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Proposições Aguardando Emendas

Emendas ao projeto

Proposições em fase de recebimento de emendas ao projeto (5 sessões).

Proposição Autor/Ementa Relator Prazo Decorrido Previsão de Encerramento
PL 2820/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Carlos Mendes Thame - Institui a "Lei da Transparência Tributária", dispondo sobre fornecimento de informações relativas à arrecadação tributária federal. Dep. Rubens Bueno 4 Sessões 21/08/2017
PL 651/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o prêmio "Trânsito Melhor e Mais Seguro". Dep. Hildo Rocha 1 Sessões 24/08/2017
PL 1118/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Barbosa - Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para estabelecer que a pessoa com deficiência seja considerada idosa com idade igual ou superior a quarenta e cinco anos. Dep. Marcelo Aro 1 Sessões 24/08/2017
PL 3102/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Luis Carlos Heinze - Denomina "Rodovia José Pereira Alvarez" o trecho da BR-287, entre as cidades de São Borja e Santiago, e "Rodovia José Francisco Gorski" na extensão da BR-287, entre as cidades de Santiago e Santa Maria, no estado do Rio Grande do Sul. Dep. Paulo Henrique Lustosa 1 Sessões 24/08/2017
PL 3890/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Renato Molling - Confere ao Município de Novo Hamburgo, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Calçado. Dep. Paulo Henrique Lustosa 1 Sessões 24/08/2017
PL 4643/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Bruna Furlan - Autoriza a criação de Fundo Patrimonial (endowment fund) nas instituições federais de ensino superior. Dep. Soraya Santos 1 Sessões 24/08/2017
PL 5945/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Dep. Aureo 1 Sessões 24/08/2017
PL 6227/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Wilson Filho - Regulamenta a profissão de garçom e dá outras providências. Dep. Cristiane Brasil 1 Sessões 24/08/2017
PL 6650/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a redação do art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de estabelecer a interrupção do prazo prescricional em caso de Ação Civil Pública. Dep. Paes Landim 4 Sessões 21/08/2017
PL 7014/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Ademir Camilo - Dá nova redação ao art. 64 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Dep. Arnaldo Faria de Sá 4 Sessões 21/08/2017
PL 7602/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Mara Gabrilli - Acrescenta art. à Lei n° 7.120, de 1984 - Lei de Execução Penal. Dep. Francisco Floriano 1 Sessões 24/08/2017
PL 7719/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Altera a legislação tributária facultando que as mercadorias vendidas com fim específico de exportação sejam enviadas às empresas exportadoras ou às zonas alfandegárias. Dep. Domingos Neto 4 Sessões 21/08/2017
PL 8188/2014 Do(a) Senado Federal - Eduardo Suplicy - Dispõe sobre a instituição do Dia Nacional de Doenças Raras. Dep. Marcelo Aro 1 Sessões 24/08/2017
PL 8322/2014 Do(a) Senado Federal - Ataídes Oliveira - Isenta do imposto sobre importação os equipamentos e componentes de geração elétrica de fonte solar. Dep. Evandro Roman 4 Sessões 21/08/2017
PL 1062/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Tenente Lúcio - Dispõe sobre a obrigatoriedade de Shoppings centers, galerias de lojas e feiras permanentes com mais de 100 estabelecimentos comerciais disponibilizarem gratuitamente espaço para a implantação de procons, juizados especiais e defensoria pública, e dá outras providências. Dep. Jerônimo Goergen 4 Sessões 21/08/2017
PL 2091/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Augusto Coutinho - Acrescenta-se o seguinte parágrafo segundo ao artigo 83 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, que determina que os acordos firmados nos institutos de defesa do consumidor (PROCON) sejam dotados de título executivo extrajudicial. Dep. Aureo 4 Sessões 21/08/2017
PL 2321/2015 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Estabelece que as categorias compostas por restaurantes, bares, barracas de praia e similares e hotéis, pousadas e similares não estão inclusas na de "comércio em geral". Dep. Daniel Almeida 4 Sessões 21/08/2017
PL 5325/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Esta Lei declara a cidade de Santa Gertrudes, no Estado de São Paulo, Capital Nacional da Cerâmica de Pisos e Revestimentos Dep. Paulo Henrique Lustosa 1 Sessões 24/08/2017
PL 5595/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Renato Molling - Altera os arts. 157 e 158 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", para fins de reduzir o prazo de encerramento do procedimento da falência Dep. Luiz Fernando Faria 4 Sessões 21/08/2017
PL 5826/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Keiko Ota - Acrescenta incisos IX e X ao art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir o combate a todas as formas de violência e a promoção de cultura de paz entre as incumbências dos estabelecimentos de ensino. Dep. Lincoln Portela 4 Sessões 21/08/2017
PL 6472/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Francisco Floriano - "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para ampliar as hipóteses de uso da tornozeleira eletrônica". Dep. José Carlos Aleluia 1 Sessões 24/08/2017
PL 6603/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Francisco Floriano - "Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para determinar a impenhorabilidade do imóvel onde funciona a empresa individual, a micro e pequena empresa." Dep. Juscelino Filho 1 Sessões 24/08/2017
PL 6844/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Gilberto Nascimento - Renumera o Parágrafo Único para §1º, e adiciona o §2º ambos do artigo 4º da Lei n.º 8.245, de 18 de outubro de 1991 para possibilitar a dispensa de multa no caso em que a devolução do imóvel decorrer de necessidade de mudança para tratamento médico. Dep. Rubens Pereira Júnior 4 Sessões 21/08/2017
PL 6864/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Sabino - Institui o "Dia Nacional do Ecumenismo". Dep. Capitão Augusto 4 Sessões 21/08/2017
PL 7590/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Valle - Estabelece o procedimento de recuperação judicial de pessoas físicas, altera a Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, para atribuir a competência dos Juizados Especiais Cíveis para processar e julgar a recuperação judicial da pessoa física nos termos e condições que especifica. Dep. Juscelino Filho 4 Sessões 21/08/2017
PL 7771/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera dispositivo da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. Dep. Júlio Delgado 4 Sessões 21/08/2017

Emendas ao substitutivo

Proposições em fase de recebimento de emendas ao substitutivo (5 sessões).

As proposições abaixo somente receberão emendas apresentadas por membros desta comissão.

Proposição Autor/Ementa Relator Prazo Decorrido Previsão de Encerramento
PL 7104/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Altera os artigos 10 da Lei 9.868/99, o artigo 5º caput e suprime o § 1º do artigo 5º da Lei 9.882/99 deste mesmo artigo. Dep. Pedro Cunha Lima 3 Sessões 22/08/2017