Relatorias

Proposições aguardando parecer do relator

Relator: Sr(a). Dep. Alessandro Molon
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 4549/1998 Do(a) Sr(a). Dep. Salvador Zimbaldi - Concede anistia para o crime que menciona. 04/05/2011
PL 7155/2010 Do(a) Senado Federal - Permite que o trabalhador desempregado saque seus recursos acumulados no Fundo PIS-Pasep. 01/02/2018
PL 4534/2012 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que "institui a Política Nacional do Livro", para atualizar a definição de livro e para alterar a lista de equiparados a livro. 20/03/2015
PL 8180/2014 Do(a) Senado Federal - Acrescenta art. 37-A à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer a prescrição das sanções previstas por violação de normas legais e estatutárias, falta de prestação de contas e sua desaprovação total ou parcial 4 (quatro) anos após o envio do balanço contábil dos partidos políticos. 03/06/2015
Relator: Sr(a). Dep. Andre Moura
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 258/2015 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária de Capim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capim, Estado da Paraíba. 29/01/2016
PDC 289/2015 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Progressista de Radiodifusão Comunitária Sonora de lgarapé do Meio para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de lgarapé do Meio, Estado do Maranhão. 29/01/2016
PL 7922/2014 Do(a) Defensoria Pública da União - Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos dos Servidores da Defensoria Pública da União, fixa o valor de suas remunerações e dá outras providências 18/04/2018
PL 4744/2016 Do(a) Senado Federal - Inscreve o nome de Tobias Barreto de Menezes no Livro dos Heróis da Pátria. 18/04/2018
PL 8455/2017 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para tipificar os crimes de furto e roubo de combustíveis de estabelecimentos de produção, instalações de armazenamento e dutos de movimentação e os crimes de receptação de combustíveis. 10/11/2017
Relator: Sr(a). Dep. Arnaldo Faria de Sá
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 531/2011 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que outorga permissão à Som da Ilha Comércio e Produções Ltda-ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Palmares Paulista, Estado de São Paulo. 14/03/2012
PDC 691/2012 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Mogiana dos Profissionais de Rádio e TV a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo. 05/11/2012
PDC 694/2017 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Stúdios de Jaú S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Jaú, Estado de São Paulo. 08/08/2017
PL 3574/2008 Do(a) Senado Federal - Acrescenta inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para considerar abusiva a cláusula contratual que obrigue o consumidor a pagar pela emissão do carnê de pagamento ou do boleto bancário. 28/03/2012
REC 245/2013 => REP 17/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Alberto Leréia - Recorre da decisão proferida pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar desta Casa Legislativa que deu parcial procedência a representação formulada pela Mesa Diretora e aplicou a pena de suspensão de 90 (noventa) dias do exercício do mandato. 21/10/2013
Relator: Sr(a). Dep. Arthur Lira
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 2894/2003 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Barretos a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barretos, Estado de São Paulo. 06/08/2015
PDC 101/2015 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion - Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Comunidade do Caribe (CARICOM), assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010. 30/05/2017
PDC 459/2016 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - lFAL para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas. 30/08/2016
PEC 10/2015 Do(a) Poder Executivo - Altera a Constituição para dispor sobre a ação civil pública de extinção do direito de posse ou de propriedade proveniente de atividade criminosa, improbidade administrativa ou enriquecimento ilícito. 27/01/2016
PEC 140/2015 Do(a) Poder Executivo - Acrescenta o art. 90-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 01/12/2015
PL 1735/1999 Do(a) Senado Federal - Estabelece a revisão obrigatória da Declaração do Imposto sobre a Renda dos detentores de cargo eletivo ou diretivo na Administração Pública e dá outras providências. 27/01/2016
PL 2351/2007 Do(a) Senado Federal - Acrescenta parágrafos ao art. 12 da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para suspender a prescrição, após concluída a instrução, em ações penais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 27/01/2016
PL 5229/2009 Do(a) Senado Federal - Altera a redação do inciso I do art. 202 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para modificar a disciplina jurídica da interrupção da prescrição em decorrência da citação, e dá outras providências. 27/01/2016
PL 7571/2010 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 23 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para estabelecer prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado da data do ato de improbidade administrativa, e dá outras providências. 27/01/2016
Relator: Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 1336/2013 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Universitária de Rádio e Televisão para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Araraquara, Estado de São Paulo. 17/10/2018
PDC 1436/2013 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que outorga permissão à Celebração FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ouroeste, Estado de São Paulo. 17/10/2018
PDC 1572/2014 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Comunicação Comunitária Aliança Educadora FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Aliança, Estado de São Paulo. 17/10/2018
PDC 996/2018 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Taquari de Apoio à Comunicação, Educação e Cultura - ATACEC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmas, Estado do Tocantins. 17/10/2018
Relator: Sr(a). Dep. Capitão Augusto
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 7222/2014 Do(a) Senado Federal - Denomina "Viaduto Frei Galvão" o viaduto situado no km 58 da rodovia BR-116, no Município de Guaratinguetá, Estado de São Paulo. 26/04/2017
Relator: Sr(a). Dep. Carlos Bezerra
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 255/2015 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Goianésia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Goianésia, Estado de Goiás. 29/01/2016
Relator: Sr(a). Dep. Clarissa Garotinho
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 3220/2015 Do(a) Senado Federal - Estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta dos Poderes da União. 14/06/2018
Relator: Sr(a). Dep. Covatti Filho
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 3494/2000 Do(a) Senado Federal - Dispõe sobre a estruturação e o uso de bancos de dados sobre a pessoa e disciplina o rito processual do "habeas data". 12/09/2017
PL 4074/2015 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 2º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e o art. 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para vedar o uso de produto fumígeno derivado do tabaco em veículos automotores, públicos ou privados, quando neles esteja gestante, criança ou adolescente, e tipificar tal conduta como crime. 23/05/2018
Relator: Sr(a). Dep. Cristiane Brasil
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 1423/2013 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Cultural e Socioambiental de Itaboraí - ARCOMSITA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaboraí, Estado do Rio de Janeiro. 30/08/2016
PDC 271/2015 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Zummm FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santo André, Estado de São Paulo. 29/01/2016
PEC 505/2010 Do(a) Senado Federal - Altera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A da Constituição Federal, para excluir a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e para permitir a perda de cargo, por magistrados e membros do Ministério Público, na forma e nos casos que especifica. 08/10/2015
PL 1445/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Carvalho - Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que "dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências", para acrescentar novas diretrizes à política nacional do idoso e garantias de prioridades aos idosos. 23/05/2018
Relator: Sr(a). Dep. Domingos Sávio
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 970/2018 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação, Cultura e Arte de Onça do Pitangui a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Onça do Pitangui, Estado de Minas Gerais. 10/07/2018
Relator: Sr(a). Dep. Edio Lopes
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 7316/2002 Do(a) Poder Executivo - Disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação. 20/12/2018
Relator: Sr(a). Dep. Erika Kokay
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 6717/2009 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996, que "dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do HIV e doentes de AIDS", para incluir o benefício do fornecimento de leite em pó para os filhos de mães portadoras do HIV ou doentes de AIDS. 15/08/2017
Relator: Sr(a). Dep. Expedito Netto
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PLP 138/2015 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer nova condição de inelegibilidade de magistrados e membros do Ministério Público. 11/05/2017
Relator: Sr(a). Dep. Felipe Bornier
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 648/2017 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Bairro Granja Aurimar para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piraúba, Estado de Minas Gerais. 02/07/2018
PDC 940/2018 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Montesclarense de Comunicação e Assistência a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Montes Claros, Estado de Minas Gerais. 02/07/2018
PDC 941/2018 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Universitária de Curitiba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Curitiba, Estado do Paraná. 02/07/2018
PDC 943/2018 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Iguatu (ACI) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iguatu, Estado do Paraná. 02/07/2018
PDC 945/2018 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Educacional de Ponta Porã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ponta Porã, Estado do Mato Grosso do Sul. 02/07/2018
Relator: Sr(a). Dep. Fábio Trad
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 761/2017 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion - Aprova o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Arábia Saudita, assinado em Brasília, em 14 de abril de 2015. 20/11/2018
PDC 1042/2018 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Vicentina para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Lavras da Mangabeira, Estado do Ceará. 05/12/2018
PDC 1058/2018 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion - Aprova o texto do Protocolo da Rodada São Paulo ao Acordo sobre o Sistema Global de Preferências Comerciais entre Países em Desenvolvimento, assinado em Foz do Iguaçu, em 15 de dezembro de 2010. 20/11/2018
PDC 1062/2018 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Jiquiriçaense de Apoio Cultural a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jiquiriçá, Estado da Bahia. 05/12/2018
PDC 1070/2018 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que outorga permissão à Universidade Regional do Cariri - URCA para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Crato, Estado do Ceará. 05/12/2018
PDC 1074/2018 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Cultura FM de Araci para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araci, Estado da Bahia. 05/12/2018
PDC 1075/2018 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Batalha FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Batalha, Estado de Alagoas. 05/12/2018
PDC 1077/2018 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Espontânea, Beneficente dos Moradores do Distrito de Pataíba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Água Fria, Estado da Bahia. 05/12/2018
PDC 1080/2018 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária RCA FM, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aramari, Estado da Bahia. 05/12/2018
PDC 1086/2018 => TVR 254/2018 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Vale de São Domingos (acodac) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vale de São Domingos, Estado do Mato Grosso. 05/12/2018
PDC 1087/2018 => TVR 282/2018 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Vida FM, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Feira de Santana, Estado da Bahia. 05/12/2018
PL 805/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Altera a Lei n° 8.906, de 04 de julho de 2004, que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB". NOVA EMENTA: Altera a Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. 10/12/2018
Relator: Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 5604/2005 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos) e a Lei nº 9.472, de 16 de julho 1997 (Lei Geral das Telecomunicações), para impedir que concessionárias e permissionárias de serviço público interrompam a prestação de bens ou serviços sem prévio aviso ao consumidor, disciplina a cobrança de diferenças relativas a débitos anteriores, e dá outras providências. 30/06/2016
PL 4637/2009 Do(a) Poder Executivo - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para dispor sobre coligações eleitorais. 19/09/2017
PL 7239/2010 Do(a) Senado Federal - Acrescenta art. 31-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", para regular a interrupção da prestação de serviço público por inadimplência e inscrição de usuário inadimplente em cadastro público de devedores. 11/10/2017
Relator: Sr(a). Dep. Gilberto Nascimento
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 6609/2009 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, de forma a permitir que o trabalhador com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos possa movimentar sua conta vinculada. 08/08/2018
Relator: Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 1556/2014 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Angiquinhos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Delmiro Gouveia, Estado de Alagoas. 21/11/2014
PDC 1601/2014 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão e Cultura de Iraquara a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iraquara, Estado da Bahia. 26/03/2015
PDC 1618/2014 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão de Betânia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Betânia, Estado de Pernambuco. 30/08/2016
Relator: Sr(a). Dep. Hiran Gonçalves
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 263/2015 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Tupiratins de Apoio a Educação Cultura e Lazer - ATAECL a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tupiratins, Estado do Tocantins. 29/01/2016
PL 4018/2004 Do(a) Senado Federal - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para combater a prostituição e a exploração sexual de crianças e adolescentes. 19/05/2015
Relator: Sr(a). Dep. Janete Capiberibe
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 2087/2009 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Sociedade FM de Pedregulho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pedregulho, Estado de São Paulo. 02/07/2018
PDC 2166/2009 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que outorga permissão à Difusora Natureza FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Teodoro Sampaio, Estado de São Paulo. 02/07/2018
PDC 708/2012 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura São Pedro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ubarana, Estado de São Paulo. 02/07/2018
PDC 952/2018 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza o Movimento Gentileza Gera Gentileza (movimento Ggg) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mirandópolis, Estado de São Paulo. 02/07/2018
Relator: Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 1467/2014 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Radioperadores Grupo Mercosul de Comunicação e Rádio Emissão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Negro, Estado do Paraná. 30/04/2014
Relator: Sr(a). Dep. Jorginho Mello
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 1385/2013 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Município de São José do Rio Preto para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo. 11/08/2017
PDC 1651/2014 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Alto Paraíso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alto Paraíso, Estado do Paraná. 26/03/2015
PDC 41/2015 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Som das Águas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Curitiba, Estado do Paraná. 23/04/2015
PDC 651/2017 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Local de Obras Assistenciais para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ferraz de Vasconcelos, Estado de São Paulo. 11/08/2017
Relator: Sr(a). Dep. José Mentor
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 2186/2009 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Difusora Sul da Bahia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no Município de Itabuna, Estado da Bahia. 02/04/2014
Relator: Sr(a). Dep. José Priante
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 6460/2013 Do(a) Senado Federal - Institui a Política Nacional de Defesa e de Desenvolvimento da Amazônia Legal e da Faixa de Fronteira. 30/05/2018
Relator: Sr(a). Dep. João Campos
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PEC 38/2003 Do(a) Senado Federal - Determina a fixação de limites para gastos com a publicidade de obras governamentais. 25/03/2008
PL 360/1995 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Tadeu Mudalen - Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de colete à prova de bala por profissionais nas condições que especifica e dá outras providências. 25/03/2009
PL 1184/2003 Do(a) Senado Federal - Dispõe sobre a Reprodução Assistida. 23/05/2011
PL 2563/2003 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer as atribuições do serviço de inteligência penitenciária. 07/01/2009
PL 6073/2005 Do(a) Senado Federal - Altera o § 1º do art. 1.331 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para restringir o poder de disposição dos proprietários de abrigos para veículos, ressalvado o disposto em convenção de condomínio. 04/05/2011
PL 435/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Elcione Barbalho - Altera o art. 224 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro. 13/08/2009
PL 1952/2007 Do(a) Poder Executivo - Institui o regime disciplinar do Departamento de Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal, revoga dispositivos da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, e dá outras providências. 18/03/2015
PL 1272/2011 Do(a) Senado Federal - Torna obrigatório o fornecimento gratuito de preservativos e de folhetos educativos sobre doenças sexualmente transmissíveis por hotéis, motéis, pousadas, pensões e similares. 01/10/2013
PL 3522/2012 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de faróis durante o dia nas condições que especifica. 17/07/2014
PL 3996/2012 Do(a) Senado Federal - Altera o § 3º do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para tornar rápida a comunicação das correções de informações dos consumidores aos destinatários dos bancos de dados e dos cadastros de consumidores. 18/05/2016
Relator: Sr(a). Dep. Lelo Coimbra
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 936/2018 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion - Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Seychelles, assinado em Seychelles, em 19 de maio de 2015. 17/10/2018
PDC 938/2018 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion - Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República do Malawi sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, assinado em Lilongwe, em 10 de maio de 2017. 17/10/2018
Relator: Sr(a). Dep. Lincoln Portela
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 2880/2015 Do(a) Senado Federal - Institui o mês de março como o Mês da Poesia. 10/11/2017
Relator: Sr(a). Dep. Marcelo Aro
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 692/2017 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Esperança de Iguatemi - ACEI para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iguatemi, Estado do Mato Grosso do Sul. 20/04/2018
PDC 856/2017 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Organização Cultural de Difusão Comunitária Vozes do Amanhã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Prainha, Estado do Pará. 20/04/2018
Relator: Sr(a). Dep. Maria do Rosário
