Propostas aguardando emendas
Emendas à proposta original
O prazo para que os deputados apresentem emendas à proposta é o da ocorrência de cinco sessões do Plenário.
| Proposta | Autor/Ementa | Relator | Prazo decorrido |
|---|---|---|---|
| PL 906/2003 | Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Institui a Semana de Orientação quanto às doenças sexualmente transmissíveis - DST's. | Dep. Chris Tonietto |
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Sessões
1ª) 16/04/2024 - 56ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 5707/2005 | Do(a) Senado Federal - Augusto Botelho - Autoriza a criação da Universidade Federal Rural de Roraima. | Dep. Zé Haroldo Cathedral | 0 |
| PL 42/2007 | Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Altera o art. 33 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e disciplina a oferta de educação sexual nas escolas de educação básica. | Dep. Chris Tonietto |
4
Sessões
1ª) 16/04/2024 - 56ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 1224/2011 | Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Institui o Programa Pequenos Escritores e dá outras providências. | Dep. Aureo Ribeiro |
2
Sessões
1ª) 23/04/2024 - 65ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 3593/2012 | Do(a) Senado Federal - Rosalba Ciarlini - Acrescenta inciso ao caput do art. 8º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para tornar obrigatória a informação à Agência Nacional de Águas (ANA), pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), sobre poços perfurados em terra que não configurem descoberta comercial, mas que demonstrem viabilidade para obtenção de água proveniente de aquíferos, e acrescenta inciso ao caput do art. 4º da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à ANA competência para regulamentar os critérios a serem observados para o aproveitamento desses poços. | Dep. José Medeiros | 0 |
| PL 4951/2013 | Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Inclui o § 3º no art. 6º da Lei 5.070, de 7 de julho de 1966, que Cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências, para estabelecer a não incidência da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) às Estações Móveis de Rádio Frequência das Operadoras de Telecomunicações. | Dep. Capitão Alberto Neto |
2
Sessões
1ª) 23/04/2024 - 65ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 6050/2013 | Do(a) Sr(a). Dep. Guilherme Mussi - Dispõe que o policial civil ou militar que estiver sob investigação ou respondendo processo por ter efetuado disparos com arma de fogo contra indivíduo que está em prática do ato delituoso, no exercício de suas atribuições, somente poderão sofrer possíveis punições e afastamentos se houver sentença penal condenatória oriunda do Poder Judiciário. | Dep. Coronel Meira | 0 |
| PL 6192/2013 | Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Altera a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União para instituir o controle externo da atuação funcional dos Ministros, Auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal. | Dep. Neto Carletto |
2
Sessões
1ª) 23/04/2024 - 65ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 6791/2013 | Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir o direcionamento de recursos financeiros das multas aplicadas pela Anatel a investimentos em infraestrutura de telecomunicações em municípios com baixo IDH - Índice de Desenvolvimento Humano. | Dep. Aureo Ribeiro |
2
Sessões
1ª) 23/04/2024 - 65ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 6/2015 | Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Barros - Fica instituída a Semana de Orientação sobre a Gravidez na Adolescência, na primeira semana de maio. | Dep. Chris Tonietto |
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Sessões
1ª) 16/04/2024 - 56ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 1545/2015 | Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a dispor sobre a obrigação de que os estabelecimentos de ensino notifiquem pai, mãe ou responsáveis legais acerca das faltas injustificadas dos educandos e sobre a obrigatoriedade de presença de psicólogos nas escolas públicas de educação básica. | Dep. Aureo Ribeiro |
2
Sessões
1ª) 23/04/2024 - 65ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 1739/2015 | Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para obrigar o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais a divulgar relatórios gerenciais do resultado dos julgamentos. | Dep. Alfredo Gaspar |
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Sessões
1ª) 16/04/2024 - 56ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 2407/2015 | Do(a) Sr(a). Dep. Jefferson Campos - Altera o art. 31-A da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências. | Dep. Aureo Ribeiro |
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Sessões
1ª) 23/04/2024 - 65ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 3237/2015 | Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Carvalho - Altera o Marco Civil da Internet, Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, dispondo sobre a guarda dos registros de conexão à internet de sistema autônomo. | Dep. Raniery Paulino | 0 |
