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Proposições Aguardando Emendas

Emendas ao projeto

Proposições em fase de recebimento de emendas ao projeto (5 sessões).

Proposição Autor/Ementa Relator Prazo Decorrido Previsão de Encerramento
PL 3744/2000 Do(a) Poder Executivo - Institui o Conselho de Gestão Fiscal e dispõe sobre sua composição e forma de funcionamento, nos termos do art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Dep. Hildo Rocha 4 Sessões 18/12/2017
PL 6054/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Padre João - Acrescenta parágrafo único ao art. 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que a apresentação da Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP, emitida e registrada nos termos estabelecidos pelos órgãos federais competentes, constitua instrumento hábil de identificação e dispensa o pescador artesanal da comprovação da arqueadura bruta da embarcação para efeito de enquadramento como segurado especial do Regime Geral de Previdência Social. Dep. Patrus Ananias 4 Sessões 18/12/2017
PL 533/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Dagoberto - Cria áreas de livre comércio nos Municípios de Corumbá e Ponta Porã, no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. Dep. Afonso Motta 4 Sessões 18/12/2017
PL 2305/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Carvalho - Atribui responsabilidade solidária por descumprimento da legislação que disciplina a oferta e as formas de afixação de preços para o consumidor à entidade responsável pela administração de "shopping", centro de compras ou local de comércio assemelhado, e dá outras providências. Dep. Arthur Oliveira Maia 4 Sessões 18/12/2017
PL 3468/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Leo de Brito - Altera a Lei n° 12.009, de 29 de julho de 2009, para instituir a obrigatoriedade do uso de mototaxímetro em Municípios com mais de 40.000 (quarenta mil) habitantes. Dep. João Daniel 4 Sessões 18/12/2017
PL 4614/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Luizianne Lins - Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, ou seja, aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres. Dep. Yeda Crusius 4 Sessões 18/12/2017
PL 5488/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Waldir - Altera a Lei nº 13.022 de 08 de agosto de 2014. Dep. Lincoln Portela 1 Sessões 21/12/2017
PL 5524/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Bornier - Obriga garantir o direito das mulheres vítimas de crimes de violência, de serem atendidas pela autoridade policial, competente, a sua escolha. Dep. Soraya Santos 4 Sessões 18/12/2017
PL 5722/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Gorete Pereira - Disciplina a responsabilidade das partes por dano processual no âmbito dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Dep. Soraya Santos 4 Sessões 18/12/2017
PL 7844/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Alessandro Molon - Institui o Dia Nacional de Combate à Poluição nos Oceanos e Limpeza das Praias. Dep. Sergio Zveiter 4 Sessões 18/12/2017
PL 8468/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Raquel Muniz - Confere ao Município de Salinas, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional da Cachaça. Dep. Rodrigo Pacheco 4 Sessões 18/12/2017
PL 8932/2017 Do(a) Sr(a). Dep. José Priante - Inclui rodovia de ligação no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação. Dep. Rodrigo Pacheco 1 Sessões 21/12/2017

Emendas ao substitutivo

Proposições em fase de recebimento de emendas ao substitutivo (5 sessões).

As proposições abaixo somente receberão emendas apresentadas por membros desta comissão.

Proposição Autor/Ementa Relator Prazo Decorrido Previsão de Encerramento
PL 3687/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Irajá Abreu - Altera o inciso I do art. 37 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins", e acrescenta novo inciso III ao art. 37 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com o objetivo de agilizar a abertura e o encerramento de empresas no País. Dep. Efraim Filho 0 Sessões 22/12/2017
PL 2088/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Altera a Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre alterações societárias de empresas prestadoras de serviços de radiodifusão. Dep. Hiran Gonçalves 0 Sessões 22/12/2017
PL 2394/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Rosado - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para tratar da proteção dos conselheiros tutelar. Dep. Patrus Ananias 3 Sessões 19/12/2017
PL 6389/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Reategui - Altera o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para estender às Mesas dos órgãos do Poder Legislativo e aos cidadãos a legitimidade para propor a ação civil pública. Dep. Paes Landim 0 Sessões 22/12/2017