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 7157/2010 Do(a) Senado Federal - Altera os arts. 3º, 14 e 67 e acresce o art. 67-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (LDB), para fortalecer a cultura da paz nas escolas e nas comunidades adjacentes. 10/11/2017
PL 8189/2014 Do(a) Senado Federal - Institui o Dia Nacional da Síndrome de Down. 29/05/2018
PL 4767/2016 Do(a) Senado Federal - Acrescenta parágrafo único ao art. 88 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que serão processados por meio de ação penal pública incondicionada os crimes de lesões corporais leves e culposas praticados contra vítima menor de 18 (dezoito) anos ou incapaz nos casos em que o agente conviva ou tenha convivido com a vítima ou em que haja prevalência das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade. 14/06/2018
PL 7354/2017 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que "dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS", para garantir a realização de ultrassonografia mamária. 29/05/2018
Relator: Sr(a). Dep. Moses Rodrigues
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 1183/2013 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Cidade de Blumenau a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Blumenau, Estado de Santa Catarina. 31/10/2017
PDC 704/2017 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Tecchio de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Rosa do Sul, Estado de Santa Catarina. 11/08/2017
Relator: Sr(a). Dep. Paes Landim
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 844/2013 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores da Vila Davi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Davinópolis , Estado do Maranhão. 04/06/2013
PDC 1158/2013 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Educativa de Pirapemas - ACEP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pirapemas, Estado do Maranhão. 05/09/2013
PL 823/1991 Do(a) Poder Executivo - Altera dispositivo da Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1986 11/02/1992
Relator: Sr(a). Dep. Pastor Eurico
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 822/2017 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Barcelos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro. 23/11/2017
PL 8219/2014 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 39 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever tentativas de reinserção familiar da criança ou do adolescente. 10/11/2017
Relator: Sr(a). Dep. Paulo Abi-Ackel
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 850/2017 => MSC 295/2017 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion - Aprova o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Kingston, em 13 de fevereiro de 2014. 01/02/2018
Relator: Sr(a). Dep. Paulo Magalhães
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 2801/2010 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Novo Amanhecer a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Presidente Dutra, Estado da Bahia. 11/09/2013
PDC 794/2012 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores do Bairro de Santo Antônio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Candeias, Estado da Bahia. 21/03/2013
PDC 1625/2014 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação dos Divulgadores da Cultura da Vila de Santo Antônio das Queimadas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jurema, Estado de Pernambuco. 17/03/2015
Relator: Sr(a). Dep. Paulo Teixeira
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 1459/2014 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Ambientalista de Preservação da Reserva de Poços das Antas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Silva Jardim, Estado do Rio de Janeiro. 30/04/2014
PDC 1557/2014 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Braúnas Novo Horizonte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Braúnas, Estado de Minas Gerais. 21/11/2014
PDC 1558/2014 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Tocosmojiense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tocos do Moji, Estado de Minas Gerais. 21/11/2014
PDC 291/2015 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária dos Movimentos Sociais de Limeira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Limeira, Estado de São Paulo. 13/10/2016
PL 3046/2015 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para estabelecer a obrigatoriedade de a administração pública divulgar os nomes, currículos, endereços, telefones e endereços eletrônicos de seus dirigentes. 10/07/2018
Relator: Sr(a). Dep. Pedro Vilela
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 1607/2014 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que outorga permissão à Rede Brasil de Radiodifusão Limitada para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Laranjeiras, Estado de Sergipe. 06/04/2017
Relator: Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 5660/2016 Do(a) Senado Federal - Acrescenta art. 17-A à Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para proibir a exigência de experiência prévia para a seleção de estagiário. 13/11/2018
Relator: Sr(a). Dep. Pr. Marco Feliciano
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 6715/2009 Do(a) Senado Federal - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para excluir de ilicitude a ortotanásia. 05/06/2018
Relator: Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 444/2016 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de São Francisco de Paula - ASCOFRAN para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Francisco de Paula, Estado de Minas Gerais. 13/10/2016
Relator: Sr(a). Dep. Rodrigo Pacheco
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 1059/2013 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Difusora de Três Lagoas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Três Lagoas, Estado do Mato Grosso do Sul. 02/07/2018
PDC 1621/2014 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Educativa "Elredo Carlos Alberto do Carmo Costa" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaporanga, Estado de São Paulo. 17/03/2015
PDC 39/2015 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Vicentina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vicentina, Estado do Mato Grosso do Sul. 02/07/2018
PDC 98/2015 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Nassau Editora Rádio e Televisão Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Vitória, Estado do Espírito Santo. 28/05/2015
PDC 479/2016 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Vitória de Radiodifusão-ACVR para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Contagem, Estado de Minas Gerais. 13/10/2016
PDC 942/2018 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural Futura da Grande Dourados a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul. 02/07/2018
Relator: Sr(a). Dep. Rubens Bueno
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 997/2018 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação dos Músicos Caxienses a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. 17/10/2018
PDC 1000/2018 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à ASCOCAB - Associação Comunitária de Cabixi-RO para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cabixi, Estado de Rondônia. 17/10/2018
PDC 1002/2018 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que outorga permissão à Universidade Federal do Pampa para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Santana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul. 17/10/2018
PDC 1003/2018 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Unisc de Comunicações para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. 17/10/2018
PDC 1019/2018 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion - Aprova o texto Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Austrália para Cooperação em Ciência, Tecnologia e Inovação, celebrado em Camberra, em 7 de setembro de 2017. 17/10/2018
Relator: Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 1046/2018 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Aleluia de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jupi, Estado de Pernambuco. 05/12/2018
PDC 1050/2018 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Córrego do Tabocal e Região - Apprucot a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santo Antônio do Jacinto, Estado de Minas Gerais. 05/12/2018
PDC 1059/2018 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Campeche para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina. 05/12/2018
PDC 1069/2018 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Ulysses Guimarães para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte. 05/12/2018
PDC 1082/2018 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Educativa da Rádio Comunitária Interativa FM, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná. 05/12/2018
PDC 1083/2018 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Unidos Pela Comunicação (Associação Unidos Pela Comunicação), a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araruama, Estado do Rio de Janeiro. 05/12/2018
PDC 1084/2018 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Regional FM, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Anísio de Abreu, Estado do Piauí. 05/12/2018
PDC 1088/2018 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Feliz (feliz Fm) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Feliz, Estado do Rio Grande do Sul. 05/12/2018
PL 649/1991 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Carlos Mendes Thame - Modifica a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública, para estendê-la à segurança, saúde e interesse difusos dos trabalhadores, e dá outras providências. 07/06/2018
PL 2748/1997 Do(a) Poder Executivo - Altera dispositivos da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados, e dá outras providências. 09/08/2017
PL 4434/2001 Do(a) Poder Executivo - Altera a redação do art. 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. 23/05/2018
PL 6577/2009 Do(a) Senado Federal - Altera os arts. 1º, 3º, 9º e 11 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e acrescenta-lhe os arts. 1º-A e 4º-A, para prever que qualquer infração penal constitui crime antecedente à lavagem de dinheiro, ampliar a lista de pessoas sujeitas às obrigações impostas por seus arts. 10 e 11, criar o tipo penal "financiamento ao terrorismo" e determinar, nos casos que especifica, a alienação antecipada de bens, direitos ou valores objeto dos crimes previstos nessa Lei, e dá outras providências. 23/05/2018
PL 867/2011 Do(a) Senado Federal - Altera o Capítulo V do Título I e o Capítulo X do Título III, ambos do Livro V da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dar novo tratamento aos institutos da exclusão da herança, relativamente à indignidade sucessória e à deserdação. 01/02/2018
PL 370/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Décio Lima - Permite a detentor de mandato eletivo propor ação civil pública 07/11/2018
PLP 140/1996 Do(a) Poder Executivo - Altera dispositivos das Leis Complementares nºs 75, de 20 de maio de 1993, e 80, de 12 de janeiro de 1994, e dá outras providências. 27/01/2016
Relator: Sr(a). Dep. Samuel Moreira
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 9212/2017 Do(a) Senado Federal - Altera a legislação eleitoral para instituir o voto distrital misto nas eleições proporcionais. 12/12/2018
Relator: Sr(a). Dep. Thiago Peixoto
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 656/2017 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Caraíba Empreendimentos Culturais Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Senhor do Bonfim, Estado da Bahia. 08/06/2017
Relator: Sr(a). Dep. Valtenir Pereira
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 998/2018 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Rádio Comunitária do Parque do Lago a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Várzea Grande, Estado do Mato Grosso. 08/08/2018

Proposições aguardando designação de relator

Proposição Autor/Ementa
EMD 1/2018 => PRC 307/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Bacelar - Emenda ao Projeto de Resolução nº 307/2018, que "determina o recálculo da proporcionalidade partidária na Câmara dos Deputados na última sessão legislativa da 55ª Legislatura, após as migrações partidárias ocorridas no período autorizado pelo artigo 22-A, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 9.096/1995".
EMP 1/2017 => PRC 243/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Emenda aditiva ao PRC 243/2017, com o intuito de permitir aos Líderes da Minoria e do Governo no Congresso Nacional orientarem suas bancadas em votações ocorridas na Câmara dos Deputados.
EMP 1/2017 => PRC 246/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Emenda aditiva ao PRC 246/2017, com o intuito de permitir aos Líderes da Minoria e do Governo no Congresso Nacional orientarem suas bancadas em votações ocorridas na Câmara dos Deputados.
EMP 1/2017 => PRC 247/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Emenda aditiva ao PRC 247/2017, com o intuito de permitir aos Líderes da Minoria e do Governo no Congresso Nacional orientarem suas bancadas em votações ocorridas na Câmara dos Deputados
EMP 1/2017 => PRC 253/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Cria, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comissão do Futuro.
EMP 1/2017 => PRC 254/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Altera os artigos 187, §4º e 218 e acrescenta os artigos 218-A, 218-B, 218-C e 218-D ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre o processamento dos crimes de responsabilidade do Presidente e do Vice-Presidente da República e de Ministro de Estado no âmbito desta Casa.
EMP 1/2017 => PRC 275/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Emenda aditiva ao PRC 275/2017, que tem por finalidade alterar o art. 192, §2º, do RICD.
EMP 1/2017 => PRC 251/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Faro - Acrescenta § 4º ao art. 100 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para determinar a disponibilização de informações acerca de propostas de fiscalização e controle no portal da Câmara dos Deputados junto à rede mundial de computadores.
EMP 2/2017 => PRC 251/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Faro - Emenda aditiva ao PRC 251/2017, no intuito de alterar a tramitação das Propostas de Fiscalização e Controle.
EMP 2/2017 => PRC 275/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Emenda aditiva ao PRC 275/2017, com a finalidade de alterar o art. 89, §1º.
EMP 2/2017 => PRC 253/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Cria, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comissão do Futuro.
EMP 2/2017 => PRC 254/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Altera os artigos 187, §4º e 218 e acrescenta os artigos 218-A, 218-B, 218-C e 218-D ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre o processamento dos crimes de responsabilidade do Presidente e do Vice-Presidente da República e de Ministro de Estado no âmbito desta Casa.
EMP 2/2017 => PRC 243/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Emenda aditiva ao PRC 243/2017, com intuito de ressaltar que a orientação partidária deve ser realizada antes de iniciada a votação.
EMP 2/2017 => PRC 246/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Emenda aditiva ao PRC 246/2017, com intuito de ressaltar que a orientação partidária deve ser realizada antes de iniciada a votação.
EMP 2/2017 => PRC 247/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Emenda aditiva ao PRC 247/2017, permitindo aos parlamentares, com o apoiamento necessário, suspender a tramitação de uma proposição em regime de urgência, enquanto não resolvida questão de ordem levantada sobre as mesma.
EMP 3/2017 => PRC 243/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Emenda aditiva ao PRC 243/2017, com o intuito de conceder precedência às questões de ordem sobre qualquer outra fala.
EMP 3/2017 => PRC 246/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Emenda aditiva ao PRC 246/2017, com o intuito de conceder precedência às questões de ordem sobre qualquer outra fala.
EMP 3/2017 => PRC 247/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Emenda aditiva ao PRC 247/2017, com intuito de ressaltar que a orientação partidária deve ser realizada antes de iniciada a votação.
EMP 3/2017 => PRC 254/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Altera os artigos 187, §4º e 218 e acrescenta os artigos 218-A, 218-B, 218-C e 218-D ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre o processamento dos crimes de responsabilidade do Presidente e do Vice-Presidente da República e de Ministro de Estado no âmbito desta Casa.
EMP 3/2017 => PRC 275/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Emenda aditiva ao PRC 275/2017, com a finalidade de alterar o art. 192, §2º.
EMP 4/2017 => PRC 275/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Emenda aditiva ao PRC 275/2017, com a finalidade de acrescentar um parágrafo ao art. 218, do RICD.
EMP 4/2017 => PRC 254/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Altera os artigos 187, §4º e 218 e acrescenta os artigos 218-A, 218-B, 218-C e 218-D ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre o processamento dos crimes de responsabilidade do Presidente e do Vice-Presidente da República e de Ministro de Estado no âmbito desta Casa.
EMP 4/2017 => PRC 243/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Emenda aditiva ao PRC 243/2017, com o intuito de dar preferência para o relator da comissão ser indicado como relator de plenário, quando pendente de parecer.
EMP 4/2017 => PRC 246/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Emenda aditiva ao PRC 246/2017, com o intuito de dar preferência para o relator da comissão ser indicado como relator de plenário, quando pendente de parecer.
EMP 4/2017 => PRC 247/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Emenda aditiva ao PRC 247/2017, com o intuito de conceder precedência às questões de ordem sobre qualquer outra fala.
EMP 5/2017 => PRC 243/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Emenda aditiva ao PRC 243/2017, permitindo aos parlamentares, com o apoiamento necessário, suspender a tramitação de uma proposição em regime de urgência, enquanto não resolvida questão de ordem levantada sobre as mesma.
EMP 5/2017 => PRC 246/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Emenda aditiva ao PRC 246/2017, permitindo aos parlamentares, com o apoiamento necessário, suspender a tramitação de uma proposição em regime de urgência, enquanto não resolvida questão de ordem levantada sobre as mesma.
EMP 5/2017 => PRC 247/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Emenda aditiva ao PRC 247/2017, com o intuito de dar preferência para o relator da comissão ser indicado como relator de plenário, quando pendente de parecer.
EMP 5/2017 => PRC 254/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Altera os artigos 187, §4º e 218 e acrescenta os artigos 218-A, 218-B, 218-C e 218-D ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre o processamento dos crimes de responsabilidade do Presidente e do Vice-Presidente da República e de Ministro de Estado no âmbito desta Casa.
EMP 5/2017 => PRC 275/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Emenda aditiva ao PRC 275/2017, com a finalidade de acrescentar parágrafo ao art. 217, do RICD.
EMP 6/2017 => PRC 275/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Emenda aditiva ao PRC 275/2017, com a finalidade de alterar o §1º, do art. 9º, do RICD.
EMP 6/2017 => PRC 254/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Altera os artigos 187, §4º e 218 e acrescenta os artigos 218-A, 218-B, 218-C e 218-D ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre o processamento dos crimes de responsabilidade do Presidente e do Vice-Presidente da República e de Ministro de Estado no âmbito desta Casa.
EMP 6/2017 => PRC 243/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Emenda aditiva ao PRC 243/2017, referente à continuidade das comissões de uma sessão para outra.
EMP 6/2017 => PRC 246/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Emenda aditiva ao PRC 246/2017, com o intuito de estender os tempos de liderança em sessões da Câmara aos líderes da Minoria e do Governo do Congresso.
EMP 6/2017 => PRC 247/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Emenda aditiva ao PRC 247/2017, referente à continuidade das comissões de uma sessão para outra.
EMP 7/2017 => PRC 243/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Emenda aditiva ao PRC 243/2017, com o intuito de estender os tempos de liderança em sessões da Câmara dos Deputados aos líderes da Minoria e do Governo do Congresso.
EMP 7/2017 => PRC 246/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Emenda aditiva ao PRC nº 246 de 2017, referente a continuidade da composição das Comissões de uma sessão legislativa para outra.
EMP 7/2017 => PRC 247/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Emenda aditiva ao PRC 247/2017, com o intuito de estender os tempos de liderança em sessões da Câmara aos líderes da Minoria e do Governo do Congresso.