| PL 3307/2015 | Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Soares - Dispõe sobre o envio de mensagem de texto SMS pelas operadoras de telefonia celular e dá outras providências. | Dep. Marcelo Crivella | 0 |
| PL 3496/2015 | Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Carvalho - Dispõe sobre a prática de preços abusivos no fornecimento de produtos ou serviços turísticos. | Dep. Lafayette de Andrada | 0 |
| PL 3584/2015 | Do(a) Sr(a). Dep. Evair de Melo - Institui a Política Nacional de Incentivo às Agroindústrias. | Dep. Coronel Meira | 0 |
| PL 6063/2016 | Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990. | Dep. Chris Tonietto |
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Sessões
1ª) 16/04/2024 - 56ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 148/2019 | Do(a) Sr(a). Dep. Heitor Schuch - Dispõe sobre a conservação de espécimes de erva-mate (Ilex paraguariensis) cadastrados e identificados como árvores matrizes produtoras de sementes e institui a política de incentivo à pesquisa, seleção e melhoramento genético da erva-mate. | Dep. Lucas Redecker | 0 |
| PL 424/2019 | Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Altera o art. 30 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. | Dep. Aureo Ribeiro |
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Sessões
1ª) 23/04/2024 - 65ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 1078/2019 | Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Antônio Furtado - Dispõe sobre a destinação dos bens apreendidos pelas autoridades policiais. | Dep. Coronel Meira | 0 |
| PL 1397/2019 | Do(a) Senado Federal - Styvenson Valentim - Inscreve o nome de Dionísia Gonçalves Pinto, Nísia Floresta, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. | Dep. Gilson Daniel | 0 |
| PL 1778/2019 | Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para dispor sobre o procedimento de doação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento a entidades sem fins lucrativos. | Dep. Cezinha de Madureira |
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Sessões
1ª) 23/04/2024 - 65ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 1849/2019 | Do(a) Sr(a). Dep. Carmen Zanotto - Altera os artigos 1822 e 1844 do Código Civil, de modo a permitir que a herança vacante seja destinada a entidades não-governamentais de atendimento de longa permanência ao idoso. | Dep. Gisela Simona | 0 |
| PL 1990/2019 | Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Acrescenta o inciso XI ao artigo 12 da Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para que os estabelecimentos de ensino estimulem ações destinadas a limpeza, manutenção e conservação do ambiente escolar por alunos, respeitada a capacidade física do discente. | Dep. Capitão Alberto Neto | 0 |
| PL 2032/2019 | Do(a) Sr(a). Dep. Hiran Gonçalves - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para permitir a alteração no prazo de validade de uso de medicamentos, baseada em evidências científicas. | Dep. Aureo Ribeiro |
2
Sessões
1ª) 23/04/2024 - 65ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 2798/2019 | Do(a) Sr(a). Dep. Gustinho Ribeiro - Altera a Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para incluir o turismo como direito prioritário do idoso e o dever do poder público em estimular o turismo dos idosos. | Dep. Aureo Ribeiro |
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Sessões
1ª) 23/04/2024 - 65ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 3092/2019 | Do(a) Sr(a). Dep. Maria Rosas - Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicidade acerca da vedação de cobrança de valores adicionais para alunos que sejam pessoas com deficiência nas instituições de ensino privadas. | Dep. Maria Arraes |
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Sessões
1ª) 16/04/2024 - 56ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 3311/2019 | Do(a) Sr(a). Dep. Lauriete - Altera a Lei nº 11.634, de 27 de dezembro de 2007, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para assegurar a transferência de gestantes com necessidade de atendimento de urgência ou em trabalho de parto em caso de falta de vagas em hospital ou maternidade. | Dep. Chris Tonietto |
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Sessões
1ª) 16/04/2024 - 56ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 3611/2019 | Do(a) Sr(a). Dep. Célio Silveira - Dispõe sobre as pesquisas clínicas/biomédicas com seres humanos; questões de gênero na ciência e na medicina, buscando a paridade nas coletas das amostras, de forma mais igualitária possível e dá outras providências. | Dep. Chris Tonietto |
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Sessões
1ª) 16/04/2024 - 56ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 4811/2019 | Do(a) Senado Federal - Styvenson Valentim - Institui o Dia Nacional de Segurança da Vida nas Áreas de Barragens. | Dep. Gilson Daniel | 0 |
| PL 5484/2019 | Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Dá nova redação ao art. 53 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. | Dep. Neto Carletto |
