologia do Trabalho.
PL 958/2003 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Dispõe sobre o Título Eleitoral Eletrônico.
PL 990/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Edson Duarte - Revoga o art. 27 da Lei nº 6.453, de 1977, extinguindo a pena de reclusão para quem se manifesta contra atividades nucleares.
PL 1059/2003 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Altera a redação do inciso II do art. 1.187 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
PL 1060/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Cunha - Dispõe sobre os preços de passagens e dá outras providências.
PL 1088/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Enio Bacci - Altera o art. 763 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil - e acrescenta os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º e dá outras providências.
PL 1111/2003 Do(a) Senado Federal - Romero Jucá - Altera a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, que dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras.
PL 1128/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Abicalil - Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Saúde Vocal do professor da Rede Pública de Ensino e dá outras providências.
PL 1145/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Carlos Hauly - Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que "Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências".
PL 1153/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Wasny de Roure - Acrescenta inciso ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
PL 1204/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Carlos Hauly - Aplica à empresa Itaipu Binacional do Brasil a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
PL 1222/2003 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Substitui no § 2º do art. 1.184 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, a expressão "Técnico em Ciências Contábeis" por "Contabilista".
PL 1252/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Onyx Lorenzoni - Institui a obrigatoriedade de exames laboratoriais para determinação dos níveis de aflatoxina em alimentos destinados à merenda escolar.
PL 1274/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Barbosa - Cria a Profissão de Agente Comunitário de Saúde Bucal e dá outras providências.
PL 1396/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Leonardo Monteiro - Acrescenta dispositivo ao art. 21 do Código Brasileiro de Aeronáutica, relacionado à inspeção de segurança nos aeroportos.
PL 1591/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Confúcio Moura - Acrescenta inciso V, ao § 1º, do art. 89, da Lei nº 9.099, de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
PL 1621/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Vander Loubet - Altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.
PL 1830/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Vander Loubet - Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente.
PL 1944/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Define condições para circulação de veículos automotores em áreas urbanas tombadas e dá outras providências
PL 2013/2003 Do(a) Senado Federal - Tião Viana - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
PL 2179/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Chico Alencar - Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais.
PL 2313/2003 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e dá outras providências.
PL 2330/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Altera o art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para estabelecer o prazo prescricional de vinte anos para ação de responsabilidade civil decorrente de moléstias profissionais contraídas por trabalhadores em decorrência de atividades insalubres, e dá outras providências.
PL 2332/2003 Do(a) Senado Federal - Romero Jucá - Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Importação sobre produtos indutores de violência.
PL 2443/2003 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Dispõe sobre a responsabilidade dos prepostos, modificando o Art. 1177 do Código Civil.
PL 2476/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Arnaldo Faria de Sá - Altera a redação do art. 1.336 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para permitir a cobrança de multa de até vinte por cento pelo atraso no pagamento da prestação condominial.
PL 2517/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Luis Carlos Heinze - Altera o art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena do crime de furto de animais.
PL 2733/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Carlos Hauly - Proíbe o recebimento de presente e brindes por integrantes da Administração Pública e dá outras providências.
PL 2792/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Giacobo - Institui o ano de 2005 como o "Ano da Pessoa Portadora de Deficiência Física".
PL 2795/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Confúcio Moura - Dispõe sobre a concessão de terras públicas da Bacia Amazônica para a exploração florestal por meio de manejo florestal sustentável.
PL 2812/2003 Do(a) Senado Federal - Jefferson Peres - Estabelece regras de financiamento da Política Nacional de Desenvolvimento Regional.