EMP 7/2017 => PRC 254/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Altera os artigos 187, §4º e 218 e acrescenta os artigos 218-A, 218-B, 218-C e 218-D ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre o processamento dos crimes de responsabilidade do Presidente e do Vice-Presidente da República e de Ministro de Estado no âmbito desta Casa.
EMP 7/2017 => PRC 275/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Emenda aditiva ao PRC 275/2017, com a finalidade de alterar o parágrafo único do art. 89, do RICD.
EMP 1/2018 => PRC 317/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Benedita da Silva - Modifica o PRC 317/2018.
EMP 1/2018 => PRC 287/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Coelho - Cria Comissão Especial destinada a regulamentar os dispositivos da Constituição Federal de 1988.
EMP 2/2018 => PRC 287/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Coelho - Cria Comissão Especial destinada a regulamentar os dispositivos da Constituição Federal de 1988.
EMP 2/2018 => PRC 317/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Benedita da Silva - Emenda modificativa.
EMP 3/2018 => PRC 317/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Benedita da Silva - Dá nova redação ao PRC 317/2018.
EMP 3/2018 => PRC 287/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Ságuas Moraes - Dê-se nova redação ao artigo 1º do PRC 287/2017.
EMP 4/2018 => PRC 287/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Ságuas Moraes - Dê-se nova redação ao artigo 2º do PRC 287/2017.
EMP 5/2018 => PRC 287/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Ságuas Moraes - Suprima-se o artigo 3º do PRC 287/2017.
EMP 6/2018 => PRC 287/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Ságuas Moraes - Suprima-se o artigo 4º do PRC 287/2017.
EMP 7/2018 => PRC 287/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Ságuas Moraes - Suprimam-se os §§ 1º e 2º do artigo 5º do PRC 287/2017.
EMP 8/2018 => PRC 287/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Ságuas Moraes - Incluam-se, onde couberem, os dispositivos da Emenda.
EMP 9/2018 => PRC 287/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Ságuas Moraes - Inclua-se, onde couber, dispositivo da Emenda.
EMP 10/2018 => PRC 287/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Flávia Morais - Cria Comissão Especial destinada a regulamentar os dispositivos das CF 1988.
EMP 11/2018 => PRC 287/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Flávia Morais - Cria Comissão Especial destinada a regulamentar os dispositivos da Constituição Federal de 1988.
MSC 59/2008 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção nº 158, de 1982, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre Término da Relação de Trabalho por iniciativa do Empregador.
PDC 850/2001 Do(a) Senado Federal - MOZARILDO CAVALCANTI - Convoca plebiscito sobre a criação do Estado do Araguaia.
PDC 1097/2001 Do(a) Senado Federal - Sebastião Rocha - Convoca plebiscito sobre a criação do Território Federal do Oiapoque.
PDC 478/2008 Do(a) Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Autoriza a União a ceder ao estado de Rondônia, a título gratuito, o uso de imóvel de sua propriedade.
PDC 1371/2008 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO CRUZEIRO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina.
PDC 2302/2009 Do(a) Senado Federal - Flexa Ribeiro - Dispõe sobre a realização de referendo para decidir sobre a alteração da hora nos Estados do Pará e do Amazonas.
PDC 17/2011 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Árabe da Síria sobre Cooperação Técnica, assinado em Brasília, em 30 de junho de 2010.
PDC 66/2011 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Ariquemes Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Ariquemes, Estado do Rondônia.
PDC 445/2011 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à SAC - Sistema Ararense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Araras, Estado de São Paulo.
PDC 462/2011 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Piquaraçá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Monte Santo, Estado da Bahia.
PDC 526/2011 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Jornal Rio Bonito Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro.
PDC 573/2012 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Rejeita o ato que renova a permissão outorgada à Radiodifusão Mogiana Paulista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Espírito Santo do Pinhal, Estado de São Paulo.
PDC 1464/2014 Do(a) Senado Federal - Aprova a Programação Monetária para o 4º trimestre de 2013.
PDC 1577/2014 Do(a) Senado Federal - Comissão de Assuntos Econômicos - Aprova a Programação Monetária para o 2º trimestre e para o ano de 2014.
PDC 1578/2014 Do(a) Senado Federal - Comissão de Assuntos Econômicos - Aprova a Programação Monetária para o 1º trimestre e para o ano de 2014.
PDC 15/2015 Do(a) Senado Federal - Blairo Maggi - Susta a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 429, de 5 de dezembro de 2012, que "estabelece critérios para o registro de tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção, de pavimentação ou guindastes (máquinas de elevação)".
PDC 131/2015 Do(a) Senado Federal - Aprova a Programação Monetária para o terceiro trimestre de 2014.
PDC 132/2015 Do(a) Senado Federal - Aprova a Programação Monetária para o quarto trimestre de 2014.
PDC 324/2016 Do(a) Senado Federal - Aprova a programação monetária para o primeiro trimestre de 2015.
PDC 325/2016 Do(a) Senado Federal - Aprova a programação monetária para o segundo trimestre de 2015.
PDC 326/2016 Do(a) Senado Federal - Aprova a programação monetária para o terceiro trimestre de 2015.
PDC 327/2016 Do(a) Senado Federal - Aprova a programação monetária para o quarto trimestre de 2015.
PDC 624/2017 Do(a) Senado Federal - Comissão de Assuntos Econômicos - Aprova a programação monetária para o primeiro trimestre de 2016.
PDC 642/2017 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - Aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Antígua e Barbuda, assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010.
PDC 782/2017 Do(a) Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - Aprova o texto do Acordo Sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, assinado em Brasília, em 8 de junho de 2016.
PDC 860/2017 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - Aprova os textos do Protocolo referente ao Acordo de Madri relativo ao Registro Internacional de Marcas, adotado em Madri, em 27 de junho de 1989, e do respectivo Regulamento Comum do Acordo de Madri relativo ao Registro Internacional de Marcas e do Protocolo concernente a esse Acordo, bem como a formulação das declarações e notificações que especifica.
PDC 869/2017 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - Aprova o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Quênia na Área de Educação, assinado em Nairóbi, em 6 de julho de 2010.
PDC 934/2018 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Indonésia sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado no Rio de Janeiro, em 5 de abril de 2017.
PDC 935/2018 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Moldova sobre Isenção de Vistos de Curta Duração para Portadores de Passaportes Comuns, assinado em Chisinau, em 9 de dezembro de 2013.
PDC 944/2018 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que autoriza a Associação Cristal de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Chapecó, Estado de Santa Catarina.
PDC 953/2018 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Armazém para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Município de Armazém, Estado de Santa Catarina.
PDC 1052/2018 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação de São Cristóvão e Névis, assinado em Basseterre, em 15 de abril de 2016.
PDC 1053/2018 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de São Vicente e Granadinas, assinado em Kingstown, em 7 de junho de 2017.
PDC 1095/2018 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que outorga permissão à B & D Sistema de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bom Jesus, Estado do Piauí.
PDC 1096/2018 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que autoriza o Instituto Movimento da Comunidade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mairiporã, Estado de São Paulo.
PDC 1097/2018 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que autoriza as Associação Educadora do Movimento de Radiodifusão Comunitária de Itamaraju a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itamaraju, Estado da Bahia.
PDC 1098/2018 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que autoriza a Associação Avalanche - Amigos do Bairro Ana Vieira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sena Madureira, Estado do Acre
PDC 1099/2018 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Avante Jaguaquara a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaguaquara, Estado da Bahia.
PDC 1100/2018 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - Aprova o texto da Emenda de Kigali ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, adotado em Kigali, Ruanda, em 15 de outubro de 2016.
PDC 1101/2018 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - Aprova o texto da Convenção sobre Trabalho Marítimo - CTM, 2006, aprovado durante a 94ª Conferência Internacional do Trabalho, assinado em Genebra, em 7 de fevereiro de 2006, conforme as Emendas à Convenção sobre Trabalho Marítimo aprovadas durante a 103ª Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, em 11 de junho de 2014.
PDC 1111/2018 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que autoriza a Associação de Amigos da Radiodifusão Comunitária de Primavera - ARCOP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Primavera, Estado do Pará.
PDC 1112/2018 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Baixa Grande para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Baixa Grande, Estado da Bahia.
PDC 1113/2018 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que autoriza o Conselho Comunitário de Desenvolvimento Social de Morada Nova de Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Morada Nova de Minas, Estado de Minas Gerais.
PDC 1114/2018 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que autoriza a Associação dos Monitores em Organização Social de Wenceslau Guimarães (WG Fm) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Wenceslau Guimarães, Estado da Bahia.
PDC 1115/2018 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Criciúma, Estado de Santa Catarina.
PDC 1116/2018 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Cultura FM de Avelino Lopes - Piauí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Avelino Lopes, Estado do Piauí.
PDC 1117/2018 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária de Ibiassucê a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibiassucê, Estado da Bahia.
PDC 1118/2018 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Onda Sul FM Stereo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Conceição da Aparecida, Estado de Minas Gerais.
PDC 1119/2018 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Braçonortense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Braço do Norte, Estado de Santa Catarina.
PDC 1120/2018 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cachoeirense de Integração e Comunicação, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais.
PDC 1121/2018 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária de Lagoa Formosa, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lagoa Formosa, Estado de Minas Gerais.
PDC 1122/2018 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Rádio e Difusão Comunitária Educativa Interativa Jaruense, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaru, Estado de Rondônia.
PDC 1123/2018 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação para o Desenvolvimento Comunitário de Radiodifusão do Bairro da Assembleia de Incentivo à Cultura, Arte, Esporte e Lazer, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cruz das Almas, Estado da Bahia.
PDC 1124/2018 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Amigos de Unaí - ACAU para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais.
PDC 1125/2018 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Esperança e Paz para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ouro Preto do Oeste, Estado de Rondônia.
PDC 1126/2018 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação da Rádio Comunitária Educativa Cristal FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Corumbiara, Estado de Rondônia.
PDC 1127/2018 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Ibititaense Rádio Rochedo FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibititá, Estado da Bahia.
PDC 1128/2018 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Assu, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Assu, Estado do Rio Grande do Norte.
PDC 1129/2018 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Serrote Educativa, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serrolândia, Estado da Bahia.
PDC 1130/2018 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão e Desenvolvimento Comunitário de Forquilha, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Forquilha, Estado do Ceará.
PDC 1131/2018 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Ondas de Paz de Alto Rio Novo/ES, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alto Rio Novo, Estado do Espírito Santo.
PDC 1132/2018 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Ascocol - Associação Comunitária de Colorado do Oeste - RO, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia.
PDC 1133/2018 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Obras Sociais e Culturais Conceição de Itajaí, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itajaí, Estado de Santa Catarina.
PDC 1134/2018 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Mirantense - Ascom, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mirante da Serra, Estado de Rondônia.
PDC 1135/2018 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Pojuca para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pojuca, Estado da Bahia.
PDC 1136/2018 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente e Comunitária do Movimento Sócio-Cultural e Educativo de Itatim - ABCCI, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itatim, Estado da Bahia.
PDC 1137/2018 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Bacabeira, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bacabeira, Estado do Maranhão.
PDC 1138/2018 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Educativa de Vila Nova, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra do Ouro, Estado do Tocantins.
PDC 1139/2018 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Rio Mapari, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Humberto de Campos, Estado do Maranhão.
PDC 1140/2018 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores de Santo Antônio Rio Verde, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Catalão, Estado de Goiás.
PDC 1141/2018 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Santa Lúcia, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Lúcia, Estado do Paraná.
PDC 1142/2018 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Social e Cultural de Beneditinos - PI (ADSCULBE) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Beneditinos, Estado do Piauí.
PDC 1143/2018 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Radiodifusão Tapera FM, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Chorrochó, Estado da Bahia.
PDC 1144/2018 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Tabajara FM, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Petrolina, Estado de Pernambuco.
PDC 1145/2018 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que autoriza a Associação Nova Barra, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra, Estado da Bahia.
PDC 1146/2018 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e de Radiodifusão Comunitária Divina FM - BA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cardeal da Silva, Estado da Bahia.
PDC 1147/2018 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária da Rádio Sucesso FM de Nova Ubiratã, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ubiratã, Estado do Mato Grosso.
PDC 1148/2018 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Novo Destino a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Milhã, Estado do Ceará.
PDC 1149/2018 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Voz da Liberdade de Turilândia (Liberdade FM) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Turilândia, Estado do Maranhão.
PDC 1150/2018 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária, de Desenvolvimento Cultural, Artístico e Turístico de Porecatu (ACODECAP) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porecatu, Estado do Paraná.
PDC 1151/2018 => TVR 304/2018 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Apodi - RN, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte.
PDC 1152/2018 => TVR 322/2018 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Alvinopolense para o Desenvolvimento Artístico e Cultural - ASCA, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alvinópolis, Estado de Minas Gerais, com as retificações que especifica.
PDC 1153/2018 => TVR 328/2018 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Rádio Comunitária Educativa Mirante FM, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Chapada dos Guimarães, Estado do Mato Grosso.
PDC 1154/2018 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - Aprova o texto da Emenda à Convenção sobre a Proteção Física do Material Nuclear, endossada pelo Brasil por ocasião da Conferência da Emenda da referida Convenção, ocorrida em 2005, em Viena.
PDC 1155/2018 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - Aprova o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República da Áustria, assinado em Brasília, em 3 de setembro de 2014.
PDC 1156/2018 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a República de Angola no Domínio da Defesa, assinado em Brasília, em 23 de junho de 2010.
PDC 1157/2018 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - Aprova o texto do Acordo-Quadro sobre o estabelecimento da Aliança Solar Internacional (ASI), assinado em Nova Delhi, República da Índia, em 15 de novembro de 2016
PDC 1158/2018 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - Aprova o texto do Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura (BAII), celebrado em Pequim, em 29 de junho de 2015, juntamente com a documentação complementar ao texto do Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura (BAII), celebrado em Pequim, República Popular da China, em 29 de junho de 2015.
PDC 1159/2018 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador sobre Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados, assinado em Lima, em 1º de outubro de 2012.
PDC 1160/2018 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - Aprova o texto da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais, concluída em Viena, em 21 de março de 1986, sob a condição de formulação de reserva aos seus artigos 25 e 66.
PDC 1161/2018 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - Aprova o texto do Acordo sobre Serviços de Transporte Aéreo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guatemala, assinado em Brasília, em 30 de outubro de 2017.
PDC 1162/2018 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Côte d''Ivoire, assinado em Abidjã, em 13 de outubro de 2017
PDC 1163/2018 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República Dominicana, assinado em Brasília, em 14 de maio de 2018.
PDC 1164/2018 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República Democrática Federal da Etiópia, assinado em Adis Abeba, em 11 de abril de 2018.
PDC 1165/2018 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Dominicana sobre Isenção de Vistos de Turismo e Negócios, assinado em Brasília, em 14 de maio de 2018.
PDC 1166/2018 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista do Vietnã, assinado em Brasília, em 2 de julho de 2018.
PDC 1167/2018 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - Aprova o texto do Acordo de Cooperação Estratégica entre a República Federativa do Brasil e o Serviço Europeu de Polícia, celebrado na Haia, Países Baixos, em 11 de abril de 2017.
PDC 1168/2018 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Dominicana sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Brasília, em 14 de maio de 2018.
PDL 18/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Ramos - Altera dispositivos do Decreto Legislativo nº 6, de 1993, para determinar que a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) cuja indicação caiba ao próprio Congresso Nacional seja realizada mediante votação aberta.
PEC 296/2000 Do(a) Senado Federal - LUCIO ALCANTARA - Altera os arts. 49, 57, 59, 66, 67 e 166 da Constituição Federal e reduz as hipóteses de sessão conjunta do Congresso Nacional.
PEC 347/2001 Do(a) Senado Federal - WALDECK ORNELAS - Altera o caput do art. 64 da Constituição Federal, acrescentando-o de § 5º.