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Sessões
1ª) 23/04/2024 - 65ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 6004/2019 (Nº Anterior: PLS 389/2018) | Do(a) Senado Federal - Edison Lobão - Altera a Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015 (Lei da Mediação), para determinar a utilização de meio de comunicação que transmita simultaneamente áudio e vídeo na mediação a distância que envolva questões de direito de família ou de direito das sucessões. | Dep. Paulo Magalhães | 0 |
| PL 6504/2019 | Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Carreras - Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar o turismo e dá outras providências. | Dep. Aureo Ribeiro |
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Sessões
1ª) 23/04/2024 - 65ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 6578/2019 | Do(a) Sr(a). Dep. Filipe Barros - Institui a região da Represa Capivara, que abrange municípios dos estados do Paraná e de São Paulo, como Área Especial de Interesse Turístico. | Dep. Tião Medeiros |
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Sessões
1ª) 16/04/2024 - 56ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 376/2020 | Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Calero - Inscreve o nome de Afonso Henriques de Lima Barreto no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. | Dep. Laura Carneiro | 0 |
| PL 401/2020 | Do(a) Sr(a). Dep. Gilson Marques - Altera a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências, para dispor sobre os recintos alfandegados. | Dep. Julia Zanatta |
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Sessões
1ª) 23/04/2024 - 65ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 1039/2020 | Do(a) Senado Federal - Espiridião Amin - Concede ao Município de Irineópolis, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Trator. | Dep. Caroline de Toni | 0 |
| PL 2095/2020 | Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para estipular a suspensão e interrupção de prazos em decorrência de caso fortuito ou força maior. | Dep. Alfredo Gaspar |
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Sessões
1ª) 16/04/2024 - 56ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 4780/2020 | Do(a) Sr(a). Dep. Policial Katia Sastre - Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para permitir a previsão de programas de fortalecimento de vínculos familiares e de promoção dos valores sociais da ética e da cidadania nos projetos beneficiados por incentivos da referida Lei. | Dep. Diego Garcia |
2
Sessões
1ª) 23/04/2024 - 65ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 4823/2020 | Do(a) Sr(a). Dep. Airton Faleiro - Acrescenta art. 6º-A na Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020. | Dep. Luiz Couto |
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Sessões
1ª) 16/04/2024 - 56ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 4856/2020 | Do(a) Sr(a). Dep. Deuzinho Filho - Acrescenta parágrafo único ao art. 59 de Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a existência de laboratórios de ensino técnico para estudantes portadores de necessidades especiais nas redes públicas de educação básica e de educação profissional e tecnológica. | Dep. Aureo Ribeiro |
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Sessões
1ª) 23/04/2024 - 65ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 4925/2020 | Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Bengtson - Institui o mês “Janeiro Branco”, dedicado a ações educativas para difusão da saúde mental. | Dep. Aureo Ribeiro |
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Sessões
1ª) 23/04/2024 - 65ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 5531/2020 | Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - para permitir o pedido de informação anônimo. | Dep. Alfredo Gaspar |
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Sessões
1ª) 16/04/2024 - 56ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 415/2021 | Do(a) Sr(a). Dep. Rejane Dias - Altera a Lei nº 12. 587, de 3 de janeiro de 2012 que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para garantir que idosos, pessoas com deficiência, mulheres solicitem o desembarque noturno, após às 20 (vinte) horas, fora dos pontos de desembarque de passageiros. | Dep. Aureo Ribeiro |
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Sessões
1ª) 23/04/2024 - 65ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 1508/2021 | Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Torna obrigatória cláusula de manutenção e conservação de trechos rodoviários federais localizados em perímetros urbanos nos contratos de concessão. | Dep. Toninho Wandscheer | 0 |
| PL 2238/2021 | Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Cria a Semana Nacional de Conscientização sobre Resíduos Eletroeletrônicos. | Dep. Fernanda Pessoa |
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Sessões
1ª) 23/04/2024 - 65ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 2244/2021 | Do(a) Sr(a). Dep. Hélio Leite - Dispõe sobre normas de segurança a serem observadas pelas pistas de Kart indoor no País. | Dep. Renilce Nicodemos | 0 |