PEC 208/2003 Do(a) Senado Federal - José Jorge - Altera o § 8º do art. 62 da Constituição Federal para determinar que as Medidas Provisórias terão a sua votação iniciada, alternadamente, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
PEC 149/2007 Do(a) Poder Executivo - Acrescenta § 3º ao art. 143 da Constituição, para estabelecer reserva de vagas para licenciados do serviço militar inicial nas polícias militares.
PEC 217/2012 Do(a) Senado Federal - Clésio Andrade - Altera o art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para criar o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em Belo Horizonte, Minas Gerais, e estabelece prazo para o Superior Tribunal de Justiça encaminhar ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre o novo tribunal.
PEC 286/2013 Do(a) Senado Federal - Rodrigo Rollemberg - Altera os arts. 60 e 61 da Constituição Federal para ampliar a participação popular em iniciativa legislativa.
PEC 139/2015 Do(a) Poder Executivo - Revoga o § 19 do art. 40 da Constituição e o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.
PEC 395/2017 Do(a) Senado Federal - João Capiberibe - Altera a Constituição Federal para instituir o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.
PL 5947/1985 Do(a) SENADO FEDERAL - VIRGILIO TAVORA - Restabelece princípios da Política Nacional de Informática estatuídos pelo Projeto de Lei nº 10, de 1984-CN, parcialmente vetado pelo Poder Executivo, ao promulgar a Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984.
PL 2522/1989 - Dispõe sobre destinação de entorpecentes apreendidos.
PL 6125/1990 Do(a) SENADO FEDERAL - JUTAHY MAGALHÃES - Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento
PL 6129/1990 Do(a) SENADO FEDERAL - FRANCISCO ROLLEMBERG - Estabelece diretrizes para uma Política Nacional de Habitação Rural e dá outras providências.
PL 200/1991 Do(a) Senado Federal - Jutahy Magalhães - Fixa critérios para a divulgação de resultado de pesquisa de opinião pública e dá outras providências
PL 1587/1991 Do(a) Senado Federal - Francisco Rollemberg - Estabelece normas de proteção à saúde dos trabalhadores de biotério e dá outras providências
PL 1919/1991 - Cria o Programa Nacional para Atividades de Extensão Universitária em Saúde, na Amazônia Legal
PL 3129/1992 - Disciplina os anúncios classificados de jornais na parte relativa à oferta de empregos.
PL 3155/1992 Do(a) Poder Executivo - Dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências
PL 3220/1992 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Jorge - Submete à apreciação do Senado Federal a indicação de diretores ou representantes brasileiros em organismo multilateral.
PL 3339/1992 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Moreira - Torna obrigatória a indicação nas embalagens dos produtos dietéticos e similares, pelas indústrias fabricantes, das quantidades de edulcorantes utilizados em suas composições
PL 3569/1993 - Dispõe sobre o trabalho, estudo e a reintegração social do condenado e dá outras providências.
PL 3816/1993 Do(a) Senado Federal - Dario Pereira - Dispõe sobre a utilização de gás natural em veículos automotivos e dá outras providências
PL 4102/1993 Do(a) Senado Federal - Mauricio Correa - Regula a garantia constitucional da inviolabilidade de dados; define crimes praticados por meio de computador; altera a Lei nº 7.646, de 18 de dezembro de 1987, que "dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programas de computador e sua comercialização no País, e dá outras providências"
PL 670/1995 Do(a) Senado Federal - MARLUCE PINTO - Altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, que "cria Áreas de Livre Comércio nos Municípios de Pacaraima e Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências".
PL 1155/1995 Do(a) Poder Executivo - Dispõe sobre o transporte terrestre de produtos perigosos, e dá outras providências.
PL 1912/1996 Do(a) Senado Federal - Pedro Simon - Altera o Decreto-lei nº 205, de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a organização, funcionamento e extinção de aeroclubes, e dá outras providências.
PL 1937/1996 Do(a) Senado Federal - Pedro Simon - Altera a redação da alínea "e" do art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, e dá outras providências.
PL 2629/1996 Do(a) Senado Federal - Júlio Campos - Dispõe sobre a exibição de filmes brasileiros de curta-metragem e dá outras providências.
PL 3009/1997 Do(a) Senado Federal - Carlos Patrocínio - Estabelece a obrigatoriedade da inclusão de eclusas e de equipamentos e procedimentos de proteção à fauna aquática dos cursos dágua, quando da construção de barragens.
PL 3056/1997 Do(a) Senado Federal - Emília Fernandes - Dispõe sobre a produção, a utilização e a comercialização no território brasileiro de substâncias químicas do grupo dos clorofluorocarbonos (CFC).
PL 3174/1997 Do(a) Senado Federal - Júlio Campos - Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais e dá outras providências.
PL 3180/1997 Do(a) Senado Federal - Ludio Coelho - Dispõe sobre o seguro contra acidentes pessoais, a cargo dos promotores e organizadores de rodeios, em benefício dos participantes desses eventos, amadores ou profissionais, e dos seus dependentes, e dá outras providências.
PL 3388/1997 Do(a) Sr(a). Dep. Jaques Wagner - Dispõe sobre a construção de muro de proteção contínuo nas pontes, viadutos e curvas perigosas em rodovias federais.
PL 3503/1997 Do(a) Senado Federal - Julio Campos - Regulamenta o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, no que diz respeito ao Pantanal Mato-Grossense.
PL 3594/1997 Do(a) Senado Federal - Valmir Campelo - Altera dispositivos da Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.
PL 3628/1997 Do(a) Sr(a). Dep. Vic Pires Franco - Altera a alínea "j" do inciso III do art. 302 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.
PL 3681/1997 Do(a) Senado Federal - Flaviano Melo - Introduz alterações na Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.
PL 3778/1997 Do(a) Senado Federal - Jefferson Peres - Altera o art. 11 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União - para determinar a obrigatoriedade da realização de concurso público por entidade estranha ao órgão da Administração Pública cujos cargos serão objeto desse concurso.
PL 4046/1997 Do(a) Senado Federal - José Serra - Dispõe sobre o Título de Participação em Receita de Serviço Público Concedido - TR e dá outras providências.
PL 4449/1998 Do(a) Senado Federal - Julio Campos - Dispõe sobre a proteção, pelo Estado, de vítima ou testemunha de crime, e dá outras providências.
PL 4611/1998 Do(a) Senado Federal - José Ignacio Ferreira - Dá nova redação ao § 2º do art. 15 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
PL 4696/1998 Do(a) Poder Executivo - Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre execução na Justiça do Trabalho.
PL 593/1999 Do(a) Poder Executivo - Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, que altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
PL 943/1999 Do(a) Sr(a). Dep. Valdemar Costa Neto - Proíbe inversão de ordem dos nomes constantes na Lista Única de Transplantes do Sistema Nacional de Transplantes, se houver leito disponível em qualquer unidade hospitalar acessível. NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL: Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplantes e tratamento, para proibir a inversão da ordem dos nomes constantes da lista única de espera, se houver leito disponível em qualquer unidade hospitalar acessível.
PL 1670/1999 Do(a) Sr(a). Dep. Carlito Merss - Proíbe a utilização do jateamento de areia a seco, determina prazo para mudança tecnológica nas empresas que utilizam este procedimento e dá outras providências.
PL 1846/1999 Do(a) Senado Federal - Ernandes Amorim - Autoriza a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais.
PL 1914/1999 Do(a) Senado Federal - Romero Jucá - Cria selo a ser fixado nos produtos que especifica e dá outras providências.
PL 1967/1999 Do(a) Senado Federal - Luiz Estevão - Faculta o acesso gratuito de idosos a Parques Nacionais, e dá outras providências.
PL 2646/2000 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Celso - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer obrigatoriedade de interposição de recurso, nos termos que especifica. NOVA EMENTA: Acrescenta § 6º ao art. 282 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a interposição de recursos por iniciativa dos infratores que especifica.
PL 2879/2000 Do(a) Senado Federal - Tião Viana - Institui o Dia Nacional de Vacinação contra a Hepatite B.
PL 2891/2000 Do(a) Senado Federal - Arlindo Porto - Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, de modo a permitir dispensa de exame de saúde a categorias profissionais específicas.
PL 3055/2000 Do(a) Sr(a). Dep. Bispo Wanderval - Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para incluir, na categoria de intérpretes ou executantes, os dubladores.
PL 3116/2000 Do(a) Senado Federal - Roberto Requião - Dispõe sobre a obrigatoriedade de transmissão pelas prestadoras de serviço de televisão por assinatura, da TV Senado e da TV Câmara.
PL 3341/2000 Do(a) Sr(a). Dep. Neuton Lima - Altera o art. 1º da Lei nº 9.965, de 27 de abril de 2000, que restringe a venda de esteróides ou peptídeos anabolizantes e dá outras providências.
PL 3587/2000 Do(a) Poder Executivo - Dispõe sobre aerolevantamento e levantamento espacial no território nacional, e dá outras providências.
PL 3686/2000 Do(a) Senado Federal - Roberto Requião - Revoga o art. 20 do Decreto-Lei nº 115, de 25 de janeiro de 1967.
PL 3744/2000 Do(a) Poder Executivo - Institui o Conselho de Gestão Fiscal e dispõe sobre sua composição e forma de funcionamento, nos termos do art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
PL 3799/2000 Do(a) Sr(a). Dep. Darcísio Perondi - Acrescenta parágrafo ao artigo 34 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.
PL 3811/2000 Do(a) Poder Executivo - Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que "Estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências".
PL 4213/2001 Do(a) Senado Federal - Edison Lobão - Acrescenta dispositivo à Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os conselhos de medicina e dá outras providências.
PL 4402/2001 Do(a) Poder Executivo - Declara revogado o Decreto-Lei nº 20, de 14 de setembro de 1966, e os demais atos que menciona, relativos a matéria trabalhista.
PL 4578/2001 Do(a) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DF - Dispõe sobre a criação do Fundo de Compensação aos Registradores Civis das Pessoas Naturais, no âmbito do Distrito Federal, em regulamentação ao art. 8º da Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000.
PL 4798/2001 Do(a) Senado Federal - José Jorge - Altera dispositivos da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
PL 4905/2001 Do(a) Senado Federal - Romero Juca - Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Caracaraí, no Estado de Roraima, e dá outras providências.
PL 4909/2001 Do(a) Senado Federal - HOMERO JUCA - Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de são João da Baliza, no Estado de Roraima, e dá outras providências.
PL 5077/2001 Do(a) Poder Executivo - Acrescenta Capítulo ao Título XI do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.
PL 5246/2001 Do(a) Sr(a). Dep. Bispo Rodrigues - Dispõe sobre a inclusão da questão da "violência contra a mulher" como parte dos temas transversais integrantes dos parâmetros curriculares nacionais. NOVA EMENTA: Insere na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o art. 27-A, para indicar um conjunto de temas transversais que devem ser contemplados nos currículos plenos do ensino fundamental e médio.
PL 5454/2001 Do(a) Senado Federal - EDISON LOBÃO - Institui dirtetriz a ser observada pela União, pelos Estados e Municípios na implementação de programas habitacionais.
PL 5457/2001 Do(a) Senado Federal - NABOR JUNIOR - Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
PL 5488/2001 Do(a) Senado Federal - LUCIO ALCANTARA - Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, estabelecendo condições para o parcelamento de multas por infração de trânsito.
PL 5702/2001 Do(a) Senado Federal - EDISON LOBÃO - Estabelece instrumentos legais de prevenção e repressão à falsificação de obras de artes visuais e dá outras providências.
PL 5964/2001 Do(a) Sr(a). Dep. Custódio Mattos - Dispõe sobre a cobertura, pelo Sistema Único de Saúde, dos custos operacionais dos serviços hospitalares decorrentes de assunção de obrigação imposta pelo Poder Judiciário à rede privada e dá outras providências.
PL 6020/2001 Do(a) Senado Federal - SEBASTIÃO ROCHA - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro do 1940 (Código Penal), para o fim de definir o crime de coação no curso da atividade administrativa.
PL 6034/2002 Do(a) Poder Executivo - Altera o parágrafo único do art. 31 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, que dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
PL 6037/2002 Do(a) Poder Executivo - Dá nova redação ao art. 21 da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores do Banco Central do Brasil.
PL 6403/2002 Do(a) SENADO FEDERAL - Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, com a redação dada pela Lei nº 9.981, de 14 de julho de 2000, e pela Medida Provisória nº 2.193-6, de 23 de agosto de 2001.
PL 6404/2002 Do(a) Senado Federal - Regula a profissão de agente esportivo e dá outras providências.
PL 6824/2002 Do(a) Senado Federal - GERALDO ALTHOFF - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
PL 6871/2002 Do(a) Sr(a). Dep. Gastão Vieira - Institui o ano de 2003 como Ano Nacional Cândido Portinari.
PL 6903/2002 Do(a) Senado Federal - ROBERTO REQUIÃO - Altera o art. 29 da Lei nº 6.533, de 24 de maio de 1978, que dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de Técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
PL 6913/2002 Do(a) Senado Federal - ALVARO DIAS - Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "dispõe sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins e dá outras providências", e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências", passando a exigir firma reconhecida nos atos levados a arquivamento e prova de identidade dos sócios das empresas mercantis e civis.
PL 7078/2002 Do(a) Poder Executivo - Consolida a legislação que dispõe sobre os Planos de Benefícios e Custeio da Previdência Social e sobre a organização da Seguridade Social.
PL 7188/2002 Do(a) Poder Executivo - Desvincula, parcialmente, no exercício de 2003 e subseqüentes, a aplicação dos recursos de que tratam os arts. 48, 49 e 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, pertencentes à União.
PL 7194/2002 Do(a) Senado Federal - CASILDO MALDANER - Declara o Município de Capinzal, no Estado de Santa Catarina, Capital Brasileira do Chester.
PL 7398/2002 Do(a) Sr(a). Dep. Aloysio Nunes Ferreira - Altera o art. 9º da Lei nº 9.434, de 1997.
PL 231/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Bernardo Ariston - Dispõe sobre a criação de áreas e instalação de assentos para pessoas portadoras de deficiência (PPDs) e pessoas obesas e dá outras providências.
PL 256/2003 Do(a) Senado Federal - WALDECK ORNELAS - Dispõe sobre requisitos e condições para o registro de nomes de domínio na rede internet no Brasil.
PL 345/2003 Do(a) SENADO FEDERAL - JOSÉ EDUARDO DUTRA - Regulamenta o § 7º do art. 37 da Constituição Federal, para estabelecer os requisitos e as restrições aos ocupantes dos cargos públicos que especifica, considerados facilitadores de acesso a informações privilegiadas no âmbito da Administração Pública Federal.
PL 557/2003 Do(a) Sr(a). Dep. João Herrmann Neto - Determina a publicidade dos valores das multas decorrentes da aplicação do Código de Defesa do Consumidor revertidos para o Fundo Nacional de que trata a Lei nº 7.347, de 1985.
PL 601/2003 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, e dá outras providências.
PL 717/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Carlos Mendes Thame - Dispõe sobre a sujeição dos produtos importados às normas de certificação de conformidade da Regulamentação Técnica Federal e dá outras providências.
PL 768/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Bittencourt - Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 ( Lei Geral de Telecomunicações), obrigando as operadoras de telefonia fixa comutada a divulgar a legislação de defesa do consumidor nas listas telefônicas de distribuição obrigatória.
PL 860/2003 Do(a) Senado Federal - Luiz Estevão - Altera o disposto na Lei nº 6.811, de 8 de julho de 1980, que dispõe sobre a destinação da taxa judiciária de que trata o art. 20 do Decreto-Lei nº 115, de 25 de janeiro de 1967, alterado pelo art. 2º do Decreto-Lei nº 246, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
PL 1111/2003 Do(a) Senado Federal - Romero Jucá - Altera a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, que dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras.
PL 1128/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Abicalil - Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Saúde Vocal do professor da Rede Pública de Ensino e dá outras providências.
PL 1212/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Bittencourt - Dispõe sobre o tratamento preferencial aos idosos, portadores de deficiência e gestantes em eventos culturais, artístico, desportivo e similares.
PL 2013/2003 Do(a) Senado Federal - Tião Viana - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
PL 2332/2003 Do(a) Senado Federal - Romero Jucá - Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Importação sobre produtos indutores de violência.
PL 2812/2003 Do(a) Senado Federal - Jefferson Peres - Estabelece regras de financiamento da Política Nacional de Desenvolvimento Regional.
PL 3223/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Dispões sobre formação de navegação amadora e da outras providências.
PL 3685/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Gustavo Fruet - Altera os arts. 11 e 62 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
PL 3801/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Pimenta - Institui o "Dia Nacional do Vinho", a ser comemorado no primeiro domingo do mês de junho.
PL 3835/2004 Do(a) Senado Federal - Paulo Paim - Altera a redação dos arts. 60 e 64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
PL 4308/2004 Do(a) Senado Federal - Comissão Especial - "Rio São Francisco" - Altera a redação do art. 22 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, para alterar a destinação dos recursos financeiros provenientes da cobrança pelo uso dos recursos hídricos.
PL 4430/2004 Do(a) Senado Federal - Tião Viana - Dispõe sobre a vigência da Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001.
PL 4597/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Maurício Rands - Dispõe sobre o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas previsto pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 45, de 2004, e dá outras providências.
PL 4723/2004 Do(a) Poder Executivo - Inclui Seção ao Capítulo II da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, relativa à uniformização de jurisprudência.
PL 4844/2005 Do(a) Senado Federal - CPI - ONGs - Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar como crime a apropriação indébita de recursos destinados às entidades que indica.
PL 5045/2005 Do(a) Senado Federal - Marcelo Crivella - Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que dispõe sobre a organização das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal.
PL 5320/2005 Do(a) Poder Executivo - Dispõe sobre a transformação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas, no âmbito do Poder Executivo Federal.
PL 5428/2005 Do(a) Senado Federal - Patrícia Saboya Gomes - Acrescenta § 6º ao art. 2º da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências, a fim de fixar a competência do Juízo da Vara de Família para o procedimento de averiguação oficiosa de paternidade.
PL 5503/2005 Do(a) Senado Federal - Roberto Saturnino - Dispõe sobre a destinação a ser dada aos valores relativos às cotas de fundos de investimento em títulos e valores mobiliários representativas de fundos fiscais criados pelo Decreto-Lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967, não-resgatadas por seus respectivos titulares.
PL 5670/2005 Do(a) Senado Federal - Paulo Octávio - Altera a redação dos arts. 50 e 52 da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento urbano e dá outras providências.
PL 5703/2005 Do(a) Senado Federal - Luiz Pontes - Altera o art. 94 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola.
PL 6347/2005 Do(a) Senado Federal - Arlindo Porto - Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre o controle de consumo de serviços de telecomunicações.
PL 6410/2005 Do(a) Senado Federal - Jefferson Peres - Altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para tipificar, como ato de improbidade administrativa e como crime de responsabilidade, a utilização da publicidade oficial para promoção pessoal.
PL 6588/2006 Do(a) Senado Federal - Rodolpho Tourinho - Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.
PL 6684/2006 Do(a) Senado Federal - César Borges - Acrescenta inciso VI ao § 1º do art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a fim de estabelecer prazo prescricional para a cobrança de dívidas oriundas da prestação continuada de serviços públicos.
PL 6685/2006 Do(a) Senado Federal - Serys Slhessarenko - Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 5º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para conceder preferência, no financiamento de equipamentos de telecomunicações, a produtos que utilizem "software aberto".
PL 6704/2006 Do(a) Senado Federal - Rodolpho Tourinho - Acrescenta § 3º ao art. 61 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, altera os incisos II e X do art. 6º e acrescenta o inciso XI ao art. 6º e o inciso XIV ao art. 39, todos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir a cobrança do consumidor de serviços de telecomunicações que dêem suporte a serviços de valor adicionado cujo objeto seja a recepção de reclamações referentes a vícios ou defeitos em produtos ou serviços ou a prestação de informações sobre a utilização de produtos ou serviços.
PL 6802/2006 Do(a) Senado Federal - Paulo Paim - Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Inclusão Social da População em Situação de Rua e dá outras providências.
PL 6804/2006 Do(a) Senado Federal - Sibá Machado - Revoga a Lei nº 7.399, de 4 de novembro de 1985, e o Decreto nº 92.290, de 10 de janeiro de 1986, e dá outras providências.
PL 6984/2006 Do(a) Senado Federal - Demóstenes Torres - Altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para agravar penas, proibir a fiança e o recurso em lilberdade, exigir o cumprimento mínimo de metade da pena para obtenção de benefícios penais, além de especificar o tipo penal de gestão fraudulenta de instituições financeiras.
PL 7003/2006 Do(a) Senado Federal - José Sarney - Autoriza o Poder Executivo a proceder ao enquadramento dos servidores dos ex-Territórios Federais nas carreiras próprias de sua área de atividade, e sua redistribuição para órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
PL 7029/2006 Do(a) Poder Executivo - Acresce dispositivos ao art. 22 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências.
PL 7033/2006 Do(a) Sr(a). Dep. Arolde de Oliveira - Acrescenta o artigo 19-A à Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências".
PL 7100/2006 Do(a) Senado Federal - Sérgio Zambiasi - Altera os arts. 48 e 103 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com a finalidade de instituir, dentre os objetivos do crédito rural, o estímulo à substituição da cultura do tabaco por atividades alternativas, e de conceder, pelo Poder Público, incentivos especiais ao proprietário rural que substituir a cultura do tabaco por atividades alternativas.
PL 7220/2006 Do(a) Senado Federal - Demóstenes Torres - Altera o art. 109 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para aumentar os prazos prescricionais.
PL 7251/2006 Do(a) Poder Executivo - Altera o art. 63 e parágrafo único da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
PL 7310/2006 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Maia - Institui o Dia Nacional da Arte da Ikebana-Sanguetsu.
PL 7368/2006 Do(a) Comissão Parlamentar Mista de Inquérito destinada a investigar as causas e consequências de denúncias de atos delituosos praticados por agentes públicos nos Correios - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. - Cria o Sistema Nacional de Combate à Corrupção, a Comissão Mista Permanente de Combate à Corrupção, a Base de Dados de Atenção Qualificada e o Sistema Integrado de Fiscalização e Acompanhamento de Contratos.
PL 7375/2006 Do(a) Senado Federal - Eduardo Azeredo - Altera a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, para tornar obrigatória a colocação de advertência nas embalagens de bebida.
PL 7386/2006 Do(a) Senado Federal - Sérgio Zambiasi - Dá nova redação ao art. 134 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para alterar o critério de concessão de férias e dá outras providências.
PL 7476/2006 Do(a) Poder Executivo - Dispõe sobre as prescrições médicas e odontológicas, em garantia do princípio da transparência e do direito do consumidor de medicamentos à informação.
PL 7575/2006 Do(a) Senado Federal - Tasso Jereissati - Altera o art. 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural os arrendatários de terras, os parceiros, os consórcios e os condomínios de produtores rurais, bem como os quilombolas.
PL 238/2007 Do(a) Senado Federal - Marcos Guerra - Inclui parágrafo no art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com o objetivo de incluir o empreendedorismo como componente extracurricular dos ensinos médio e profissionalizante.
PL 339/2007 Do(a) Sr(a). Dep. José Eduardo Cardozo - Institui a "Semana Nacional de Educação, Conscientização e Orientação sobre a Fissura Lábio-Palatina", e dá outras providências.
PL 412/2007 Do(a) Senado Federal - Paulo Paim - Institui o Dia Nacional de reflexão do "Cantando as Diferenças"
PL 687/2007 Do(a) Senado Federal - Luiz Otavio - Revoga dispositivos da Lei nº 8.212 e da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.
PL 692/2007 Do(a) Senado Federal - Antônio Carlos Valadares - Altera as Leis nºs 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para restringir a venda de álcool etílico líquido e submetê-la à regulação das autoridades sanitárias.
PL 876/2007 Do(a) Senado Federal - Aloizio Mercadante - Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre reserva de vagas para pessoas com deficiência nos programas de qualificação profissional financiados com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
PL 1164/2007 Do(a) Senado Federal - Serys Slhessarenko - Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para incluir, no padrão de identidade e qualidade do alimento, a periodicidade de colheita de amostra, ensaio e análise, e, nos requisitos de higiene que integram esse padrão, os limites residuais toleráveis de anabolizantes e outras substâncias consideradas prejudiciais à saúde humana, que possam contaminar o alimento ou se originar em qualquer fase de seu processamento.
PL 1257/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Ciro Pedrosa - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas transportadoras orientarem os passageiros sobre a prevenção da trombose venosa profunda.
PL 1260/2007 Do(a) Senado Federal - Francisco Dornelles - Altera o Decreto nº 83.304, de 28 de março de 1979, para excluir a possibilidade de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, na hipótese de decisão de segunda instância ter negado provimento a recurso de ofício.
PL 1289/2007 Do(a) Senado Federal - Marconi Perillo - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para criar a obrigação de os presos condenados produzirem seu próprio sustento alimentar.
PL 1568/2007 Do(a) Senado Federal - Gerson Camata - Dispõe sobre requisitos para a concessão, por instituições públicas, de financiamento, crédito e benefícios similares.
PL 1571/2007 Do(a) Senado Federal - Rodolpho Tourinho - Altera a Lei nº 6.717, de 12 de novembro de 1979, que autoriza modalidade de concurso de prognósticos da Loteria Federal regida pelo Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, para tornar obrigatória a divulgação de informações que especifica.
PL 1910/2007 Do(a) Senado Federal - Paulo Octávio - Altera a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e delega poderes aos Ministros de Estado do Turismo, das Relações Exteriores e da Justiça para isentar a exigência de visto de entrada do turista, quando o interesse nacional o recomendar, e dá outras providências.
PL 2071/2007 Do(a) Senado Federal - Paulo Paim - Institui o ano de 2008 como Ano Nacional dos 120 anos de abolição não conclusa.
PL 2078/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Silvinho Peccioli - Dispõe sobre o encerramento das atividades de uma instalação radiativa e a limitação de sua radiação residual.
PL 2425/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Rose de Freitas - Denomina "Rodovia Deputado Aloízio Santos" o trecho da BR-262, do quilômetro Zero, em Cariacica, até o quilômetro 20, em Viana, no Estado do Espírito Santo.
PL 2607/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Pepe Vargas - Faculta ao segurado, nos contratos de seguros de automóveis, a escolha do prestador de serviços de reparos do veículo sinistrado.
PL 2731/2008 Do(a) Senado Federal - Pedro Simon - Altera a redação dos §§ 5º, 7º e 8º do art. 54 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que "Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências".
PL 2870/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Bulhões - Altera o art. 41-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, estendendo a vedação de captação de sufrágio ao dia da escolha do candidato em convenção partidária.
PL 3114/2008 Do(a) Senado Federal - Papaléo Paes - Dispõe sobre a utilização de inseticidas em atividades de saúde pública.
PL 3230/2008 Do(a) Senado Federal - Francisco Dornelles - Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 45 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para vedar a propositura de ação judicial, pela União, contra decisão administrativa definitiva em favor do contribuinte.
PL 3231/2008 Do(a) Senado Federal - Francisco Dornelles - Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e o Decreto nº 83.304, de 28 de março de 1979, para estabelecer prazos para formalização de acórdãos, intimações e interposição de recursos no âmbito do processo administrativo fiscal federal.
PL 3239/2008 Do(a) Senado Federal - Serys Slhessarenko - Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências, para modificar o traçado da BR-242.
PL 3355/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Nechar - Obriga a divulgação do número de telefone de contato dos postos da Polícia Rodoviária Federal.
PL 3401/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Bruno Araújo - Disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica e dá outras providências.
PL 3419/2008 Do(a) Senado Federal - CPI do Apagão Aéreo - Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a distribuição de horários de pouso e decolagem (slots) em aeroportos congestionados.
PL 3495/2008 Do(a) Poder Executivo - Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para disciplinar as hipóteses de emissão de certificado de aeronavegabilidade especial.
PL 3661/2008 Do(a) Senado Federal - Pedro Simon - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a divulgação, no horário reservado à propaganda eleitoral, no rádio e na televisão, dos candidatos que respondem a processos criminais e de quebra de decoro parlamentar.
PL 3917/2008 Do(a) Senado Federal - Expedito Júnior - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com o fim de incentivar a abertura das escolas públicas nos finais de semana, feriados e períodos de recesso, para a oferta de atividades culturais, esportivas, de lazer e de reforço escolar, bem como acrescenta dispositivo à Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, com o propósito de ampliar o alcance do Programa Nacional de Alimentação Escolar.
PL 4101/2008 Do(a) Senado Federal - Geraldo Mesquita Júnior - Altera o art. 13 da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para condicionar o repasse de recursos da União a Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do programa Bolsa Família, à divulgação, por esses entes, de informações dos beneficiários na rede mundial de computadores (Internet).
PL 4249/2008 Do(a) Senado Federal - Garibaldi Alves Filho - Acrescenta os arts. 37-A, 37-B e 37-C à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para prever a criação de cadastro de pessoas físicas ou jurídicas suspensas ou declaradas inidôneas para participar de licitações e contratar com a Administração Pública Direta e Indireta, bem como para permitir a integração entre os cadastros mediante convênio firmado entre os entes federados.
PL 4251/2008 Do(a) Senado Federal - Gerson Camata - Altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para incluir novas hipóteses de aplicação de sanções aos infratores que exercem atividades relativas à indústria de petróleo e ao abastecimento nacional de combustíveis.
PL 4435/2008 Do(a) Senado Federal - Demóstenes Torres - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, para prever nova cominação penal aos crimes que especifica e define o tipo de peculato-uso.
PL 4561/2008 Do(a) Senado Federal - Marconi Perillo - Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que "aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências", de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, o trecho rodoviário que especifica, sob designação BR-438, localizado no Estado de Goiás.
PL 4835/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Valtenir Pereira - Determina aos supermercados e aos estabelecimentos congêneres a discriminação dos preços por unidade de medida nas etiquetas dos produtos.
PL 5317/2009 Do(a) Senado Federal - Expedito Júnior - Autoriza as providências para a divulgação, pela internet, das informações relativas a gastos públicos classificados como indenizatórios.
PL 5336/2009 Do(a) Senado Federal - Pedro Simon - Altera a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências, acrescentando § 3º ao art. 55, que trata do sigilo das denúncias formuladas ao TCU.
PL 5337/2009 Do(a) Senado Federal - Jayme Campos - Institui o Prêmio Frei Galvão do Mérito Social e dá outras providências.
PL 5458/2009 Do(a) Senado Federal - Renato Casagrande - Acrescenta o § 4º ao art. 13 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer prazos antes do pleito para solicitação de substituição de candidatos nas eleições majoritárias.
PL 5651/2009 Do(a) Senado Federal - Magno Malta - Modifica os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para criar a exigência de que os condutores e passageiros de motocicletas e assemelhados portem capacete contendo a numeração da placa do veículo em que circulam.
PL 5660/2009 Do(a) Senado Federal - Roberto Saturnino - Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para incluir os projetos de atualização e aprimoramento profissional para áreas técnicas do audiovisual entre os beneficiários do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac).
PL 5773/2009 Do(a) Senado Federal - Cristovam Buarque - Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre veículos para transporte coletivo de estudantes, quando adquiridos por Prefeituras Municipais, pelos Estados e pelo Distrito Federal, bem como por profissionais autônomos e suas cooperativas habilitados e dedicados exclusivamente ao transporte escolar.
PL 5893/2009 Do(a) Poder Executivo - Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal a Rodovia de Ligação BR-478.