| PL 2888/2021 | Do(a) Sr(a). Dep. Julio Cesar Ribeiro - Institui no calendário oficial o mês de julho como “Julho Laranja” para Conscientização da necessidade do exame ortodôntico anual nas crianças de 6 a 12 anos de idade. | Dep. Roberto Duarte |
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Sessões
1ª) 16/04/2024 - 56ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 349/2022 | Do(a) Sr(a). Dep. Chico D'Angelo - Dispõe sobre a Política de Formação e Aperfeiçoamento de Professores da Educação Básica da rede pública por meio de oferta de cursos de pós-graduação lato sensu e stricto sensu em regime de colaboração entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal nas instituições federais de ensino superior, em conformidade com o art. 62, §§ 1º e 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. | Dep. Bacelar |
2
Sessões
1ª) 23/04/2024 - 65ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 426/2022 | Do(a) Sr(a). Dep. Marreca Filho - Altera a Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006, para dispor sobre a assistência técnica e material ao agricultor familiar. | Dep. Alencar Santana |
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Sessões
1ª) 23/04/2024 - 65ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 837/2022 | Do(a) Sr(a). Dep. Pinheirinho - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para dispor sobre o dever de cooperação entre as partes do processo. | Dep. Ricardo Ayres | 0 |
| PL 1056/2022 | Do(a) Sr(a). Dep. Alex Santana - Dispõe sobre a licença-luto para advogado, e para tanto altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia). | Dep. Cezinha de Madureira |
2
Sessões
1ª) 23/04/2024 - 65ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 1206/2022 | Do(a) Sr(a). Dep. Bohn Gass - Declara o Käsekuchen bolo tradicional da cultura germânica do município de Panambi/RS como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil. | Dep. Welter | 0 |
| PL 1214/2022 | Do(a) Sr(a). Dep. Carla Dickson - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a comunicação obrigatória pela autoridade policial sobre o descumprimento das medidas protetivas de urgência ao juiz no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e dá outras providências. | Dep. Maria Arraes |
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Sessões
1ª) 16/04/2024 - 56ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 1352/2022 | Do(a) Sr(a). Dep. Francisco Jr. - Institui a "Semana Nacional de Combate aos Crimes na Internet" nas escolas públicas. | Dep. Chris Tonietto |
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Sessões
1ª) 16/04/2024 - 56ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 1406/2022 | Do(a) Sr(a). Dep. Alex Santana - Altera dispositivos da Lei nº 12.089, de 2009, para limitar seu escopo às instituições federais de ensino superior e admitir exceções para ocupação simultânea de duas vagas em seus cursos de graduação. | Dep. Cezinha de Madureira |
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Sessões
1ª) 23/04/2024 - 65ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 1960/2022 | Do(a) Sr(a). Dep. Angela Amin - Confere ao Município de Jaguaruna, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Maior Onda do Brasil. | Dep. Ana Paula Lima | 0 |
| PL 1966/2022 | Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Institui o Dia Nacional do Jóquei, em 15 de dezembro. | Dep. Bia Kicis | 0 |
| PL 2374/2022 | Do(a) Sr(a). Dep. Arthur Oliveira Maia - Declara Patrimônio Cultural Imaterial brasileiro a Romaria do Senhor Bom Jesus da Lapa, no Estado da Bahia, com abrangência a todas as manifestações artísticas e culturais a ela relacionadas e dá outras providências. | Dep. Bacelar |
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Sessões
1ª) 23/04/2024 - 65ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 2504/2022 | Do(a) Senado Federal - Flávio Arns - Institui o Dia Nacional do Artista Vidreiro. | Dep. Aureo Ribeiro |
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Sessões
1ª) 23/04/2024 - 65ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 2577/2022 | Do(a) Sr(a). Dep. Airton Faleiro - Reconhece a obra musical do violinista Sebastião Tapajós como manifestação da cultura nacional. | Dep. Luiz Couto |
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Sessões
1ª) 16/04/2024 - 56ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 3030/2022 | Do(a) Sr(a). Dep. Mauro Nazif - Acrescenta dispositivos à Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre a identidade profissional de Radialistas. | Dep. Yandra Moura |
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Sessões
1ª) 23/04/2024 - 65ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 20/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para reduzir para um ano o prazo mínimo de renovação da isenção de IPI para aquisição de táxi. | Dep. Pr. Marco Feliciano | 0 |
| PL 170/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Airton Faleiro - Reconhece a Guitarrada como Manifestação da Cultura Nacional. | Dep. Luiz Couto |
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Sessões