PL 5900/2009 Do(a) Senado Federal - Marisa Serrano - Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para tornar obrigatória a construção de estabelecimento de educação infantil nos conjuntos habitacionais de interesse social financiados por recursos públicos.
PL 6114/2009 Do(a) Senado Federal - Wilson Matos - Institui o Exame Nacional de Avaliação do Magistério da Educação Básica - Enameb.
PL 6131/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Gilmar Machado - Denomina "Viaduto Homero Santos" o viaduto de duas passagens superiores, sendo uma na Av. Europa e outra na Rua Londres, ligando os bairros Tibery e Custódio Pereira da cidade de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais. NOVA EMENTA: Denomina Viaduto Homero Santos o viaduto de 2 (duas) passagens superiores, sendo uma na Avenida Europa e outra na Rua Londres, que liga os bairros Tibery e Custódio Pereira, na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.
PL 6201/2009 Do(a) Senado Federal - Expedito Júnior - Altera o art. 1.700 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para distinguir o débito do espólio do encargo pessoal de prestar alimentos.
PL 6363/2009 Do(a) SENADO FEDERAL - JOSÉ AGRIPINO - Inclui o ensino obrigatório de Geriatria nos cursos de Medicina, com carga horária não inferior a 120 (cento e vinte) horas.
PL 6378/2009 Do(a) Senado Federal - Gilberto Goellner - Institui o Dia Nacional do Criador de Cavalos.
PL 6381/2009 Do(a) Senado Federal - Alvaro Dias - Acrescenta artigo à Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para determinar a divulgação, pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, de relatórios periódicos dos postos de combustíveis autuados, interditados e fiscalizados, bem como daqueles sem fiscalização há mais de um ano.
PL 6530/2009 Do(a) Senado Federal - Francisco Dornelles - Altera as Leis nºs 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, e 11.457, de 16 de março de 2007, para estender o direito a crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e da Contribuição para o PIS/Pasep à aquisição dos bens que especifica, para prever a incidência da taxa Selic sobre valores objeto de ressarcimento e para permitir que a pessoa jurídica exportadora compense créditos dessas contribuições com a Contribuição para a Seguridade Social a seu cargo.
PL 6543/2009 Do(a) Senado Federal - Sibá Machado - Altera a Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências, para tornar obrigatória a divulgação da composição e da quantidade de poluentes emitidos pelos veículos comercializados no País.
PL 6709/2009 Do(a) Senado Federal - Rosalba Ciarlini - Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que "regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências", para acrescer dispositivos de controle social da política urbana e de habitação.
PL 6718/2009 Do(a) Senado Federal - Marconi Perillo - Altera a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, que regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, para garantir a todos os pacientes do Sistema Único de Saúde a disponibilização de sangue, componentes, hemoderivados, medicamentos e demais recursos necessários ao diagnóstico, à prevenção e ao tratamento de suas doenças.
PL 6749/2010 Do(a) Senado Federal - Leomar Quintanilha - Dispõe sobre a Justiça de Paz e dá outras providências.
PL 6752/2010 Do(a) Senado Federal - José Sarney - Concede às pessoas carentes ou de baixa renda anistia dos foros e taxas de ocupação devidos nos últimos 5 (cinco) anos, relativos a imóveis da União em terrenos de marinha.
PL 6755/2010 Do(a) Senado Federal - Flávio Arns - Altera a redação dos arts. 4º, 6º, 29, 30, 32 e 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", dispondo sobre a educação infantil até os 5 (cinco) anos de idade e o ensino fundamental a partir dessa idade.
PL 6758/2010 Do(a) Senado Federal - Gilberto Goellner - Altera o Código Penal, para tipificar o esbulho possessório praticado em área de reserva legal, unidade de conservação e área de preservação permanente.
PL 6759/2010 Do(a) Senado Federal - Maria do Carmo Alves - Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para incluir a pesquisa de biomarcadores entre as ações destinadas à detecção precoce das neoplasias malignas de mama e do trato genital feminino e à pesquisa de predisposição genética para essas doenças.
PL 6761/2010 Do(a) Senado Federal - Flexa Ribeiro - Dá nova redação ao art. 7º da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para determinar que as autorizações para a exploração de serviço de radiodifusão comunitária sejam outorgadas exclusivamente a entidades constituídas há pelo menos 2 (dois) anos.
PL 7080/2010 Do(a) Senado Federal - Renato Casagrande - Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para permitir o parcelamento do pagamento do prêmio do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT).
PL 7086/2010 Do(a) Senado Federal - Garibaldi Alves Filho - Acrescenta § 3º ao art. 1.565 e parágrafo único ao art. 1.725 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para autorizar o cartório que registrar o casamento ou lavrar a escritura de união estável a comunicar a outros órgãos a alteração de patronímicos e o regime de bens adotado.
PL 7221/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Angelo Vanhoni - Institui o ano de 2011 como o Ano da Ucrânia no Brasil.
PL 7278/2010 Do(a) Senado Federal - Eduardo Azeredo - Denomina "Avenida de Integração Prefeito Olavo de Matos" o trecho da BR-259 que liga os Municípios de Curvelo e Inimutaba, no Estado de Minas Gerais.
PL 7294/2010 Do(a) Senado Federal - Adelmir Santana - Institui o Dia do Empreendedor Individual.
PL 7342/2010 Do(a) Senado Federal - Renato Casagrande - Acrescenta § 5º ao art. 68 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para determinar ao Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais a utilização da internet para a remessa, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do registro dos óbitos mensalmente ocorridos.
PL 7421/2010 Do(a) Senado Federal - Expedito Júnior - Estabelece a obrigatoriedade da neutralização das emissões de gases de efeito estufa decorrentes da realização da Copa do Mundo de Futebol no Brasil, em 2014.
PL 7467/2010 Do(a) Senado Federal - Francisco Dornelles - Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para autorizar o Poder Executivo a reduzir a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços públicos de saneamento básico.
PL 7509/2010 Do(a) Senado Federal - Inácio Arruda - Institui o ano de 2010 como "Ano Nacional Rachel de Queiroz".
PL 7536/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Marinho - Institui o Dia Nacional da Capoeira.
PL 7541/2010 Do(a) Senado Federal - Marconi Perillo - Autoriza a União a celebrar convênio com o Estado de Goiás, com vistas à implantação do Sistema Metropolitano de Transporte de Passageiros de Goiânia - GO.
PL 7751/2010 Do(a) Senado Federal - Adelmir Santana - Consolida e atualiza a legislação federal sobre registro de atos de empresário e de sociedade empresária.
PL 7759/2010 Do(a) Senado Federal - Renato Casagrande - Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para disciplinar a arrecadação da contribuição devida ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).
PL 7787/2010 Do(a) Senado Federal - Papaléo Paes - Revoga o art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, (Código Civil), para excluir a possibilidade de extinção da punibilidade criminal pelo casamento.
PL 7793/2010 Do(a) Senado Federal - Gerson Camata - Altera o inciso VII do § 1º do art. 38 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para ampliar as possibilidades de declaração, por parte do poder concedente, de caducidade do contrato de concessão.
PL 7797/2010 Do(a) Senado Federal - Paulo Paim - Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para incluir o lúpus e a epilepsia entre as doenças cujos portadores são dispensados de cumprir prazo de carência para usufruir dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
PL 7798/2010 Do(a) Senado Federal - Magno Malta - Altera o art. 856 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o dissídio coletivo de trabalho.
PL 7801/2010 Do(a) Senado Federal - Gerson Camata - Acrescenta art. 326-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para reconhecer o Dia Mundial em Memória das Vítimas do Trânsito.
PL 7802/2010 Do(a) Senado Federal - Aloizio Mercadante - Altera o art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para incluir, entre as competências do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), a definição de critérios para a utilização de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para a qualificação dos profissionais dos órgãos de segurança pública e dos profissionais da educação básica.
PL 7806/2010 Do(a) Senado Federal - Serys Slhessarenko - Acrescenta art. 1.815-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar, nos casos de indignidade, que o trânsito em julgado da sentença penal condenatória acarretará a exclusão imediata do herdeiro ou legatário indigno.
PL 8005/2010 Do(a) Senado Federal - Gerson Camata - Dispõe sobre a responsabilidade das empresas que fabricam, importam, comercializam ou instalam vidros automotivos pela coleta e destinação final ambientalmente adequada dos produtos descartados.
PL 8047/2010 Do(a) Senado Federal - Gerson Camata - Regula o exercício da profissão de barista.
PL 8049/2010 Do(a) Senado Federal - Romeu Tuma - Altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o peão de rodeio, o vaqueiro de vaquejada e seus assemelhados na categoria de contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social.
PL 483/2011 Do(a) Senado Federal - Paulo Paim - Acrescenta dispositivos ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir ao trabalhador deixar de comparecer ao trabalho para tratar de interesse particular ou para acompanhamento de atividade escolar de dependente.
PL 484/2011 Do(a) Senado Federal - Eduardo Azeredo - Altera o art. 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar obrigatória a realização de exames para diagnóstico ou triagem, em recém-nascidos, de anormalidades do metabolismo, no âmbito do Sistema Único de Saúde.
PL 508/2011 Do(a) Senado Federal - Augusto Botelho - Acrescenta incisos ao art. 59 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para assegurar o acesso escolar ao educando cuja deficiência o impede de frequentar estabelecimentos de ensino.
PL 509/2011 Do(a) Senado Federal - Flávio Arns - Altera os arts. 2º e 13 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir a presença, nas redes de ensino, de profissionais da educação habilitados em alimentação escolar.
PL 531/2011 Do(a) Senado Federal - Marisa Serrano - Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Centros Olímpicos.
PL 628/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Nilda Gondim - Altera a redação de dispositivos da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera os arts. 2º e 6º da Lei n° 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica.
PL 864/2011 Do(a) Senado Federal - Arthur Virgílio - Autoriza o Poder Executivo a acrescentar atribuição ao cargo de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004.
PL 1220/2011 Do(a) Senado Federal - Gleisi Hoffmann - Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que "dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas, e dá outras providências", para socorrer agricultores familiares atingidos por desastres naturais.
PL 1671/2011 Do(a) Senado Federal - Paulo Paim - Altera o inciso I do art. 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para estabelecer que a pensão por morte será devida a contar da data do óbito quando requerida no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado da data do falecimento do segurado.
PL 2040/2011 Do(a) Senado Federal - Cristovam Buarque - Acrescenta art. 26-B à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer condições de oferta de ensino da Língua Brasileira de Sinais (Libras), em todas as etapas e modalidades da educação básica.
PL 2041/2011 Do(a) Senado Federal - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional - Estabelece a obrigatoriedade de aprovação, pelo Senado Federal, dos nomes dos escolhidos para titular de Aditância nas representações diplomática.
PL 2142/2011 Do(a) Senado Federal - Fátima Cleide - Altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, para incluir os cursos de formação de profissionais da educação em nível médio e superior entre os objetivos dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia.
PL 2389/2011 Do(a) Senado Federal - Sérgio Zambiasi - Institui diretrizes para a promoção da alimentação saudável nas escolas de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio das redes pública e privada, em âmbito nacional.
PL 2394/2011 Do(a) Senado Federal - José Sarney - Acrescenta arts. 13-A e 48-A à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para instituir cláusula de desempenho para fins de funcionamento parlamentar e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.
PL 2719/2011 Do(a) Senado Federal - Eunício Oliveira - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tornar obrigatória a publicação anual dos demonstrativos da arrecadação e da destinação dos recursos decorrentes da aplicação de multas.
PL 2767/2011 Do(a) Senado Federal - Garibaldi Alves Filho - Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para equiparar a atividade pesqueira à atividade agropecuária e para dispor sobre os contratos de trabalho dos pescadores profissionais na atividade pesqueira industrial.
PL 2804/2011 Do(a) Senado Federal - Paulo Paim - Altera o art. 103 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para dispor sobre o prazo prescricional relativo às prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social.
PL 3074/2011 Do(a) Senado Federal - Atonio Carlos Valadares - - Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial".
PL 3081/2011 Do(a) Senado Federal - Paulo Paim - Altera o art. 2º da Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, que "autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00, de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, e dá outras providências".
PL 3192/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Luci Choinacki - Institui 2013 como o Ano Nacional do Esporte Feminino.
PL 3248/2012 Do(a) Senado Federal - Marisa Serrano - Acrescenta § 2º ao art. 2º-A da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para permitir, em sede de ação de investigação de paternidade, a realização do exame de pareamento do código genético (DNA) em parentes do suposto pai, nos casos em que especifica.
PL 3250/2012 Do(a) Senado Federal - Lindbergh Farias - Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para assegurar aos Municípios a faculdade de direcionar integralmente as ações do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) ao atendimento de famílias residentes em áreas de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas.
PL 3255/2012 Do(a) Senado Federal - Vanessa Grazziotin - Altera o art. 43 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para estabelecer a retenção da receita de medicamentos sob regime de controle sanitário especial.
PL 3291/2012 Do(a) Senado Federal- Flexa Ribeiro - Denomina "Eclusas Senador Gabriel Filho" as eclusas da Usina Hidrelétrica de Tucuruì, no Estado do Pará.
PL 3411/2012 Do(a) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DF - Dispõe sobre o provimento de mandato eletivo de juiz de paz, no âmbito do Distrito Federal e Territórios, e dá outras providências.
PL 3553/2012 Do(a) Senado Federal - Serys Slhessarenko - Acrescenta § 2º ao art. 239 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para agravar a pena de notários e oficiais de registro que pratiquem ato destinado ao envio de criança ou de adolescente ao exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro.
PL 3696/2012 Do(a) Senado Federal - Pedro Taques - Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para limitar a exigência de laudos de avaliação para pessoas com deficiência adquirentes de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
PL 3999/2012 Do(a) Senado Federal - Lindbergh Faria - Acrescenta art. 29-A à Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e estabelece que, para a fruição dos benefícios fiscais relativos à realização da Copa das Confederações Fifa 2013, da Copa do Mundo Fifa 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016, a pessoa jurídica deverá destinar o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) dos seus cargos a pessoas com deficiência.
PL 4001/2012 Do(a) Senado Federal - Valdir Raupp - Acrescenta parágrafos ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o abandono de emprego.
PL 4137/2012 Do(a) Senado Federal - Paulo Davim - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para tornar obrigatória a promoção de ações de imunização necessárias à proteção dos trabalhadores expostos ao risco de doenças infectocontagiosas.
PL 4261/2012 Do(a) Senado Federal - Aloysio Nunes Ferreira - Denomina "Rodovia Presidente João Goulart" o trecho da rodovia BR-153 compreendido entre a cidade de Cachoeira do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul, e a cidade de Marabá, no Estado do Pará.
PL 4280/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Declara o Padre Theodor Amstad Patrono do Cooperativismo Brasileiro.
PL 4308/2012 Do(a) Senado Federal - Rosalba Ciarlini - Dispõe sobre o exercício da profissão de compositor.
PL 4745/2012 Do(a) Senado Federal - Paulo Davim - Altera as Leis nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que "dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências", nº 4.324, de 14 de abril de 1964, que "institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências", e nº 5.905, de 12 de julho de 1973, que "dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências", para dispor sobre a publicidade médica, odontológica e de enfermagem, e revoga o Decreto-Lei nº 4.113, de 14 de fevereiro de 1942.
PL 4767/2012 Do(a) Senado Federal - Eduardo Amorim - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir assistência integral e multiprofissional à criança e ao adolescente dependentes químicos e/ou com problemas decorrentes do uso de drogas.
PL 4883/2012 Do(a) Senado Federal - Humberto Costa - Obriga o concessionário de veículo automotor a notificar pessoalmente o proprietário do veículo objeto de recall e a ofertar gratuitamente o reparo do vício constatado pelo recall sempre que o proprietário do veículo automotor solicitar qualquer serviço ao concessionário.
PL 5196/2013 Do(a) Poder Executivo - Acresce Capítulo VIII ao Título I da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor; e parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
PL 5252/2013 Do(a) Senado Federal - Humberto Costa - Dispõe sobre o serviço de guarda de valores e objetos em cofres bancários.
PL 5332/2013 Do(a) Senado Federal - Gim Argello - Acrescenta art. 2º-A à Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências, para estabelecer metas de emissão de dióxido de carbono.
PL 5336/2013 Do(a) Senado Federal - Ciro Nogueira - Acrescenta art. 6º-A à Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, a fim de estabelecer a gratuidade na primeira emissão do documento de identificação do Registro de Identidade Civil.
PL 5339/2013 Do(a) Senado Federal - Alvaro Dias - Altera o art. 20 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para instituir a obrigatoriedade da publicação de dados relativos a projetos culturais que tenham captado recursos mediante renúncia fiscal e que não tenham sido objeto de avaliação final pelo Ministério da Cultura.
PL 5419/2013 Do(a) Senado Federal - Ivo Cassol - Altera o art. 8º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, para determinar que os postos de combustíveis informem seus preços atualizados na página eletrônica da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANF).
PL 5482/2013 Do(a) Senado Federal - Arthur Virgílio - Acrescenta § 3º ao art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para dispor sobre penalidade administrativa em caso de consignação de mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, sem a autorização de seus filiados.
PL 5504/2013 Do(a) Senado Federal - Vital do Rêgo - Altera o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 11.372, de 28 de novembro de 2006, para determinar que a reunião para a formação de lista tríplice para as vagas do Conselho Nacional do Ministério Público destinadas a membros do Ministério Público dos Estados seja convocada e realizada pelo Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG).
PL 5760/2013 Do(a) Senado Federal - Vanessa Grazziotin - Cria o "Selo Verde Preservação da Amazônia" para produtos oriundos da Zona Franca de Manaus e de Zonas de Processamento de Exportação e Áreas de Livre Comércio localizadas na Amazônia Legal.
PL 5857/2013 Do(a) Senado Federal - Lídice da Mata - Inscreve o nome da Sóror Joana Angélica de Jesus no Livro dos Heróis da Pátria.
PL 6042/2013 Do(a) Senado Federal - Lídice da Mata - Altera o inciso IV do art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para aprimorar o direito à informação sobre as condições de utilização dos créditos constituídos em modalidades de pagamento antecipado.
PL 6181/2013 Do(a) Senado Federal - Arthur Virgílio - Dispõe sobre a inscrição do nome de Ajuricaba no Livro dos Heróis da Pátria.
PL 6187/2013 Do(a) Senado Federal - Vital do Rêgo - Estabelece normas gerais sobre os serviços de medicina legal.
PL 6289/2013 Do(a) Senado Federal - Valdir Raupp - Altera o art. 57 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para explicitar a aplicação das normas de propaganda eleitoral às rádios comunitárias.
PL 6292/2013 Do(a) Senado Federal - Valdir Raupp - Altera o § 1º do art. 106 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, a fim de ampliar para até 1 (um) ano o prazo de sigilo do pedido de registro de desenho industrial.
PL 6303/2013 Do(a) Poder Executivo - Altera a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego.
PL 6580/2013 Do(a) Senado Federal - Acir Gurgacz - Acrescenta § 4º ao art. 99 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a aferição de peso dos veículos de transporte coletivo de passageiros.
PL 6623/2013 Do(a) Senado Federal - Eunício Oliveira - Denomina Rodovia "Padre Cícero Romão Batista" o trecho da rodovia BR-116 compreendido entre a localidade de Pacajus, no Estado do Ceará, e a divisa do Estado do Ceará com o Estado de Pernambuco.
PL 6624/2013 Do(a) Senado Federal - Clésio Andrade - Denomina "Rodovia Senador Eliseu Resende" o trecho da BR-262 localizado no Estado de Minas Gerais, entre as divisas dos Estados do Espírito Santo e de São Paulo.
PL 6644/2013 Do(a) Poder Executivo - Revoga a Lei nº 12.442, de 11 de julho de 2011, que autoriza o Poder Executivo a doar aeronave C-115 Buffalo à Força Terrestre Equatoriana.
PL 6683/2013 Do(a) Senado Federal - Vital do Rêgo Filho - Altera os arts. 27 e 28 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para dar maior transparência à cláusula indenizatória desportiva do contrato especial de trabalho desportivo e para exigir que percentual da cláusula indenizatória desportiva seja utilizado para a quitação de débitos fiscais, previdenciários e trabalhistas.
PL 6803/2013 Do(a) Senado Federal - Flexa Ribeiro - Acrescenta §§ 3º e 4º ao art. 80 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer obrigações de universalização de serviços de telecomunicações específicas para localidades da Amazônia Legal.
PL 6853/2013 Do(a) Senado Federal - Expedito Júnior - Altera o art. 10 da Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, para incluir, entre os beneficiários do Projovem Adolescente Serviço Socioeducativo, os jovens de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos em situação de rua.
PL 7030/2014 Do(a) Senado Federal - Pedro Tanques - Altera o art. 1.601 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estender a todo pai o direito de contestar a paternidade presumida ou aquela decorrente de reconhecimento expresso.
PL 7109/2014 Do(a) Senado Federal - Marconi Perillo - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a garantia de mobiliário adequado a alunos destros e canhotos e a alunos com deficiência, em todas as instituições de ensino.
PL 7368/2014 Do(a) Senado Federal - Valter Pereira - Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências, para incluir os projetos de recuperação de áreas degradadas entre as aplicações de recursos financeiros prioritárias do Fundo.
PL 7369/2014 Do(a) Senado Federal - Ana Amélia - Altera o art. 2º da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências, para instituir isenção de pagamento de pedágio em rodovias em favor das pessoas com deficiência.
PL 7762/2014 Do(a) Senado Federal - Eduardo Amorim - Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Albinismo.
PL 8190/2014 Do(a) Senado Federal - Ana Amélia - Denomina "Rodovia José Pereira Alvarez" o trecho da rodovia BR-287 entre as cidades de São Borja e Santiago, no Estado do Rio Grande do Sul.
PL 8191/2014 Do(a) Senado Federal - João Ribeiro - Denomina "Rodovia Antonio de Sousa Barros" o trecho da rodovia BR-153 correspondente à travessia urbana de Colinas do Tocantins, no Estado do Tocantins - TO.
PL 8192/2014 Do(a) Senado Federal - Vicentinho Alves - Denomina "Passarela Eurico da Costa Carneiro" a passarela situada no km 140 da rodovia BR-153, no Município de Araguaína, Estado do Tocantins.
PL 8195/2014 Do(a) Senado Federal - Ana Rita - Institui o Dia Nacional da Economia Solidária.
PL 1030/2015 Do(a) Poder Executivo - Altera a tabela de vencimento básico e reabre o prazo para opção de ingresso no Quadro em Extinção de Combate às Endemias de que trata a Lei nº 13.026, de 3 de setembro de 2014.
PL 1191/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Luis Carlos Heinze - Confere ao Município de Sant'' Ana do Livramento, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Ovelha.
PL 1361/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Arnaldo Faria de Sá - Considera pessoa com deficiência aquela com perda auditiva unilateral.
PL 1462/2015 Do(a) Senado Federal - José Serra - Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o sistema eleitoral majoritário nas eleições para as Câmaras Municipais nos Municípios com mais de 200.000 (duzentos mil) eleitores.
PL 1559/2015 Do(a) Sr(a). Dep. William Woo - Altera o art. 15 da Lei 4.502 de 30 de novembro de 1.964 com o objetivo de conceituar "praça" para os fins que especifica.
PL 1615/2015 Do(a) Senado Federal - Armando Monteiro - Altera a redação do art. 16 da Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito, de forma a excluir a responsabilidade solidária do consulente quanto aos danos materiais e morais causados ao cadastrado.
PL 1724/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Major Olimpio - Altera a lei nº 11.930, de 22 de abril de 2009, que Institui a Semana de Mobilização Nacional para Doação de Medula Óssea, para regular a atualização dos cadastros dos doadores.
PL 1918/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Rosso - Altera a Lei nº 9.099, de 23 de setembro de 1995, que dispõe sobre Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para prever o cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória e dá outras providências.
PL 1968/2015 Do(a) Senado Federal - Alfredo Nascimento - Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para obrigar as entidades de prática desportiva a divulgar lista dos atletas profissionais participantes do espetáculo desportivo, a fim de facilitar o rateio do direito de arena devido a cada um deles.
PL 2469/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Samuel Moreira - Acresce o § 2º à Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que institui a Política Nacional do Livro, com especificações a respeito da ficha catalográfica de obras estrangeiras traduzidas.
PL 2515/2015 Do(a) Senado Federal - Rodrigo Rollemberg - Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), para incluir os albergues entre os prestadores de serviços turísticos.
PL 2522/2015 Do(a) Senado Federal - Comissão da Reforma Política do Senado Federal - Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para instituir as federações de partidos políticos.
PL 2953/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Carvalho - Altera o art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir o Poder Legislativo das três esferas de governo entre os legitimados para propor ação de defesa coletiva dos consumidores, na forma que especifica.
PL 3038/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Baleia Rossi - Denomina "Viaduto Alcides de Freitas Assunção" o viaduto localizado na BR-153 na cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.
PL 3331/2015 Do(a) Senado Federal - Romário - Acrescenta art. 89-A à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão nas eleições de 2016.
PL 3380/2015 Do(a) Senado Federal - Romário - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre os currículos da educação básica.
PL 3513/2015 Do(a) Senado Federal - Jayme Campos - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o fornecimento de versão em áudio de manual de instruções de produto e de normas de prestação de serviço.
PL 3552/2015 Do(a) Senado Federal - Humberto Costa - Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 155 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre a solicitação, pelo presidente da comissão de processo disciplinar, de cópias de peças probatórias constantes do processo penal correspondente.
PL 3637/2015 Do(a) Senado Federal - Acir Gurgacz - Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), e a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para suprimir a participação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no parcelamento do solo urbano.
PL 3833/2015 Do(a) Senado Federal - José Agripino - Altera o art. 14 da Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, que dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem), instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, para dispor sobre o Projovem Campo Saberes da Terra.
PL 3971/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que menciona.
PL 4070/2015 Do(a) Senado Federal - Dário Berger - Denomina Senador Luiz Henrique da Silveira trecho da BR-280 situado entre o Município de São Francisco do Sul, no Estado de Santa Catarina, e o Município de Porto União, na fronteira entre o Estado de Santa Catarina e o Estado do Paraná.
PL 4071/2015 Do(a) Senado Federal - Randolfe Rodrigues - Institui o Dia Nacional de Combate à Tortura.
PL 8330/2015 Do(a) Senado Federal - Humberto Costa - Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). para garantir à mulher vítima de violência doméstica o recebimento de beneficio eventual, e a Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para definir o termo "situação de vulnerabilidade temporária" de que trata o seu art. 22".
PL 4256/2016 Do(a) Poder Executivo - Autoriza o Poder Executivo a doar área para a instalação da Embaixada da República de Cabo Verde.
PL 4365/2016 Do(a) Senado Federal - Eduardo Amorim - Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para garantir ao motorista profissional programas permanentes de medicina ocupacional para avaliação periódica de saúde.
PL 4998/2016 Do(a) Senado Federal - Valdir Raupp - Acrescenta art. 15-A à Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para dispor sobre as condições de repouso dos profissionais de enfermagem durante o horário de trabalho.
PL 5056/2016 Do(a) Senado Federal - Fernado Bezerra Coelho - Denomina "Adutora Ariano Suassuna" o Sistema Adutor do Pajeú, localizado entre os Estados de Pernambuco e da Paraíba.
PL 5057/2016 Do(a) Senado Federal - Omar Aziz - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir a possibilidade de matrícula em escola pública, sem apresentação de certidão de nascimento.
PL 5274/2016 Do(a) Poder Executivo - Cria a Universidade Federal do Norte do Tocantins, por desmembramento de campus da Universidade Federal do Tocantins.
PL 5460/2016 Do(a) Senado Federal - Acir Gurgacz - Determina que o Sistema Único de Saúde (SUS) ofereça tratamento de implante por cateter de prótese valvar aórtica.
PL 5531/2016 Do(a) Poder Executivo - Dispõe sobre o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais para os titulares das carreiras jurídicas da Advocacia-Geral da União.
PL 5621/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Salame - Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que menciona.
PL 5645/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Miguel Haddad - Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
PL 5654/2016 Do(a) Senado Federal - Maria do Carmo Alves - Altera os arts. 14 e 199 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para assegurar tratamento humanitário à mulher em trabalho de parto, bem como assistência integral à sua saúde e à do nascituro, promovida pelo poder público, e para vedar a utilização de algemas em mulheres durante o trabalho de parto.
PL 5655/2016 Do(a) Senado Federal - Vital do Rêgo - Altera o art. 16 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que institui o Programa Mais Médicos, para tornar obrigatório o envio, ao Conselho Regional de Medicina (CRM), de listagem dos tutores e supervisores dos médicos intercambistas e das instituições de ensino responsáveis pela supervisão e pela tutoria acadêmica em cada Município participante.
PL 5659/2016 Do(a) Senado Federal - José Serra - Altera o art. 16 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a remessa de patrimônio genético ao exterior em situações epidemiológicas que caracterizem emergência em saúde pública.
PL 5840/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Marco Antônio Cabral - Reconhece os jogos da mente como esportes e os capacita para registro no Calendário Esportivo Nacional do Ministério dos Esportes.
PL 5994/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Marcus Pestana - Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que "define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências", para fixar os requisitos a serem observados para a dispensa de registro e internalização dos imunobiológicos, inseticidas, medicamentos e outros insumos estratégicos quando adquiridos por intermédio de organismos multilaterais internacionais, para uso em programas de saúde pública pelo Ministério da Saúde e suas entidades vinculadas.
PL 6427/2016 Do(a) Poder Executivo - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
PL 6766/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Bornier - Obriga a fixação de placas ou adesivos nas entradas das instituições públicas, nos estabelecimentos comerciais e alimentares com orientação sobre a entrada e permanência de animais domésticos.
PL 6903/2017 Do(a) Senado Federal - Fleury - Altera a Lei n° 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e a Lei n° 12.787, de 11 de janeiro de 2013, para promover o uso sustentável dos equipamentos de irrigação na agricultura brasileira.
PL 7610/2017 Do(a) Senado Federal - Simone Tebet - Confere à cidade de Três Lagoas, no Estado de Mato Grosso do Sul, o título de Capital Nacional da Celulose.
PL 7678/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Conceição Sampaio - Altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para permitir que produtos extrativos de origem animal recebam a subvenção econômica de que trata essa Lei.
PL 7681/2017 Do(a) Senado Federal - Marta Suplicy - Proíbe o uso de gorduras vegetais parcialmente hidrogenadas na fabricação de alimentos.
PL 7682/2017 Do(a) Senado Federal - Wellington Fagundes - Acrescenta § 3° ao art. 24 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para permitir a fiexibilização da frequência mínima exigida na educação básica, nos níveis fundamental e médio, dos educandos com deficiência ou transtornos globais do desenvolvimento.
PL 7921/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Subtenente Gonzaga - Altera os arts. 60 e 62 da Lei n.º 11.343, de 2006, que prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
PL 8131/2017 Do(a) Senado Federal - Humberto Costa - Institui a Política Nacional de Saúde Bucal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir a saúde bucal no campo de atuação do SUS.
PL 8175/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Valdir Colatto - Institui o "Dia Nacional do Laringectomizado", a ser celebrado no dia 11 de agosto de cada ano, em todo o território nacional, quando serão efetivadas ações relacionadas à detecção precoce do câncer de laringe.
PL 8239/2017 Do(a) Senado Federal - Hélio José - Altera a Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, para estabelecer prazo para extinção dos registros do empresário ou da pessoa jurídica em todos os órgãos integrantes da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), após a baixa do registro no órgão executor do registro empresarial ou civil.