1ª) 16/04/2024 - 56ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 328/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Bandeira de Mello - Dispõe sobre a obrigatoriedade na divulgação dos nomes e contatos dos integrantes que comporão as instâncias julgadoras internas, referentes aos processos administrativos e disciplinares das agremiações desportivas e afins e dá outras providências. | Dep. Orlando Silva |
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Sessões
1ª) 16/04/2024 - 56ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 580/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Gilson Marques - Submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória. | Dep. Julia Zanatta |
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Sessões
1ª) 23/04/2024 - 65ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 1096/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Raimundo Santos - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1991, para dar prioridade no atendimento psicológico na rede pública a crianças e adolescentes que tenham sofrido abuso ou exploração sexual. | Dep. Elcione Barbalho | 0 |
| PL 1872/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Paulinho Freire - Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para dispor sobre a prevenção de enchentes e alagamentos por meio dos serviços de drenagem e manejo de águas pluviais. | Dep. Alfredo Gaspar |
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Sessões
1ª) 16/04/2024 - 56ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 2514/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Altera a Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer, para garantir o acesso à terapia nutricional para os pacientes com neoplasias. | Dep. Chris Tonietto |
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Sessões
1ª) 16/04/2024 - 56ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 2594/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Estabelecer que há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima e que o crime de latrocínio tentado se caracteriza independentemente da natureza das lesões sofridas pela vítima, bastando que o agente, no decorrer do roubo, tenha agido com o desígnio de matar a vítima. | Dep. Fausto Pinato |
2
Sessões
1ª) 23/04/2024 - 65ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 2685/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Átila Lira - Altera o art. 4º-A da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para inserir o estudante da educação superior como beneficiário de atendimento educacional durante período de internação para tratamento de saúde. | Dep. Bacelar |
4
Sessões
1ª) 16/04/2024 - 56ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 2743/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Celso Sabino - Confere ao Município de Moju, no Estado do Pará, o título de Capital Nacional do Dendê. | Dep. Olival Marques | 0 |
| PL 2799/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Zé Trovão - Dispõe sobre requisitos para aprovação de projetos de produção e refino de hidrocarbonetos e combustíveis sintéticos a partir de resíduos sólidos enquadrados na Lei nº 12.305, de 5 de agosto de 2010. | Dep. Ricardo Salles |
4
Sessões
1ª) 16/04/2024 - 56ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 3034/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Paulinho Freire - Inclui no Calendário Turístico oficial do País o evento Carnatal, no Município de Natal, localizado no Estado do Rio Grande do Norte. | Dep. Alfredo Gaspar |
4
Sessões
1ª) 16/04/2024 - 56ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 3035/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Paulinho Freire - Inclui no Calendário Turístico Oficial do País o evento Pingo da Mei Dia, realizado anualmente no mês de junho no Município de Mossoró, no Estado do Rio Grande do Norte. | Dep. Alfredo Gaspar |
4
Sessões
1ª) 16/04/2024 - 56ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 3062/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Celso Sabino - Confere ao Município de Xinguara, no Estado do Pará, o título de Capital Nacional do Boi Gordo. | Dep. Olival Marques | 0 |
| PL 3232/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Fabio Costa - Insere o parágrafo único no art. 6º do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para disciplinar a apreensão de objeto lícito utilizado nos casos de legítima defesa, nas circunstâncias que especifica. | Dep. Cabo Gilberto Silva | 0 |
| PL 3428/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Arnaldo Jardim - Fixa o limite máximo de chumbo em tintas e materiais similares de revestimento de superfícies | Dep. Eduardo Bismarck | 0 |
| PL 3571/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Meire Serafim - Dispõe sobre a instituição do mês de setembro como o "Mês de Conscientização da Distonia" em todo o território nacional. | Dep. Fernanda Pessoa |
2
Sessões
1ª) 23/04/2024 - 65ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 3573/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Julio Cesar Ribeiro - Altera a Lei nº 14.597 de 14 de junho de 2023, que Institui a Lei Geral do Esporte para dispor sobre a manipulação de resultados esportivos. | Dep. Defensor Stélio Dener |