PL 8302/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Edio Lopes - Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.
PL 8450/2017 Do(a) Senado Federal - Douglas Cintra - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o oferecimento ao consumidor de data e turno para agendamento de entrega de produto e de prestação de serviço.
PL 8688/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Augusto Carvalho - Acrescenta parágrafo ao art. 294 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que instituiu o Código de Processo Civil, para peritir o requerimento de tutela na sustentação oral.
PL 8697/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Brito - Estabelece o dia 20 de outubro como o Dia Nacional da Filantropia.
PL 8728/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Dispõe sobre a competência dos juizados especiais civis, previstos na Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, para o processamento e julgamento de causas de interesse de condomínio residencial, e para tanto altera o artigo 1.063 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Novo Código de Processo Civil), e dá outras providências.
PL 8807/2017 Do(a) Senado Federal - Armando Monteiro - Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), para estabelecer sanções em caso de tumulto, vandalismo, conflitos coletivos, rixas ou agressões ou violência contra pessoas em estádios ou logradouros públicos e para restringir a transferência de recursos financeiros a torcidas organizadas.
PL 8833/2017 Do(a) Senado Federal - Ciro Nogueira - Acrescenta art. 244-C à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar o crime de induzimento, instigação ou auxílio à automutilação de criança ou adolescente.
PL 8948/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Distrofia Muscular de Duchenne, bem como a Semana Nacional de Conscientização sobre a Distrofia Muscular de Duchenne.
PL 9004/2017 Do(a) Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - Acrescenta § 2º ao art. 2º da Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, para dispor sobre o recebimento de boleto de pagamento em qualquer instituição financeira e por meio de qualquer canal de atendimento, mesmo após a data de vencimento.
PL 9006/2017 Do(a) Senado Federal - Paulo Paim - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a formulação e a execução da política de informação e assistência toxicológica e de logística de antídotos e medicamentos utilizados em intoxicações.
PL 9007/2017 Do(a) Poder Executivo - Autoriza o Poder Executivo federal a doar vinte viaturas operacionais MBB 1418 revitalizadas ao Exército Paraguaio.
PL 9038/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Fica criado o Título de "Cidade Amiga do Idoso", a ser conferido às cidades que se destacarem na adoção de políticas e iniciativas que visam assegurar um tratamento mais digno as pessoas idosas.
PL 9113/2017 Do(a) Senado Federal - Lasier Martins - Altera a Lei nº 12.458, de 26 de julho de 2011, para vedar a outorga do título de patrono ou patrona para pessoas vivas.
PL 9161/2017 Do(a) Senado Federal - Elmano Férrer - Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o homicídio contra idoso como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o referido crime no rol dos crimes hediondos.
PL 9283/2017 Do(a) Senado Federal - Ricardo Ferraço - Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil e sobre a carteira de títulos mantida pelo Banco Central do Brasil para fins de condução da política monetária.
PL 9321/2017 Do(a) Senado Federal - Eduardo Braga - Estabelece o Programa Nacional do Bioquerosene para o incentivo à pesquisa e o fomento da produção de energia à base de biomassas, visando à sustentabilidade da aviação brasileira.
PL 9435/2017 Do(a) Senado Federal - Flexa Ribeiro - Determina que a Usina Hidrelétrica de Belo Monte passa a ser denominada Usina Hidrelétrica de Belo Monte Engenheiro Nicias Ribeiro.
PL 9465/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Herculano Passos - Confere ao Município de Bragança Paulista, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Linguiça Artesanal.
PL 9965/2018 Do(a) Senado Federal - Romário - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a avaliação multidisciplinar e a elaboração de plano de atendimento personalizado para assegurar o exercício dos direitos e promover a inclusão da pessoa com deficiência.
PL 10042/2018 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Altera a Lei n.º 9.868, de 10 de novembro de 1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal; Altera a Lei n.º 9.882, de 3 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, bem como a Lei n.º 12.016, de 7 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo.
PL 10061/2018 Do(a) Senado Federal - Antonio Anastasia - Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para possibilitar a opção pela mediação ou pela via arbitral para a definição dos valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública, nas condições que especifica.
PL 10159/2018 Do(a) Senado Federal - Paulo Paim - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar de reavaliação pericial a pessoa com HIV/aids aposentada por invalidez.
PL 10283/2018 Do(a) Senado Federal - Romário - Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para assegurar atendimento prioritário a pessoas com neoplasia maligna que estejam se submetendo a quimioterapia ou radioterapia.
PL 10286/2018 Do(a) Senado Federal - Ciro Nogueira - Altera a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, para garantir às pessoas com deficiência o direito de se fazer acompanhar de cão de assistência em todos os meios de transporte e em locais públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo
PL 10383/2018 Do(a) Senado Federal - Armando Monteiro - Estabelece regras e critérios mínimos para o registro de infrações penais e administrativas pelos órgãos de segurança pública no território nacional.
PL 10456/2018 Do(a) Senado Federal - Benedito de Lira - Incentiva a aquaponia, com vistas ao uso integrado e sustentável dos recursos hídricos na aquicultura e na agricultura para a produção e a comercialização de produtos aquícolas e agrícolas
PL 10457/2018 Do(a) Senado Federal - Davi Alcolumbre - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para agravar a pena para quem pesquisar, lavrar ou extrair recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida
PL 10494/2018 Do(a) Senado Federal - Vaudir Raupp - Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), para permitir a exigência de seguro ambiental quando for necessária a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de Relatório de Impacto Ambiental (Rima).
PL 10541/2018 Do(a) Senado Federal - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para restabelecer o aumento de pena no caso de crime de roubo com emprego de arma
PL 10985/2018 Do(a) Senado Federal - Ronaldo Caiado - Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para estabelecer novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, para criar o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto), a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a destinação da receita advinda da comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos destinados à União, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para reduzir o prazo para solicitação de prorrogação de concessões de que trata essa Lei.
PL 11210/2018 Do(a) Senado Federal - Randolfe Rodrigues - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para elevar a pena de maus-tratos a animais e estabelecer punição financeira para estabelecimentos comerciais que concorram para essa prática.
PL 53/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Costa - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para excluir os animais domésticos da definição de semoventes, para fins de penhorabilidade.
PL 92/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Agostinho - Altera o art. 515, inciso VI, e o art. 521, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, e o art. 63 e seu parágrafo único do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outtubro de 1941, Código de Processo Penal, para redefinir a execução cível da pena criminal quanto ao ressarcimento do dano.
PL 104/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Agostinho - Acrescenta o art. 100-A ao Código Penal para estabelecer hipóteses em que o Ministério Público pode deixar de propor a ação penal ou dela desistir.
PL 125/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Altera a Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para estabelecer a identificação numérica dos candidatos às Câmaras de Vereadores.
PL 129/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Altera dispositivo da Lei nº Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
PL 150/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Acrescenta dispositivo na Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
PL 154/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para estabelecer uma agravante genérica para os crimes cibernéticos.
PL 159/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)", para estabelecer que o advogado, salvo em caso de crime inafiançável, somente poderá ser preso mediante ordem judicial escrita.
PL 160/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Altera a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais nos âmbito da Justiça Federal.
PL 206/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Dá nova redação ao parágrafo do art. 5 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992.
PL 210/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Dispõe sobre circunstância agravante da pena em caso de crime cometido contra turista, nacional ou estrangeiro.
PL 235/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Ney Leprevost - Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para isentar portadores de Síndrome de Down de IPI na aquisição de veículo automotor.
PLP 200/1989 Do(a) Senado Federal - Itamar Franco - Dispõe sobre os requisitos para o exercício dos cargos de diretoria e presidência do Banco Central do Brasil
PLP 135/1996 Do(a) COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTO PÚBLICO E FISCALIZAÇÃO - Estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração, execução e controle dos planos, diretrizes, orçamentos e balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
PLP 174/2000 Do(a) Senado Federal - CPI Sistema Financeiro 1996 - Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias., cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências".
PLP 242/2001 Do(a) Senado Federal - Mozarildo Cavalcanti - Altera a Lei Complementar nº 68, de 13 de junho de 1991, para autorizar o Poder Executivo a incluir representantes dos Municípios e representantes dos Ministérios mencionados na composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa.
PLP 253/2001 Do(a) Senado Federal - Sebastião Rocha - Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Amapá e do Pará - Riapa e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Delta do Rio Amazonas e dá outras providências.
PLP 271/2005 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Carlos Hauly - Dispõe sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo
PLP 530/2009 Do(a) Supremo Tribunal Federal - Acrescenta o § 7º ao art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
PLP 210/2015 Do(a) Senado Federal - Paulo Bauer - Altera o art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para ampliar as atribuições do Conselho de Gestão Fiscal e viabilizar a instalação e o funcionamento desse Conselho.
PLP 280/2016 Do(a) Poder Executivo - Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados e aos Municípios.
PLP 367/2017 Do(a) Senado Federal - Cristovam Buarque - Altera o inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade), para tornar inelegíveis os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, por praticar ou concorrer para crime de submissão de criança ou de adolescente à prostituição ou à exploração sexual.
PLP 459/2017 Do(a) Senado Federal - José Serra - Altera a Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados.
PLP 470/2018 Do(a) Senado Federal - Eunício de Oliveira - Estabelece prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a instalação de bloqueadores de sinais de telecomunicação nos estabelecimentos penitenciários; altera o art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para estabelecer a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) na instalação, no custeio e na manutenção de bloqueadores de sinais de telecomunicação em estabelecimentos penitenciários e análogos; e acrescenta art. 135-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer obrigações para as prestadoras de serviços de telecomunicações móveis de interesse coletivo.
PLP 6/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Igor Timo - Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para aumentar para vinte anos o prazo de inelegibilidade dos condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por crime contra o patrimônio público.
PRC 231/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Leandre - Institui o Prêmio Zilda Arns pela Defesa e Promoção dos Direitos da Pessoa Idosa, a ser concedido anualmente, pela Câmara dos Deputados.
PRC 6/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Dispõe sobre a criação de Observatório Legislativo para o monitoramento das barragens de rejeitos provenientes de atividade de exploração geologica e mineração.
PRF 1/2001 Do(a) Senado Federal - Institui o Diploma Chico Mendes de Meio Ambiente e Cidadania e dá outras providências.
PRN 24/2004 Do(a) SENADO FEDERAL - MARCO MACIEL - Institui a Comissão Especial do Bicentenário da Independência do Brasil.
R.C 1/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Raul Jungmann - Recorre à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados contra decisão do Presidente do Congresso Nacional em Sessão conjunta realizada no dia 22 de março de 2007, relativamente à apreciação de vetos e de instalação da Comissão Mista para proferir parecer às Medidas Provisórias.
R.C 2/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Bruno Araújo - Recorre à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados contra decisão do Presidente do Congresso Nacional em Sessão Conjunta realizada no dia 29 de maio de 2007, relativamente à inclusão, na Ordem do Dia, do Projeto de Resolução de sua autoria que propõe a mudança do marco inicial da apreciação do veto presidencial.
R.C 3/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Cunha - Recurso interposto pelo Deputado Eduardo Cunha da decisão desta Presidência sobre questão de ordem formulada por S. Exª na sessão do Congresso Nacional realizada no dia treze de maio do corrente ano.
R.C 1/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Nogueira - Recurso interposto pelo Deputado Duarte Nogueira da decisão desta Presidência sobre Questão de Ordem formulada na sessão do Congresso Nacional do dia 06/03/2013.
R.C 2/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Jutahy Junior - Recurso interposto pelo Deputado Jutahy Junior da decisão desta Presidência sobre questão de ordem formulada por S. Exª na sessão conjunta realizada no dia dez dezembro de 2013.
R.C 1/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Arnaldo Faria de Sá - Recurso contra decisão de questão de ordem formulada para questionar a deliberação do projeto de Resolução nº 3/2015 antes dos vetos.
R.C 2/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Henrique Fontana - Recorre contra decisão de questão de ordem formulada para questionar a reincorporação de destaques de vetos à cédula eletrônica.
R.C 3/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Edmilson Rodrigues - Recorre contra decisão de questão de ordem formulada para questionar a obrigação de serem realizadas audiências públicas no processo de debate e elaboração de relatório no âmbito da CMO com relação às matérias orçamentárias.
R.C 8/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Contra a decisão do Presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, criada pelo Requerimento nº 1/2017 - CN, sobre questão de ordem levantada pelo autor.
R.C 12/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Orlando Silva - Recorre nos termos do § 1° do art. 132 do Regimento Comum, contra decisão do Presidente em questão de ordem suscitada na Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 20 de fevereiro de 2018.
R.C 13/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Orlando Silva - Recorre, nos termos do § 1° do art. 132 do Regimento Comum, contra decisão desta Presidência em questão de ordem suscitada na 6ª Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 02 de maio de 2018.
R.C 14/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Recorre nos termos do § 1º do art. 132 do Regimento Comum, contra decisão do Presidente da 8ª Sessão Conjunta do Congresso Nacional, em questão de ordem suscitada , realizada em 15 maio de 2018.
R.C 15/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Orlando Silva - Recorre nos termos do § 1° do art. 132 do Regimento Comum, contra decisào desta Presidência da 10ª Sessão Conjunta do Congresso Nacional, iniciada em 26 de junho de 2018, em questão de ordem suscitada.
R.C 16/2018 Do(a) Sr(a). Dep. José Rocha - Recorre nos termos do § 1° do art. 132 do Regimento Comum, contra decisão desta Presidência da 12ª Sessão Conjunta do Congresso Nacional, iniciada em 11 de julho de 2018, em questão de ordem suscitada.
R.C 17/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Décio Lima - Recorre nos termos do § 1° do art. 132 do Regimento Comum, contra decisão desta Presidência da 10ª Sessão Conjunta do Congresso Nacional, iniciada em 26 de junho de 2018, em questão de ordem suscitada.
REC 18/1999 => PL 1610/1996 Do(a) Sr(a). Dep. Evandro Milhomen - Recorre à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação contra a Decisão da Presidência em Questão de Ordem, objetivando a devolução ao autor do Projeto de Lei nº 1.610, de 1996, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD.
REC 12/2011 => PL 2238/1996 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Balhmann - Requer apreciação de Recurso contra declaração de prejudicialidade de Projeto de lei.
REC 148/2016 => RCP 22/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Pr. Marco Feliciano - Recorre da devolução ao Autor do Requerimento de Instituição de CPI nº 22, de 2016, que requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o uso irregular de dinheiro público por parte da União Nacional dos Estudantes - UNE.
REC 149/2016 => RCP 25/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Jhc - Recorre da Decisão da Presidência que determinou a devolução do Requerimento de Instituição de CPI nº 25/2016.
REC 150/2016 => RCP 22/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Cristiane Brasil - Recurso contra decisão proferida pelo Primeiro Vice-Presidente, no exercício da Presidência, em resposta à Questão de Ordem nº 184/2016, que devolveu aos autores o Requerimento de CPI nº 22/2016, que "requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o uso irregular de dinheiro público por parte da União Nacional dos Estudantes - UNE".
REC 159/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Afonso Florence - Recorre, com base no art. 95, § 8º, do RICD, da decisão do Presidente na Questão de Ordem nº 218/2016.
REC 173/2016 => RCP 27/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Major Olimpio - Requer, com base no art. 35, § 2º, do Regimento Interno, que seja submetido ao Plenário o presente recurso, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em relação à decisão que denega seguimento ao Requerimento de Instituição de CPI nº 27, de 2016.
REC 318/2018 => RCP 32/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Recurso contra a devolução do Requerimento de Criação de Comissão Parlamentar de Inquérito nº 32 de 2017, com a finalidade de investigar irregularidades na fiscalização fitossanitária no país.
REC 1/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Recorre, com base no art. 95, §80, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão do Presidente na Questão de Ordem n. 1/2019.