4
Sessões
1ª) 16/04/2024 - 56ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 3674/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais; o Decreto-Lei 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para dispor sobre a abordagem realizada por guardas municipais e a obtenção de provas. | Dep. Nicoletti |
2
Sessões
1ª) 23/04/2024 - 65ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 4191/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Alice Portugal - Reconhece o Carnaval de Salvador, no Estado da Bahia, como manifestação da cultura nacional. | Dep. Bacelar |
2
Sessões
1ª) 23/04/2024 - 65ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 4402/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Lídice da Mata - Confere ao município de Ilhéus, no estado da Bahia, o título de Capital Nacional da Rota do Cacau e do Chocolate. | Dep. Bacelar |
2
Sessões
1ª) 23/04/2024 - 65ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 4470/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera o inciso II do artigo 53 da Lei 13.105 de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, para estabelecer que o foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. | Dep. Flávio Nogueira |
2
Sessões
1ª) 23/04/2024 - 65ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 4479/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Goetten - Confere ao Município de Água Doce, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Energia Eólica. | Dep. Cobalchini | 0 |
| PL 4609/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Benes Leocádio - Institui o Dia Nacional do Corregedor, com base no resultado da Audiência Pública realizada para discutir a importância da propositura. | Dep. Fausto Pinato | 0 |
| PL 4852/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Waldemar Oliveira - Revoga o artigo parágrafo único do artigo 22-A da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia). | Dep. Maria Arraes |
4
Sessões
1ª) 16/04/2024 - 56ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 5028/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Dispõe sobre a garantia do direito de propriedade, determinando que qualquer limitação ao direito de uso, gozo ou fruição do imóvel somente acorra após o pagamento da devida indenização. | Dep. Pedro Lupion |
2
Sessões
1ª) 23/04/2024 - 65ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 5663/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para estabelecer nova hipótese de flagrante delito, bem como modifica a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para dispor sobre meios de prova admitidos nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. | Dep. Delegada Katarina | 0 |
| PL 5911/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Possibilita o acordo de não persecução penal para as ações penais que já estavam em curso antes da vigência da Lei no 13.964/2019. | Dep. Ricardo Ayres | 0 |
| PL 162/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Raniery Paulino - Institui a Semana Nacional da Ética e da Cidadania, a ser comemorada, anualmente, em todo o território nacional, na primeira semana de maio, e dá outras providências. | Dep. Chris Tonietto |
4
Sessões
1ª) 16/04/2024 - 56ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 221/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para permitir que o delegado de polícia determine medidas assecuratórias de valores do investigado ou acusado que constituam instrumento, produto ou proveito de infração penal. | Dep. Zé Haroldo Cathedral |
4
Sessões
1ª) 16/04/2024 - 56ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 595/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Altera a redação do art. 391 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, que dispõe os bens do devedor que respondem pelo inadimplemento das obrigações | Dep. Gilson Marques | 0 |
| PL 889/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Otto Alencar Filho - Institui medidas assecuratórias para resguardar valores que sejam produto ou constituam proveito dos crimes de tráfico de drogas, de organização criminosa e de constituição de milícia privada. | Dep. Darci de Matos | 0 |
| PL 907/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Defensor Stélio Dener - Acrescenta o §4º ao art. 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), que trata do contrabando. | Dep. Zé Haroldo Cathedral | 0 |
| PL 1161/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para permitir a representação do réu nas audiências de conciliação perante os juizados especiais cíveis. | Dep. Delegada Katarina | 0 |
Emendas ao substitutivo do relator
O prazo para que os deputados apresentem emendas à proposta é o da ocorrência de cinco sessões do Plenário.
| Proposta | Autor/Ementa | Relator | Prazo decorrido |
|---|---|---|---|
| PL 5288/2009 | Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera os arts. 6º e 9º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. | Dep. Dr. Victor Linhalis |
2
Sessões
1ª) 23/04/2024 - 65ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |